Portaria 3127 Em 24/12/2008 - MCJ

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Portaria 3127 Em 24/12/2008 - MCJ

Nº 251, sexta-feira, 26 de dezembro de 2008 1 129ISSN 1677-7042SP 351840 G U A R AT I N G U E TA 880.333,80 73.361,15SP 351870 GUARUJA 1.148.131,32 95.677,61SP 351880 GUARULHOS 1.414.441,98 117 . 870 , 17SP 352050 I N D A I AT U B A 247.024,68 20.585,39SP 352230 I TA P E T I N I N G A 298.317,18 24.859,77SP 352240 I TA P E VA 579.810,42 48.317,54SP 352260 I TA P I R A 136.643,22 11 . 386 , 94SP 352270 I TA P O L I S 148.953,42 12.412,79SP 352410 I T U V E R AVA 146.491,38 12.207,62SP 352440 JACAREI 928.599,42 77.383,29SP 352590 JUNDIAI 522.362,82 43.530,24SP 352670 LEME 203.528,64 16.960,72SP 352690 LIMEIRA 1.304.815,62 108.734,64SP 352710 LINS 242.921,28 20.243,44SP 352900 MARILIA 421.829,52 35.152,46SP 352940 MAUA 236.355,84 19.696,32SP 353050 MOCOCA 295.034,46 24.586,21SP 353060 MOJI DAS CRUZES 399.671,16 33.305,93SP 353070 MOJI-GUACU 540.007,44 45.000,62SP 353080 MOJI-MIRIM 212.966,46 17.747,21SP 353440 OSASCO 970.043,76 80.836,98SP 353470 OURINHOS 697.988,34 58.165,70SP 353650 PA U L I N I A 166.187,70 13.848,98SP 353800 PINDAMONHANGABA 479.277,12 39.939,76SP 353870 PIRACICABA 1.368.914,40 114 . 076 , 20SP 354340 RIBEIRAO PRETO 1.558.081,98 129.840,17PORTARIA Nº 3.128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008Define que as Redes Estaduais de Atençãoà Pessoa com Deficiência Visual sejamcompostas por ações na atenção básica eServiços de Reabilitação VisualO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 1.060/GM, de 5 de junho de2002, que institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadorade Deficiência;Considerando a Portaria nº 957/GM, de 15 de maio de 2008,que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de maio de2008, que define as Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção emOftalmologia,Considerando a necessidade de garantir às pessoas com deficiênciavisual atenção integral nos vários níveis de complexidade doSistema Único de Saúde - SUS por intermédio de ações descentralizadasde prevenção e promoção da saúde ocular e intervençõesespecializadas de natureza interdisciplinar;Considerando a necessidade de definir as ações na atençãobásica e a competência dos Serviços de Reabilitação Visual no SistemaÚnico de Saúde - SUS e as qualidades técnicas necessárias aobom desempenho de suas respectivas funções;Considerando a necessidade de garantir o acesso à atenção àsaúde ocular às pessoas com deficiência visual matriculadas nas redesde ensino, por meio de ações intersetoriais entre as secretarias estaduaise municipais de educação e saúde;Considerando a necessidade de estabelecer regulamento técnicocom normas, critérios e parâmetros para o Serviço de ReabilitaçãoVisual com a finalidade de credenciamento/habilitação; eConsiderando a necessidade de auxiliar os gestores na regulação,avaliação e controle da assistência à pessoa com deficiênciavisual, resolve:Art. 1º Definir que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoacom Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básicae Serviços de Reabilitação Visual.§ 1º Considera-se pessoa com deficiência visual aquela queapresenta baixa visão ou cegueira.§ 2º Considera-se baixa visão ou visão subnormal, quando ovalor da acuidade visual corrigida no melhor olho é menor do que 0,3e maior ou igual a 0,05 ou seu campo visual é menor do que 20º nomelhor olho com a melhor correção óptica (categorias 1 e 2 de grausde comprometimento visual do CID 10) e considera-se cegueira quandoesses valores encontram-se abaixo de 0,05 ou o campo visualmenor do que 10º (categorias 3, 4 e 5 do CID 10).Art. 2º Estabelecer que as Secretarias de Estado de Saúde edo Distrito Federal adotem as providências necessárias à organizaçãoe implantação das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com DeficiênciaVisual.Art. 3º Determinar que na atenção básica sejam realizadasações de prevenção da deficiência visual, de promoção da saúdeocular e de promoção da habilitação/reabilitação visual.§ 1º As ações na atenção básica deverão ser desenvolvidasem estabelecimentos de Saúde devidamente cadastrados no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES.