Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

394Conforme bem observa Canotilho, nadeterminação do âmbito de proteção da norma queconsagra um direito ou uma garantia individual, épreciso considerar que os bens protegidos por essanorma abrangem apenas as atividades lícitas, ficandofora de proteção as atividades ilícitas (DireitoConstitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 4ª ed.,1987, p. 478).(...) Essa exigência alcança inegávelmagnitude quando se trata de um juízo de ponderaçãoentre o interesse público na produção da prova e asgarantias constitucionais de sigilo e privacidade por elanecessariamente comprometidas. Assim, os direitosfundamentais estão, por vezes, em conflito com outrosbens ou direitos constitucionalmente protegidos,segundo preleciona Canotilho, impondo-se a utilizaçãodos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,que têm assumido uma dupla feição no direitogermânico, de onde se originou. Por um lado, constituiinstrumento de vedação ao arbítrio na restrição dedireitos fundamentais; por outro, como racionalizaçãoda função, velando pela adequação e proporcionalidade,procura determinar o sacrifício de certos bens, interessesou valores, proporcionais ao objetivo a ser alcançado.Para tanto, faz-se mister que o legislador fixe, de formaprecisa, as regras de organização e processo(procedimento) necessárias para que as informaçõesobtidas para determinada finalidade não venham a serutilizadas com propósitos diversos.A doutrina constitucional mais modernaenfatiza que, em se tratando de imposição de restrição adireitos, deve-se indagar não apenas sobre aadmissibilidade constitucional da restriçãoeventualmente fixada (reserva legal), mas também sobrea compatibilidade das restrições estabelecidas com oprincípio da proporcionalidade.Essa orientação, que permitiu converter oprincípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) noprincípio da reserva legal proporcional (vorbehaltendesverhältnismässigen Gesetzes), pressupõe não só alegitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidospelo legislador, mas também adequação (Geeignetheit)desses meios para a consecução dos objetivosR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012