A exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes ... - Oit

A ExploraçãoSexual Comercialde Crianças e Adolescentesnas Legislações de Argentina,Brasil, Paraguai: alternativas deharmonização para o MercosulMarcia Anita SprandelHenrique José Antão de CarvalhoAdriana Mourão RomeroFinanciado pelo Departamento de Trabalhodos Estados Unidos

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SUMÁRIOPrólogo _________________________________________ 5Siglas utilizadas__________________________________ 7Resumo Executivo________________________________ 9Introdução _____________________________________ 15Capítulo 1 - Algumas observações sobre aslegislações do Brasil, Paraguai e Argentina nocombate à exploração sexual comercial de criançase adolescentes _________________________________ 19Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCapítulo 2 - As propostas de harmonização ecooperação judicial/jurisdicional em discussão noâmbito do Mercosul _____________________________ 53Capítulo 3 - As possibilidades de harmonizaçãoa partir da assinatura de acordos internacionais _____ 77Capítulo 4 - Recomendações ____________________ 91Bibliografia _____________________________________ 99Anexo 1 – Proposta de Acordo Trilateral (Brasil,Argentina, Paraguai) ____________________________ 103Anexo 2 – Recomendações aos Comitês Locais eNacionais e às Comissões Nacionais de Erradicaçãodo Trabalho Infantil _____________________________ 1193

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PrólogoA promoção e defesa dos princípios e direitos fundamentais notrabalho são compromissos outorgados pela comunidade internacionalà OIT. Sua determinação é dirigir ações para promover a justiça e oprogresso social com vistas a evitar atitudes e práticas que consideramo trabalho humano como simples mercadoria. A OrganizaçãoInternacional do Trabalho combate energicamente o trabalho forçadode adultos e de crianças.Em 1999, ao aprovar por unamidade a Convenção 182 sobre as pioresformas de trabalho infantil, a OIT considerou o tráfico e exploraçãosexual comercial de crianças e adolescentes como práticas análogasà escravidão e convocou todos os países a definirem medidas urgentese imediatas para sua proibição e erradicação.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoNo âmbito do Programa Internacional para Erradicação do TrabalhoInfantil, conhecido pela sigla em inglês IPEC, a OIT tem desenvolvido,desde 1993, programas de combate ao tráfico de crianças eadolescentes para trabalhos forçados, incluindo a exploração sexual.Após o primeiro Congresso Mundial contra a Exploração SexualComercial Infantil, realizado em Estocolmo em 1996, estes programasvêm sendo ampliados e atualmente há mais de 30 paísesdesenvolvendo intervenções nesta área na Ásia, África, América Latinae Europa.Com o financiamento do Departamento do Trabalho dos EstadosUnidos foi possível incluir a região da tríplice fronteira, Argentina,Brasil e Paraguai no conjunto das intervenções mundiais destinadasà prevenção e eliminação dessa forma extrema de exploração decrianças e adolescentes. Este estudo constitui um valioso aporte paraas necessárias medidas de redefinição de um marco legal que faciliteo combate eficaz ao tráfico e exploração de crianças e adolescentesno comércio sexual.5

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulAo revisar a legislação dos países envolvidos e analisar acordos,tratados e protocolos formulados no âmbito do MERCOSUL, estetrabalho propõe uma nova lógica de cooperação entre os países parao combate à exploração sexual comercial infantil na região;extrapolando os limites dessa tríplice fronteira. As recomendaçõesàs Comissões Nacionais de Erradicação do Trabalho Infantil, aosComitês Nacionais e Locais de Prevenção e Erradicação da ExploraçãoSexual Infantil e a Proposta de Acordo Trilateral para a Argentina,Brasil e Paraguai são ferramentas que necessitam ser incorporadasao cotidiano de trabalho dos operadores de direito, dos governos,das organizações de trabalhadores e de empregadores e dasorganizações não governamentais em toda a região.Isa Ferreira Agustin Muñoz VergaraCoordenação Programa Diretor Geral da OIT para as Américasda Tríplice FronteiraParaguai, abril de 2004.6

CCMCEPALCMCCONAETICPCFCESGAATWGMCIPECSiglas utilizadasComissão de Comércio do MercosulComissão Econômica para a América Latina e o CaribeConselho do Mercado ComumComisión Nacional para la Erradicación del Trabajo InfantilComissão Parlamentar ConjuntaForo Consultivo Econômico-SocialGlobal Alliance against Traffic in WomenGrupo Mercado ComumPrograma Internacional de Erradicação doTrabalho InfantilMERCOSUL Mercado Comum do SulOEAOIMOITONURESINFSAMSENASPSISMEUNICEFOrganização dos Estados AmericanosOrganização Internacional para as MigraçõesOrganização Internacional do TrabalhoOrganização das Nações UnidasRede Internacional de Informação de SegurançaPúblicaSecretaria Administrativa do MercosulSecretaria Nacional de Segurança PúblicaSistema de Intercâmbio de Informação deSegurança do MercosulFundo das Nações Unidas para a InfânciaMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho7

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Resumo ExecutivoO presente trabalho é resultado do componente de estudos ediagnósticos do Programa de Prevenção e Eliminação da ExploraçãoSexual Comercial de Crianças e Adolescentes na Tríplice Fronteira(Argentina, Brasil, Paraguai) executado pela OIT. Configura-se comoum exercício inicial de comparação entre as legislações de Brasil,Paraguai e Argentina, com o objetivo de produzir propostas deaperfeiçoamentos e harmonizações, além da sugestão de um acordotrilateral e de políticas públicas que possibilitem a prevenção eeliminação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentesna área de tríplice fronteira.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCom base na Convenção 182 sobre as piores formas de trabalhoinfantil (1999) e na Recomendação 190 que a complementa, assimcomo nos demais instrumentos internacionais pertinentes ao tema,o estudo tem como referência a constatação de que enquanto noâmbito do direito penal os crimes sofisticam-se cada vez mais,tornando-se transnacionais e desafiando os conceitos clássicos desoberania, as leis não acompanham tais evoluções, encontrandoextrema dificuldade para liberarem-se do princípio da territorialidade.Torna-se evidente que para combater tais manifestaçõestransnacionais da criminalidade é fundamental que além da análisedas legislações nacionais sejam examinadas as inúmeras formas decooperação interjurisdicional existentes ou em estudo.A harmonização das legislações penais entre os países do Mercosulainda não está na ordem do dia dos governantes. Além de o mercadocomum ser pensado até então apenas em termos deintergovernabilidade e não de supranacionalidade, há uma consciênciageral de que qualquer proposta de harmonização seria um projeto dedécadas, envolvendo a participação de um grupo multidisciplinarcomposto pelos maiores especialistas em direito penal, internacionale constitucional e operadores de direito dos três países, bem como9

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulrepresentantes diplomáticos e de organizações não-governamentaisque se dedicam ao estudo do tema.O trabalho apresenta resumos das legislações dos três países e umquadro comparativo dos seus Códigos Penais, embora não objetivede forma alguma propor a criação de um Código Penal Único ouinferir em assuntos penais dos países vizinhos, propondo alteraçõesem suas leis. Trata-se, antes disso, de uma proposta de trabalho econhecimento entre as partes, a ser amplamente divulgada e discutida.A seguir, o trabalho identifica as propostas de harmonização ecooperação judicial/jurisdicional em discussão no âmbito do Mercosul.O instrumento mais avançado em termos de colaboração entreArgentina, Brasil, Uruguai e Paraguai para o enfrentamento dacriminalidade é o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua emMatéria Penal para o Mercosul, assinado em 1996, em San Luis,na Argentina. O Protocolo parte do pressuposto de que o Tratado deAssunção implica no compromisso dos Estados Partes de harmonizarsuas legislações em função de objetivos comuns; que estes objetivosdevem ser fortalecidos com normas que ensejem segurança jurídicano território dos Estados Partes e que as atividades delituosasrepresentam uma grave ameaça, manifesta através de modalidadescriminais transnacionais nas quais freqüentemente as provas se situamem diferentes países.A operacionalidade do sistema se dá através de Autoridades Centraisdesignadas em cada país, encarregadas de receber e transmitir ospedidos de assistência jurídica mútua. Para esse fim, referidasAutoridades Centrais se comunicarão diretamente entre si, remetendotais solicitações às respectivas autoridades competentes.Até a presente data, apenas a Argentina incorporou o Protocolo a seuordenamento jurídico interno. O governo brasileiro regulamentou osprocessos de cooperação judiciária internacional por meio de portariado Secretário Nacional da Justiça/ Ministério da Justiça (na qualidadede Autoridade Central para enviar e receber solicitações de assistênciamútua em matéria penal) publicada no Diário Oficial da União de 26de novembro de 2002.Brasil, Paraguai e Argentina, assim como Bolívia e Chile, tambémsão signatários do Plano Geral de Cooperação e CoordenaçãoRecíproca para a Segurança Regional no Mercosul, República10

da Bolívia e República do Chile, de 1999. O Plano objetiva acoordenação de esforços das Forças de Segurança e/ou Policiais edemais Organismos de Controle de cada Estado Parte e Associadodo Mercosul no combate a organizações criminais relacionados comnarcotráfico; terrorismo; lavagem de dinheiro; contrabando; tráficode crianças 1 ; roubo / furto de veículos automotores; tráfico ilícito dematerial nuclear e/ou radioativo; migrações clandestinas edepredação do meio ambiente.No âmbito do tráfico de crianças, está previsto o intercâmbio deinformações sobre crianças desaparecidas e/ou perdidas, entre osorganismos de Controle Migratório, Forças de Segurança/ou Policiaisda Região, principalmente nas ações realizadas nos PassosInternacionais, Aeroportos, Estações Ferroviárias, Terminais de Ônibuse Portos. Tal ação deverá ser complementada com uma base dedados denominada “Informação sobre Tráfico de Menores”, a serimplementada no Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurançado Mercosul (SISME). Outra ação prevista se refere à determinaçãode lugares e à identificação de pessoas e organizações criminosasenvolvidas na exploração e perversão de crianças, incluídos osrelacionados com a atividade turística. Também inclui a desarticulaçãode associações ilícitas dedicadas à venda e comercialização dematerial pornográfico infantil.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoEm junho de 2000, o Conselho do Mercado Comum, reunido emBuenos Aires, aprovou uma Complementação do Plano Geral deCooperação e Coordenação Recíproca para a SegurançaRegional em matéria de Tráfico de Menores entre os EstadosPartes do Mercosul, que determina que os Estados Partes reafirmema plena vigência das disposições da Convenção Sobre os Direitos daCriança e da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacionalde Crianças, comprometendo-se a realizar todas as ações necessáriaspara seu efetivo cumprimento e que aqueles Estados Partes que nãotenham ratificado alguma delas, deverão realizar as ações internaspara sua rápida ratificação e vigência.1A expressão crianças está sempre referida às pessoas de ambos os sexos com idade inferior a18 anos.11

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulAlém disso, a Complementação determina a intensificação dafiscalização policial e de migração na revisão da documentação legalde crianças, em especial quando viajam sem a companhia de seuspais ou responsáveis legais, a fim de garantir que estes não estejamvinculados a nenhuma forma de tráfico de crianças e que os EstadosPartes manterão uma estreita coordenação entre as Forças deSegurança e/ou Policiais da região, a fim de oferecer apoio recíprocoquando se detecte uma situação irregular que se presuma tráfico decrianças, com a finalidade de adotar todas as medidas de resguardoe proteção da criança, entre outras medidas.Ainda no âmbito do Mercosul, em reunião de Ministros da Justiçarealizada em Salvador (BA), em novembro de 2002, foram assinadosseis acordos importantes, que incidem diretamente sobre o tema: i)Acordo no. 11/2002- Sobre a Regularização Migratória Interna deCidadãos do Mercosul; ii) Acordo no. 13/2002- Sobre Residênciapara Nacionais dos Estados Partes do Mercosul; iii) Acordo no. 15/2002- Sobre Cooperação para Combater as Atividades IlícitasTransnacionais Derivadas do Tráfego Ilegal de Aeronaves entre osEstados Partes do Mercosul; iv) Acordo no. 17/2002- Sobre o Combateà Corrupção nas Fronteiras entre os Estados Partes do Mercosul; v)Acordo no. 21/2002- Elevação da Comissão Especial de SegurançaCidadã a Grupo de Trabalho Especializado e vi) Acordo no. 23/2002-De Cooperação em Operações Combinadas de Inteligência Policialsobre Terrorismo e Delitos Conexos entre os Estados Partes doMercosul.As constituições dos três países prevêem mudanças decorrentes decompromissos internacionais, o que é um elemento facilitador dentrodo processo de harmonização em exame. Há um otimismo muitogrande em relação a mudanças e harmonizações nas legislaçõesinternas do Brasil, Paraguai e Argentina, por meio da assinatura detratados internacionais. O exemplo mais citado é a Convenção dasNações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional eseus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantespor Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressãoe Punição ao Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres eCrianças, celebrados em Palermo, a 15 de dezembro de 2000. Tratasede amplo instrumento jurídico internacional relativo ao combateao crime organizado, com vistas a favorecer a promoção de umaeficaz cooperação internacional nessa área.12

O Protocolo Adicional relativo ao Combate ao Tráfico deMigrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea tem por objetivoprevenir e combater o tráfico de migrantes, bem como promover acooperação entre os Estados Partes com esse fim, protegendo aomesmo tempo os direitos dos migrantes objeto desse tráfico.O Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão ePunição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres eCrianças, objetiva prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestandouma atenção especial às mulheres e às crianças; proteger e ajudaras vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitoshumanos e promover a cooperação entre os Estados Partes de formaa atingir esses objetivos.É urgente a ratificação, pelos países que ainda não o fizeram, dosacordos, convenções e tratados relativos ao tema. É imprescindível,sobretudo, que os operadores de direito estejam familiarizados comos princípios, normas, mecanismos e instrumentos do moderno DireitoInternacional Público. Sobretudo, é preciso fortalecer e apoiar otrabalho dos operadores de direito que trabalham na Tríplice Fronteira.Estes devem ser considerados como os principais agentes daintegração jurídica e receberem um tratamento especial, tanto emtermos de capacitação quanto de acesso privilegiado aos centros dedecisão do poder.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO instrumento internacional com maior capacidade operacional nocombate à criminalidade na região das três fronteiras, como vimos, éo Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal para oMercosul. É imprescindível que Brasil e Paraguai o incorporem aoseu ordenamento jurídico interno , como já foi feito pela Argentina.Além do Protocolo, também a Complementação do Plano Geral deCooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regionalem matéria de Tráfico de Menores entre os Estados Partes doMercosul, especificamente no que se refere ao tráfico de crianças eà imigração, é fundamental para a atuação dos Comitês Locais e dosoperadores de direito da Triplice Fronteira. Estes devem cobrar dasautoridades responsáveis qual seu nível de implementação e quemse responsabiliza por sua operacionalidade em cada país. Sobretudo,é preciso criar uma instância de monitoramento da implementaçãodestes instrumentos internacionais.13

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulNo que pertine ao atendimento e proteção às vítimas de exploraçãosexual comercial é necessário que se crie, no âmbito do Mercosul,uma política comunitária de assistência às vítimas, com a participaçãodos governos, entidades civis e de direitos humanos. É fundamentalque o atendimento às vítimas se constitua numa política públicapermanente, sistêmica, e que seja mantida independentemente dasmudanças de governo. Não há como desenvolver e solidificar umapolítica séria na área da segurança pública e combate à violênciasem termos uma política voltada às vítimas. Para isso, também éimportante que haja a obrigatoriedade da reparação do dano causado,seja ela institucional, doméstica ou urbana.É preciso que a cada dia os operadores de direito e representantes dasociedade civil que trabalham no enfrentamento do problema aceleremseus contatos e intercambiem experiências e conhecimentos.Nenhuma política econômica e de integração é possível se os atoressociais não participarem e não conseguirem obter papel institucional.O protagonismo social dos Comitês de Fronteira e dosoperadores de direito da Tríplice Fronteira é, neste sentido,uma meta a ser ampliada e fortalecida.14

IntroduçãoO presente trabalho é um dos produtos do componente de estudos ediagnósticos do “Programa de Prevenção e Eliminação de ExploraçãoComercial Sexual de Crianças e Adolescentes na Tríplice Fronteira(Argentina, Brasil, Paraguai)”, promovido pelo Programa Internacionalde Erradicação do Trabalho Infantil da Organização Internacional doTrabalho. Trata-se de um exercício inicial de comparação entre aslegislações de Brasil, Paraguai e Argentina, com o objetivo de produzirpropostas de aperfeiçoamentos e harmonizações, além da sugestãode um acordo trilateral e de políticas públicas que possibilitem aeliminação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentesna área de tríplice fronteira.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO art. 1º. da Convenção 182 sobre as piores formas de trabalhoinfantil, aprovada por unanimidade durante a Conferência Geral daOrganização Internacional do Trabalho de 01 de junho de 1999, define“Todo membro que ratifique a presente Convenção deverá adotarmedidas imediatas e eficazes para conseguir a proibição e a eliminaçãodas piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência”. Emseu art. 2º. a Convenção 182 indica “Para efeitos da presenteconvenção o termo criança designa a toda pessoa menor de 18 anos”.E no art. 3º. define que a expressão “piores formas de trabalho infantil”abrange:a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas àescravidão, como a venda e o tráfico de crianças, a servidãopor dívidas e a condição de servo, o trabalho forçado ouobrigatório, incluído o recrutamento forçado ou obrigatóriode crianças para conflitos armados;b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para aprostituição, a produção de pornografia ou atuaçõespornográficas;15

