Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

466a) contrárias às disposições legais ou regimentais;b) de indeferimento de recurso administrativo;c) de determinação de sequestro em precatório.II - das decisões do Corregedor em reclamaçõescorreicionais;III – do despacho que indeferir a petição inicial oudecretar aextinção de processo com ou sem julgamento do mérito;IV - do despacho do Relator que conceder ou denegarliminarem mandado de segurança ou ações cautelares;V – das decisões proferidas pelo Relator nos pedidos detutelaantecipada;VI – das decisões a que se referem os incisos XI e XIIdo artigo64 deste Regimento;VII – das decisões a que se refere o artigo 139 desteRegimento;§ 1º - Nas hipóteses dos incisos I e II, o agravo serádistribuído a Relator que abrirá vista, pelo prazo de 05(cinco) dias, ao prolator do despacho agravado.§ 2º - Nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI e VII, oagravo será processado nos próprios autos a que serefira, e o Relator é o próprio prolator do despachoagravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderáreformá-lo ou mantê-lo, caso em que submeterá adecisão ao Tribunal Pleno ou Turma.Art. 174 - O agravo será submetido a julgamento naprimeira sessão que se seguir ao reexame do despachoagravado pelo Relator, independentemente de pauta.Art. 175 - No julgamento, ocorrendo empate,prevalecerá o despacho agravado.§ 1º - Vencido o Relator, o acórdão será lavrado peloprimeiro julgador que tiver se pronunciado no sentidoda tese vencedora.§ 2º - Lavrado o acórdão, os autos retornarão ao Relatorpara prosseguimento da ação.Art. 176 – Da decisão do agravo em matériaadministrativa cabe recurso ordinário.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012