Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

247militares um tratamento distinto no que concerne adeveres, direitos e outras prerrogativas, "visto que osmilitares não são servidores dos Ministérios militares;eles pertencem às instituições nacionais permanentesque são a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. Ecomplementam os insignes Ministros de Estado: o perfilda profissão militar é a defesa da Pátria, tendo por issopeculiaridades inigualáveis com outras categorias". Econcluem: "esta condição institucional ( nacional epermanente) vincula primordialmente as ForçasArmadas ao Estado e transcende o plano público, queestá mais vinculado e identificado com as atividades eos serviços prestados pela administração pública.Mathias e Guzzi, no entanto, observam:O estabelecimento da lei é condição necessária paratrilhar o caminho da democracia. Ao menos em tese, alei aponta os valores que devem permear a sociedadeque ela regula. Se a prescrição da lei é a permanência daautonomia militar, como conquistar a consolidação dedemocracia?. 19Os autores afirmam que o afastamento militar dasatividades relacionadas com segurança pública é uma condiçãoessencial para a construção do regime militar, pois implica asubordinação militar à liderança civil. Mas o Brasil, em oposição a talpreceito, vem recorrendo às Forças Armadas para solucionar gravesproblemas de segurança pública a ponto de haver criado brigada paratreinamento de missões GLO (“garantia da lei e da ordem”).________________19 MATHIAS, S. K.; GUZZI, A. C. Autonomia na lei: as forças armadas nasconstituições nacionais. R. Bras. de Ciências Sociais, vol. 25, n.73, junho p. 54,2010.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.235– 277, jun. 2012