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul16c) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para arealização de atividades ilícitas, em particular a produção e otráfico de estupefacientes, tal como se definem nos tratadosinternacionais pertinentes, ed) o trabalho, que por sua natureza ou pelas condições em quese executa, possa provocar danos à saúde, à segurança oumoralidade das crianças.A Recomendação 190 que complementa a Convenção 182 apontaclaramente os procedimentos de cooperação nacional e internacionala serem adotados pelos países membros que a ratificam. Os 16 artigosda citada Recomendação detalham as medidas necessárias para odesenvolvimento de programas de erradicação das piores formas detrabalho infantil; conceitua “trabalho perigoso” e propõem as medidasde aplicação. Entre estas, a necessidade de revisão da legislaçãonacional; a inclusão das diferentes formas de exploração extrema dotrabalho infantil, tais como a utilização de crianças na prostituição ena pornografia, como atos delitivos; a necessidade de simplificarprocedimentos judiciais e administrativos e de velar para que sejamrápidos e adequados e, entre outras, a de “permitir a todo país membroque processe em seu território a seus nacionais que infrinjam asdisposições nacionais sobre a proibição e eliminação imediata daspiores formas de trabalho infantil, mesmo quando tais infraçõestenham sido cometidas fora de seu território”.Com base no espírito dessa Convenção e nos demais intrumentosinternacionais pertinentes, buscou-se, concretamente, identificar osentraves enfrentados pelos operadores de direito dos estadosbrasileiros, paraguaios e argentinos fronteiriços para coibir o tráfico ea exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e identificarquais os mecanismos disponíveis na normativa interna e internacionalpara agilizar a prevenção e repressão de tais crimes.Para tanto, enfatizou-se o máximo possível toda informação e toda aação que vem sendo produzida no âmbito do Mercado Comum doSul - Mercosul. Isto porque a exploração sexual comercial de criançase adolescentes, além de ser um problema enfrentado internamentena Argentina, Brasil e Paraguai, é uma das principais pautas domercado comum no combate ao crime organizado transnacional.O trabalho tem como referência a constatação de que enquanto noâmbito do direito penal os crimes sofisticam-se cada vez mais, extrema

dificuldade para liberarem-se do princípio da territorialidade. Ocombate ao crime depende cada vez mais de cooperações jurídicas,firmadas através do inter-relacionamento entre Estados soberanos.Com a complexidade cada vez maior do problema, verifica-se uma fortetendência no direito contemporâneo de defender a equivalência entre aevolução dos crimes e das leis, por meio de ordens supranacionais.Estas se sobreporiam às cooperações jurídicas binacionais, cujaelaboração e efetivação dependem de longos diálogos entres os Estadospactuantes. Consoante tais tendências, torna-se evidente que, paracombater tais manifestações transnacionais da criminalidade éfundamental que além da análise das legislações nacionais sejamtambém examinadas as inúmeras formas de cooperação interjurisdicionalexistentes ou em estudo.Como o estudo envolve uma área de tríplice fronteira, para melhor análisedo tema é preciso ter como fundamento o Direito Penal Internacional,que é um dos ramos do direito internacional público, ao qual competemespecialmente as questões relativas às sanções aplicáveis entre pessoasjurídicas internacionais, ou as relativas à aplicação da jurisdição penaldos Estados, nas relações internacionais . (ACCIOLY, 1991:1).Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoA pesquisa implica, pois, num aprofundamento das fontes de direitointernacional atinentes ao problema em exame. Dentre tais fontes estãoos tratados-leis ou tratados gerais (firmados entre vários Estados); osprincípios gerais do direito; a doutrina; a jurisprudência; a analogia e oscostumes. Além destas, ainda existem outras como os tratados-contratos(firmado entre dois Estados, sendo um ato específico com objetodeterminado); e as sentenças arbitrais ou das cortes internacionais dejustiça.Prioriza-se o estudo dos tratados-leis ou convenções internacionais,também conhecidos ordinariamente ou genericamente comodeclarações, protocolos, convênios, acordos, ajustes ou compromisso 2 ,2A convenção em nada difere do tratado quanto a sua estrutura, podendo ser usada como seusinônimo, entretanto o protocolo é um documento no qual se consigna o acordo a que vãochegando ou chegaram os negociadores de um tratado, podendo ainda significar ato final deencerramento de uma conferência internacional. Os convênios, por sua vez, ora designamcompromissos de importância determinada e restrita, ora significam acordos políticosimportantes. Destaca-se que não é a ratificação (ato de firmar e selar a carta de ratificação)que dá rigor ao trato, mas sim a troca de tal instrumento com outro idêntico, da outra partecontratante, ou o seu depósito no lugar indicado no próprio tratado. Os tratados só produzemefeitos entre as partes contratantes, ou seja, não podem criar obrigações para os nãocontratantes, consoante estabeleceu a Corte Permanente de Justiça Internacional na sentençaproferida a 25 de maio de 1926. Em geral, quando as partes contratantes desejam que umterceiro Estado faça parte do tratado estabelecem cláusula de adesão ou de acessão.17

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosuldado o seu caráter juridicamente obrigatório e vinculante. Como bemlembra Piovesan (2000), os tratados são, por excelência, expressãode consenso e por isso podem criar obrigações legais, uma vez queEstados soberanos, ao aceitá-los, comprometem-se a respeitá-los.Para fins de organização do material, foi feita uma diferenciação entreos tratados que envolvem os organismos internacionais e aqueles decunho bilateral ou mercosulino. Grosso modo, os primeiros incidemmais diretamente sobre os processos de harmonização, enquanto ossegundos têm apontado para a alternativa de cooperação judicial e/ou jurisdicional entre os Estados, sem alterações imediatas nasrespectivas legislações.Como veremos a seguir, a harmonização das legislações penais entreos países do Mercosul ainda não está na ordem do dia dosgovernantes. Além de o mercado comum ser pensado até entãoapenas em termos de intergovernabilidade e não desupranacionalidade, há uma consciência geral de que qualquerproposta de harmonização seria um projeto de décadas, envolvendoa participação de um grupo multidisciplinar composto pelos maioresespecialistas em direito penal, internacional e constitucional eoperadores de direito dos três países, bem como representantesdiplomáticos e de organizações não-governamentais que se dedicamao estudo do tema.Registra-se, finalmente, que a consolidação do Mercosul e o combateà criminalidade na região será eficaz apenas na medida em que sejapriorizada a luta contra a miséria e exclusão social, o desenvolvimentodas regiões economicamente deprimidas e a cooperação em áreasde fronteira.18

Capítulo 1ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE ASLEGISLAÇÕES DO BRASIL, PARAGUAI EARGENTINA NO COMBATE À EXPLORAÇÃOSEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS EADOLESCENTES.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO objetivo deste capítulo é apresentar um resumo dos estudoslegislativos que serviram de base para o presente trabalho e umatentativa de quadro comparativo dos Códigos Penais de Brasil,Argentina e Paraguai. Os estudos sobre o Brasil (“A Exploração SexualComercial de Crianças e Adolescentes na Legislação Brasileira –lacunas e recomendações”, de Marcia Anita Sprandel, Adriana MourãoRomero e Henrique José Antão de Carvalho) e o Paraguai (“MarcoLegal para Confrontación de la Explotácion Sexual Comercial de Niñas,Niños y Adolescentes en Paraguay”, de Teresa Martinez e LourdesBarboza) realizados pela OIT e divulgados em julho de 2002. Emrelação à Argentina, não houve um estudo legislativo específico paraa exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Em julhode 2003 foi incorporado à análise um estudo legislativo sobre trabalhoinfantil (“Análisis y Recomendaciones para la Mejor Regulación yCumplimiento de la Normativa sobre el Trabajo Infantil y Adolescenteen la Republica Argentina”, de Elena Beatriz Mendoza e Beatriz MarinaGrosso), que se fundamenta apenas nas legislações das provínciasde Missões e Buenos Aires e da Cidade Autônoma de Buenos Aires.Além disso, os dados que serviram de fundamento para este trabalhotêm diferenças qualitativas importantes, que precisam ser registradas.Em termos de Brasil, além das leis nacionais e do posicionamentointernacional do país, o estudo legislativo previamente realizado19

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulbuscou identificar também as jurisprudências, as propostas dealterações legislativas em tramitação no Legislativo, as políticaspúblicas para o enfrentamento da questão e a execução orçamentáriadas mesmas. Já o estudo legislativo paraguaio concentrou-se nalegislação propriamente dita e no posicionamento do país frente aosacordos internacionais.1.1. BrasilA base jurídica para o tratamento da questão da exploração sexualde crianças e adolescentes no Brasil é a Constituição Federal de1988 (art. 227, caput,n§ 1º, 3º, IV, V e § 4º; art. 228); o Decreto-Lei nº2.848, de 07.12.1940/Código Penal (arts. 213 a 229, 233 e 234); aLei no. 8.069, de 13 de julho de 1990/Estatuto da Criança e doAdolescente (arts. 5º; 82 a 85; 149, 238 a 243; 250 e 255); a Lei no.8.072, de 1990/Lei dos Crimes Hediondos (arts. 1 o . e 6 o .) e a Lei no.9.455, de 1997/Lei da Tortura (arts. 1 o . e 4 o .).O Código Penal acha-se defasado em função dos sessenta e quatroanos que o separam dos hábitos, costumes morais e tipos criminaisda atualidade, além da sua óbvia distância em relação a leis nacionaise internacionais mais recentes. Já existe no Brasil uma “Comissão deReforma do Código Penal”, que todavia ainda não enviou sua propostapara o Congresso Nacional.Ressalte-se que a criança brasileira foi tradicionalmente objeto decontrole nas políticas sociais dos governos que antecederam aConstituição de 1988. Com a redemocratização do país, houveuma grande articulação da sociedade em torno da mudança nalegislação e de políticas públicas especiais, que resultou em duasemendas constitucionais de iniciativa popular. Seus textos, fundidos,entraram no corpo da nova Constituição, notadamente no caput doartigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiare comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em relaçãoà exploração sexual de crianças, o art. 227, § 4 o . a nova Constituição20

afirma que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploraçãosexual da criança e do adolescente.Fruto desta discussão foi aprovado, em 1990, o Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA), instrumento jurídico inovador, por ter comobase a concepção de proteção integral, defendida pela ONU naDeclaração Universal dos Direitos da Criança. Sobretudo, o ECAsuperou o enfoque repressor e assistencialista das leis anteriores eintroduziu na legislação nacional a concepção das crianças e dosadolescentes como sujeitos de direitos exigíveis em leis. Além disso,a questão saiu da alçada exclusiva dos Juízes de Menores, por meioda descentralização político-administrativa (restringindo o papel dosestados e ampliando as competências e responsabilidades dosmunicípios e da comunidade) e participação da população por meiode suas organizações representativas (Conselhos municipais,estaduais, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentee Conselhos Tutelares).Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoA Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, assim considera diversoscrimes já tipificados no Código Penal, entre eles o estupro e o atentadoviolento ao pudor. Além disso, aumenta as penas para esses crimes epara o de ato obsceno. Se a vítima tiver menos de 14 anos, as penassão acrescidas da metade. Já a Lei de Tortura, de 1997, consideracrime de tortura, entre outros, submeter alguém, sob sua guarda,poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, aintenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigopessoal ou medida de caráter preventivo, com aumento na pena se avítima for criança ou adolescente.Em relação ao posicionamento do Brasil diante da agendainternacional, vale ressaltar que o país é signatário dos principaisatos relativos ao tema, destacando-se a Convenção para a Repressãodo Tráfico de Mulheres e Crianças (1921), a Declaração sobre osDireitos da Criança (1923), a Declaração Universal dos DireitosHumanos (1948), a Segunda Declaração Universal dos Direitos daCriança (1959), a Convenção 138 da OIT sobre idades mínimas paraadmissão ao trabalho (1973), a Convenção sobre os Direitos da Criança(1989), a Declaração de Viena (1993), a Convenção 182 da OIT (1999)o Protocolo da Emenda das Convenções de Genebra de 1921 e 1933(Tráfico de mulheres/mulheres maiores). O Protocolo Facultativo sobrea venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil,21

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul22assinado pelo governo brasileiro em setembro de 2001, já foi aprovadopelo Congresso Nacional. Em termos de adoção, o Brasil já ratificoua Convenção de Haia relativa à proteção das crianças e à cooperaçãoem matéria de adoção por estrangeiros. No âmbito do Mercosul, oBrasil é signatário da Declaração da Comissão Parlamentar Conjunta(1997); da Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998); da Declaraçãodos Ministros do Trabalho do Mercosul sobre Trabalho Infantil (1999);do Relatório e conclusões do Seminário técnico tripartite sobretrabalho infantil no Mercosul (1999); e da Ata Final da Reunião doMercosul sobre Trabalho Infantil (2000).Em termos de políticas públicas, a partir de 1996 intensificaram-seas campanhas, frentes e redes de atendimento, tendo sido criadosnovos órgãos e serviços no sistema de justiça e segurança, quaissejam: Delegacias Especiais de Proteção à Criança e ao Adolescentee Varas de Justiça privativas para apuração de crimes contra criançase adolescentes, Defensorias Públicas de Crianças e Centros de Defesa,em alguns Estados. Implantou-se também o “Sistema Nacional deRecepção, Tratamento, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliaçãode Denúncias de Abuso e Exploração Sexual Praticada contra Criançase Adolescentes”, coordenado pelo Ministério da Justiça. Em apoio aesse sistema foi desenvolvida a “Campanha Nacional de Prevenção eCombate à Violência Sexual Praticada contra Crianças e Adolescentes”,de caráter permanente. No âmbito da Secretaria de Estado deAssistência Social foram implementados o “Projeto Cunhantã &Curumim” (1997), em parceria com o Governo do Estado do Amazonas,destinado ao combate da exploração sexual comercial de crianças eadolescentes de 7 a 14 anos; o “Programa de Combate ao Abuso eExploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, também destinado àfaixa de 7 a 14 anos e o “Programa Sentinela” (2001), desdobramentodo anterior, que tem como objetivos atender crianças e adolescentesabusados e/ou explorados sexualmente em Centros de Referência eFamílias Acolhedoras. A Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR)lançou em fevereiro de 1997 a campanha “Exploração do TurismoSexual Infantil – Cuidado, o Brasil está de Olho”, que contou com oapoio da Associação Brasileira de Agentes de Viagem e a AssociaçãoBrasileira da Indústria Hoteleira. Em 2001, foi lançado o PlanoNacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. O governo brasileiro instalou, em 2002, a Unidade Gestorado Programa Global de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, emparceria com o Escritório das Nações Unidas para Controle de Drogas

e Prevenção ao Crime (UNODCCP), no âmbito da Secretaria Nacionalda Justiça do Ministério da Justiça. O Presidente da República, queassumiu em 2003, tem como uma de suas prioridades o combate àexploração sexual comercial de crianças e adolescentes. A Lei no.10.764, de 12 de novembro de 2003, modificou (entre outros) o art.239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Promover ou auxiliar aefetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente parao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fitode obter lucro), incluindo parágrafo único que aumenta a reclusão,de 6 a 8 anos, se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.Em termos de recomendações, é urgente a reforma da parte especialdo Código Penal Brasileiro. Enquanto isso não acontece, o Parlamentovem discutindo a inclusão no Código Penal de todas as formas deexploração sexual de crianças e adolescentes passíveis de seremrealizadas por meio da rede mundial de computadores (Internet); atipificação da “continuidade da corrupção de menores”; a agravaçãopenal aos usuários da prostituição que envolve crianças e adolescentes;a instituição de ação penal pública incondicional para os crimes cujasvítimas sejam crianças e adolescentes; alteração do art. 231,substituindo a expressão “tráfico de mulheres” por “tráfico de pessoas”;a inclusão da pedofilia no elenco de condutas passíveis decriminalização; a alteração do art. 225, outorgando às crianças e aosadolescentes, vítimas de violência sexual, o direito de denúncia e aregulamentação do § 4 o . do artigo 227 da Constituição Federal (“A leipunirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual dacriança e do adolescente”), através da elaboração da citada lei.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoOs crimes relacionados à adoção internacional, tráfico de pessoas eInternet, exigem, outrossim, a urgente discussão e implementaçãode legislações extraterritoriais, para que criminosos não escapem deprocessos judiciais. O Protocolo Facultativo da Convenção sobre osDireitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantile a utilização de crianças na pornografia (2000), estimula os EstadosPartes à promulgação ou reforço de leis penais que tipifiquem comodelito os atos de cidadãos ou residentes de um Estado que abusamde crianças em outro país. Enquanto isso não acontece, sugerimosque o governo brasileiro, por meio do Ministério de Relações Exteriores,intensifique a assinatura de tratados bilaterais de extradição, umavez que esta é essencial para que uma pessoa que explore um menorde idade ou o submeta ao tráfico em um país determinado, possa ser23

