Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

84Ainda, as Rcl 7901 ; Rcl 7711; Rcl 7712 e Rcl 7868foram providas, com cassação de quatro decisões doTribunal Superior do Trabalho (TST), baseadas naSúmula 331 (inciso IV), por conta de outro fundamento:a Súmula, indiretamente, reconhece ainconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93,sem a observância da cláusula da reserva de plenário,em ofensa ao art. 97, CF, e à autoridade da SúmulaVinculante n. 10 do STF. 8Frente a tais circunstâncias, evidenciava-se insustentável amanutenção do antigo entendimento jurisprudencial. O TST, então,revisou a redação da súmula 331, incluindo dois novos itens, a qualpassou a expressar:SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IVe inseridos os itens V e VI)I - A contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamentecom o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalhotemporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, medianteempresa interposta, não gera vínculo de emprego comos órgãos da Administração Pública direta, indireta oufundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador acontratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a deserviços especializados ligados à atividade-meio do________________8BRAMANTE, Ivani Contini. A aparente derrota da Súmula 331/TST e aresponsabilidade do poder público na terceirização. Jus Navigandi, Teresina, ano 16,n. 2784, 14 fev. 2011. Disponível em: .Acesso em: 20 jun. 2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012