Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

321A própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preconiza quepara que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita, basta asimples declaração de pobreza, in verbis:Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistênciajudiciária, mediante simples afirmação, na própriapetição inicial, de que não está em condições de pagaras custas do processo e os honorários de advogado, semprejuízo próprio ou de sua família.Desta forma, não merece prosperar o argumento elencadopela recorrente de que os reclamantes não podem ser consideradospobres, em virtude do quantum recebido pelo seguro de vida, hajavista que, com esse pensamento, estar-se-ia configurando um “ganhoprejudicial”. Além disso, há que se ter em conta que o benefício daJustiça Gratuita constitui uma condição pré-processual, portanto,independente do resultado do processo.Por outro lado, a Lei 1.060/60 não condiciona odeferimento do benefício ao recebimento de um seguro, razão pelaqual o pensamento majoritário, tanto doutrinário quantojurisprudencial, é no sentido de que o beneficio da justiça gratuita éum direito da parte e não mera faculdade do juiz, oferecida pelalegislação, a teor do dispositivo legal retromencionado.Desta forma, a tese da recorrente não prospera.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012