Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

91normas constitucionais sobre servidores públicos; cobrataxas de administração incompatíveis com os custosoperacionais, com os salários pagos e com os encargossociais; não observa as regras das contrataçõestemporárias (...) 13Contudo, à medida que o padrão genérico da contrataçãocontinua seguindo a fórmula bilateral clássica, que tem porprotagonistas o empregado e o empregador, são exceptivas asintermediações através do fenômeno da terceirização 14 . Outrossim,apenas quando o objeto da terceirização for a prestação de serviços – enão a mão de obra – é que se pode admitir sua validade. Nos demaiscasos, sendo ilícita a terceirização, é inexorável a responsabilidade doente público, ainda que não se possa reconhecer o vínculoempregatício com o tomador, ante o óbice do art. 37, II, daConstituição.Outra hipótese de terceirização ilícita é a contratação deatividade-fim do empregador através de empresa interposta.As Leis n. 8.987/95 15 e n. 9.472/97 16 , que versam,________________13 DI PIETRO, op cit., p. 217-218.14 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo,LTr, 2007. p. 440-441.15 Lei 8.987/95, Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aosusuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competenteexclua ou atenue sua responsabilidade.§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionáriapoderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessóriasou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetosR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012