Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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29720%.Por sua vez, a reclamante, nas suas razões de recurso (fls.798-803), pleiteia a aplicação das Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ,combinadas com o artigo 962 do CC, que tratam de incidência dejuros de mora e correção monetária. Ademais, requer a reforma na r.sentença também para que o valor das custas seja calculado sobre ovalor total da condenação.Intimadas ambas as recorridas para tanto, via expedientena imprensa oficial (certidão de fls. 811 e 817), cada qual apresentousuas respectivas contrarrazões (fls. 818-836 e 837-843).O MPT opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 851).É o Relatório.II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade1.1 - Recurso da ReclamadaA reclamada foi intimada da decisão proferida nosembargos de declaração no dia 22/06/2009 (segunda-feira), através depublicação no D.E.J.T. Nessa ocasião, já havia interposto seu recursoordinário desde 20/05/2009 (fl. 742-778). Contudo, cuidou de ratificáloem 30/06/2009 (fl. 807-808), portanto, de modo tempestivo.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
298Por outro lado, a representação é regular (fl. 60); odepósito foi efetuado (fl. 780) e as custas recolhidas (fl. 782), ambos atempo e modo.Assim, estando presentes os pressupostos, conheço dorecurso da reclamada, conhecendo também das contrarrazõesofertadas pelos reclamantes, porque tempestivas e com representaçãoregular.1.2 - Recurso dos ReclamantesOs reclamantes foram intimados da decisão que julgou osEmbargos de Declaração através de publicação no D.E.J.T., no dia22/06/2009 (segunda-feira), de modo que a contagem do octídio legalteve início em 23/06/2009 (terça-feira), findando-se em 30/06/2009(terça-feira). Interposto o recurso em 26/06/2009 (fl. 798), é eleclaramente tempestivo. Por outro lado, a representação é regular (fl.20) e o preparo é ônus da reclamada, em face da sucumbência parcial.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade,conheço do recurso, conhecendo também das contrarrazões dareclamada, porque tempestivas e com representação regular.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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