Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

402comissão”, salvo para ocupação de cargos relativos ao Conselho deAdministração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, fixando-semulta diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada trabalhador emsituação irregular.Condena-se a demandada ao pagamento da quantiade R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de reparação pordanos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadorescoletivamente considerados, corrigida monetariamente até o efetivorecolhimento em favor do FAT”.Em suas razões recursais, fls. 1042-1107, a ré insurge-se,preliminarmente, em relação aos seguintes títulos: incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam eintervenção processual do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito,insurge-se em face do julgamento procedente da ação civil pública, noque tange à nulidade dos contratos de trabalho dos ocupantes decargos em comissão/funções de confiança e, consequentemente, àprocedência dos pleitos autorais de obrigação de não contratar pessoaspara o exercício dessas atividades - salvo para ocupação dasatribuições relativas ao Conselho de Administração, ao ConselhoFiscal e à Diretoria Executiva -, sob pena de multa de R$ 20.000,00,reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em caso deeventual descumprimento, bem como de afastar todos os ocupantes decargos em comissão/funções de confiança contratados ilegalmente, noprazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, reversível aoFAT, a cada trabalhador mantido em situação irregular. Ainda,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012