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulsubmetida a julgamento em seu próprio país ou no país onde ocorreua violação.Um capítulo à parte, em termos de recomendações, refere-se à urgentenecessidade de implantação e fortalecimento dos Conselhos deDireitos e Tutelares, para o monitoramento, controle e fiscalização dedireitos. Da mesma forma, urge que se multipliquem as DelegaciasEspecializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente e as VarasPrivativas de Crimes contra a Infância e a Juventude. Boas legislaçõessão ineficazes se não estiverem apoiadas pela ação destes órgãos ea fiscalização das polícias estaduais, federais e rodoviárias, dasprefeituras e do Ministério do Trabalho. Da mesma forma, a aplicaçãoda lei torna-se inócua se o Estado não disponibilizar bons programasde recepção, apoio e encaminhamento das vítimas.1.2. ParaguaiA Legislação do Paraguai, relativa à exploração sexual de crianças,segue os seguintes instrumentos normativos: a) ConstituiçãoNacional; b) Tratados e Acordos ou Convênios Internacionaisratificados pelo Paraguai; c) Leis nacionais de prevenção, atenção erepressão do tema. O Código de la Niñez y Adolescencia (Lei1.680, de 2001) possui forte liame preventivo, o que é reforçado porinstrumentos de direitos humanos. O Paraguai fundamenta sualegislação sobre exploração sexual comercial de crianças eadolescentes na definição do Congresso Mundial Contra a ExploraçãoSexual e Comercial de Crianças, celebrado em Estocolmo (Suécia)em 1996.Consoante Teresa Martinez e Lourdes Barboza, vários são os intentosde identificar as formas ou expressões de exploração sexual noParaguai, sendo a mesma de quatro nuances: a) prostituição infantil,que se entende como a utilização de menor de idade em atividadessexuais em troca de remuneração ou de qualquer outra retribuição;b) turismo sexual, que consiste basicamente na oferta de criançase adolescentes a turistas, geralmente estrangeiros, de férias, ou emviagens de negócios procedentes de países industrializados, onde ofenômeno abarca as organizações que oferecem estas viagens e asredes que envolvem menores de idade que satisfazem este tipo de24

demanda; c) pornografia infantil, que consiste na utilização demenores de idade em pornografia , por qualquer meio, em atividadessexuais explícitas, reais ou simuladas, bem como exposição das partesgenitais de crianças ou adolescentes para deleite de usuários; d)venda de crianças e adolescentes, que se entende todo ato detransação em virtude do qual os menores de idade são transferidospor uma pessoa ou grupo de pessoas a outra em troca de remuneraçãoou de qualquer outra retribuição.Apesar de haver preocupação com a prevenção do problema noParaguai, o mesmo não se pode dizer em relação à atenção erepressão 3 . Observa-se que ainda não existe no País uma atençãosistematizada do problema e as intervenções são feitas geralmentepelo Ministério Público, através de denúncia. Porém, essas são açõesisoladas, esporádicas, sem existir um acionar oficioso tendente adetectar tais situações, apesar das indicações normativas a esserespeito, estabelecendo-se como exemplo a disposição contida noart. 6º da Lei nº 222, Lei Orgânica da Polícia Nacional. Tais normativassão específicas, porém não observadas por razões de impossibilidadefática ou simplesmente porque não existe vontade política.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCom relação ao tráfico de crianças, o Paraguai tem experiência decombate ao tráfico de crianças com fins de adoção, seguindo regrasestabelecidas na Convenção de Haia, ratificada por aquele País, e asconseqüentes leis de adoção, somada a atos de autoridades, juízesfiscais e polícia nacional. Porém são desconhecidos dados ouintervenções determinadas sobre o tráfico de crianças com fins deexploração sexual comercial, embora se saiba da sua existênciaespecialmente em cidades fronteiriças com o Brasil e Argentina. Neste3A prevenção, como o próprio nome dá a entender, refere-se a políticas de enfrentamento doproblema, através da discussão teórica-prática da questão, através de campanhas atinentes a umasexualidade responsável e protegida. No caso do uso de crianças e adolescentes no mercado dosexo deve-se ter como base o papel dos adultos na proteção das crianças e não o inverso, ouseja, depositar nas crianças e adolescentes a responsabilidade de defenderem-se de adultosconsumidores e violentadores sociais. Nesse sentido, campanhas educacionais, políticas sociais euma legislação rígida com relação aos abusadores sexuais é fundamental. Entende-se poratenção ou inclusão o atendimento médico, terapêutico, cultural educacional, através demedidas sócio-educativas, a fim de que se mude as condições objetivas que levaram as criançasa entrarem no mercado do sexo como mecanismo de superação da exclusão social, com a ofertade programas como o bolsa escola, renda mínima e outros, que devem ser articuladas com asatividades de prevenção. A repressão ou responsabilização, por sua vez, visa dar maior rigor àlegislação existente na punição dos exploradores sexuais, que cometem o crime direta ouindiretamente, além de dar maior eficácia à instauração do devido processo e o julgamento. Paraisso, é fundamental que haja um melhor aparelhamento da polícia judicial e administrativa e queas mesmas funcionem de forma interligada.25

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulaspecto, o principal problema da erradicação da exploração sexualcomercial de crianças refere-se à grande extensão das fronteiras secas(sem lagos, mares ou rios) e sua permeabilidade, escasso controle,somado à falta de conscientização e capacitação das autoridades decontrole migratório e aduaneiro. Daí a necessidade de acordosbilaterais de controle. No que se refere à utilização de crianças napornografia assim como no turismo sexual, a legislação paraguaianão contempla muitas de suas formas. Talvez por isso existam poucasdenúncias, salvo um caso ou outro que tenha chegado ao Judiciário.Com a instalação do Programa da OIT, observa-se um aumento donúmero de processos judiciais contra delinqüentes sexuais em Ciudaddel Este. A Fiscalía designou quatro promotores exclusivamente paraacionar as medidas necessárias aos casos informados pelo Serviçode Disque Denúncia gerenciado pela Red de Protección y Defensa dela Niñez y Adolescencia de Ciudad del Este.A Constituição Federal, incorporando já os princípios da doutrinada Proteção Integral, consagra os direitos das crianças e adolescentes,assim como a prevalência de seus interesses superiores no caso deconflito de normas, o que representa uma inovação em relação aodireito brasileiro, pois o Brasil não deu o seu devido esclarecimentoconstitucional ao assunto. A ratificação da Convenção da ONU sobreos Direitos das Crianças, a partir da Lei nº 57/90, integra o direitopositivo do Paraguai, contendo disposições que expressamentecomprometem os Estados Partes, a quem cabe determinar os meiostendentes a evitar que os menores de idade sejam vítimas de todotipo de exploração e especialmente de exploração sexual. Em 22 dejulho de 2003, o Paraguai ratificou o Protocolo Facultativo daConvenção sobre os Direitos das Crianças Relativos à Venda deCrianças, à Prostituição Infantil e à Utilização de Crianças naPornografia, na forma da Lei no. 2.134/2003.O Código de la Niñez y Adolescencia, formulado no espírito daDoutrina de Proteção Integral, além de estabelecer um sistema deproteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, contémproibições expressas com respeito à sua exploração, havendo umaaplicação subsidiária do Código Penal, ao estabelecer que certassituações devem ser consideradas como agravantes dos tipos e penasestabelecidos, pelo fato de a vítima ser menor de idade.26

O Código Penal sanciona determinados fatos que constituem formasde exploração comercial de crianças e adolescentes, como se observano Capítulo dos Fatos Puníveis contra Menores, Fatos Puníveis contraa Autonomia Sexual, entre outros. Apesar disso, não há uma descriçãoprecisa da Exploração Sexual e Comercial Infantil, em termos deinstrumentos internacionais. O Código Penal também aborda autilização de crianças, a produção, distribuição e venda de materialpornográfico, embora não estejam contemplados expressamente. Arespeito da repressão e da sanção dos responsáveis pela exploração(exploradores ou abusadores), tem-se um sistema penal que contemplae reprime várias das situações de exploração sexual descritas. Maspoucas são as jurisprudências em torno de punição no direitoparaguaio.O Código de Processo Penal do Paraguai (Ley 1286/98), quecontém disposições especiais para os casos em que se impute umfato punível a uma criança, não contém disposição alguma relativa àproteção para os casos em que a vítima seja de menor idade. A Lei1600, que estabelece normas Contra a Violência Doméstica émuito importante, tendo em conta que dispõe um procedimento ágile eficaz na tomada de medidas cautelares de proteção à vítima, queno caso de crianças é um modo correto de prevenir os casos de fugacomo conseqüência de maus tratos. A Lei 222 (Lei Orgânica daPolícia Nacional) dispõe entre suas funções, prevenir e reprimir asatividades relacionadas com o tráfico ilegal de pessoas, especialmentemulheres e crianças, de acordo com as normas legais pertinentes.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO Paraguai tem ratificado a maioria dos instrumentos internacionaispertinentes ao tema de direitos humanos, entre eles a ConvençãoUniversal dos Direitos das Crianças e as Convenções 138 e 182 da OIT.Em 2003 foram aprovados o Plano Nacional de Ação para Prevençãoe Eliminação da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentesseguindo as recomendações do Congresso de Estocolmo (1996) e oPlano Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil eProteção do Trabalho de Adolescentes.Em termos de recomendações, sugere-se a ratificação do Protocolopara Prevenir, Suprimir e Sancionar o Tráfico de Pessoas,Especialmente Mulheres e Crianças, que complementa a Convençãodas Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e o27

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulestabelecimento de regras especiais para o controle fronteiriçoaduaneiro e migratório, através de decreto do Executivo ou resoluçãoda Polícia Nacional, especialmente no que se refere ao fluxo de criançase adolescentes.Sugere-se também a regulamentação das competências de controlepor parte do Ministério da Saúde Pública e da Municipalidade doslocais considerados pontos focais de recrutamento de vítimas:prostíbulos, uisquerias, casas de jogos, etc.; a regulamentação especialpara os serviços de atenção a vítimas de exploração sexual cominstruções especiais para as instituições responsáveis; a criação deuma Unidade Especial na Polícia Nacional capacitada especialmentepara prevenir e reprimir estas atividades; a capacitação dos operadoresde direito sobre: utilização da Lei 1600/2001, Controle Aduaneiro,utilização dos instrumentos internacionais, especialmente os dosistema interamericano; o estabelecimento de um procedimentoespecial, incorporando os princípios da doutrina de proteção integraldas crianças, para todo processo em que estas são vítimas deexploração sexual comercial, tendo em conta que sua participaçãopode ocasionar um dano maior. Para isso é necessário valorizar, atravésdo processo penal, outros meios de provas, como os diagnósticosvitimológicos. Além disso, deve-se estabelecer uma assistênciacomplementar às vítimas com instruções especiais para as instituiçõesde saúde pública, polícia nacional, municipalidades (onde estãolocalizados os CODENIs (Consejería de los Derechos de la Niñez); aassinatura de acordos bilaterais ou trilaterais com os países fronteiriçospara a luta coordenada nos pontos focais das ditas zonas, para acooperação e intercâmbio de informação; a veiculação de campanhaspublicitárias de combate à exploração sexual e comercial de criançase adolescentes e maior divulgação de casos de punição deresponsáveis, além da implementação de políticas públicas queincluam programas sociais nos moldes do “bolsa escola”, “rendamínima” ou “saúde em casa”.Finalmente, em matéria de atenção, é imperativo o estabelecimentode normas especiais de procedimento e identificação das autoridadesou órgãos especialmente obrigados a prestar atenção às vítimas deexploração.28

1.3. ArgentinaO estudo que serve de base para esta análise, como já foi registrado,ateve-se à legislação sobre trabalho infantil nas províncias deMissiones, Buenos Aires y Ciudad Autonoma de Buenos Aires. Dele,apenas uma pequena parte se refere à exploração sexual comercialde crianças e adolescentes.A Argentina adotou para seu governo a forma representativa,republicana e federal, possibilitando a cada província ditar sua própriaconstituição em concordância com a Constituição Nacional, abordandocada uma delas de maneira diferente o tema dos direitos e garantiasde crianças e adolescentes. Desta forma, algumas provínciasestabelecem expressamente suas obrigações em relação à proteçãodas crianças e adolescentes e aos direitos da infância e juventude.Outras possibilitam a leis diversas esta proteção e estão efetivandoprogramas de erradicação do trabalho infantil através de acordossubscritos com a Comisión Nacional para la Erradicación del TrabajoInfantil (CONAETI). É o caso da Província de Misiones, fronteiriçacom o Brasil e com o Paraguai.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoA CONAETI foi criada em 25 de agosto de 2000, através do decretopresidencial 719, e realiza ações conjuntas com o Conselho Federaldo Trabalho, com o objetivo de articular, coordenar, monitorar e realizaro agrupamento de todas as ações que se realizam a favor da prevençãoe erradicação do trabalho infantil. Foi um grande marco para fiscalizare dar eficácia à proibição do trabalho infantil, bem como para aratificação das Convenções Internacionais atinentes ao tema. Existeum Plan Nacional para la Prevención y Erradicación del TrabajoInfantil, que inclui programas no âmbito urbano e rural, nasáreas de educação e saúde e também para a eliminação daexploração sexual comercial de crianças e turismo sexual, comuma experiência piloto em Puerto Iguazú. Trata-se de um Centro deAtenção Integral para abordar a problemática da exploração sexualcomercial e do trabalho infantil.Os membros da CONAETI são representantes dos Ministérios doTrabalho; de Relações Exteriores; da Justiça; da Saúde; da Educação;e do Desenvolvimento Social, e ainda de trabalhadores eempregadores; legisladores; representantes da juventude e de ONGs.Funciona com comissões provinciais que estão coordenadas e29

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul30presididas pelo Subsecretário, Secretário e Diretor do Trabalho decada província.Na Argentina, os tratados têm hierarquia superior às leis e asua aprovação requer a maioria absoluta dos membros de cadaCâmara, depois de cento e vinte dias do ato declaratório e a suadenúncia exigirá a prévia aprovação da maioria absoluta dos membrosda Câmara. Com a reforma de 1994 as declarações e tratadosinternacionais são incorporados ao direito interno com a mesmahierarquia da Constituição. Conforme o estudo argentino, não épossível outorgar hierarquia constitucional a tratados que não serefiram implicitamente a direitos humanos.Em termos de legislação das províncias referentes a menores de idade,o Código de Criança da Província de Buenos Aires, Lei n° 10.607,tem como função o exercício da tutela de crianças que em diferentessituações carecerem de representação legal, que é exercido de formaconcorrente e coordenado pelos juízes de menores, assessores deincapazes e pela Secretaria do Menor e da Família. Naquela provínciacabe ao juiz a competência exclusiva para decidir sobre a situaçãoda criança em estado de abandono ou perigo material ou moral,devendo adotar todas as medidas tutelares necessárias ao amparo.Conforme a Lei no. 24.946, o Ministério Público Fiscal também integrao Ministério Público de Defesa, constituído por inúmeras autoridadesque atuam na proteção de crianças e adolescentes, conforme seobserva da leitura dos arts. 3º e 4º da citada lei. Além deles, hátambém a figura do curador de menores de idade, designado pelosjuízes federais e nacionais nos processos judiciais, mantendo odefensor de Menores e Incapazes de primeira instância informadossobre as gestões e assuntos que se encontrem sob sua atribuição,respondendo a qualquer requerimento a ele formulado.A proteção integral dos direitos dos meninos, meninas e adolescentesda cidade de Buenos Aires é feita através da Lei nº 114/98, quereproduz o espírito da Convenção Universal dos Direitos daCriança, e reconhece expressamente que a infância tem interessesque lhe pertencem, que são próprios e diferentes dos interesses dosadultos em geral, e inclusive dos seus próprios genitores ourepresentantes legais. Reconhece o direito à vida, à saúde, a umaadequada alimentação para seu pleno desenvolvimento, à educação,à identidade, a ter uma família, à recreação, ao esporte, à livre

associação, à devida informação, à escolha de culto, entre outros. Talproteção é feita através de políticas públicas cujo objetivo é criarprogramas específicos para tais garantias.Há ainda na Argentina uma peculiaridade na legislação, que é umnormativo específico para a detenção/atenção, prevenção eerradicação do trabalho infantil, Lei 937/2002 da cidade autônomade Buenos Aires, que tem por objeto “a atenção, prevenção eerradicação do trabalho infantil, assim como a atenção dos meninose meninas afetados por esta problemática e suas famílias”.Entendendo-se como trabalho infantil para os efeitos da lei aqueleque se efetua de forma remunerada ou não, visível ou não, exercidopor uma pessoa menor de 15 anos de idade no âmbito da CidadeAutônoma de Buenos Aires.Conforme a Interpol 4 , se obtém a maioridade na Argentina aos 21anos; a responsabilidade penal aos 18; o consentimento para atividadesexual aos 15 e o consentimento para o matrimônio aos 21 anos. OCódigo Penal vigente (1921), em seu art. 119, penaliza a violação,determinando que “será reprimido con reclusión o prisión de seis aquince años, el que tuviere acceso carnal con persona de uno o otrosexo en los casos siguientes: 1) Cuando la víctima fuere menor dedoce (12) años. 2) Cuando la persona ofendida se hallare privada derazón o de sentido, o cuando por enfermedad o cualquier otra causa,no pudiere resistir. 3) Cuando se usare de fuerza o intimidación.” Oartigo 122 tipifica “violación agravada”, quando “resultare un gravedaño en la salud de la víctima o se cometiere el hecho por unascendiente, descendiente, afín en línea recta, hermano, sacerdote oencargado de la educación o guarda de aquella o con e concurso dedos o mas personas.”. O Código Penal argentino pune também outrasformas de abuso sexual de menores de idade, quais sejam: o “estupro”(art. 120), o “acceso carnal fraudulento” (art. 121); o “estupro agravado”(art. 123); “muerte de la víctima” (art. 124); “abuso deshonesto” (art.127) e “rapto impropio, rapto de menor impúber” (art. 131).Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO artigo 125 tipifica a “promoção e facilitação da prostituição ecorrupção de menores”, o artigo 127 o “tráfico de mulheres e crianças”(“el que promoviere o facilitare la entrada o salida del país de unamujer o de un menor de edad para que ejerzan la prostitución, será4http://www.interpol.int/Public/Children/SexualAbuse/NationalLaws/csaArgentina.asp(19/11/2003)31

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul32reprimido con reclusión o prisión de tres a seis años”). O artigo 128trata de “publicações e reproduções obscenas” e o 129 de “exibiçõesobscenas”.Em termos de recomendações, é fundamental que se aprove umCódigo da Criança e do Adolescente para todo o país, que compile alegislação sobre o tema, de forma atual. Paralelo a isso é necessáriaa efetivação de políticas públicas para diminuir a pobreza estrutural,com a participação da escola no combate ao trabalho infantil e oapoio de entidades competentes, como sindicatos, organizaçõesgovernamentais e não governamentais, operadores do direito e dasociedade em geral.Conforme o estudo analisado, a Argentina não possui mecanismosque possibilitem supervisionar a aplicação das Convenções 138 e182 da OIT, fazendo-se necessário a unificação da legislação referenteà infância, através das autoridades competentes.Em março de 2004, começou a tramitar no Congresso NacionalArgentino um Projeto de Lei (647-D-04 – 11/03/04), de autoria daDeputada Maria Elena Barbagelata e outros, que pretende criar, noâmbito do Ministerio de Desarrollo Social, o Programa Nacional dePrevenção e Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas e daExploração Sexual. Trata-se de matéria de extrema importância, quedefine tráfico de pessoas como “la captación, el transporte, el traslado,la acogida o la recepción de personas, recurriendo a la amenaza o aluso de la fuerza u otras formas de coacción, al rapto, al fraude, alengaño, al abuso de poder o de una situación de vulnerabilidad o a laconcesión o recepción de pagos o beneficios para obtener elconsentimiento de una persona que tenga autoridad sobre otra, confines de explotación que incluye la explotación de la prostitución ajenau otras formas de explotación sexual, los trabajos o servicios forzados,la esclavitud o las prácticas análogas a la esclavitud, la servidumbreo la extracción de órganos.” Seu artigo 4º. determina que oconsentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas a toda formade exploração que se tenha a intenção de realizar não será levadoem consideração quando se tenha recorrido a qualquer um dos meiosenunciados acima. O artigo 5 o . afirma que a atração, o transporte, otraslado ou a recepção de uma criança com fins de exploração seráconsiderado “tráfico de pessoas”, inclusive quando não se recorra anenhum dos meios já listados. Por criança o projeto entende toda apessoa menor de 18 anos.

