Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

311trabalhador.Há evidente ofensa ao direito à vida, direito este tãoconsagrado em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, desaguando tudono postulado inspirador da atual Constituição, e princípio do Estadorepublicano brasileiro, o da Dignidade da Pessoa Humana, o qual nãotem preço.Nego provimento ao recurso também neste tópico.2.1.2.5. A Responsabilidade Civil (Reparação do Dano).Caracterizado, pois, o ato ilícito, a consequência jurídica éa responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, ipsisverbis:Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoa outrem, fica obrigado a repará-lo.Assim, é patente a obrigação, que para a reclamadadecorre de sua conduta e da própria lei, quanto à reparação do dano (=a indenização).Nego provimento ao recurso também neste tópico.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012