Boletim Informativo Julho de 2004 - CNA

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Boletim Informativo Julho de 2004 - CNA

BOLETIM INFORMATIVOEDITORIALJulho de 2004COM A MUDANÇA DE GOVERNANTESSERÁ QUE AS POLÍTICAS CONTINUAM “AS MESMAS” ?...O “Programa” apresentado pelo actual Governo à Assembleia da República, incluia referência à “operacionalização” da Reforma da PAC e do regime do PagamentoÚnico por Exploração o que, digamos assim, não é bom sinal. Entretanto, há organismosdo agora MAPF, Ministério da Agricultura, Pescas e Floresta, que continuam a concretizaras anteriores orientações ministeriais e, designadamente até, a “regulamentação” doDespacho Normativo ( n.º 32 / 2004 de 20 de Julho), relativo às opções nacionais no“regime de pagamento único”. Ou seja, pelo menos até agora, tudo faz prever que, noessencial, vão ser de continuidade o programa e a acção da actual equipa desteMinistério da Agricultura, Pescas e Floresta. Isto apesar de certas “promessas” e dasposições (antes...) críticas sobre estes mesmos aspectos nucleares da aplicação daPAC a Portugal, por exemplo, por parte de um dos agora principais responsáveis“nacionais” (...) pelo MAPF. Aliás, ainda se aguarda, com alguma expectativa, a acçãode (pelo menos) esse alto responsável ministerial...“Apenas” naquilo que diz respeito à aplicação da reforma da PAC de 2003, tudoaconselha a que o(s) governo(s) português(es) não precipite(m) as suas decisões.O Governo Português ainda pode aproveitar a “margem de manobra” nacional – noquadro desta PAC – e ainda pode, e deve, reavaliar decisões anteriores. Por exemplopara manter as Ajudas ligadas, ao máximo, à Produção e segundo critérios de“regionalização” dessas mesmas Ajudas. E, ainda como exemplo, a reforma da PACpoderia começar a ser aplicada apenas em 2006 e não já em Janeiro de 2005 – comoaliás decidiram fazer o anterior e o actual governos de Espanha, entre os de outrospaíses.Seja como for — e tendo bem presente a recente Concentração de Agricultoresna AGROVOUGA (Aveiro) — a CNA e Associadas mantêm as suas reclamações.E tudo vão continuar a fazer para salvar a Agricultura Familiar e o Mundo Rural.Sempre com os Agricultores !DESTAQUEAbertura da Agrovouga 2004O Executivo da Direcção Nacional da C N AOs Agricultores e a CNA reclamam uma mais justa aplicação da PAC


DESTAQUEGRANDE CONCENTRAÇÃO DE AGRICULTORES NAABERTURA DA AGROVOUGA EXIGE UMA JUSTAAPLICAÇÃO DA REFORMA DA PACPor José MiguelA inauguração da AGROVOUGA 2004,no passado dia 10 de Julho, ficou desta vezmarcada pelo protesto dos Agricultores e daCNA, face às propostas do Governo paraaplicação da reforma da Política AgrícolaComum - PAC. Isto acompanhado pelasreclamações perante vários dos problemasmais concretos com que se debate aLavoura.Este ano a concentração de Agricultores foiuma das maiores já realizadas na aberturadeste certame em Aveiro.A iniciativa promovida pela CNA e suasAssociadas, das quais se destaca aAssociação da Lavoura do Distrito de Aveiro(ALDA), contou com uma marcha de mais de60 tractores, que desfilaram desde Ovar atéàs ruas de Aveiro, distribuindo leite e produtoshortícolas e apelando aos transeuntes paraconsumirem produtos nacionais. À entradada AGROVOUGA eram esperados por largascentenas de Agricultores e Agricultoras.Esta Concentração aconteceu nummomento crucial para a Agricultura Nacional,uma vez que o Governo Português tem decomunicar até finais deste mês, a sua decisãosobre a forma como irá aplicar, a Portugal, areforma da PAC, aprovada em Junho de 2003.Salienta-se também que esta manifestaçãoocorreu um dia depois da decisão do Sr.Presidente da República em não convocareleições antecipadas, ao contrário do que a CNAdefendia, e daí se considerar que “o recado” sedestinou, desde logo, ao novo Governo.As largas centenas de Agricultores que seconcentraram às portas da AGROVOUGA,manifestaram, nas várias faixas que coloriamo espaço, a sua discordância com a propostadefendida pelo anterior Governo para aplicaçãoda reforma da PAC e, desde logo, exigiram amanutenção das Ajudas da PAC ligadas àprodução e a “regionalização” dessas mesmasajudas. Esclarece-se que a “regionalização” dasAjudas faz parte da margem de manobra que2