Segundo a fundamentação do projeto de lei, os antecedentesnormativos nacionais sobre prostituição e tráfico de mulheres comfins de prostituição remontam a 1915, quando o Parlamento argentinosancionou a primeira Lei contra o Tráfico de brancas, conhecidacomo Ley Palacios (lLei Nº 9.143), Em 1936 se sanciona a lei no.12.331 de Profilaxia de Enfermidades Venérias, que proibe oestabelecimento de locais onde se exerça a prostituição, ou se incitea ela, castiga aqueles que administrem casas de tolerância e tambémprevê para o caso de estrangeiros a perda da cidadania e expulsãodo país. A intenção era perseguir ao proxeneta e ao traficante debrancas. Permanecem as figuras penais que sancionam aosproxenetas e corruptores, enquanto o comércio sexual é livre, sujeitoàs ordenanças e editos policiais. Sobre estes últimos, assim seexpressam os parlamentares argentinos: “Hay que decir que éstosúltimos fueron utilizados desde entonces como un instrumento decontrol y, muchas veces de abuso. Se labraban prontuarios porescándalo, exhibiciones obscenas, incitación, con posibilidad de aplicarpena de detención de hasta 21 días. Inmediatamente la provincia, enel caso de Buenos Aires, se apropia del negocio. Por derecha, cobrandoaltas tasas por los negocios permitidos que venían a reemplazar a lasCasas; por izquierda, mediante los grupos de intereses de empresariosque ya conocían el ambiente. La importancia del negocio quegeneraban los prostíbulos era muy fuerte y sus aliados eran policíasy funcionarios judiciales.”Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoConforme a mesma fonte, no Código Penal atual o exercício daprostituição não está proibido, mas são penalizadas certasmodalidades de proxenetismo (as que incluem engano, abuso depoder, ameaça ou outra forma de coerção (art. 12) e promover oufacilitar a prostituição de menores de idade (art. 125). O art. 128pune quem produzir ou publicar pornografia infantil. A figura penalque se ajusta mais rigorosamente ao tráfico de pessoas são os artigos127 bis e 127, que sanciona a quem promover ou facilitar a entradaou saída do país de menores de 18 anos para que exerçam aprostituição. A pena se agrava quando a vítima tiver menos de 13anos. Também prevê que “cualquiera que fuese la edad de la víctima,la pena será de prisión o de reclusión de 10 a 15 años cuando mediareengaño, violencia, amenaza, abuso de autoridad o cualquier otro mediode intimidación o coerción, como también si el autor fuera ascendiente,cónyuge, hermano, tutor o persona conviviente o encargado de su33

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosuleducación y guarda”. Igual prevenção existe quando se trata demaiores de 18 anos. O que não se estabelece, e em conseqüêncianão tem pena definida, é a previsão sobre situação de vulnerabilidadedas vítimas como prevê o Protocolo para la Prevención, Supresión ySanción del Tráfico de Personas, especialmente Mujeres y Niños.Finalmente, na Ley de Migraciones N° 25.871, sancionada en dezembrode 2003, se introduz a figura penal do tráfico de pessoas, comagravamento quando a vitima seja menor de idade; ou quando otráfico se tenha efetuado com o obetivo de cometer atos de terrorismo,atividade de narcotráfico, lavagem de dinheiro e prostituição. Damesma forma, agrava o tipo penal quando intervir no fato umfuncionário empregado público, neste caso impõe a proibição absolutaperpétua para o exercício de cargos públicos. Por outro lado, prevêcomo causas que impedem o ingresso e permanência de estrangeirosno país, ter sido condenado ou estar cumprindo condenação ou terantecedentes por tráfico de pessoas ou por promover a prostituição;ter sido condenado ou ter antecedentes, na Argentina ou no exteriorpor haver promovido a prostituição; por lucrar com ela ou pordesenvolver atividade relacionadas com o tráfico ou a exploraçãosexual de pessoas.1.4 Os Códigos PenaisNa elaboração dos Códigos que examinaremos a seguir o tempo foium elemento primordial para a garantia de consenso e justeza. Oatual Código Penal brasileiro foi aprovado e sancionado em 1940,depois de quarenta e sete anos de discussões no Congresso Nacional.Na verdade, foram várias as propostas examinadas pelo Legislativoneste período, segundo a Exposição de Motivos que antecede amatéria. Em 1893, o Deputado Vieira de Araújo apresentou o projetode um novo Código Penal. A ele foram apresentados dois substitutivos.Nenhum dos dois, no entanto, vingou. Em 1911, o Congresso delegouao Poder Executivo a atribuição de formular um novo projeto. O projetode autoria de Galdino Siqueira, datado de 1913, não chegou a serobjeto de consideração legislativa. Finalmente, em 1927,desincumbindo-se de encargo que lhe havia sido cometido pelogoverno, Sá Pereira organizou o seu projeto que, submetido a umacomissão revisora, foi apresentado em 1935 à consideração da Câmara34

dos Deputados. Aprovado por esta, passou ao Senado, e neste seencontrava quando adveio o Estado Novo. A tarefa de formular novoprojeto foi entregue ao jurista Alcântara Machado, que o entregou aoExecutivo em 1938. Após dois anos de revisão, o projeto foi aprovado.O Código Penal brasileiro, conforme mencionado anteriormente, achasedefasado em função dos sessenta e quatro anos que o separamdos hábitos, costumes morais e tipos criminais da atualidade, alémda sua óbvia distância em relação a leis nacionais e internacionaismais recentes. Já existe no Brasil uma “Comissão de Reforma doCódigo Penal”, que ainda não enviou sua proposta para o CongressoNacional.O novo 5 Código Penal paraguaio, de 1997, conforme sua Exposiçãode Motivos, surge como conseqüência do processo deredemocratização e busca adaptar-se à Constituição de 1992, que sebaseia no predomínio absoluto dos direitos humanos e dos tratadosinternacionais sobre esta matéria ratificados pelo país. Em 13 deagosto de 1993 o Poder Executivo apresentou ao Congresso um projetode Código Penal elaborado pelo penalista paraguaio Luis MartínezMiltos. Este projeto foi retirado em 4 de novembro de 1993 parafacilitar consultas adicionais com todos os setores da sociedade.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoEm 24 de fevereiro de 1994 o Senador Evelio Fernández Arévalosapresentou à Câmara de Senadores um projeto de Código Penal quetomou como base o projeto retirado pelo Poder Executivo e queintroduziu reformas de variada amplitude e importância. Em 5 desetembro de 1994, o Poder Executivo enviou ao Congresso um projetode Código Penal elaborado pela Comissão Nacional de Codificaçãotendo como base o projeto anterior e as sugestões, observações ereclamações de organizações públicas e privadas. Finalmente, em 9de março de 1995, entrou no Congresso Nacional um terceiro projetode Código Penal, elaborado e apresentado pelo Ministério Público.Na Câmara dos Senadores, a Comisión de Legislación, Codificación,Justicia y Trabajo, junto com a Comissão de Asuntos Constitucionalesy Defensa Nacional, instalou uma subcomissão que, com oassessoramento e conselho de especialistas na matéria elaborou, combase nas três propostas existentes, um projeto único, aprovado em11 de abril de 1996.5O Código Penal anterior, elaborado pelo penalista paraguaio Teodosio González; entrou emvigência em 1910 e foi reformado em 1914. Desde então foram modificados, em datas diversas,vários capítulos do Código original.35

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulEm relação ao Código Penal argentino, de 1921 (revisto em1992), embora não se tenha tido acesso à Exposição de Motivos queo introduz, sabe-se que também foi resultado de longos debates.Cada um destes códigos é fruto de um contexto histórico e temparticularidades únicas 6 . É preciso ter clareza sobre tais especificidadespara a leitura do exercício comparativo que será apresentado a seguir.QUADRO COMPARATIVO DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DOSCÓDIGOS PENAIS DO BRASIL, PARAGUAI E ARGENTINARELATIVOS AOS CRIMES CONTRAS OS COSTUMESDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILPARTE GERAL – TÍTULO ICAPÍTULO VI – DOSCRIMES CONTRA ALIBERDADE INDIVIDUALAmeaçaArtigo 147 – Ameaçaralguém, por palavra, escrito ougesto, ou qualquer outro meiosimbólico, de causar-lhe mal injustoe grave.Pena- detenção,de 1 (um) a 6 (seis) meses, oumulta.Parágrafo único –somente se procede medianterepresentação.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLIBRO SEGUNDO: PARTEESPECIALCAPITULO IV - HECHOSPUNIBLES CONTRA LALIBERTADAmenazaArtículo 122.- Amenaza1ºEl que amenazara aotro con un hecho puniblecontra la vida, contra la integridadfísica o contra cosasde valor considerable, o conuna coacción sexual, en formaapta para alarmar, amedrentaro reducir su libertadde determinarse, será castigadocon pena privativa de libertadde hasta un año o conmulta.2º En estos casos, seaplicará lo dispuesto en elartículo 110, inciso 2º (Lapersecución penal del hechodependerá de la instancia dela víctima, salvo que la protecciónde ésta o de tercerosrequiera una persecución deoficio)LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINALIBRO SEGUNDO: DE LOSDELITOSLey 11179/21 revisada em1992 - Código Penal de laArgentina6O Brasil, por exemplo, é o único sócio do Mercosul signatário do Código de Bustamante – aConvenção de Direito Internacional Privados dos Estados Americanos. Este Código, contendo 437artigos, dedica o livro III à matéria penal (“Direito Penal Internacional”) e o livro IV ao “DireitoProcessual Internacional”, incluindo regras de competência e a extradição. Além disso, dispõesobre a prova e sobre a execução de sentença estrangeira em matéria penal.36

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILTÍTULO VI – DOS CRIMESCONTRA OS COSTUMES.CAPÍTULO I – DOS CRIMESCONTRA A LIBERDADESEXUALAtentado violento ao pudorArt. 214 – Constranger alguémmediante violência ou graveameaça, a praticar ou permitirque com ele se pratique atolibidinoso diverso da conjunçãocarnal.Pena – reclusão, de 6 (seis) a10 (dez) anos.Posse sexual mediantefraudeArt. 215 – Ter conjunção carnalcom mulher honesta, mediantefraude:Pena – reclusão, de 1 (um) a3 (três) anos.Parágrafo único– Se o crime é praticado contramulher virgem, menor de18 (dezoito) e maior de 14(catorze) anos:Pena – reclusão, de 2 (dois) a6 (seis) anos.Atentado ao pudor mediantefraudeArt. 216 – Induzir mulher honesta,mediante fraude, apraticar ou permitir que comela se pratique ato libidinosodiversa da conjunção carnal:Pena – reclusão, de 1 (um) a2 (dois) anos.Parágrafo único– Se a ofendida é menor de18 (dezoito) e maior de 14(catorze) anos;Pena – reclusão,de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYCAPITULO V HECHOSPUNIBLES CONTRA LAAUTONOMIA SEXUALCoacción sexual Artículo128. Coacción sexual1º Elque mediante fuerza o amenazacon peligro presentepara la vida o la integridad física,coaccionara a otro a padeceren su persona actossexuales, o a realizar talesactos en sí mismo o con terceros,será castigado conpena privativa de libertad dehasta diez años. Cuando lavíctima haya sido coaccionadaal coito con el autor o conterceros, la pena privativa delibertad será de dos a doceaños. Cuando la víctima delcoito haya sido un menor, lapena privativa de libertad seráde tres a quince años.2º La pena podrá ser atenuadacon arreglo al artículo 67cuando, por las relaciones dela víctima con el autor, se dieranconsiderables circunstanciasatenuantes.3º A los efectos de esta leyse entenderán como:1. actos sexuales, sólo aquellosque, respecto del bienjurídico protegido, sean manifiestamenterelevantes;2. actos sexuales realizadosante otro, sólo aquellos queel otro percibiera a través desus sentidos.LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINATÍTULO III - DELITOSCONTRA LA INTEGRIDADSEXUALCAPÍTULO IIArtículo 119 Será reprimidocon reclusión o prisión de seismeses a cuatro años, el queabusare sexualmente de personade uno u otro sexo cuando,ésta fuera menor de treceaños o cuando mediareviolencia, amenaza, abuso coactivoo intimidatorio de unarelación de dependencia, deautoridad, o de poder, o aprovechándosede que la víctimapor cualquier causa nohaya podido consentir librementela acción.La pena seráde cuatro a diez años de reclusióno prisión cuando elabuso por su duración o circunstanciasde su realización,hubiere configurado un sometimientosexual gravementeultrajante para la víctima.Lapena será de seis a quinceaños de reclusión o prisióncuando mediando las circunstanciasdel primer párrafohubiere acceso carnal porcualquier vía.En los supuestosde los dos párrafos anteriores,la pena será de ochoa veinte años de reclusión oprisión si:a. Resultare un gravedaño en la salud física omental de la víctima;b. El hechofuere cometido por ascendiente,descendiente, afínen línea recta, hermano, tutor,curador, ministro de algúnculto reconocido o no, encargadode la educación o de laguarda;c. El autor tuviere co-Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho37

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILLEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAnocimiento de ser portador de unaenfermedad de transmisión sexualgrave, y hubiere existido peligro decontagio;d. El hecho fuere cometidopor dos o mas personas ocon armas;e. El hecho fuere cometidopor personal pertenecientea las fuerzas policiales o de seguridad,en ocasión de susfunciones;f. El hecho fuere cometidocontra un menor de dieciochoaños, aprovechando la situaciónde convivencia preexistentecon el mismo.En el supuesto delprimer párrafo, la pena será de tresa diez años de reclusión o prisiónsi ocurrieren las circunstancias delos incisos a., b., d., e. o f..Artículo 120Será reprimido con prisión o reclusiónde tres a seis años el querealizare algunas de las accionesprevistas en el segundo o en eltercer párrafo del artículo 119 conuna persona menor de dieciséisaños, aprovechándose de su inmadurezsexual, en razón de lamayoría de edad del autor, su relaciónde preeminencia respectode la víctima, u otra circunstanciaequivalente, siempre que noresultare un delito más severamentepenado.La pena será de prisióno reclusión de seis a diez años simediare alguna de las circunstanciasprevistas en los incisos a., b.,c., e. o f. del cuarto párrafo delartículo 119.Artículo 121(Derogado).Artículo 122 (Derogado).Artículo 123(Derogado).Artículo 124Se impondrá reclusión o prisiónde quince a veinticinco años, cuandoen los casos de los artículos119 y 120 resultare la muerte dela persona ofendida.38

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILArt. 231. Tráfico deMulheresPromover ou facilitar a entrada,no território nacional, demulher que nele venha exercera prostituição, ou a saída demulher que vá exercê-la noestrangeiro:Pena – reclusão, de 3 (três) a8 (oito) anos.§ 1º Se ocorre qualquer dashipóteses do § 1º do art. 227(se a vítima é maior de 14 emenor de 18 anos, ou se oagente é seu ascendente, descendente,marido, irmão, tutorou curador ou pessoa a queesteja confiada para fins deeducação, de tratamento oude guarda):Pena – reclusão, de 4 (quatro)a 10 (dez) anos.§ 2º Se háemprego de violência, graveameaça ou fraude, a pena éde reclusão, de5 (cinco)anos a 12 (doze) anos, alémda pena correspondente àviolência.§ 3º Se o crime écometido com o fim de lucro,aplica-se também multa.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYTrata de personasArtículo 129.- Trata de personas1º El que mediante fuerza,amenaza de mal considerableo engaño, condujera aotra persona fuera del territorionacional o la introdujeraen el mismo y, utilizando suindefensión la indujera a laprostitución, será castigadocon pena privativa de libertadde hasta seis años.2º Cuando el autor actuaracomercialmente o comomiembro de una banda quese ha formado para la realizaciónde hechos señalados enel inciso anterior, se aplicarálo dispuesto en los artículos57 y 91.LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAArtículo 127 bisEl que promoviere o facilitarela entrada o salida del país demenores de 18 años para queejerzan laprostitución, seráreprimido con reclusión o prisiónde 4 a 10 años.La pena será de seis a quinceaños de reclusión o prisióncuando la víctima fuere menorde trece años.Cualquiera que fuese la edadde la víctima, la pena será deprisión o reclusión de diez aquince añoscuando mediareengaño, violencia, amenaza,abuso de autoridad o cualquierotro medio deintimidacióno coerción, comotambién si el autor fuera ascendiente,cónyuge, hermano,tutor o persona convivienteoencargado de su educacióno guarda.Artículo 127 El quepromoviere o facilitare la entradao salida del país de unapersona mayor de dieciochoaños paraque ejerza la prostituciónmediando engaño,violencia, amenaza, abuso deautoridad o cualquier otro mediode intimidación o coerción.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoAbuso sexual en personasindefensasArtículo 130.- Abuso sexualen personas indefensas1º Elque realizara actos sexualesen otra persona que se encontraseen estado deinconciencia o que, por cualquierotra razón, estuvieseincapacitada para ofrecer resistencia,será castigado conpena privativa de libertad de39

