Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

285Ou seja, a lei em destaque permite que as concessionáriasprestem os serviços para os quais foram contratadas, por meio deterceirização. O texto do inciso II do artigo nº 94 tem gerado polêmicadentre os operadores do direito, isto porque, quando a lei permite acontratação em atividades inerentes ao serviço de telefonia, parte dadoutrina e jurisprudência defende que a lei possibilitou a terceirizaçãoem atividade-fim, em descompasso com a Súmula nº 331 do TST, queentende como ilícita a terceirização nessas condições.O que está por trás da Súmula do TST é a preservação dadignidade do trabalhador, pois não se admite a empresa desenvolversua atividade econômica sem a contratação direta dos empregados queexecutarão as tarefas específicas da produção ou serviço, ainda maisquando a terceirização possui a má consequência de remuneraçãoprecária dos empregados terceirizados, aliado ao fato de que aterceirização nasceu pelo princípio da especialização, ou seja,terceiriza-se o que não é atividade principal da empresa, para quepossa executar com qualidade superior as tarefas afetas a suaespecialização.Estudando o significado da palavra “inerente”, constanteno artigo nº 94, II da Lei nº 9472/97, encontram-se os seguintessinônimos: inseparável, essencial, e necessário. Já atividade-meio,pode ser conceituada como toda atividade de suporte, executada deforma habitual e necessária para o desenvolvimento da atividade-fim.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.278– 289, jun. 2012