DESTAQUEos vários Estados Membros possuem paraaplicar a reforma da PAC, e que tal permitiriaatribuir Ajudas a culturas, como sejam: vinha,hortícolas e frutícolas e permitiria, acima detudo, repor alguma justiça na distribuição dasAjudas que vêm da União Europeia destinadasà Agricultura.Esta manifestação serviu ainda para osAgricultores reclamarem o escoamento dosseus produtos agrícolas, contra asimportações indiscriminadas e por preçosjustos à produção.Para esta Concentração a CNA convidoutodos os Grupos Parlamentares, dos quais, oúnico a marcar presença foi o do PCP,representado pela Deputada Odete Santos.Os Agricultores aprovaram um documento,ao jeito de “caderno de reclamações”, que foienviado aos Orgãos de Soberania e entregueà Comunicação Social.A concentração ficou marcada por muitaanimação e cor . E, mais uma vez, culminoucom a abertura das portas a todos osAgricultores que quiseram visitar a Feira.oficialmente inaugurada pelo Presidente daCâmara e pelo Director Regional de Agriculturada Beira Litoral que, no seu percurso pela feira,visitaram o Stand da CNA, onde foramrecebidos por dirigentes da Confederação.Lembrar que a AGROVOUGA é a principalfeira de Agricultura da região centro e que serealiza desde 1976.Destacar a realização do X ConcursoNacional da Raça Marinhoa, realizado no dia12 de Julho, concurso este que constitui umdos momentos importantes deste certame, eum Colóquio sobre o tema “Sistemasextensivos de produção de bovinos, umaaposta na qualidade”, eventos estesorganizados pela Associação de Criadores deRaça Marinhoa – ACRM.CNA e Associadas da regiãoestiveram presentes na AGROVOUGAA CNA e a sua Associada ALDA estiverammais uma vez presentes na AGROVOUGAcom um Stand, dando continuidade àcampanha por uma aplicação da reforma daPAC mais justa.A AGROVOUGA que decorreu entre osdias 10 e 18 de Julho, em Aveiro, foiEsta Associação de Criadores, Associadada CNA, teve ainda presente no recinto, umStand e um restaurante onde a base dos váriospratos da ementa foi a carne de raça marinhoacom a qualidade que lhe é reconhecida.3


DESTAQUEASSEMBLEIA GERAL ELEITORALDA ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES TRANSMONTANOSRealizou-se no dia 4 deJulho de 2004, no Centrode Formação de Vidago umEncontro seguido de umaAssembleia Geral Eleitoralda Associação dosPastores Transmontanos.Esta Assembleiacontou com um númeroelevado de Associados,tendo estado presente o Sub-Director daDRATM e Armando Carvalho emrepresentação da CNA. Foi uma Assembleiaque começou por analisar os problemas sócioeconómicosdesta importante camada social,albergando a Região – quatro solares de RaçaAutóctones Ovinas e duas Caprinas – GalegaMirandesa, Galega Bragançana, Badana eChurra da Terra Quente - Bravia e Serrana.Foi ainda analisado o papel das 13Organizações de Produtores Pecuários – OPP,no quadro da implementação do PlanoRegional de SanidadeAnimal. Em termoscomparativos no que dizrespeito à Brucelose,notou-se uma significativaredução no número deanimais positivos, passousede cerca de 33 mil em2000 para cerca de 3 milem 2003. Foramabordadas também as questões da aplicaçãoda reforma da PAC, tendo havido um grandeconsenso contra a proposta do governo, sobreo desligamento das ajudas e pagamento único,tendo sido decidido participar na Manifestaçãona AGROVOUGA.Finalmente foram eleitos os novos CorposSociais, tendo havido um significativo reforçode Jovens, com uma representação mais amplano quadro de Trás-os-Montes e Alto Douro.Finalizou-se a Assembleia com um salutarconvívio, com cantares da Região.APA REALIZA SEMINÁRIO SOBRE“AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL”No âmbito do plano de formaçãoprofissional, integrado no PIF da CNA, a APA- Associação dos Agricultores do Porto,realizou no dia 24 de Julho, no Centro Socialdos Compartes do Baldio de Ansiães,Concelho de Amarante, um Seminário com oobjectivo de fazer a avaliação da formaçãoprofissional realizada e discutir novasperspectivas e estratégias para o futuro.Participaram cerca de 400 pessoas, grandeparte formandos de cursos que a Associaçãorealiza desde 1999. Esta iniciativa contouainda com um almoço/convívio no Parque deLazer da Lameira. Desta iniciativa será dadoo devido destaque na Revista de Agosto.4


