Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

os princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais e davedação de retrocesso social, é viável limitar a responsabilização dosentes públicos pelos débitos trabalhistas de suas contratadas àshipóteses de demonstrada falha na fiscalização?Inicialmente, parece claro que tomar por regra geral que otomador público de serviços – real beneficiário da mão-de-obra dotrabalhador – é isento de qualquer responsabilidade trabalhistacorresponderia a negar eficácia aos direitos sociaisconstitucionalmente assegurados. Há que se reconhecer que aRepública se constitui em Estado de Direito, e tem como um de seusfundamentos o valor social do trabalho, ao lado da dignidade dapessoa humana. Consoante doutrina de José Afonso da Silva 21 ,relembrando o significado do trabalho para os antigos – que oconsideravam algo degradante e inferior – e para os modernos – quechegaram a divinizar o trabalho, considerando-o fim em si mesmo – otrabalho como valor social é:96O trabalho ‘como atividade humana destinada atransformar ou adaptar recursos naturais com o fim deproduzir bens e serviços que satisfaçam as necessidadesindividuais e coletivas’, atividade social por excelência.É esse o trabalho cuja valorização constitui fundamentoda ordem econômica (art. 170), cujo primado é a baseda ordem social (art.193) e que merece a proteçãoconstitucional como matéria-prima dos direitos sociais(arts. 6º e 7º). Os valores sociais do trabalho estão________________21 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo:Malheiros, 2007. p. 39.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012