Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

92respectivamente, sobre concessões públicas e sobre serviços detelecomunicações, prevêem a possibilidade de que as concessionáriasdo serviço público contratem com terceiros o desenvolvimento de“atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. Essaredação legislativa deu azo à defesa, por alguns, da tese depossibilidade de terceirização das atividades-fim nesses dois camposde atuação empresarial.A diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foium dos critérios utilizados pelo TST ao cunhar a súmula 331, com ofito de identificar as atividades passíveis de terceirização lícita. Daí avoracidade de certos segmentos em tratar como sinônimos os termos“atividade-fim” e “atividade inerente”. 17associados.(...)16 Lei n. 9.472/97, Art. 94.Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas ascondições e limites estabelecidos pela Agência:I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhepertençam;II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias oucomplementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.(...)17 O TST, em decisão recente proferida pela Primeira Seção de Dissídios Individuaisnos autos do RR 134640-23.2008.5.03.0010, considerou ilícita a terceirização daatividade de “call center” em empresa de telefonia. A notícia veiculada no sítio doTribunal Superior do Trabalho em 29/06/2011 registra que “a ministra Maria deAssis Calsing concluiu que, não havendo autorização legislativa para aterceirização ampla e irrestrita, as empresas de telecomunicações devem observar odisposto na Súmula 331, itens I e III, do TST. Sendo assim, votou no sentido de darprovimento ao recurso do atendente de call center e restabelecer a decisão regionalque reconheceu seu vínculo de emprego diretamente com a TIM.”R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012