CADERNO TÉCNICOALTERAÇÕES AO PROGRAMA AGROPor Roberto MileuEm 04 de Junho passado reuniu aComissão de Acompanhamento do POADR eforam introduzidas algumas alterações aoPrograma AGRO.As mais significativas são:MEDIDA 1a) INTRODUÇÃO DE UMA ACÇÃONOVA (1.3)Esta nova Acção tem por grande objectivofavorecer a instalação de Jovens Agricultores(e outros).É uma acção de carácter piloto e visa apoiarinvestimentos relativos a infraestruturas desolos agrícolas com vista à suadisponibilização em boas condições deexploração moderna e competitiva.O apoio contempla de forma integradacomponentes de investimento tais comoACESSOS, ÁGUA E ELECTRICIDADE EEFLUENTES.O acesso será feito no quadro de convitepúblico.Podem-se candidatar Associações ouOrganizações sem fins lucrativos ouSociedades constituídas para o efeito porestas entidades em parcerias com autarquias.O nível de ajudas é de 100%, com ummáximo elegível de 5.000 euros/ha, sob aforma de subsídios em capital a fundo perdido.Nota 1:A CNA pediu esclarecimentos sobre estanova Acção e foi dado o exemplo de:- Instalar um conjunto de JovensAgricultores numa área de produção hortícolajunto a uma cidade/vila que tenha problemasambientais;- Encontrar um terreno/zona, infraestruturá-lo(como os Parques Industriais),com água, electricidade, esgotos, acessos,preparação de terreno, regadio, etc..- Instalar, individualmente, um conjunto deJovens Agricultores (ou outros), com apoiopara o escoamento dos produtos.- Os Jovens Agricultores (ou outros) sãopré-seleccionados, terão FormaçãoProfissional e Acompanhamento.Nota 2:Parece-nos uma Acção com algum futuro,quer em meios rurais, quer sub-urbanos.b) JOVENS AGRICULTORES- Reforço do Prémio de Instalação eDespesas de instalação;- Alargamento do acesso a jovens que seinstalem como agricultores a tempo parcial,com prémio apenas no caso da instalação severificar em zonas desfavorecidas.O prémio à primeira instalação para jovensque se instalem como agricultores a títuloprincipal são:25.000 euros em zonas desfavorecidas22.500 “ “ “ não desfavorecidasUNIÃO EUROPEIAFUNDOS ESTRUTURAISEste dossier faz parte do Boletim Informativo de Julho de 2004 ao abrigo da Medida 10 do Programa Agro.5


CADERNO TÉCNICOOs Jovens que se instalem a tempo parcial,em regiões desfavorecidas, terão um prémio àprimeira instalação de 10.000 euros.Haverá ainda ajudas sob a forma debonificação de juros, até ao limite de 25.000 euros,com vista a permitir uma instalação sustentável.A bonificação é de 100% do valor da taxa dereferência e a linha de crédito tem um prazo de 5anos, com um ano de carência. As ajudas àsdespesas de instalação para jovens a tempoparcial relativas à habitação, só respeitam adespesas de melhoria.- As despesas de investimento terão osseguintes níveis de ajuda (ver quadro):Jovens AgricultoresJovens Agricultores (1º Projecto)Jovens Agricultores (2ºs Projectos)Tipo deInvestimentoInvestimentosAquisição demáquinas deuso genéricoZonaDesfavorecida6060Zona nãoDesfavorecida5050RegiãoLVT4040ZonaDesfavorecida6050Zona nãoDesfavorecida5040RegiãoLVT4030OlivalSuperintensivo303030303025Verifica-se:- Uma diferença de nível de ajudas para o 1ºprojecto e para o/s seguinte/s, no caso demáquinas de uso genérico, o que levará, sempreque possível, a incluir no 1º projecto (o dainstalação) a maior componente de investimento.- Uma subida de 5% no nível de ajudas (55para 60%)- Uma baixa de nível de ajudas para osJovens Agricultores na região de Lisboa e Valedo Tejo (20% em relação às Zonas desfavorecidase 10% em relação a Zonas não desfavorecidas).c) OUTROS AGRICULTORES- Diferenciação do nível de ajudas para aregião de Lisboa e Vale do Tejo;- Diferenciação dos apoios no caso deestarem ou não associados a processos dereconversão ou a modo de produção biológico;- Alteração das prioridades;- Alargamento das elegibilidades a despesasrelativa a processos de certificação de qualidade;- Acesso à Medida 1 (Acção 1.2./Investimentos) para os Agricultores que já setenham candidatado à Acção 1 do AGRIS.Nota:A abertura do acesso à Acção 1.2. do AGROpara os Agricultores (pequenas explorações)que já se tenham candidatado à Acção 1 doAGRIS, foi uma longa luta travada pela CNA/Associadas. Finalmente conseguiu-se que asexplorações beneficiárias da Acção 1 do AGRIS,se tiverem atingido as 8 UDE, possamcandidatar-se à Medida 1 (Acção 1.2.) do AGRO.6