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILAto obscenoArt. 233 – Praticar ato obscenoem lugar público, ou abertoou exposto ao público:Pena –detenção, de 3 (três) meses a1 (um) ano, ou multa.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYhasta tres años. Será castigadatambién la tentativa.2º Si los actos sexuales conpersonas que se encontraranen las condiciones referidasen el inciso anterior comprendieranel coito, la pena privativade libertad podrá ser aumentadahasta diez años.3º La pena podrá ser atenuadacon arreglo al artículo 67cuando, por las relaciones dela víctima con el autor, se dieranconsiderables circunstanciasatenuantes. En este casono se castigará la tentativa.Abuso sexual en personasinternadasArtículo 131. Abusosexual en personasinternadas.El que en el interiorde:1. una penitenciaría ouna institución para la ejecuciónde medidas;2. una instituciónde educación; o3. unárea cerrada de un hospital,realizara actos sexuales coninternados bajo su vigilanciao asesoramiento, o hicierarealizar a la víctima tales actosen sí mismo o con terceros,será castigado con penaprivativa de libertad de hastatres años o con multa.Actos exhibicionistasArtículo 132.- ActosexhibicionistasEl que realizara actosexhibicionistas que produjeranuna perturbación considerableo inquietaren enmodo relevante a otra persona,será castigado con penade multa. Se podrá prescindirde la ejecución de la penacuando el autor se sometie-LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAArtículo 129Será reprimido con multa demil o quince mil pesos elejecutare o hiciese ejecutarpor otros actosde exhibicionesobscenas expuestas a ser vistasinvoluntariamente porterceros.Si los afectadosfueren menores de dieciochoaños la pena será de prisiónde seis meses a cuatro años.Lo mismo valdrá, con inde-40

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILAssédio sexualArt. 216-A. Constrangeralguém com o intuito de obtervantagem ou favorecimentosexual, prevalecendo-se oagente da sua condição desuperior hierárquico ouascendência inerentes aoexercício de emprego, cargoou função.” Pena – detenção,de 1 (um) a 2 (dois) anos.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYra a un tratamiento idóneo.Será aplicable, en lo pertinente,el artículo 49.Acoso SexualArtículo 133.- Acoso sexual1º El que con fines sexualeshostigara a otra persona, abusandode la autoridad o influenciaque le confieren susfunciones, será castigado conpena privativa de libertad dehasta dos años.2º En estos casos se aplicarálo dispuesto en el artículo 59.3º La persecución penal dependeráde la instancia de lavíctima.LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINApendencia de la voluntad delafectado, cuando se tratare deun menorde trece años.Artículo 119Será reprimido con reclusióno prisión de seis meses a cuatroaños, el que abusaresexualmente de persona deuno u otro sexo cuando, éstafuera menor de trece años ocuando mediare violencia,amenaza, abuso coactivo ointimidatorio de una relaciónde dependencia, de autoridad,o de poder, o aprovechándosede que la víctimapor cualquier causa no hayapodido consentir librementela acción.La pena será de cuatro a diezaños de reclusión o prisióncuando el abuso por su duracióno circunstancias de surealización, hubiere configuradoun sometimiento sexualgravemente ultrajante para lavíctima.La pena será de seisa quince años de reclusión oprisión cuando mediante lascircunstancias del primer párrafohubiere acceso carnalpor cualquier vía.En los supuestos de los dospárrafos anteriores, la penaserá de ocho a veinte añosde reclusión o prisión si:a. Resultare un grave daño enla salud física o mental de lavíctima;b. El hecho fuere cometidopor ascendiente, descendiente,afín en línea recta, hermano,tutor, curador, ministro dealgún culto reconocido o no,encargado de la educación ode la guarda;Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho41

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILLEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAc. El autor tuviere conocimiento deser portador de una enfermedadde transmisión sexual grave, y hubiereexistido peligro de contagio;d. El hecho fuere cometido por doso mas personas o con armas;e. El hecho fuere cometido por personalperteneciente a las fuerzaspoliciales o de seguridad, en ocasiónde sus funciones;f. El hecho fuere cometido contraun menor de dieciocho años, aprovechandola situación de convivenciapreexistente con el mismo.En el supuesto del primer párrafo,la pena será de tres a diez añosde reclusión o prisión si ocurrierenlas circunstancias de los incisosa., b., d., e. o f..Artículo 120Será reprimido con prisión o reclusiónde tres a seis años el querealizare algunas de las accionesprevistas en el segundo o en eltercer párrafo del artículo 119 conuna persona menor de dieciséisaños, aprovechándose de su inmadurezsexual, en razón de la mayoríade edad del autor, su relaciónde preeminencia respecto de lavíctima, u otra circunstanciaequivalente, siempre que no resultareun delito más severamente penado.La pena será de prisión o reclusiónde seis a diez años si mediarealguna de las circunstancias previstasen los incisos a., b., c., e. o f.del cuarto párrafo del artículo 119.Artículo 121(Derogado).Artículo12 2 (Derogado).Artículo123(Derogado).Artículo 124Seimpondrá reclusión o prisión dequince a veinticinco años, cuandoen los casos de los artículos119 y 120 resultare la muerte dela persona ofendida.42

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILLEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYCAPITULO VI HECHOS PUNIBLESCONTRA MENORESMaltrato de MenoresArtículo 134.- Maltrato de menores Elencargado de la educación, tutela o guardade un menor de dieciséis años quesometiera a éste a dolores síquicos considerables,le maltratara grave y repetidamenteo le lesionara en su salud, serácastigado con pena privativa de libertadde hasta dos años o con multa, salvoque el hecho sea punible con arreglo alartículo 112.Abuso SexualArtículo 135.- Abuso sexual en niños1º El que realizara actos sexuales conun niño o lo indujera a realizarlos en símismo o a terceros, será castigado conpena privativa de libertad de hasta tresaños o con multa. Con la misma penaserá castigado el que realizara actossexuales manifiestamente relevantes anteun niño y dirigidos a él, o lo indujera arealizarlos ante sí o ante terceros.2º En los casos señalados en el incisoanterior la pena privativa de libertad seráaumentada hasta cinco años cuando elautor:1. al realizar el hecho haya maltratadofísicamente a la víctima en formagrave;2. haya abusado de la víctima endiversas ocasiones; o 3. haya cometidoel hecho con un niño que sea su hijobiológico, adoptivo o hijastro, o con unniño cuya educación, tutela o guarda estéa su cargo.3º Cuando concurran varios agravantesde los señalados en el inciso 2º, el autorserá castigado con pena privativa de libertadde hasta seis años.4º En los casos señalados en el inciso1º, la pena privativa de libertad será dedos a diez años cuando el autor hayarealizado el coito con la víctima.5º Será castigado con pena de multa elque:1. realizara delante de un niño actosexhibicionistas aptos para perturbarle;LEY 11179/21REVISADA EN 1992 -CÓDIGO PENAL DEARGENTINAMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho43

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILLEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYo2. con manifestaciones verbales obscenaso publicaciones pornográficas enlos términos del artículo 14, inciso 3º sedirigiera al niño para estimularlosexualmente o causarle rechazo respectoal sexo.6º Cuando el autor sea menor de diez yocho años, se podrá prescindir de lapena.7º En los casos de los incisos 1º y 5ºse podrá prescindir de la persecuciónpenal, cuando el procedimiento penal intensificaradesproporcionadamente eldaño ocasionado a la víctima.8º Se entenderá por niño, a los efectosde este artículo, a la persona menor decatorce años.Abuso sexual en personal bajo tutelaArtículo 136.- Abuso sexual en personasbajo tutela1º El que realizara actos sexuales conuna persona:1. no menor de catorce ni mayor de dieciséisaños, cuya educación, guarda otutela esté a su cargo;2. no menor de dieciséis años ni mayorde edad, cuya educación, guarda o tutelaesté a cargo del autor quien, abusandode su dependencia, lo sometiera a suvoluntad;3. que sea un hijo biológico, adoptivo ohijastro del cónyuge o concubino; o4. que indujera al menor a realizar talesactos en él, será castigado con penaprivativa de libertad de hasta tres años ocon multa. Con la misma pena será castigadoel que, ante un menor y dirigido aél, realizara actos sexuales o lo indujeraa realizarlos ante sí o ante terceros.2º Elque se dirigiera al menor con manifestacionesverbales obscenas o publicacionespornográficas en los términos delartículo 14, inciso 3º, para estimularlesexualmente o causarle rechazo, serácastigado con pena de hasta cientoochenta días-multa.LEY 11179/21REVISADA EN 1992 -CÓDIGO PENAL DEARGENTINA44

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILArt. 213. Estupro.Constranger mulher à conjunçãocarnal, medianteviolência ou grave ameaça.Pena – reclusão, de 6 (seis) a10 (dez) anos.Parágrafo único*.Se a ofendida é menorde catorze anos:Pena** –reclusão de quatro a dez anosLEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYEstuproArtículo 137.- Estupro1º Elhombre que persuadiera auna mujer de catorce a dieciséisaños a realizar el coitoextramarital, será castigadocon pena de multa.2º Cuandoel autor sea menor de dieciochoaños se podrá prescindirde la pena.Actos homosexuales conmenoresArtículo 138.- Actos homosexualescon menoresEl quesiendo mayor de edad realizaraactos sexuales con unapersona del mismo sexo, menorde dieciséis años, serácastigado con pena privativade libertad de hasta dos añoso con multa.LEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoArt. 227 – Mediação paraservir a lascívia de outrem– Induzir alguém a satisfazera lascívia de outrem:Pena –reclusão, de 1 (um) a 3 (três)anos.§ 1º Se a vítima é maior de14 (catorze) e menor de 18(dezoito) anos, ou se o agenteéseu ascendente, descendente,marido, irmão, tutor oucurador ou pessoa a queesteja confiada para fins deeducação, de tratamento oude guarda:Pena – reclusão, de 2 (dois) a5 (cinco) anos.§ 2º Se o crime é cometidocom emprego de violência,grave ameaça ou fraude:Pena – reclusão, de 2 (dois) a8 (oito) anos, além da penacorrespondente à violência.ProxenetismoArtículo 125 bisArtículo 139.- Proxenetismo El que promoviere o facilitare1º El que indujera a la prostitucióna una persona:1. me-dieciocho años, aunquela prostitución de menores denor de dieciocho años;2. entredieciocho años y la mayo-la víctima será reprimido conmediare elconsentimiento dería de edad, abusando de su reclusión o prisión de cuatrodesamparo, confianza o ingenuidad;o3. entre dieciocho y seis a quince años de reclu-a diez años.La pena será dela mayoría de edad, cuya educaciónesté a su cargo,será ma fuera menor de trecesión o prisión cuando la vícti-castigado con pena privativa años.Cualquiera que fuese lade libertad de hasta cinco edad de la víctima, la penaaños o multa.será de reclusión o prisión de2º Cuando el autor actuara diez a quince años,cuandocomercialmente, el castigo mediare engaño, violencia,será aumentado a pena privativade libertad de hasta seis dad o cualquier otro medio deamenaza o abuso de autori-años. Se aplicará también lo dispuestoen los artículos 57 y 94. también, si el autor fuera as-intimidacióno coerción, como3º Cuando la víctima sea cendiente, cónyuge, hermano,menor de catorce años, el tutor o persona convivienteocastigo será aumentado a encargada de su educación opena privativa de libertad de guarda.hasta ocho años.45

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASIL§ 3º Se o crime é cometidocom o fim de lucro, aplica-setambém multa.Art. 228 Favorecimento daProstituição - Induzir ou atrairalguém à prostituição,facilitá-laou impedir que alguém a abandone:Pena – reclusão, de 2(dois) a 5 (cinco) anos.§ 1º Se ocorre qualquer dashipóteses do § 1º do artigoanterior:Pena – reclusão, de 3(três) a 8 (oito) anos.§ 2º Se o crime é cometidocom emprego de violência, graveameaça ou fraude:Pena –reclusão, de 4 (quatro) a 10(dez) anos, além da penacorrespondente à violência.§ 3º Se o crime é cometidocom fim de lucro, aplica-setambém multa.Art. 229 – Casas deprostituição. Manter, porconta própria ou de terceiro,casa de prostituição ou lugardestinado a encontros para fimlibidinoso, haja, ou não, intuitode lucro ou mediação direta doproprietário ou gerente:Pena –reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)anos, e multa.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYArt. 230 – Rufianismo- Tirar Rufianeríaproveito da prostituição alheia, Artículo 140.- Rufianería.participando diretamente de El que explotara a una personaque ejerce la prostitución,seus lucros ou fazendo-se sustentar,no todo ou em parte, aprovechándose de las gananciasde ella, será castiga-por quem a exerça:Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 do con pena privativa de libertadde hasta cinco años.(quatro) anos, e multa.§ 1º Se ocorrer qualquer dashipóteses do § 1º do art. 227:Pena – reclusão, de 3 (três) a6 (seis) anos, além da multa.§ 2º Se há emprego deviolência ou grave ameaça:Pena – reclusão, de 2 (dois) aLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAArtículo 126Será reprimido con reclusióno prisión de cuatro a diezaños, el que con‘ánimo delucro o para satisfacerdeseosajenos promoviere o facilitarela prostitución de mayores dedieciocho años de edadmediandoengaño, abuso deuna relación de dependenciao de poder, violencia, amenazao cualquier otro mediodeintimidación o coerción.Artículo 127Será reprimido con prisión detres a seis años, el queexplotare económicamente elejercicio de laprostitución deuna persona, mediando engaño,abuso coactivo ointimidatorio de una relacióndedependencia, de autoridad,de poder, violencia, amenazao cualquier otro medio de intimidaciónocoerción.46

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASIL8 (oito) anos, além da multae sem prejuízo da penacorrespondente à violência.Art. 217 – Sedução– Seduzirmulher virgem, menor de 18(dezoito) anos e maior de 14(catorze), e ter com ela conjunçãocarnal, aproveitando-sede sua inexperiência oujustificável confiança:Pena – reclusão, de 2 (dois) a4 (quatro) anos.Art. 218 – Corrupção demenores – Corromper oufacilitar a corrupção depessoa maior de 14 (catorze)e menor de 18 (dezoito) anos,com ela praticando ato delibidinagem, ou induzindo-a apraticá-lo ou presenciá-lo.Pena – reclusão, de 1 (um) a4 (quatro) anos.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAArtículo 125El que promoviere o facilitarela corrupción de menores dedieciocho años, aunquemediare elconsentimiento dela víctima será reprimido conreclusión o prisión de tres adiez años.La pena será de seisa quince años de reclusión oprisión cuando la víctima fueramenor de trece años. Cualquieraque fuere la edad de lavíctima, la pena será de reclusióno prisión de diez a quinceaños,cuando mediare engaño,violencia, amenaza, abusode autoridad o cualquierotro medio de intimidaciónocoerción, como también si elautor fuera ascendiente, cónyuge,hermano, tutor o personaconviviente o encargada desu educación o guarda,será reprimidocon reclusión o prisiónde tres a seis años.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoArt. 234 - Fazer, importar,exportar, adquirir ou ter sobsua guarda, para fim decomércio, de distribuição oude exposição pública, escrito,desenho, pintura, estampa ouqualquer objeto obsceno:Artículo 128 Será reprimidocon prisión de seis meses acuatro años el que produjereo publicare imágenes pornográficasen que se exhibierenmenores de dieciocho años,al igual que el que organizareespectáculos en vivo con es-47

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILPena - detenção, de 6 (seis)meses a 2 (dois) anos, ou multa.Parágrafo único - Incorre namesma pena quem:I - vende, distribui ou expõeà venda ou ao públicoqualquer dos objetos referidosneste artigo;II - realiza, em lugar públicoou acessível ao público,representação teatral, ouexibição cinematográfica decaráter obsceno, ou qualqueroutro espetáculo, que tenhao mesmo caráter;III - realiza, em lugar públicoou acessível ao público,ou pelo rádio, audiçãoou recitação de caráterobsceno.(Ver artigo 240 do Estatutoda Criança e do Adolescente)Art. 219 – Rapto violentoou mediante fraude – Raptarmulher honesta, medianteviolência, grave ameaça oufraude, para fimlibidinoso:Pena – reclusão, de2 (dois) a 4 (quatro) anos.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAcenas pornográficas en queparticiparen dichos menores.En la misma pena incurriráel que distribuyere imágenespornográficas cuyas característicasexternas hiciere manifiestoque en ellas se hagrabado o fotografiado la exhibiciónde menores de dieciochoaños de edad al momentode la creación de laimagen.Será reprimido conprisión de un mes a tres añosquien facilitare el acceso a espectáculospornográficos osuministrare material pornográficoa menores de catorceaños.Privación de libertad Capítulo IVArt. 124 – Privación de libertad Artículo 130§ 1º - El que privara a otro de Será reprimido con prisión desuya libertad, será castigado con uno a cuatro años, el quepena privativa de libertad de sustrajere o retuviere a unahasta tres años o con multa. persona por mediode la fuerza,intimidación o fraude, con§ 2º Cuando el autor:1. produjera una privación de libertadpor más de una semana; su integridad sexual.La penala intención de menoscabar2.abusara considerablemente de será de seis meses a dossu función pública; o años, si se tratare de una3. se aprovechara de una situaciónde dependencia legal o de años, con su consentimien-persona menor de dieciséishecho de la víctima, será castigadocon pena privativa de li-años si se sustrajere oto. La pena será de dos a seisbertad de hasta cinco años. Será retuviere mediante fuerza, intimidacióno fraude a unacastigada también la tentativa.§ 3º Cuando el autor privare a persona menor de trece años,otro de su libertad para con el mismo fin.coaccionarle, bajo amenaza demuerte, de lesión grave en lostérminos del artículo 112 ó conla prolongación de la privación48

DECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILArtigo 220 - Se a raptadaé maior de 14 (catorze) anose menor de 21 (vinte e um),e o rapto se dá com seuconsentimento:LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYde la libertad por más de una semana,a hacer o tolerar lo que no quiera,será castigado con pena privativa de libertadde hasta ocho años.SecuestroArt. 126 – Secuestro§ 1º El que con el fin de obtener parasí o para un tercero un rescate u otraventaja indebida, privara a una personade su libertad, será castigado conpena privativa de libertad.§ 2º El que con el fin de obtener parasí o para un tercero un rescate u otraventaja indebida, y con intención decausar la angustia de la víctima o lade terceros, privara de su libertad auna persona, o utilizara para el mismofin tal situación creada por otro,será castigado con pena privativa delibertad de hasta diez años.§ 3º Cuando el autor, renunciando ala ventaja pretendida, pusiera en libertada la víctima en su ámbito de vida,la pena podrá ser atenuada con arregloal artículo 67. Si la víctima hubieraregresado a su ámbito de vida porotras razones, será suficiente paraaplicar la atenuación indicada, que elautor haya tratado de hacerlo voluntariay seriamente.Toma de rehenesArt. 127 – Toma de rehenes§ 1º Será castigado con pena privativade libertad de dos a doce años el que:1.privando de su libertad a una personala retuviera para coaccionar aun tercero, a hacer a no hacer o atolerar lo que no quiera, amenazandoa la víctima de su privación de la libertadpor más de una semana;2.utilizara para este fin tal situación creadapor otro.2º En estos casos, se aplicarálo dispuesto en el Art. 26, inciso 3º.LEY 11179/21 REVISA-DA EN 1992 - CÓDIGOPENAL DE ARGENTI-NAMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho49

