Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

364A legislação processual civil e trabalhista não contemplaessa obrigação de ratificação do recurso após o julgamento dosembargos de declaração opostos pela parte adversa, constituindo-seem equivocada jurisprudência não adotada pelo TST, que,reiteradamente, tem decido em sentido contrário e determinado oretorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do recurso, semratificação, como entender de direito.Exigir que a parte recorrente apresentasse petição apenaspara informar ao Juízo que está ratificando recurso anteriormenteapresentado é obrigar a parte à prática de mais um ato desnecessário,implicando em mais tarefas administrativas a serem cumpridas pelasSecretarias das Varas e Distribuição dos Feitos, sem nenhuma funçãoútil, em total dissonância com o princípio da celeridade, daconcentração e da economia processual. A ausência dessa ratificaçãonenhum prejuízo causa a qualquer das partes, além de carecer deamparo legal.Desta forma, rejeito a preliminar.Em consequência, conheço do recurso ordinário, porqueatendidos os seus pressupostos de admissibilidade.MéritoSobre a prescriçãoOs recorrentes afirmam que incidiu em erro o Juízo deorigem, uma vez que, para fins de dissolução do Sindicato, considerouque a pretensão não está prescrita porque o pedido se fundaria na suaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012