CADERNO TÉCNICOOs níveis de ajuda ao investimento na Acção 1.2. de Medida 1 do AGRO serão:Outros AgricultoresZona Desfavorecida Zona não Desfavorecida Lisboa e Vale do TejoTipo deInvestimentoOlivalFruticulturaHorticulturaPecuária ExtensivaAmbienteOutrosInvestimentosincluindoMáquinas eEquip.específicosAnimaisAquisição deMáquinas deusoGenéricoBem estar animalem pecuáriaextensivaBem estar animalem pecuáriaintensivaOlivalsuperintensivoComReconversãoou MPBio504030454530SemReconversãoou MPBio454030454530ComReconversãoou MPBio403525404030SemReconversãoou MPBio353525404030ComReconversãoou MPBio353020303025SemReconversãoou MPBio303020303025Verifica-se:Uma alteração nos níveis de ajuda aoinvestimento conforme sejam em:- Zonas Desfavorecidas;- Zonas não Desfavorecidas;-Região de Lisboa e Vale do Tejo.Alterações nos níveis de ajuda se forem:-Com Reconversão ou Modo deProdução Biológico;-Sem Reconversão ou Modo deProdução Biológico.Diferentes níveis de ajuda se osinvestimentos forem em:- Actividades Prioritárias;- Actividades não Prioritárias, Máquinase Equipamentos Específicos e Animais;- Máquinas de uso genérico;- Bem estar animal;- Olival superintensivo.As Actividades Prioritárias são:- Olivicultura;- Fruticultura;- Horticultura (inclui Floricultura);- Pecuária em regime extensivo;- Ambiente.Serão ainda apoiados, designadamente (jánão como prioritários) os Sectores:- Banana;7


CADERNO TÉCNICO- Batata;- Cereais e Arroz;- Beterraba Sacarina;- Plantas Vivas;- Frutas e Sementes Oleaginosas;- Sementes Diversas;- Plantas Industriais e Medicinais;- Lúpulo;- Linho e Cânhamo;- Bambú;- Criação de Gado (bovinos, ovinos,caprinos, equinos e suínos);- Criação de Animais de Capoeira;- Criação de Aves Exóticas;- Criação de Espécies de Caça;- Criação de Pequenos Animais;- Apicultura;- Ovos.MEDIDA 7a) Introdução da existência de ConvitePúblico como elemento condicionante doacesso às 3 Acções da MedidaExceptuando (para já e por enquanto) quemtem PIF’s, etc. a ideia é que a Formação(candidaturas isoladas e “a vulso”) seja feitaatravés de Convites Públicos, com uma sériede requisitos e condicionantes.Haverá prioridades e condições deselecção.As condições de selecção serão, entreoutras:- Relevância estratégica das acçõespropostas, em termos sectoriais;- Qualidade técnica da fundamentação dasnecessidades de formação;- Coerência das acções propostas com afundamentação da sua necessidade eoportunidade;- Qualidade Técnica das AcçõesPropostas;- Qualidade Técnica dos métodos deavaliação;- Contributo para o desenvolvimento dascompetências profissionais;- Contributo para a Formação dosAgricultores e Trabalhadores envolvidos emProjectos de Investimento financiados peloAGRO, AGRIS, RURIS, etc.;- Contributo para intervenções deExperimentação/Extensão/ /Formação.As prioridades serão:- Formação de agricultores, proprietáriosflorestais e trabalhadores envolvidos emprojectos de investimento apoiados peloAGRO, AGRIS, RURIS ou no âmbito dasOCM’s;- Formação de Dirigentes e para apromoção do Associativismo;- Formação promovida em parceria, numaóptica de Experimentação/Extensão/Formação;- Formação orientada para a promoção daigualdade de oportunidades.Nota:A CNA levantou ao Gestor as seguintesquestões:- Quem faz (ou fará) o diagnóstico dasnecessidades antes do Convite Público?- Quem “ganhará” os Concursos/ConvitesPúblicos ? Empresas “mercenárias” ? Organizações Agrícolas ? Quem estiver mais “apetrechado” ? Quem estiver (e continuar) no MundoRural ou quem só lá vai “sacar” dinheiro ? E o Acompanhamento pós Formação ? Haverá ou não discriminação positivapara as O.A.’s ?NOTA FINAL:- Haverá também algumas alteraçõesnoutras Medidas do AGRO (Medida 2, 3, 8, 9e 10);- O documento completo está disponívelna CNA.8