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulDECRETO-LEI NO. 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE1940 - CÓDIGO PENALBRASILPena - detenção, de 1 (um) a 3(três) anos.Artigo 221 - É diminuída de umterço a pena, se o rapto é parafim de casamento, e de metade,se o agente, sem ter praticadocom a vítima qualquer ato libidinoso,a restitui à liberdade ou acoloca em lugar seguro, àdisposição da família.Artigo 222 - Se o agente, aoefetuar o rapto, ou em seguida aeste, pratica outro crime contra araptada, aplicam-secumulativamente a penacorrespondente ao rapto e acominada ao outro crime.Artigo 223 - Se da violência resultalesão corporal de naturezagrave:Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12(doze) anos.Parágrafo único - Se do fato resultamorte:Pena - reclusão, de 12(doze) a 25 (vinte e cinco) anos.Artigo 224 - Presume-se aviolência, se a vítima:a) não émaior de 14 (catorze) anos;b) éalienada ou débil mental, e o agenteconhecia esta circunstância;c)não pode, por qualquer outra causa,oferecer resistência.Artigo 225- Nos crimes definidosnos capítulos anteriores, somentese procede mediante queixa.§ 1º - Procede-se, entretanto, medianteação pública:I - se a vítima ou seus pais nãopodem prover‘às despesas doprocesso, sem privar-se de recursosindispensáveis à manutençãoprópria ou da família;II - se o crime é cometido comabuso do pátrio poder, ou daqualidade de padrasto, tutor oucurador.LEY 1160/97 CODIGOPENAL DEL PARAGUAYLEY 11179/21 REVISADAEN 1992 - CÓDIGO PENALDE ARGENTINAArtículo 132En los delitos previstos enlos artículos 119, 1º, 2º, 3ºpárrafos, 120: 1º párrafo y130 la víctima podrá instarel ejercicio de la acciónpenal pública con el asesoramientoo representaciónde instituciones oficialeso privadas sin fines delucro de protección o ayudaa las víctimas. Si ellafuere mayor de dieciséisaños podrá proponer un50

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulcomercial de crianças e adolescentes. Não é uma tarefa simples. Ostipos penais nem sempre se assemelham em suas definições e comcerteza colocá-los lado a lado é uma ousadia. Trata-se de um quadroaberto e extremamente receptivo a críticas e sugestões. Configurase,neste sentido, como uma proposta de trabalho e conhecimentoentre as partes, a ser amplamente divulgada e discutida.Veremos, a seguir, quais as alternativas apresentadas pelosespecialistas para enfrentar as dificuldades na harmonização das leisnacionais apresentadas acima.52

Capítulo 2AS PROPOSTAS DE HARMONIZAÇÃO ECOOPERAÇÃO JUDICIAL/JURISDICIONAL EMDISCUSSÃO NO ÂMBITO DO MERCOSULA produção jurídica simpática a harmonizar a legislação dos paísesmembros do Mercosul ainda não chegou a um consenso sobre oformato dessa harmonização, embora uma das idéias mais difundidasseja a do Direito da Integração com “o ramo do direito que estuda osfenômenos produzidos no campo jurídico, que são frutos de umprocesso de integração econômica, social e comercial entre paísessoberanos, seja de forma mais aprofundada como na união monetáriaou mais liberal como nas zonas de livre-comércio ou união aduaneira”(MENEZES,2000:52). Tal direito guarda relação com o direitointernacional clássico no que pertine a recepção e aplicação dasnormas existentes nos ordenamentos jurídicos internos de cada paísmembro.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoUm dos expoentes dessa compreensão é o jurista brasileiro WagnerMenezes, para quem a harmonização legislativa é um elementoessencial e indispensável em qualquer processo de integração 8 . Talharmonização pressupõe ajustes nos ordenamentos jurídicos dosEstados Partes para conformar objetivos comuns e minimizar asdisparidades porventura existentes. Adverte Menezes que aharmonização legislativa no Mercosul tem contornos diversosdaqueles implementados na União Européia. Não existe no Mercosul,como veremos a seguir, um instrumento como as “diretivas” ou“recomendações” comunitárias. Em função disso, os vários tratadosde cooperação na área jurídica celebrados nos dez anos de existênciado Mercosul não contêm mecanismos rígidos para a aplicação deuma harmonização legislativa.8In D´Angelis (2002:146).53

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulA criação de uma área comum, através de um processo associativo,pressupõe “afinidade de interesses e problemas, com o fim de alcançarobjetivos comuns, mas facilmente exeqüíveis num contextohomogêneo, baseado em razões políticas, econômicas, sociais,geográficas, ou mesmo étnicas e religiosas” (ZAGGHI, 1997:885). Emrazão de tais afinidades, o Mercosul foi criado em 26 de março de1991, por meio do Tratado de Assunção.Sua personalidade jurídica de direito internacional foi adquirida em1994, com a celebração do Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceua criação da seguinte estrutura institucional: I. O Conselho do MercadoComum (CMC), órgão superior e de direção do Mercosul, compostode ministros de Relações Exteriores e ministros de Economia ousimilares; II. O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo quetem por finalidade implementar medidas concretas para o processode integração, composto por secretários de Política Econômica ousimilares, secretários de Comércio Exterior e Secretaria de PolíticaIndustrial, secretários de Política Agrícola e diretores da ÁreaInternacional; III. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), queassessora o GMC na área de aplicação e fiscalização dos instrumentosde política comercial comum destinados à implantação da UniãoAduaneira e é composta por representantes dos Ministérios deRelações Exteriores; IV. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgãorepresentativo dos parlamentares que tem por finalidade coadjuvar abusca de harmonização das leis; V. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES), órgão consultivo do GMC, do qual são componentesos representantes dos setores econômicos sociais indicados por cadaEstado Parte em igual número e a VI. A Secretaria Administrativa doMercosul (SAM), que se incumbe da prestação de apoio operacionale tem sede permanente na cidade de Montevidéu, Uruguai.O Protocolo de Ouro Preto, celebrado no dia 17 de dezembro de1994, é o mais importante documento firmado no âmbito do Mercosul.Contém 53 artigos que estabeleceram a estrutura institucional doMercosul, dando-lhe capacidade para ser sujeito de direito eobrigações no plano internacional, aperfeiçoando a estruturainstitucional já existente e possibilitando uma maior integração entreos Estados Partes, criando ainda a Comissão Parlamentar Conjunta,órgão representativo dos parlamentos dos sócios do bloco 9 , que muito9Embora tenha sido prevista sua criação já no Tratado de Assunção, só foi realmenteinstitucionalizada no âmbito do bloco com o Protocolo de Ouro Preto.54

tem contribuído para a divulgação de material ligado ao Mercosul,coordenando seminários e congressos para debater a integração eseus vários aspectos.Destaca-se que a Bolívia, por força da Decisão 14/96 do CMC, e oChile, em razão da Decisão 27/97 do CMC, participam do Mercosulsem direito a voto, proporcionando uma adaptação facilitada parauma futura integração destes países no mercado. Vale lembrar que oTratado de Assunção prevê a expansividade, ou possibilidade deadesão de outros países latino-americanos.Embora o Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto façamreferências à necessidade de harmonizações legislativas 10 e estecompromisso tenha sido novamente lembrado no Protocolo deAssistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a harmonizaçãolegislativa propriamente dita não tem sido tratada como prioridadepelas autoridades mercosulinas.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoPara entender o porquê disso basta identificar as característicasfundantes do Mercosul. Há extensa literatura sobre o assunto. Rands(2000) lembra que nele não há direito comunitário, mas sim direitode cooperação, o que por si só vem dificultando a harmonização ouaproximação das legislações nacionais. Cervini (2000) se aprofundanesta discussão e ressalta que:- O Mercosul é uma entidade intergovernamental dotada depersonalidade jurídica e não uma entidade supranacional. Istosignifica que os Estados integrantes, a partir de um princípiode igualdade e norteados pela fórmula de consenso, dispõeme decidem acerca das distintas matérias contempladas noTratado de Assunção;- Não existem instâncias supranacionais no processo de tomadade decisões de parte dos órgãos do Mercosul;- O Mercosul carece de órgão de caráter técnico ouadministrativo dotado de faculdade de iniciativa;10Conforme o art. 1 o . do Tratado de Assunção, Este Mercado Comum implica: (...) Ocompromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, paralograr o fortalecimento do processo de integração. O art. 25 do Protocolo de Ouro Preto afirmaque A Comissão Parlamentar Conjunta (...) coadjuvará na harmonização de legislações,tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Na Introdução do Protocoloconsta CONSIDERANDO que o Tratado de Assunção implica no compromisso dos Estados Partesde harmonizar suas legislações em função dos objetivos comuns ali estabelecidos (...). (grifo nosso)55

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul- Não está previsto no Mercosul o controle da legalidade dosatos editados pelos diferentes órgãos. Embora a solução decontrovérsias possa implicar num controle de legalidade, nãose pode assemelhar a este.- Não existe, no Mercosul, de modo claro e explícito, um controlede natureza parlamentar de tomada de decisões. A ComissãoParlamentar Conjunta objetiva apenas a internalização eharmonização das respectivas leis nacionais e sua atuaçãotem deixado muito a desejar, nesse sentido.- A internacionalização do corpo de normas que integram oMercosul à ordem jurídica dos Estados Partes, sujeita-as aosprocedimentos de cada lei nacional, reforçando assim aausência de supranacionalidade. Não existem mecanismosno Tratado de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto queassegurem a aplicação uniforme nos quatro Estados Partesdas normas consideradas emanadas dos órgãos competentesdo Mercosul.Conclui o autor que o Mercosul, “por não ser um organismocomunitário supranacional e sim um organismo intergovernamental,suas decisões não dizem respeito a um espaço jurídico integrado,mas se referem a quatro espaços jurídicos vinculados”. (Cervini; 2000:29).A análise de Cervini, de que (ao menos no momento) “não existenenhuma possibilidade de transferência de soberania, nem muitomenos criação formal de instituições comunitárias supranacionaisno Mercosul” é reforçada pelos juristas Sidney Alves Costa e JorgeBuompadre. Este último afirma queO Tratado de Assunção não contém normas de caráterpenal nem dispõe a criação de um organismosupranacional ou comunitário que seja titular de um podersancionatório em sentido próprio, vale dizer, com poderautônomo para tipificar delitos e impor verdadeirassanções criminais. Talvez isso seja devido (...) ao fato deque se deixou reservada toda matéria penal aos própriosEstados membros e fora do âmbito de controle de umórgão supranacional comunitário. (BUOMPADRE apudCervini;2000:36).56

Tal constatação não impede que Cervini defenda a conveniência dese estruturar um direito penal comunitário para o Mercosul. Para tanto,identifica vias possíveis de harmonização penal-regional. A primeiradelas, que seria a conformação de uma regulamentação penalsupranacional, de um ordenamento normativo penal-comunitário, éconsiderada, como vimos, uma hipótese ainda não viável 11 . Se a viada regulamentação penal supranacional parece de difícilimplementação no momento, quais seriam as propostas alternativaspossíveis? Para Buompadre e Gilleni, existem cinco possibilidades:(1) um Código Penal Internacional; (2) a técnica de assimilação e (3)ampliação da jurisdição dos Estados Partes; (4) a harmonização e (5)os acordos de cooperação internacional.Em relação ao (1) Código Penal Internacional, advertem os autoressobre a existência de resistência de diversos pesos e natureza, quese traduzem concretamente na dificuldade política para a consolidaçãoda Corte Penal Internacional (Estatuto de Roma). A (2) técnica deassimilação impõe ao Estado afetado o dever de aplicar a mesmapena prevista pela legislação nacional para infrações análogas àviolação do direito comunitário. A (3) ampliação da jurisdição dosEstados membros permite que estes afirmem sua competência nojulgamento dos delitos tipificados nos diversos instrumentos legaisou acordos celebrados ou que configurem uma derivação do direitopenal comunitário. Sobre a (4) harmonização de preceitos penaismediante a técnica da uniformização formal e a introdução de ilícitosrelativamente uniformes nos distintos ordenamentos internos dosEstados, lembra Cervini que esta é a solução consagrada, mas nãoefetivada, no Tratado de Assunção. Finalmente, (5) os acordos decooperação internacional (especialmente multilaterais), nos quaissejam previstas certas condutas que se considerem delitos em todosos Estados, são apontados como os mais eficientes na redução dedelitos ligados à criminalidade organizada.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoOu seja, uma vez que as possíveis harmonizações podem ser processosde longuíssimo prazo, o caminho que se tem colocado no âmbito doMercosul para o enfrentamento da criminalidade é o da cooperaçãojudicial penal internacional, que se concretiza quando “o aparatojudicial de um Estado, que não tem poder de império senão dentrode seu território, recorre ao auxílio, à assistência que lhe podem prestar11Note-se que sequer no âmbito da Comunidade Européia, que é atualmente o esquema maisavançado de integração econômica, não é previsível, de momento, a articulação de um esquemajurídico-penal formal.57

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosuloutros Estados, por meio de suas atividades jurisdicionais” (ibidem:49).Poder-se-ía concluir, com o autor, que enquanto a tendência a umaharmonização legal interetática ainda está no âmbito programático,cresce o afiançamento das modalidades de entre-ajuda penalinternacional 12 . É justamente esta a realidade do Mercosul, hoje.O jurista Paulo Mouso considera que o esforço de regularização daassistência penal por via bilateral tem sido a manifestação maissobressalente das últimas décadas, mostrando-se um procedimentoeficiente para cimentar, num período de tempo relativamente curto,uma incipiente rede internacional de auxílio judicial penal, superandoas dificuldades próprias dos intentos mais ambiciosos de tipomultilateral.Também adverte Mouso que o sistema de acordos bilaterais permiteacompanhar com suficiente fluidez as necessidades e prioridadespolíticas dos Estados, implícitas em todo intento de regulação dotráfico jurídico internacional. Além disso, os acordos bilateraispermitem a superação da utilização de “cartas rogatórias”, tradicionaise lentos mecanismos jurídicos. Embora estas não tenham sidoexcluídas do texto do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua emMatéria Penal para o Mercosul, como veremos adiante, se observanele uma clara intenção de flexibilizar a cooperação por meio dasAutoridades Centrais que todos os Estados se comprometem aimplantar.Cervini propõe que a cooperação jurídica entre os Estados Partes doMercosul se faça sobre regras ou princípios que mantenham a devidatensão entre (1) os interesses de uma assistência judicial internacionaleficaz; (2) os interesses da soberania nacional e (3) os interesses dohomem concretamente envolvido. Neste sentido, critica juristas comoJoel Brinkley e Jeremías Laudri, que defendem a abdicação dasgarantias individuais ou de segmentos mais ou menos importantesde soberania em função do combate mais eficaz ao delitotransnacionalizado.12Os acordos de cooperação judiciária compreendem dentre outras medidas, a tomada dedepoimentos ou declarações, o fornecimento de documentos, registros ou bens; localização eidentificação de pessoas (físicas e jurídicas) ou bens; a entrega de documentos; a transferênciade pessoas sob custódia para prestar depoimento; a execução de pedidos de busca e apreensãoe procedimentos relacionados com a imobilização e perda de bens, restituição e cobrança demultas.58

Apóia-se em Eduardo Marsollo para afirmar que o desafio consisteem coordenar racionalmente o funcionamento de certos princípiosjurídicos adjetivos e substantivos de vigência modular e inalterávelcom aqueles mecanismos de cooperação interjudicial internacional,que possam ser entendidos como politicamente viáveis. Tudo isso nomarco no qual a máxima eficiência na luta contra a criminalidademoderna se realize sem afetar as garantias individuais e aquelasnormas que, a juízo de cada Estado implicado nos níveis decooperação, integram sua ordem pública nacional e internacional.Esclarece, ainda, que a cooperação judiciária internacional,principalmente em matéria penal, não é meramente uma questãoentre Estados, senão entre Estado requerente, Estado requerido e apessoa cujos direitos e garantias possam se ver afetados pela diligênciasolicitada.O instrumento mais avançado em termos de colaboração entreArgentina, Brasil, Uruguai e Paraguai para o enfrentamento dacriminalidade é o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua emMatéria Penal para o Mercosul 13 , assinado em 1996, em San Luis,na Argentina. O Protocolo parte do pressuposto de que o Tratado deAssunção implica no compromisso dos Estados Partes de harmonizarsuas legislações em função de objetivos comuns; que estes objetivosdevem ser fortalecidos com normas que ensejem segurança jurídicano território dos Estados Partes e que as atividades delituosasrepresentam uma grave ameaça, manifesta através de modalidadescriminais transnacionais nas quais freqüentemente as provas se situamem diferentes países.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoEm seus 31 artigos, o Protocolo define as regras de assistência mútuae de cooperação nos procedimentos judiciais relacionados comassuntos penais. Note-se que ele não faculta às autoridades do Estadorequerente empreender no território do Estado requerido funçõesque as suas leis internas reservam às autoridades locais. A únicaexceção, prevista no § 3 o . do art. 17, refere-se à presença de autoridadesestrangeiras no cumprimento das diligências de cooperação e naformulação de perguntas em interrogatórios.O alcance da assistência é amplo, compreendendo notificação deatos processuais; recepção e produção de provas, tais como13Que se inspira no tratado do mesmo nome entre Brasil e Uruguai (de 1992), que teve porbase, por sua vez, tratado semelhante entre o governo dos EUA e o Uruguai.59

