Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

94Destarte, sempre que se estiver diante de terceirizaçãoilícita pela Administração Pública – seja através de intermediação demão-de-obra, seja através de contrato que recaia sobre a atividade-fimdo empregador, há ilicitude e, via de consequência, é inarredável aresponsabilidade do ente.25.03.2011: “1.2 – MÉRITO. Discute-se, nos autos, a licitude da terceirização deserviços provida pela Recorrente.Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, o Reclamante, por intermédioda segunda Ré, prestou serviços à primeira Reclamada, exercendo as atividades deoperador de telemarketing, na função de -call center-.A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.O serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta detelecomunicações, por intermédio de transmissão, emissão ou recepção, por fio,radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, desímbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquernatureza (art. 60, § 1º, da Lei nº 9.472/97).Já o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº9.472/97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividadesmeio(respeitados os limites da Súmula 331, III, do TST), não se enquadrando emtal categoria os técnicos em telecomunicações que fazem a verificação da regularqualidade do sinal, eis que atividade essencial para o funcionamento daempresa.(...)Portanto, ao contrário do que sustenta a Parte reclamada, a atividade deatendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) estáligada à sua atividade-fim, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitirque empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a presença de empregados,mas apenas prestadores de serviços. Estar-se-ia promovendo a precarização dosdireitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais dadignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego, previstos nos arts. 1º,III, e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo fundamental daRepública Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização eredução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º daConstituição Federal.”R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012