Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

362documento de constituição da Seridó Locação Serviços Ltda. nãodenota qualquer liame entre este e o Sindicato. Afirmam que asentença de origem não apontou, dentre as irregularidades arguidaspelo Ministério Público do Trabalho, quais teriam sido cometidasespecificamente pelos recorrentes, sendo a única exceção a referênciaa um acordo coletivo firmado entre o SINDCON e a Cactus Locaçãode Mão de Obra Ltda., cujo objeto refere-se ao parcelamento deverbas rescisórias. Por fim, sob o argumento de que jamais praticaramqualquer ato que possa estar relacionado com suposta farsa na criaçãodo SINDCON, bem assim demonstrado que nenhuma dasirregularidades apontadas adveio de suas condutas, requerem que sejaconhecido e provido o presente recurso para o fim de excluí-los dequalquer responsabilidade decorrentes das atividades do Sindicato,condenando, ainda, a parte recorrida em custas e honoráriosadvocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Públicodo Trabalho - Procuradoria Regional 21ª Região, às fls. 2304/2333,pugnando pelo não conhecimento do recurso ordinário por ausência deratificação, após a ciência dos recorrentes da decisão que julgou osembargos declaratórios e, acaso conhecido, seja negado provimento aorecurso.É o relatório.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012