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosultestemunhos ou declarações, realização de perícias e exames depessoas, bens e lugares; localização ou identificação de pessoas;notificação de testemunhas ou peritos para o comparecimentovoluntário a fim de prestar testemunho no Estado requerente; trasladode pessoas sujeitas a um processo penal para comparecimento comotestemunhas no Estado requerente ou com outros propósitosexpressamente indicados na solicitação, conforme o presenteProtocolo; medidas acautelatórias sobre bens; cumprimento de outrassolicitações a respeito de bens, como por exemplo o seqüestro;entrega de documentos e outros elementos de prova; apreensão,transferência de bens confiscados e outras medidas de naturezasimilar; retenção de bens para efeitos do cumprimento de sentençasjudiciais que imponham indenizações ou multas impostas por sentençajudicial, e qualquer outra forma de assistência em conformidadecom os fins do Protocolo que não seja incompatível com as leis doEstado requerido.A operacionalidade do sistema se dá através de Autoridades Centrais 14designadas em cada país, encarregadas de receber e transmitir ospedidos de assistência jurídica mútua. Para esse fim, referidasAutoridades Centrais se comunicarão diretamente entre elas,remetendo tais solicitações às respectivas autoridades competentes.O Protocolo parte do princípio do reconhecimento da diversidadedos sistemas jurídicos nos Estados Partes. Isso fica claro no artigo 4 o .que determina que as solicitações transmitidas por uma AutoridadeCentral se basearão em pedidos de assistência de autoridades judiciaisou do Ministério Público do Estado requerente encarregadas dojulgamento ou investigação de delitos.O Protocolo prevê, ainda, a celeridade no diligenciamento dos pedidosde cooperação judicial internacional; a primazia da cooperação judicialinternacional; a primazia do substancial sobre meras formalidadesque se cumprem posteriormente; a fluidez de comunicação entre asAutoridades Centrais dos Estados Partes; a reserva de certas instânciasde investigação a efeitos de não frustrar a efetividade da medida e aentrega de documentos oficiais.14A Autoridade Central de cooperação jurídica internacional é um órgão técnico-administrativo,jurisdicional, normalmente localizado institucionalmente dentro do Poder Executivo. Estasentidades têm a possibilidade de comunicação direta e flexível entre elas, inclusive com apossibilidade de prescindir de certas formalidades em caso de especial urgência.60

Existem ainda no Protocolo sucessivas instâncias de salvaguardas,que Cervini (2000) sistematiza em grandes princípios:- Princípio da delimitação quanto ao âmbito e ou alcance - aassistência jurídica se dará apenas na área penal e nasmedidas previstas no artigo 2 o . Conforme o artigo 5 o ., o Estadorequerido poderá recusar-se a prestar assistência se o pedidose refere a um delito tipificado como militar, político ou comoum delito tributário; se a pessoa requerida no pedido tenhasido absolvida ou tenha cumprido pena no Estado requeridopelo mesmo delito mencionado no pedido e se o cumprimentodo pedido é contrário à segurança, à ordem pública ou outrosinteresses essenciais do Estado requerente, entre outros;- Princípio do respeito à ordem pública internacional do Estadorequerido;- Princípio do respeito à lei interna processual e substancial(formas e garantias) do Estado requerido;- Princípio da gradualidade nos requisitos (conforme o nível deassistência requerida);- Princípios de reserva política;- Princípio do respeito à jurisdição territorial;- Princípio de proteção aos sujeitos do processo - proteção dosdireitos humanos em instâncias concretas de cooperaçãojudicial penal internacional e proteção dos direitos patrimoniaisfrente a medidas suscetíveis de causar gravame irreparávele- Princípios da especialidade com relação ao uso deinformações ou provas obtidas.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoAté a presente data, apenas a Argentina incorporou o Protocolo a seuordenamento jurídico interno 15 . O governo brasileiro regulamentouos processos de cooperação judiciária internacional por meio deportaria do Secretário Nacional da Justiça/ Ministério da Justiça (naqualidade de Autoridade Central para enviar e receber solicitações15Conforme Solange Mendes de Souza (2001), trata-se da Lei n. 24.767, de 18-12-1996,promulgada em 13-1-1997, que disciplina também a extradição e a execução de sentençaspenais.61

de assistência mútua em matéria penal) publicada no Diário Oficialda União de 26 de novembro de 2002.A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul62Brasil, Paraguai e Argentina, assim como Bolívia e Chile, tambémsão signatários do Plano Geral de Cooperação e CoordenaçãoRecíproca para a Segurança Regional no Mercosul, Repúblicada Bolívia e República do Chile 16 , de 1999. Os pressupostos doplano referem-se ao fenómeno de la globalización y el proceso deintegración regional [que] han generado nuevas y desafiantescaracterísticas en el accionar criminal, el que ha adquirido unacreciente dimensión transnacional.O Plano objetiva a coordenação de esforços das Forças de Segurançae/ou Policiais e demais Organismos de Controle de cada Estado Partee Associado do Mercosul no combate a organizações criminaisrelacionadas com:• narcotráfico;• terrorismo;• lavagem de dinheiro;• contrabando;• tráfico de crianças;• roubo / furto de veículos automotores;• tráfico ilícito de material nuclear e/ou radioativo;• migrações clandestinas e• depredação do meio ambiente.Vale lembrar que o Plano, na mesma linha do Protocolo examinadoanteriormente, não tem caráter harmonizativo, mas de cooperação,uma vez que é subscrito tendo por base “el respeto a la soberanía decada Estado Parte o Asociado, su normativa interna, la plena vigenciadel Estado de Derecho, y el ejercicio de los derechos y libertades desus habitantes”. Pode-se dizer que ele amplia para o âmbito regionalas linhas mestras do Protocolo de Assistência Mútua entre os paísessignatários do Mercosul 17 .16Que figura no Anexo II do Acordo Nº 14/99 assinado pelos Ministros do Interior doMERCOSUL, Bolívia e Chile, substitui o “Plano de Cooperação e Assistência Recíproca para aSegurança Regional”, aprovado pela Decisão CMC Nº 6/98 e o “Plano de Segurança para aTríplice Fronteira”.17Nesta mesma linha situa-se a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em MatériaPenal, que propõe o mesmo que o Protocolo de San Luis e o Plano Regional para o âmbitocontinental.

O Plano tem três grandes metas:• Possibilitar a criação de mecanismos de prevenção e controle,no âmbito da segurança, que atuem de forma conjunta ecoordenada entre os Estados Partes e Associados, assim comoentre os organismos que em cada um deles têm competêncianas distintas matérias;• Propor, no marco da segurança, o desenvolvimento deprocedimentos e sistemas integrais de controle e prevençãocom a participação de organismos competentes nas áreasdelitual, migratória, ambiental e de controle radioativo; e• Estabelecer um âmbito de atuação conjunta entre os EstadosPartes.É definido como um “documento director” que “orientará y regulará,de conformidad con la legislación interna de cada Estado Parte oAsociado, la actividad de las Fuerzas de Seguridad y/o Policiales yOrganismos de Control comprometidos en la ejecución y en sunecesaria lucha para optimizar los niveles de seguridad en todo elterritorio de la región”. O que não impedirá a assinatura de acordosbilaterais mais completos.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoA execução do Plano se dará por meio de ações concretas a seremrealizadas pelos distintos órgãos intervenientes dos Estados Partes eAssociados, no quadro de suas respectivas competências e jurisdições.O acompanhamento das ações será assegurado por “SeçõesNacionais” (que “gestionarán activamente ante las autoridadescompetentes, el cumplimiento de aquellos actos que excedieren supropia competencia y jurisdicción”) e de uma “Subcomissão deAcompanhamento e Controle”, que exercerá supervisão periódica dasações executadas.O capítulo II do Plano trata do âmbito delitual e se subdivide em seisseções: (1) narcotráfico; (2) terrorismo; (3) tráfico de crianças; (4)contrabando; (5) roubo/furto de automóveis e (6) crime organizado.O capítulo III se refere ao âmbito dos ilícitos ambientais, o capítulo IVao âmbito migratório e o capítulo V à capacitação e equipamento.63

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulNo âmbito do tráfico de crianças, está previsto o intercâmbio deinformações sobre menores desaparecidos e/ou perdidos, entre osorganismos de Controle Migratório, Forças de Segurança/ou Policiaisda Região, principalmente nas ações realizadas nos PassosInternacionais, Aeroportos, Estações Ferroviárias, Terminais de Ônibuse Portos. Tal ação deverá ser complementada com uma base dedados denominada “Informação sobre Tráfico de Menores”, a serimplementada no Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurançado Mercosul (SISME) 18 . Outra ação prevista se refere à determinaçãode lugares e a identificação de pessoas e organizações criminosasenvolvidas na exploração e perversão de crianças, incluídos osrelacionados com a atividade turística. Também inclui a desarticulaçãode associações ilícitas dedicadas à venda e comercialização dematerial pornográfico infantil.Em junho de 2000, o Conselho do Mercado Comum, reunido emBuenos Aires, aprovou uma Complementação do Plano Geral deCooperação e Coordenação Recíproca para a SegurançaRegional em matéria de Tráfico de Menores entre os EstadosPartes do Mercosul, que determina que os Estados Partes reafirmama plena vigência das disposições da Convenção Sobre os Direitos daCriança e da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacionalde Crianças, comprometendo-se a realizar todas as ações necessáriaspara seu efetivo cumprimento e que aqueles Estados Partes que nãotenham ratificado alguma delas, deverão realizar as ações internaspara sua rápida ratificação e vigência.Como determinações complementares, esclarece que para efeitosdo Plano, a menoridade será a que determina a legislação de cadaEstado Parte e que o acordo compreenderá, também, aqueles menoresde idade que tenham ultrapassado as fronteiras nacionais de formalegal, e que se vejam impedidos de regressar por motivos ilícitos, queos façam vítimas em seu ser físico, moral e psicológico.Além disso, a Complementação determina:• a intensificação da fiscalização policial e de migração narevisão da documentação legal de crianças, em especial18Note-se que o SISME, previsto há anos, ainda não foi implantado por problemas decorrentes delegislações nacionais diferentes para assuntos de licitação, o que vêm provocando sucessivosadiamentos do processo.64

quando viajam sem a companhia de seus pais ou responsáveislegais, a fim de garantir que estas não estejam vinculadas anenhuma forma de tráfico de crianças;• que os Estados Partes manterão uma estreita coordenaçãoentre as Forças de Segurança e/ou Policiais da região, a fimde oferecer apoio recíproco quando se detecte uma situaçãoirregular que se presuma tráfico de crianças, com a finalidadede adotar todas as medidas de resguardo e proteção dacriança;• a difusão de informação sobre menores procurados,desaparecidos e/ou extraviados, entre os órgãos de ControleMigratório, Forças de Segurança e/ou Policiais da região, afim de procurar e facilitar a sua localização pelos controlesque se venham realizar, entre outros, no âmbito dos Pontosde Fronteira, Aeroportos, Estações Ferroviárias, Terminais deÔnibus e Portos, com o propósito de detectar possível tráficode crianças;• o reforço dos serviços policiais preventivos especializados nosPontos de Fronteira, Aeroportos, Estações Ferroviárias,Terminais de Ônibus e Portos, com o propósito de detectarpossível tráfico de crianças;• a formação de uma “base de dados” sobre crianças que viajemao estrangeiro, com o propósito de facilitar seu posterioracompanhamento e verificação de destino. De igual maneira,o preparo e disponibilização de um arquivo centralizado comantecedentes, características, “modus operandi” e perfilpsicológico daqueles que tenham cometido delitos sexuaiscontra menores de idade. Os Estados Partes cumprirão estamedida em conformidade com a sua legislação interna. Terse-áespecial atenção à configuração da base de dados, afim de que esta contemple a informação básica para todosos países da região, além da possibilidade de sercomplementada com a informação que cada Estado Partedeseje agregar conforme sua realidade específica.• a determinação de lugares e a identificação de pessoas eorganizações criminosas que, em diferentes modalidades,Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho65

1. Acordo no. 11/2002- Sobre a Regularização Migratória Interna deCidadãos do Mercosul• Se fundamenta na importância de procurar, em instrumentosjurídicos de cooperação, a facilitação dos trâmites migratóriospara os cidadãos dos Estados Partes do Mercosul, no sentidode permitir sua regularização migratória sem a necessidadede regressar a seu país de origem.• Determina que os nacionais de um Estado Parte que seencontrem em território de outro Estado Parte, poderão efetuara tramitação migratória de sua residência neste último, semnecessidade de sair do mesmo, independentemente dacategoria com que ingressou o peticionante e do critério emque se pretende enquadrar sua situação migratória.• Para aplicação do Acordo os Estados Partes poderão concederresidência temporária ou permanente, em conformidade comas categorias migratórias previstas em suas legislações internas.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho2. Acordo no. 13/2002- Sobre Residência para Nacionais dos EstadosPartes do Mercosul• Objetiva solucionar a situação migratória dos nacionais dosEstados Partes na região.• Fundamenta-se na certeza de que a implementação de umapolítica de livre circulação de pessoas na Região é essencialpara a implantação do Mercosul.• Têm como pano de fundo a preocupação com o tráfico depessoas para fins exploração de mão-de-obra e aquelassituações que impliquem degradação da dignidade humana,consoante compromisso firmado no Plano Geral deCooperação e Coordenação de Segurança Regional.• Reconhece o compromisso dos Estados Partes de harmonizarsuas legislações para lograr o fortalecimento do processo deintegração, tal qual disposto no artigo 1º do Tratado deAssunção e busca estabelecer regras comuns para a67

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosultramitação da autorização de residências aos nacionais dosEstados Partes do Mercosul.• Determina que os nacionais de um Estado Parte que desejemresidir no território de outro Estado Parte poderão obter residêncialegal neste último, mediante a comprovação de sua nacionalidadee apresentação de requisitos previsto no artigo 4º.• Aplica-se aos Nacionais de uma Parte, que desejemestabelecer-se no território de outra e que apresentem peranteo consulado respectivo sua solicitação de ingresso no país ea documentação determinada no artigo 4 o . e a Nacionais deuma Parte, que se encontrem no território de outra Parte,desejando estabelecer-se no mesmo e apresentem peranteos serviços de migração sua solicitação de regularização e adocumentação determinada no mesmo artigo. Neste segundocaso, o procedimento aplicar-se-á independentemente dacondição migratória em que houver ingressado o peticionanteno território do país de recepção e implicará a isenção demultas e outras sanções administrativas mais gravosas 19 .• O grande avanço desse documento está no artigo 7 o ., quedetermina que as pessoas que tenham obtido sua residência19Nos dois casos, a representação consular ou os serviços de migração correspondentes,segundo seja o caso, poderá outorgar uma residência temporária de até dois anos, medianteprévia apresentação da seguinte documentação (parágrafo 4 o .): Passaporte válido e vigente oucarteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país deorigem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e anacionalidade do peticionante; Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoae certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso; Certidão negativa deantecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido opeticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido aoconsulado, segundo seja o caso; Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentesinternacionais penais ou policiais; Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiaisdo peticionante no país de recepção, quando se tratar de nacionais compreendidos no parágrafo2 do Artigo 3º do presente Acordo; Se exigido pela legislação interna do Estado Parte deingresso, certificado médico expedido por autoridade médica migratória ou outra autoridadesanitária oficial do país de origem ou de recepção, segundo equivalha, no qual conste a aptidãopsicofísica do peticionante, em conformidade com as normas internas do país de recepção;Pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto nas respectivas legislações internas. Aresidência temporária poderá ser transformada em permanente, mediante a apresentação dopeticionante, perante a autoridade migratória do país de recepção, 90 (noventa) dias antes dovencimento da mesma, acompanhado da seguinte documentação: Certidão de residênciatemporária obtida em conformidade com os termos do presente Acordo; Passaporte válido evigente ou carteira de identidade ou certificado de nacionalidade expedida pelo agente consulardo país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, de modo que se prove aidentidade do peticionante; Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/oupoliciais, no país de recepção; Comprovação de meios de vida lícitos que permitam asubsistência do peticionante e de seu grupo familiar de convívio; Pagamento de uma taxa peranteo respectivo serviço de migração, conforme disposto nas respectivas legislações internas.68

conforme o disposto no Acordo têm direito a entrar, sair,circular e permanecer livremente no território do país derecepção, mediante prévio cumprimento das formalidadesprevistas e sem prejuízo de restrições excepcionais impostaspor razões de ordem pública e segurança pública. Têm ainda,direito a exercer qualquer atividade, tanto por conta própria,como por conta de terceiros, nas mesmas condições que osnacionais do país de recepção, de acordo com as normaslegais de cada país.• O artigo 9 o . determina que os imigrantes e suas famílias têmigualdade de direitos civis em relação aos nacionais do país,em particular o direito a trabalhar e exercer toda atividadelícita, nas condições que dispõem as leis; peticionar àsautoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do territóriodas Partes; associar-se para fins lícitos e professar livrementeseu culto, conforme as leis que regulamentam seu exercício;direito à reunião familiar; igualdade de tratamento com osnacionais; compromisso em matéria previdenciária (as partesanalisarão a exeqüibilidade de firmar acordos de reciprocidadeem matéria previdenciária); direito de transferir recursos (osimigrantes das Partes terão direito a transferir livremente, aoseu país de origem, sua renda e suas economias pessoais,em particular os valores necessários ao sustento de seusfamiliares, em conformidade com as normativas e legislaçãointerna de cada uma das Partes); e os filhos dos imigrantes,que houverem nascido no território de uma das Partes, terãodireito a ter um nome, ao registro de seu nascimento e a teruma nacionalidade, em conformidade com as respectivaslegislações internas. Gozarão, no território das Partes, dodireito fundamental de acesso à educação em condições deigualdade com os nacionais do país de recepção. O acessoàs instituições de ensino pré-escolar ou às escolas públicasnão poderá ser negado ou limitar-se à circunstancial situaçãoirregular de permanência dos pais.• O Acordo prevê também a cooperação permanente paraimpedir o emprego ilegal dos imigrantes no território da outra.Para tanto, são listadas algumas medidas: mecanismos deMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho69