§ 2º As ações na atenção básica deverão ser desenvolvidaspreferencialmente pelas Equipes de Saúde da Família como:I - ações educativas para prevenção de deficiência visual epromoção da saúde ocular;II - prevenção a doenças, tais como diabetes e hipertensão,doenças crônico-degenerativas e outras condições relacionadas à deficiênciavisual;III - identificação de crianças, adultos e idosos que necessitamde avaliação oftalmológica e tratamento;IV - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério;V - identificação da gestante e da criança de alto risco;VI - identificação e encaminhamento, para serviços especializados,das crianças com indicadores de risco para deficiênciavisual;VII - imunização;VIII - teste de acuidade visual;IX - orientações básicas na área de habilitação/reabilitaçãoda pessoa com deficiência visual;X - identificação dos recursos comunitários que favoreçam oprocesso de inclusão social plena da pessoa com deficiência visual; eXI - acompanhamento dos usuários contra-referenciados pelamédia e alta complexidade.Art. 4º Determinar que o Serviço de Reabilitação Visual devaoferecer condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursoshumanos adequados ao diagnóstico e para habilitação/reabilitaçãodas pessoas com deficiência visual de forma articulada eintegrada com o sistema local e regional de atenção à saúde.Art. 5º Definir que o credenciamento dos Serviços de ReabilitaçãoVisual seja de responsabilidade do gestor estadual ou municipalem gestão plena, cabendo à Comissão Intergestores Bipartite -CIB a aprovação, ou não, desse credenciamento e da solicitação dehabilitação ao Ministério da Saúde, devendo o gestor estadual oumunicipal, de acordo com a gestão do estabelecimento, alimentar ouregistrar as informações no CNES.§ 1º O credenciamento/habilitação dos Serviços de ReabilitaçãoVisual deverá ser aprovado na Comissão Intergestores Bipartite-CIBe homologado pelo Ministério da Saúde, conforme oestabelecido na Portaria nº 598/GM, de 23 de março de 2006.§ 2º Para fins de habilitação, as Secretarias de Estado daSaúde e do Distrito Federal deverão encaminhar à Área TécnicaSaúde da Pessoa com Deficiência, do Departamento de Ações ProgramáticasEstratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde, os documentosa seguir descritos:I - cópia da resolução da CIB aprovando o credenciamento/habilitação;II - formulário de Vistoria do Gestor, conforme o Anexo III;III - conformação da Rede Estadual de Atenção à Pessoacom Deficiência Visual, conforme parâmetros recomendados no AnexoII; eIV - informações sobre o impacto financeiro.§ 3º O prazo para o credenciamento/habilitação das Unidades,de que trata o caput deste artigo, é de 180 (cento e oitenta)dias a contar da data da publicação desta Portaria.§ 4º As unidades que, findo o prazo estabelecido no § 3º, nãoobtiverem o novo credenciamento/habilitação não poderão realizar/cobraros procedimentos de que trata esta Portaria.Art. 6º As normas gerais para credenciamento/habilitação eas normas específicas, sobre instalações físicas, equipamentos e recursoshumanos, do Serviço de Reabilitação Visual, serão descritas noAnexo I a esta Portaria.Art. 7º Definir o Serviço de Reabilitação Visual, suas qualidadestécnicas e competências.Parágrafo único. Entende-se por Serviço de Reabilitação Visualaquele que realiza diagnóstico, terapêutica especializada e acompanhamentocom equipe multiprofissional, constituindo-se como referênciaem habilitação/reabilitação de pessoas com deficiência visuale que ofereça as ações abaixo descritas:I - avaliação e orientação nas áreas da psicologia e assistênciasocial;II - avaliação oftalmológica que consiste na anamnese, acuidadevisual, refração, biomicroscopia do segmento anterior, fundo deolho, hipótese diagnóstica e conduta propedêutica e terapêutica;III - avaliação oftalmológica da baixa visão que consiste namedida da acuidade visual, medida de ofuscamento e contraste, medidado campo visual, teste de visão de cores, tonometria, testeortóptico e prescrição de recursos ópticos e não-ópticos quando avisão residual puder ser potencializada;IV - avaliação multiprofissional do desenvolvimento globaldo paciente e desenvolvimento funcional da visão que consiste naavaliação das respostas comportamentais frente a estímulos e atividadesde vida diária para dimensionar o grau da perda visual e ouso da visão residual com a adaptação de recursos ópticos e nãoópticos;V - atendimento multiprofissional para a habilitação/reabilitaçãovisual que consiste no desenvolvimento de habilidades para aexecução de atividades de vida diária e estimulação precoce parafavorecer o desenvolvimento global do paciente;SP 354390 RIO CLARO 745.177,44 62.098,12SP 354520 S A LTO 336.889,14 28.074,10SP 354580 SANTA BARBARA D'OESTE 366.843,96 30.570,33SP 354680 SANTA ISABEL 320.065,20 26.672,10SP 354780 SANTO ANDRE 1.762.820,64 146.901,72SP 354850 S A N TO S 1.433.000,52 119 . 