Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

384protestando pelo desentranhamento dos documentos juntados peloSindicato, e alegando que o direito líquido e certo não depende decomprovação posterior.O Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho defl. 492, determinou à Coordenadoria que oficie à 7ª Vara do Trabalhode Natal a fim de que a autoridade dita coatora informe se aindahaveria necessidade de se proceder à quebra do sigilo bancário e fiscaldos réus e seus cônjuges, determinada nos autos da Ação Civil Públicanº 689/2007-007-21-00-7.Em resposta a tal determinação, a d. Juíza da 7ª Vara doTrabalho de Natal (fl. 501) afirmou ainda haver interesse do juízo emobter os dados bancários e fiscais dos réus, a fim de complementar aperícia, a qual, a propósito não foi totalmente concluída.Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu acórdãoao recurso ordinário em mandado de segurança, às fls. 540/3, nosentido de não conhecer do recurso ordinário por incabível,determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que,concluída a elaboração do laudo pericial, profira decisão de méritosobre a violação ou não do direito líquido e certo veiculado nomandado de segurança, como entender de direito.Dessa decisão, houve oposição de embargos de declaraçãopelo Ministério Público do Trabalho às fls. 548/52, tendo o C. TST,mediante decisão de fls. 555/7, acolhido os referidos embargosdeclaratórios para, retificando erro de percepção de que o acórdãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012