CADERNO TÉCNICOA INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO ÚNICONA AJUDA AOS PRODUTORES DE TABACOPor Carla SemeadorI – Motivos e Proposta da Reformada OCM do TabacoDesde 1992, que a Política AgrícolaComum tem vindo a sofrer profundasalterações, com o objectivo de permitir atransição de uma política de apoios dos preçose da produção para uma política mais globalde apoio aos rendimentos dos agricultores.O elemento central da Reforma da PACassenta no Pagamento Único por exploração,o qual se aplicará a partir de 2005, permitindodesta forma o desligamento entre aelegibilidade para os pagamentos directos ea decisão da produção.Com esta ordem de ideias, a Comissãoapresentou em Outubro de 2003, umaproposta de Reforma da OCM do Tabaco. Oobjectivo principal referente à produção deTabaco, consiste no apoio ao desenvolvimentosustentável do sector, reorientando o apoiopara a compensação das práticas e produtossãos e de alta qualidade criando desta formafontes alternativas de rendimento e actividadeeconómica. Aquando da elaboração da suaproposta a Comissão considerou o facto de“a cultura do Tabaco se concentrar em regiõesatrasadas em termos de desenvolvimentoeconómico”.Estranha-se que tenha sido consideradoeste facto visto que a proposta vai no sentidodo Desligamento das Ajudas da Produção oque não fomentará o emprego e odesenvolvimento.Relativamente ao tabaco o objectivo geralconsiste em permitir uma adaptação por partedos produtores a uma situação de abandonoprogressivo do apoio ao produto. Ou seja,partir-se para uma dissociação total e atransferência de parte do actual para medidasque permitam a adaptação dos produtores.Em virtude do impacto potencial dedissociação neste sector, nomeadamente orisco de abandono da produção e perda decompetitividade das zonas rurais, a propostareservou uma parte das despesas sectoriaispara os pagamentos por superfície e/outransferem uma parte para uma verba dereestruturação, considerando que é imprudenteevitar uma ruptura social nas zonas ruraisfortemente dependentes do cultivo do tabaco,pois é uma cultura que a mão-de-obraempregue é muito significativa, embora sejafortemente sazonal, a sua proporção deemprego a tempo parcial é significativa,tornando-se indispensável encontrar soluçõesalternativas para o rendimento dos produtoresde tabaco e para as regiões produtoras.Por outro lado, tendo em conta a aparentecontradição entre as ajudas ligadas à produçãode tabaco e as preocupações sobre osproblemas de saúde pública provocados peloconsumo de tabaco, deduz-se que o apoio àprodução de tabaco não é coerente com aspolíticas de saúde pública.A produção de tabaco representa apenas0,4% da produção agrícola da União Europeia.A área ocupada com a cultura do tabaco, temvindo a diminuir a uma taxa de 2,6% por ano,tendo o rendimento médio da UE aumentado de2 para 2,7 toneladas por hectare na década de90. Relativamente à mão-de-obra neste sectortambém é assinalável, o que significa 126.070unidades UTA (Unidades de Trabalho Anuais),212.960 pessoas, o que corresponde a 2,4% dasUTA’s totais empregues no sector agrícola da UE.9


10CADERNO TÉCNICOII – Integração do Pagamento Únicona Ajuda aos Produtores de TabacoCom a reforma da OCM do Tabaco em1992, foram introduzidas quotas de produçãoe controlos mais restritos, abolindo aintervenção e as restituições às exportações.Segundo a legislação da Reforma de 92, oapoio aos produtores é processado atravésde um regime de prémios ligados à produção,modulados com base em critérios de qualidadesujeitos a quotas e produção de individuaispara cada grupo de variedades de tabaco. Asdespesas da PAC, no sector do tabaco em2001, foram de 973 milhões de euros, umamédia de 7.700 euros por UTA ou 7.800 eurospor hectare, o que absorveu 2.3% doorçamento do FEOGA – Garantia em 2001.1ª FASENível de pagamentopor fracçãode produçãoNível de pagamentopor fracçãode produçãoPagamento ActualNa sequência do estudo sobre o sector dotabaco feito pela Comissão e, tendo por baseo Segundo Pilar da PAC (Medidas deDesenvolvimento Rural), consiste na aplicaçãode uma dotação financeira destinada àreestruturação das zonas de produção detabaco, consistindo uma política maissustentável para o sector do tabaco, a mesmaentendeu propor uma dissociação faseada dosprémios existentes, acompanhada de umasupressão gradual do Fundo Comunitário doTabaco.Assim, a proposta de reforma tinha iníciona transferência total ou parte do actual prémioao tabaco para direitos ao Pagamento Únicopor exploração, conforme se exemplifica noquadro 1.0 - 3,5 toneladas 0 Completamente Completamente3,5 – 10 toneladas 0 4/5 1/5+10 toneladas 2/3 1/6 1/62ª FASETransferido para oPagamento Únicopor exploraçãoDotação dereestruturação0 - 3,5 toneladas 0 Completamente Nada3,5 – 10 toneladas 0 4/5 1/5+10 toneladas 1/3 1/3 1/33ª FASENível de pagamentopor fracçãode produçãoPagamento ActualPagamento ActualTransferido para oPagamento Únicopor exploraçãoTransferido para oPagamento Únicopor exploraçãoDotação dereestruturaçãoDotação dereestruturação0 - 3,5 toneladas 0 0 Nada3,5 – 10 toneladas 0 4/5 1/5+10 toneladas 0 1/3 2/3


