Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

83julgando-a em 24/11/2010, a Corte declarou a constitucionalidade dodispositivo em questão (art. 71, §1º, da Lei n. 8666/93) 7 .Proferida essa decisão, começaram a obter êxito no STFReclamações Constitucionais ajuizadas em face de decisões do TST edos Tribunais Regionais do Trabalho nas quais era adotado oentendimento esposado pela Súmula 331. Frente à declaração deconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8666/93, ganharam forçaos antigos argumentos de afronta à lei federal, e de desobediência àcláusula de reserva de plenário. Esse cenário foi bem descrito porIvani Contini Bramante, magistrada do TRT da 2ª Região:O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessãoplenária ocorrida em 24/11/2010, na Ação Declaratóriade Constitucionalidade (ADC 16-DF) ajuizada peloDistrito Federal, em relação a qual ingressaram comoAmicus Curiae a União e diversos outros entes daFederação, entendeu pela constitucionalidade do artigo71, § 1º, da Lei 8.666/93.O entendimento fixado na ADC 16-DF culminou noprovimento das inúmeras Reclamações Constitucionais(dentre elas as Rcls 7517 e 8150) contra decisões doTST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundadas naSúmula 331/TST, objeto da controvérsia, ao espequeque o verbete nega vigência ao preceito da Lei deLicitações. Deste modo, foi afastada a aplicação doverbete, que trata da responsabilidade subsidiária pelosdébitos trabalhistas na terceirização, em relação àAdministração Pública Direta e Indireta.________________7 Até o momento de finalização deste artigo, o Supremo Tribunal Federal não haviapublicado o acórdão da ADC nº16.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012