Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

372em 5 meses, (fls. 419/424). Ademais, ressalta-se que o fato do referidoacordo coletivo ter sido celebrado no ano 2000, não descaracteriza asua ligação com a criação fraudulenta do SINDCOM, pois a fraudenão se limitou apenas a sua criação, mas se perpetuaram ao longo dosanos em que esteve ativo.Ressalta-se, ainda, que a celebração desse acordo coletivonão foi a única atitude ilegal da qual os recorrentes estiveramenvolvidos, uma vez que há nos autos grande quantidade de elementose provas – inclusive decisões judiciais transitadas em julgado –comprovando que Jane Alves de Oliveira Miguel da Silva mantinhaatividades empresariais vinculadas aos recorrentes, (sua irmã ecunhado), concorrendo para a série de irregularidades praticadas pelasempresas. Nesse sentido, é interessante mencionar o Termo deVerificação Fiscal elaborado pela Secretaria da Receita Federal (fls.1928 e seguintes) e anexo aos autos pelos próprios recorrentes, doqual se destacam os seguintes trechos, “in verbis”:7. o Sr, Eduardo Targino Cavalcante declarou:(380/384)(...)u) Que não lidava com os documentos (faturas elicitações) da PREST-SERVICE, pois isso era feito pelaADS, através de Jane;(...)Jonas Alves da Silva, chefe do Deptº de Pessoal daPREST-SERVICE no período de 0104/1999 a23/06/2000 prestou declarações (fls. 412/416), em queafirmou:(...)R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012