Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

Diante do exposto, admito a ação mandamental e, nomérito, denego a segurança.397III –DISPOSITIVOIsto posto, rejeito a preliminar de impedimento de parte dacomposição do Tribunal por violação ao princípio do juízo natural,suscitada em sustentação oral pelo advogado do impetrante. Admito aação mandamental e, no mérito, denego a segurança.Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza doTribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade,rejeitar a preliminar de impedimento de parte da composição doTribunal por violação ao princípio do juízo natural, suscitada emsustentação oral pelo advogado do impetrante e admitir a ação.Mérito: por unanimidade, denegar a segurança. Por unanimidade,deferir o requerimento da Representante do Ministério Público doTrabalho, no sentido de ser notificada, pessoalmente, da lavratura dopresente acórdão, nos termos do art. 18, inciso II, alínea “h”, da LeiOrgânica do Ministério Público da União.Natal/RN, 25 de novembro de 2010.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012