416 , 71SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 1.042.673,94 86.889,50SP 354880 SAO CAETANO DO SUL 800.573,34 66.714,45SP 354890 SAO CARLOS 1.101.352,56 91.779,38SP 354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 273.286,44 22.773,87SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 144.439,68 12.036,64SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO 622.075,44 51.839,62SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS 1.571.480,82 130.956,74SP 355030 SAO PAULO 12.455.251,26 1.037.937,61SP 355070 SAO SEBASTIAO 242.510,94 20.209,25SP 355170 S E RTA O Z I N H O 299.958,54 24.996,55SP 355220 SOROCABA 1.167.006,96 97.250,58SP 355250 SUZANO 144.439,68 12.036,64SP 355400 TAT U I 266.721,00 22.226,75SP 355670 VINHEDO 120.639,96 10.053,33SP 355700 V O TO R A N T I M 167.418,72 13.951,56SP Total 128.857.242,06 10.738.103,51TO 170000 GESTAO ESTADUAL TOCANTINS 2.439.230,64 203.269,22TO Total 2.439.230,64 203.269,22Total geral 400.901.944,62 33.408.495,39VI - orientação e mobilidade para independência na locomoçãoe exploração de meio ambiente, utilizando percepções táctil,sinestésica, auditiva, olfativa e visual;VII - indicação e adaptação de prótese ocular - opcional;VIII - orientações à família;IX - orientações para atividades de vida diária e profissional;X - orientação para promover a inclusão escolar;XI - Capacitação de profissionais da atenção básica e Serviçosde Atenção em Oftalmologia para o desenvolvimento de açõesde promoção da saúde ocular, identificação e prevenção da deficiênciavisual e promoção da habilitação/reabilitação da pessoa comdeficiência visual;XII - estimulação dos estudos e pesquisas na área da deficiênciavisual; eXIII - registro de informações.Art. 8º Determinar que, para o fornecimento e a adaptação depróteses oculares, o Serviço de Reabilitação Visual deverá dispor doprofissional óptico protesista, de laboratório e sala para adaptação deprótese ocular na própria unidade ou em unidade referenciada, conformediscriminados no Anexo I a esta Portaria.Art. 9º Estabelecer que na definição dos quantitativos e nadistribuição geográfica dos estabelecimentos de saúde que dispõem deServiço de Reabilitação Visual, os gestores do Sistema Único deSaúde utilizem os critérios abaixo e os parâmetros definidos no AnexoII:I - população a ser atendida;II - necessidade de cobertura assistencial;III - capacidade técnica e operacional dos serviços;IV - série histórica de atendimentos realizados, levando emconta a demanda reprimida, nos casos em que forem identificadas;V - mecanismos de acesso com os fluxos de referência econtra-referência; eVI - integração com as Redes estaduais e Regionais de Atençãoem Oftalmologia.Art. 10. Determinar que as Secretarias de Estado de Saúde edo Distrito Federal e Secretarias Municipais de Saúde estabeleçam osfluxos assistenciais, os mecanismos de referência e contra-referênciade pacientes, com as Redes Estaduais e Regionais de Atenção emOftalmologia, com as Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva,com as Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com DeficiênciaFísica, com a Central de Regulação, quando houver, e com os demaisserviços assistenciais - ambulatoriais e hospitalares - disponíveis noEstado.Parágrafo único. A integração com as Redes Estaduais eRegionais mencionadas no caput deste artigo deve ser garantida paraque as pessoas com deficiência visual associada a outras deficiênciassejam assistidas nas suas necessidades de saúde e reabilitação.Art. 11. Determinar que as Secretarias de Estado de Saúde edo Distrito Federal e as Secretarias Municipais de Saúde estabeleçam,junto às Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, os mecanismosde referência e contra-referência de pacientes com baixavisão ou cegueira, em idade escolar, para que seja garantido o apoionecessário à inclusão escolar.Art. 12. Estabelecer que o Serviço de Reabilitação Visualdeva ser estabelecimento de saúde público designado pela respectivaComissão Intergestores Bipartite-CIB.Parágrafo único. No caso da não-disponibilidade de unidadespúblicas, a referida Comissão poderá designar instituições da redecomplementar, preferencialmente, instituições universitárias filantrópicase instituições filantrópicas.Art. 13. Estabelecer que os estabelecimentos credenciadoscomo Serviço de Reabilitação Visual devam submeter-se à regulação,fiscalização, controle e avaliação do gestor estadual e municipal,conforme as atribuições estabelecidas nas respectivas condições degestão.Art. 14. Estabelecer que a Secretaria de Atenção à Saúdedefina indicadores e instrumentos de avaliação da qualidade das unidadeshabilitadas.Art. 15. Definir, na forma do Anexo I a esta Portaria, asNormas Gerais para Credenciamento/Habilitação do Serviço de ReabilitaçãoVisual.EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL

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