Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

79privado. A partir dessa premissa é que devemos ler e compreender ofenômeno da responsabilização da Administração Pública pelosdébitos trabalhistas de suas contratadas.3. A AUSÊNCIA DA REGULAÇÃO GERAL E ANECESSIDADE DE COLMATAÇÃO DAS LACUNAS PELAATIVIDADE JURISPRUDENCIAL – A SÚMULA 331 DOTSTTodas essas normatizações até aqui mencionadas, porém,caracterizam diplomas esparsos, que tratam da questão de maneirasuperficial, fragmentária e insuficiente, de modo que a terceirizaçãonunca recebeu a devida atenção do legislador ordinário.Motivado pela inércia do Poder Legislativo, em evidentemanifestação legiferante e de questionável constitucionalidade, o TSTeditou a Súmula 256 em 1986, com o fito de conduzir a interpretaçãojudicial da questão, proclamando a ilegalidade da contratação detrabalhadores por empresa interposta e a formação do vínculoempregatício diretamente com o tomador dos serviços salvo os casosde trabalho temporário e de serviço de vigilância.Ante as severas críticas de que foi objeto a Súmula 256,em 1993 foi editada a Súmula 331, que durante mais de 17 anosespelhou o entendimento consolidado pela Suprema Corte Trabalhistae norteou a atuação dos magistrados na solução dos casos concretos.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012