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Diário Oficial - Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

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11 1 - - 0 1977 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul ANO XXXIII n. 7.875 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2011 78 PÁGINAS GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretário de Estado de Governo OSMAR DOMINGUES JERONYMO Secretário de Estado de Fazenda MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO Assembleia Legislativa Presidente: DEPUTADO JERSON DOMINGOS Tribunal de Justiça Presidente: DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI DECRETO NORMATIVO DECRETO Nº 13.109, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. Dá nova redação ao art. 1º, ao caput do art. 2º e ao art. 5º do Decreto nº 12.498, de 21 de janeiro de 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 5º do Decreto nº 12.498, de 21 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os concursos públicos, para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, serão coordenados pela Secretaria de Estado de Administração, mediante autorização do Governador, observadas as normas e procedimentos gerais estabelecidos na legislação pertinente.” (NR) “Art. 2º As normas e condições para a realização de concurso público serão disciplinadas em edital, por ato do titular da Secretaria de Estado de Administração, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). .....................................” (NR) “Art. 5º Os concursos públicos serão realizados diretamente sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração por meio da Diretoria- Geral de Seleção e Ingresso de Pessoal, ou a critério da Administração, por intermédio de terceiro, observada a legislação pertinente.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de janeiro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração DECRETO Nº 13.110, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe sobre a integração da Escola Estadual Antônio Joaquim de Moura Andrade ao Centro de Escolas Recolhidas de Nova Andradina, ambas as instituições com sede no Município de Nova Andradina-MS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituição Estadual, D E C R E T A: Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretário de Estado de Habitação e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN Art. 1º Fica a Escola Estadual Antônio Joaquim de Moura Andrade, a partir de 1º de janeiro de 2011, integrada ao Centro de Escolas Recolhidas de Nova Andradina, ambas as instituições com sede no Município de Nova Andradina-MS. Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação: I - suprir o Centro de Escolas Recolhidas de Nova Andradina com recursos de ordem pessoal e material necessários ao seu funcionamento, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino; II - dar destinação aos arquivos da unidade integrada; Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social TANIA MARA GARIB Tribunal de Contas Presidente: CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA Defensora Pública Geral EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA Procuradoria-Geral da Justiça Procurador: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual Antônio Joaquim de Moura Andrade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de janeiro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação DECRETO DECRETO ‘O’ Nº. 006/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 Abre crédito suplementar a(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.998, de 17 de dezembro de 2010, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de JANEIRO de 2011 ANDRÉ PUCCINELLI Governador Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes WILSON CABRAL TAVARES Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI Procurador-Geral do Estado RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia ------------------------------------------------------------------------- | A N E X O - I R$ 1,00 | | | | ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 006/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 | ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------- | |I|E| G |F | | | | E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO | | |C|F| D |N | | | |-----------------------------------------------------------------------| |FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | | |MENTO E APERFEICOAMENTO DAS | | | | | | | |ATIVIDADES FAZENDARIAS | | | | | | | | FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | | | MENTO E APERFEICOAMENTO DAS | | | | | | | | ATIVIDADES FAZENDARIAS | | | | | | | | 11901.04.122.0020.22420000 | |F| | | | | | DESENVOLVIMENTO TECNICO DO| | | | | | | | SISTEMA DE ARRECADACAO. | | | | | | | | |3| | 3 |40| 0,00| 2.000.000,00| | 11901.04.123.0020.12410000 | |F| | | | | | PROJETO DE MODERNIZACAO DA| | | | | | | | ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, FI| | | | | | | | NANCEIRA E PATRIMONIAL DO ES| | | | | | |

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