CADERNO TÉCNICOA transferência seria total para as primeiras3,5 toneladas de um produtor; para a fracçãoseguinte, entre 3,5 e 10 toneladas, só 80% doactual prémio seriam incorporados noPagamento Único por exploração. Osrestantes 20% iriam sustentar a dotaçãodestinada à restruturação.Relativamente às grandes explorações detabaco, com mais de 10 toneladas, a aplicaçãodo actual prémio seria reduzido de 1/3 em cadafase do ano. Afim de evitar profundasalterações nos rendimentos ao nível daexploração agrícola, um terço do prémio seriaconvertido em direitos ao Pagamento Únicopor exploração, logo a remanescente parteserá transferida para a reestruturação. Areestruturação será transferida para ofinanciamento das medidas de desenvolvimentorural, segundo o Regulamento (CE)n.º 1257/1999 do Conselho.Em suma, com esta redistribuição mais de70% do actual prémio do tabaco seria incluídono regime de Pagamento Único por exploraçãoe cerca de 20% para a reestruturação. Atravésdo regime de pagamento único por exploração,corresponderia, em média, 6.900 euros porUTA familiar.A aplicação desta distribuição na reformado sector do tabaco, no entender da ComissãoEuropeia irá permitir uma melhor orientaçãopara o mercado e um aumento do rendimentodos produtores.Durante três anos da supressão gradual doactual regime, o Fundo do Tabaco, continuaráa ser utilizado para apoiar as campanhas deinformação sobre os malefícios do tabaco.Com esta proposta a Comissão pretendeque deixem de ser cultivadas na UniãoEuropeia variedades menos rentáveis detabaco. De grosso modo, a aplicação doPagamento Único por exploração, permitiráaos produtores verem os seus custos deprodução variáveis pagos, bem como umamelhor reorientação na produção de culturasgeradoras de um maior e melhor rendimento.Esta é a argumentação da Comissão. A CNAnão a subscreve e interroga-se mesmo comoé que será possível encontrar culturasgeradoras de um maior e melhor rendimentoalternativas ao Tabaco, sendo esta, como sesabe, a que maior volume de apoios directosrecebe e também uma das que mais Mão-de--Obra emprega.III – Aplicabilidade do Regulamentodo Pagamento Único por exploraçãoO Regulamento (CE) nº 864/2004 doConselho de 29 de Abril de 2004, estabeleceas regras comuns para os regimes de apoiodirecto no âmbito da PAC e instituideterminados regimes de apoio aosagricultores, e que o adapta por força daadesão dos Países de Leste à União Europeia.11


CADERNO TÉCNICOAssim, no âmbito deste regulamento omontante máximo da ajuda total para osprodutores de tabaco, incluindo os montantesa transferir para o Fundo Comunitário doTabaco, são os seguintes:Países 2006-2009 (milhões de euros)Bélgica 2,374Alemanha 21,287Grécia 227,331Espanha 70,599França 48,217Aústria 0,606Itália 200,821Portugal 10,161De acordo com o artigo 143 do mencionadoregulamento e, referente à transferênciafinanceira para a reestruturação nas regiõesprodutoras de tabaco, irá verificar-se que apartir do exercício orçamental de 2011, ficarádisponível cerca de 484 milhões de euros, querepresentam 50% da média do montante totalda ajuda do tabaco subsidiado dos anos 2000,2001 e 2002. A título de apoio comunitáriosuplementar às medidas a favor das regiõesprodutoras de tabaco no âmbito daprogramação de desenvolvimento ruralfinanciada pelo FEOGA – Garantia, emconformidade com o Regulamento (CE) nº1257/99, para os Estados-Membros cujosprodutores de tabaco receberam ajudas nostermos do Regulamento (CEE) nº 2075/92durante os anos de 2000, 2001 e 2002.O sistema de Pagamento Único aplica umamodulação, o que significa que todos osmontantes dos pagamentos directos aconceder a um agricultor de cada Estado –Membro são reduzidos até 2012, da seguinteforma:ANOS PERCENTAGEM (%)2005 3%2006 4%2007 a 2012 5% em cada anoOs montantes resultantes da aplicabilidadedas reduções será transferido para asmedidas de desenvolvimento rural, financiadaspelo FEOGA – Garantia, ao abrigo doRegulamento (CE) nº 1257/99.Os pagamentos neste regime serãoefectuados, apenas uma vez no ano noperíodo de 1 de Dezembro a 30 de Junho doano civil seguinte.Fontes:- JOF L 164/48 de 30/04/2004;- Reg. (CE) nº 864/2004 de 29/04/2004;- Reg. (CE) nº 1257/99 do Conselho;- Comunicação da Comissão Europeia ao Conselhoe ao Parlamento Europeu sec (2003) (1022) e sec(2003) (1023).UNIÃO EUROPEIAFUNDOS ESTRUTURAIS12 Este dossier faz parte do Boletim Informativo deJulho de 2004 ao abrigo da Medida 10 do Programa Agro.


OPINIÃOÉ necessário que os Cidadãos se mobilizemContra a Privatização da Companhia das LezíriasPor José MiguelPrevê-se que o actual Governo dêcontinuidade às intenções manifestadas porDurão Barroso na privatização da Companhiadas Lezírias.De facto, os cerca de 20 mil hectares daCompanhia das Lezírias, localizados às portasde Lisboa, continuam a ser fortementeapetecíveis para os insaciáveis interessesimobiliários...Importa pois relembrar o que significa aCompanhia das Lezírias para o interessepúblico e quais consequências que poderiamadvir de uma entrega desta vasta área aosinteresses, certamente especulativos, de meiadúzia de particulares.A Companhia das Lezírias, para além doseu património histórico, possui, um patrimónionatural, constituindo parte da Reserva Naturaldo Estuário do Tejo e a maior mancha demontado, sobro e azinho do País. Desde logo,aqui, o interesse público pela preservaçãodesta área sensível em termos ambientaiscolide com os interesses do lucro especulativo.Um outro aspecto tem a ver com aimportância social que a Companhia dasLezírias tem para as populações da região,sendo uma das principais entidadesempregadoras e um polo de desenvolvimentoturístico. Com ofertas que vão desde ospasseios equestres, quinta pedagógica, caçaturística, até à organização de passeios ecampos de férias.A investigação agrícola é uma outra áreaque constitui uma mais valia para a populaçãomas também para o país.Mas acima de tudo importa referir aimportância da Companhia das Lezírias paraprodução nacional. Na diversidade de culturasproduzidas podemos encontrar: o arroz, acortiça, o olival, a vinha, o milho, o melão, acarne bovina, o tomate, a beterraba, etc, etc,etc.Por último, dizer ainda que, apesar da criseque a Agricultura Portuguesa atravessa, aCompanhia das Lezírias tem tido nos últimosanos vários milhões de euros de lucro erepresentado uma fonte de receita para oscofres do Estado, por via do IRC.“Comissão Contra a Privatizaçãoda Companhia das Lezírias”Está já formada e em acção uma“Comissão contra a Privatização daCompanhia das Lezírias” que integravárias personalidades, desde autarcas, adirigentes da CNA e de outrasorganizações.Nesta altura está a decorrer ummanifesto, sob a forma de “abaixoassinado”,a exigir o recuo, por parte doGoverno, na decisão de privatizar aCompanhia das Lezírias.14


ACTIVIDADES DA CNA E ASSOCIADAS - JULHODias 10 a 18NACIONAISA CNA participou na Feira daAGROVOUGA, em Aveiro, com um stand queesteve exposto durante estes dias.Dia 10A CNA, a ALDA (Associação da Lavourado Distrito de Aveiro) e várias outrasAssociadas da CNA organizaram uma grandeconcentração de Agricultores no dia daabertura da AGROVOUGA.Esta concentração foi antecedida por umamarcha de 60 tractores entre Ovar e Aveiro.Dia 12A ACRM – Associação de Criadores daRaça Marinhoa, realizou o “X ConcursoNacional da Raça Marinhoa”, contribuindodesta forma para o sucesso da AGROVOUGA,onde este evento esteve inserido. Do eventotambém constou um almoço-convívio.Dia 14No decorrer da AGROVOUGA, a ACRMrealizou um Colóquio com o tema “Sistemasextensivos de produção de bovinos, umaaposta na qualidade”. Ainda neste dia ocorreua Cerimónia de Distribuição dos Prémios do“X Concurso Nacional da Raça Marinhoa”.Pela Direcção da CNA esteve presenteAlbino Silva.Dia 12 de Julho“X Concurso Nacional da Raça Marinhoa”Dia 16O Centro de Informação Europeu eAnimação Rural e o Instituto para oDesenvolvimento Agrário da Região Nordestepromoveram uma palestra com o tema “OAlargamento da UE implicações no SectorAgrário”. O evento teve lugar na sede doIDARN, Instituto para o DesenvolvimentoAgrário da Região Norte, em Vairão.Em representação da CNA, estiveramCassiano Couto e José Manuel Lobato.Dia 23Reunião na Câmara de Agricultura doNorte, em Vairão, sobre a “Reforma da PAC –Formas de Aplicabilidade”.A CNA esteve representada por Armandode Carvalho e Eng.º Luís Castela.Dia 24A Associação dos Agricultores do Porto –APA realizou um Seminário sobre “Avaliaçãoe Definição de Novas Estratégias para aFormação Profissional”, no Centro Social deCompartes de Ansiães, em Amarante. Oprincipal objectivo desta iniciativa foi o desensibilizar os participantes para melhoraremo seu desempenho na formação profissional.INTERNACIONAISDias 19 a 22Uma delegação da CNA, composta por JoãoDinis e Vanda Santos, teve vários encontrosem Bruxelas, nomeadamente, com a REPER(Representação Permanente do GovernoPortuguês junto da União Europeia) e com aCPE (Coordenadora Agrícola Europeia)Dia 28/Julho a 3/AgostoEm representação da Direcção da CPE,João Vieira esteve de visita aos EUA paramúltiplos contactos com os Agricultores eOrganizações Norte-Americanas.15


OBSERVATÓRIO LEGISLATIVO - JULHONACIONALPrograma AGRO – A Portaria n.º811/2004 aprova o Regulamentode Aplicação da Medida n.º 1,«Modernização, Reconversão eDiversificação das ExploraçõesAgrícolas», do Programa AGRO.DR 165, Série I-B, de 15 de Julhode 2004.Vinho – A Portaria n.º 853/2004reconhece a menção «Vinhoregional» seguida da indicaçãogeográfica «Açores» para o vinho de mesa tinto ebranco. DR 168, Série I-B, de 19 de Julho de 2004.Declarações de plantar – O Despacho Normativon.º 31/2004 fixa até ao dia 21 de Julho de 2004 oprazo para recepção pelas direcções regionais deagricultura de declarações prévias de intenção deplantar. DR 168, Série I-B, de 19 de Julho de 2004.Regime de Pagamento Único – O DespachoNormativo n.º 32/2004 estabelece o calendário edefine as modalidades de implementação do regimede pagamento único para as diversas ajudascomunitárias em Portugal. DR 169, Série I-B, de 20de Julho de 2004.Ovinos e Caprinos – O Despacho Normativo n.º33/2004 altera o Despacho Normativo n.º 37/2002,de 1 de Julho (pagamentos complementares paraovinos e caprinos). DR 169, Série I-B, de 20 de Julhode 2004.Produtos Abrangidos pela OCM Vitivinícola – APortaria n.º 924/2004 estabelece, para os produtosembalados no território nacional, as regrascomplementares de aplicação da regulamentaçãocomunitária relativas à designação, apresentação erotulagem da generalidade dos produtos abrangidospela Organização Comum do Mercado Vitivinícola(OCM). Revoga a Portaria n.º 1070/98, de 30 deDezembro. DR 174, Série I-B, de 26 de Julho de 2004.Produtos Lácteos – O Despacho Normativo n.º 35/2004 estabelece as regras complementaresnacionais para a atribuição do prémio aos produtoslácteos e pagamentos complementares, instituídospelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho,de 29 de Setembro. DR 175, Série I-B, de 27 deJulho de 2004.Programa AGRO - A Portaria n.º 949/2004 aprovao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2,«Transformação e Comercialização de ProdutosAgrícolas», do Programa AGRO. Revoga a Portarian.º 533-C/2000, de 1 de Agosto. DR 176, Série I-B,de 28 de Julho de 2004.COMUNITÁRIOFrutas e Hortícolas – Rectificação ao Regulamento(CE) n.° 1153/2004 da Comissão, de 23 de Junhode 2004, que fixa as restituições à exportação noâmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas edos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas demesa, maçãs e pêssegos) (JO L 223 de 24.6.2004).Jornal Oficial n.º L 233, de 02 de Julho de 2004.Queijos – Regulamento (CE) n.° 1244/2004 daComissão, de 6 de Julho de 2004, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão deuma ajuda comunitária à armazenagem privada decertos queijos durante a campanha de armazenagem2004/2005. Jornal Oficial n.º L 236, de 07 de Julho de2004.Produtos Lácteos – Regulamento (CE) n.° 1250/2004 da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que alterao Regulamento (CE) n.° 2808/98 no respeitante aoprémio aos produtos lácteos. Jornal Oficial n.º L 237,de 08 de Julho de 2004.Sementes – Rectificação ao Regulamento (CE) n.°154/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002,que altera o Regulamento (CEE) n.° 2358/71 queestabelece a organização comum de mercado nosector das sementes e que fixa, para as campanhasde comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, osmontantes da ajuda concedida no sector dassementes (JO L 25 de 29.1.2002). Jornal Oficial n.ºL 242, de 14 de Julho de 2004.FICHA TÉCNICAEditor: Confederação Nacional da Agricultura – CNA • Morada: Rua do Brasil, 155 – 3030-175 COIMBRA • Telefone: 00351 239 70 89 60Fax: 00351 239 71 53 70 • E-mail: cna@cna.pt • URL: www.cna.pt • Director: Joaquim Casimiro • Director-Adjunto: João Dinis • Coordenador dos ServiçosAgro-Rurais: Roberto Mileu • Coordenador Executivo: José Miguel • Recolha e Organização de Textos: Sílvia Ferreira Borges • Fotos: Arquivo da CNA,Arquivo da DRABL • Redactores do Caderno Técnico: Roberto Mileu e Carla Semeador • Colaboradores neste número: Vanda Santos •Periodicidade: Bimestral • Tiragem: 10 000 exemplares • Depósito legal: 180302/02 • Composição, Fotolitos e Impressão: AT-Loja Gráfica16

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