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulcooperação entre os organismos de inspeção migratória etrabalhista, destinados à detecção e sanção do emprego ilegalde imigrantes; sanções efetivas às pessoas físicas ou jurídicasque empreguem nacionais das Partes em condições ilegais(tais medidas não afetarão os direitos que correspondam aostrabalhadores imigrantes, como consequência dos trabalhosrealizados nestas condições); mecanismos para a detecção epunição de pessoas individuais ou organizações que lucremcom os movimentos ilegais ou clandestinos de trabalhadoresimigrantes, cujo objetivo seja o ingresso, a permanência e otrabalho em condições abusivas destas pessoas ou de seusfamiliares; campanhas de difusão e informação pública, a fimde que potenciais migrantes conheçam seus direitos.3. Acordo no. 15/2002- Sobre Cooperação para Combater asAtividades Ilícitas Transnacionais Derivadas do Tráfego Ilegal deAeronaves entre os Estados Partes do Mercosul• Prevê que os Estados Partes, por meio das Forças deSegurança e/ou Policiais 20 e dentro de suas respectivasjurisdições e competências, prestarão mútua cooperação parainvestigar, prevenir e/ou controlar os delitos que tenham sidoperpetrados ou estejam perpetrando-se mediante o uso de vôosilegais, desde que as leis do Estado requerido não reservem taisatividades exclusivamente a outras autoridades e que o que sesolicita não viole sua legislação processual ou material.• Define como “vôo ilegal” todo vôo que careça de autorizaçãopelas autoridades competentes dos Estados Partes do Mercosul.• O art. 5 o . determina que a assistência e cooperaçãocompreenderão todas as situações de interesse mútuorelativas às funções policiais, sobretudo nas zonas limítrofes,20Gendarmería Nacional Argentina, Prefectura Naval Argentina e Policía FederalArgentina (pela República Argentina); Polícia Federal do Brasil (pela República Federativa delBrasil); Policía Nacional del Paraguay (pela República do Paraguai); Policía Nacional delUruguay, Fuerza Aérea Uruguaya. Policía Aérea Nacional e Prefectura Nacional Naval(pela República Oriental do Uruguai); Policía Nacional de Bolivia (pela República da Bolívia) eCarabineros de Chile e Policía de Investigaciones (pela República do Chile).70

vinculadas a uma “relação exemplificativa” de temas: ilícitoscontra a vida e a integridade das pessoas; seqüestro e tráficode pessoas; tráfico de material genético humano; terrorismo;ilícitos relacionados à sanidade agro-alimentar; tráfico ilícitode estupefacientes; tráfico ilícito de substâncias psicotrópicase precursores químicos; falsificação de moeda nacional ouestrangeira; furto de aeronaves; pirataria aérea; evasão edescumprimento de penas; ilícitos contra a saúde pública;ilícitos ambientais, especialmente contra a fauna e a flora;tráfico ilícito de material nuclear e/ou radioativo; contrabandoe descaminho; tráfico ou comercialização ilegal de armas defogo, munições, explosivos e materiais relacionados; ingressoilegal de migrantes; trânsito ilegal de aeronaves; e resíduosperigosos, substâncias ilegais e armas químicas ou biológicas.• A qualificação dos delitos listados acima se faz sem prejuízoda tipificação jurídico-penal estabelecida nas respectivaslegislações dos Estados Partes.• Considera-se igualmente compreendido na cooperaçãoprevista no Acordo todo fato que seja sancionado penalmentetanto no Estado requerente como no Estado requerido quese encontre presumivelmente associado ao tráfego ilegal deaeronaves.• O Acordo prevê que as solicitações de intercâmbio deinformação deverão ser tramitadas de forma direta entre asrespectivas Seções Nacionais da Reunião de Ministros doInterior do Mercosul, por meio do Sistema de Intercâmbio deInformação de Segurança do Mercosul (SISME), devendo, emtal caso, ser ratificadas por documento original assinado nosdez (10) dias posteriores à formulação inicial. Osrequerimentos poderão, ainda, ser adiantados às respectivasSeções Nacionais por meio de telex, facsímile, correioeletrônico ou similar.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho4. Acordo no. 17/2002- Sobre o Combate à Corrupção 21 nas Fronteirasentre os Estados Partes do Mercosul71

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul• Os Estados Partes se comprometem a empreender a maisampla cooperação possível para prevenir, detectar, punir ecombater as atividades de corrupção de seus agentes ou departiculares em áreas de fronteiras ou relativas a atos quepodem acarretar a ocorrência de atos de corrupção nos limitesfronteiriços de seus territórios.• Para tanto, cria uma comissão especial, no âmbito do GrupoDelitual da Subcomissão de Seguimento e Controle da Reuniãode Ministros do Interior do Mercosul, que se denominará“Comissão Especial sobre Corrupção Transfronteiriça”, quedesenvolverá atividades de cooperação, ações integradas,intercâmbio de dados de inteligência policial ou de segurançapública e estabelecimento de canais de denúncia entre osEstados Partes.• Cada um deles designará uma Autoridade Central queconstituirá o canal nacional para recebimento de denúnciasquanto a atividades de corrupção nas fronteiras.• A Autoridade Central deverá receber e processar adocumentação referente às denúncias de corrupção, promoverseu encaminhamento à autoridade competente paradiligências e deverá dar resposta ao Estado que a formalizou,sem prejuízo dos meios policiais, administrativos e jurídicosjá existentes nos Estados Partes.• Em se tratando de um estrangeiro residente no Mercosul, adenúncia poderá ser formalizada junto a Autoridade Central21O Acordo entende por atividades de corrupção aquelas definidas no art. 6º. da ConvençãoInteramericana contra a Corrupção: a. a solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, porum funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valorpecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para simesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato noexercício de suas funções públicas;b. a oferta ou entrega, direta ou indiretamente, a umfuncionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valorpecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens a essefuncionário público ou outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquerato no exercício de suas funções públicas;c. a realização, por parte de um funcionário público oupessoa que exerce funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, afim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro;d. o aproveitamentodoloso ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos a que se refere este artigo; e e.a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualqueroutro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação paraperpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.72

do país de residência. Quanto ao turista a denúncia poderáser encaminhada a Autoridade Central do país da região ondese encontre ou à Representação Consular do país onde ocorreuo ato denunciado.5. Acordo no. 21/2002- Elevação da Comissão Especial de SegurançaCidadã a Grupo de Trabalho Especializado• Se baseia na “importância do problema da Segurança Cidadãcomo expressão do processo de consolidação da democraciados povos da Região, que não se esgota na participação nosprocessos eleitorais, mas implica em outras formas departicipação social”.• Objetiva (1) estabelecer um foro especializado de intercâmbioe análise de informação sobre a problemática de SegurançaCidadã no âmbito da Reunião de Ministros do Interior doMercosul, mediante convocações regulares de reuniões entrefuncionários de nível político e funcionários de nível técnicodas Forças de Segurança e Policiais de cada um dos EstadosPartes e Associados, que serão organizadas por aquele queexerça a Presidência Pro Tempore em cada período;• (2) criar mecanismos e sistemas de intercâmbio de informaçãosobre estratégias de prevenção social e situacional,experiências implementadas a níveis de planos nacionais,estaduais e municipais e outros tipos de ações, assim comoa análise e avaliação da efetividade das mesmas, com afinalidade de colaborar com os Estados na aplicação deprogramas de intervenção eficazes, tendentes a gerarcondições satisfatórias de segurança para as pessoas;• (3) criar as condições para implementar sistemas deinformação geográfica (SIG) na Região, que permitammelhorar a tomada de decisões e capacidade de análise dasorganizações de segurança e policiais no controle dadelinqüência;Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho73

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul• (4) promover ações com outros organismos internacionais enacionais, a fim de fortalecer a gestão policial de prevençãoe controle da criminalidade;• (5) promover a modernização da gestão policial a partir daperspectiva de emprego de novas estratégias e modalidadesde relacionamento com a comunidade, a aplicação desistemas de monitoramento e avaliação da gestão policial emensurar o grau de vitimização, temor e nível da satisfaçãocom o serviço policial e gerar espaços de análise e intercâmbiode experiências orientadas a fortalecer a participação dasociedade civil na determinação de objetivos de segurança eprevenção do crime.6. Acordo no. 23/2002- De Cooperação em Operações Combinadas 22de Inteligência Policial sobre Terrorismo e Delitos Conexos entre osEstados Partes do Mercosul• Determina que qualquer Estado membro poderá solicitar oinício de uma operação combinada a outro membro doMercosul ou associado, quando houver a necessidade deinvestigações fora de seu território;• Que toda comunicação para intercâmbio de informação deveráser realizada através da RESINF (Rede Internacional deInformação de Segurança Pública);• Que a área de atuação de uma operação combinada deveráestar delimitada previamente pelos Estados participantes;• Que as operações combinadas de inteligência policial deverãoter objetivos pré-estabelecidos;22Definidas no Acordo como “ações de cooperação acordadas pelos países do Mercosul,executadas por uma estrutura bilateral ou multilateral, de tipo não-permanente e restritas aocumprimento de uma missão ou à concretização de um ou mais objetivos. Serão realizadas pelasPolícias no marco do âmbito da Reunião de Ministros do Interior do Mercosul, com a atuação dasmesmas em seus respectivos territórios na zona de fronteiras, de forma simultânea”, segundo aAta N° 02/01, firmada na cidade de Montevidéu, Uruguai, em 28 de novembro de 2001 peloGrupo de Trabalho Permanente sobre Terrorismo e pelo Grupo de Trabalho Especializado sobreTerrorismo74

• Que a atuação de Polícias de outros Estados em territórioestrangeiro só ocorrerá na condição de observador, desdeque solicitado pelo país onde estiver sendo desenvolvida ainvestigação e sempre acompanhado por agentes do paíssolicitante;• Que a atuação do observador em território estrangeiro terátempo de duração combinado entre as partes. O observadoringressará no país solicitante com a documentação exigidapor cada país membro ou associado;• Que o Estado solicitado para desenvolver em seu territóriouma operação combinada terá a seu encargo todos os gastosreferentes à investigação;• Que as provas ou indícios obtidos durante uma operaçãocombinada não poderão ser utilizados como meio de provajudicial em outro país sem o consentimento expresso daqueleEstado onde as mesmas foram obtidas, respeitadas asdisposições do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua emMatéria Penal – Protocolo de San Luiz, bem como do Acordode Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre osEstados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile.• Todas as operações combinadas de inteligência policial serãorealizadas consoante a lei do país onde as mesmas estiveremsendo realizadas.• As autoridades centrais encarregadas de receber e de enviarpedidos para o início de operações combinadas de inteligênciapolicial são, pela República Argentina, o CoordenadorNacional; pela República Federativa do Brasil, a SecretariaNacional de Segurança Pública (SENASP), subordinada aoMinistério da Justiça, que acionará a Diretoria de InteligênciaPolicial da Polícia Federal; pela República do Paraguai, oCoordenador Nacional, o Sr. Vice Ministro do Interior, queacionará a Polícia Nacional do Paraguai; pela RepúblicaOriental do Uruguai, o Coordenador Nacional, o Sr. ViceMinistro do Interior; pela República da Bolívia, o Diretor-Geralde Segurança Cidadã do Ministério de Governo; e, pelaRepública do Chile, o Coordenador Nacional.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho75

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulPode-se concluir que, no âmbito do Mercosul, o que existem sãoacordos, protocolos e planos de ação que se fundamentam nacooperação judiciária em matéria penal. Há uma ênfase maior natroca de informações por meio de autoridades centrais ou seçõesnacionais do que em ações conjuntas. Tais autoridades/seçõesnacionais representam um avanço em relação às cartas rogatórias,mas necessitam ser incorporadas com maior precisão ao ordenamentojurídico dos Estados Partes. Além disso, sua existência precisa sermais divulgada entre os operadores de direito e o processo de consultaexercitado.76

Capítulo 3AS POSSIBILIDADES DE HARMONIZAÇÃO APARTIR DA ASSINATURA DE ACORDOSINTERNACIONAISNo quadro a seguir apresentado, estão listadas as convenções eprotocolos que buscam coibir a exploração sexual comercial decrianças e adolescentes e a posição do Brasil, Paraguai e Argentinaem relação aos mesmos.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoDOCUMENTOBRASILLEGALConvenção Internacional Ratificada -para a Repressão do Tráficode Pessoas e do nº 46981 de12/07/1958 Decr etoLenocínio e protocolo final08/10/1959.(1949).PARAGUAINão é signatárioARGENTINAAdesão em15 Nov 1957Convención AmericanaSobre Derechos Humanos(Pacto de SanJosé)San José, CostaRica 7 al 22 de noviembrede 1969Adesão em9 25(sic)/1992 Decretono. 678, de6 de novembro de1992Ratificada08/24(sic)/1989Ratificada em09/05/1984Convenção 138 erecomendação 146/OIT,sobre a idade mínimapara admissão noemprego (1973)Convenção Internacionalsobre a Eliminação deTodas as Formas deDiscriminação Contra aMulher (1979)Ratificadaem 28.6.2001Promulgadapelo DecretoNº 4.134, de 15 deFevereiro De 2002.Ratificada – 1/2/1984 Promulgadapelo Decreto nº 8946de 20/03/1984.Ratificada -19/12/2003Ley 2.332Ley Nº 1215 del28/XI/1986obs- no siteda ONU consta apenasa adesão, em06.04.1987Ratificada11.11.1996Ratificada-15/07/85em77

DOCUMENTOBRASILPARAGUAIARGENTINAA Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulLEGALConvenção Universal dosDireitos das Crianças(1989)ConvençãoInteramericana sobreAssistência Mútua emMatéria Penal (1992)Convenção Interamericanapara Prevenir,Sancionar e Erradicar eViolência Contra aMulher (Convenção deBelém do Pará)-06/09/94ConvenciónInteramericana SobreTráfico internacional deMenores (1996)Estatuto de Roma doTribunal Penal Internacional(1998).Convenção 182 erecomendação 190/OIT,sobre as piores formasde trabalho infantil eação imediata para suaeliminação (1999)Ratificada em25.09.1990 Promulgadapelo Decreto Nº99710, de 21/11/90Apenas assinou(01/07/94)Ratificada -11/06/95Promulgação:Decreto 1973, de01/08/1996.Ratificada em07/08/97Promulgada pelo Decreto2740, de20/08/1998.Ratificado em20 de junho de2002. DecretoNº 4.388, de 25 deSetembro de 2002 -Promulga o Estatutode Roma do TribunalPenal Internacional.Ratificada em2.2.2000 Promulgadapelo Decreto n°3597, de 12.9.2000Ratificada em25.09.1990Ley Nº 57 año 1990Apenas assinou(06/02/98)RatificadaLey N° 60521/06/1.995Ratificada en05/12/1998 Ley1062 del año 1997Implementado ámbitojudicial Ámbitoadministrativo faltadesignar AutoridadeCentralRatificado em 17 demaio de 2001Ratificado em7.3.2001 Ley 1657Ratificada em5.12.1990Não é signatário.Ratificada em04/09/96Aderiu em02/08/2000Ley 25179/99Ratificado em 8de fevereiro de2001.Ratificada em5.2.200178

DOCUMENTOLEGAL“Convenção das NaçõesUnidas contra o CrimeOrganizado Transnacional”e seus dois Protocolos,relativos ao “Combateao Tráfico de Migrantespor via Terrestre, Marítimae Aérea” e à “Prevenção,Repressão e Punição doTráfico de Pessoas, emEspecial Mulheres eCrianças”, celebrados emPalermo, em 15 dedezembro de 2000.Protocolo Facultativo àConvenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formasde Discriminaçãocontra a mulher.(6/10/1999)BRASILAprovada pelo CongressoNacional emmaio de 2003.Adesão em 28 deJunho de 2002PARAGUAIRatificada em01.12.2003Ley 2.298Ratificado -Ley N°168325/4/2001ARGENTINARatificada em19 Novembro de2002Assinado em28 de fevereiro de2002Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoProtocolo facultativo daConvenção dos Direitosda Criança relativo à vendade crianças, à prostituiçãoinfantil e a utilizaçãode crianças na pornografia,adotado naAssembléia das NaçõesUnidas, em 25 de maiode 2000.Aprovada pelo CongressoNacional emmaio de 2003.Ratificado em 22 dejulho de 2003 –Ley 2.134Ratificado em22 de agosto de2003 –Ley 25.763Fonte: ONU, OEA e Estudos legislativos do Brasil, Paraguai e Argentina.A importância do posicionamento dos três países em relação aosdocumentos acima listados está ligada diretamente à possibilidadede alteração das legislações nacionais por meio da assinatura dosmesmos. Isto porque, a princípio, o conteúdo dos referidos acordosobrigará os países a modificar de maneira harmônica seu ordenamentojurídico interno além de servir de balizador para a formação de umpossível direito comunitário entre os Estados mercosulinos.Vale lembrar que as constituições dos três países prevêem mudançasdecorrentes de compromissos internacionais. Este é um elementofacilitador dentro do processo de harmonização em exame.79

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulA Constituição brasileira (1988) prevê no parágrafo segundo de seuartigo 5º. que “os direitos e garantias expressos nesta Constituiçãonão excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elaadotados, ou dos tratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte”.Da mesma forma, a Constituição argentina determina em seu artigo33 que “las declaraciones, derechos y garantías que enumera laConstitución, no serán entendidos como negación de otros derechosy garantías no enumerados; pero que nacen del principio delasoberania del pueblo y de la forma republicana de gobierno.”E a Constituição paraguaia (1992) prevê, em seu artigo 45, que “laenunciación de los derechos y garantías contenidos en estaConstitución no debe entenderse como negación de otros que, siendoinherentes a la personalidad humana, no figuren expresamente enella. La falta de ley reglamentaria no podrá ser invocada para negar nipara menoscabar algún derecho o garantía”. Mais especificamente,o art. 141 estabelece que “los tratados internacionales validamentecelebrados, aprobados por ley del Congreso, y cuyos instrumentosde ratificación fueran canjeados o depositados, forman parte delordenamiento legal interno con la jerarquía que determina el artículo137”. Referido artigo, que trata da supremacia da Constituição, afirmaque “la ley suprema de la República es la Constitución. Esta, lostratados, convenios y acuerdos internacionales aprobados y ratificados,las leyes dictadas por el Congreso y otras disposiciones jurídicas deinferior jerarquía, sancionadas en su consecuencia, integran el derechopositivo nacional en el orden de prelación enunciado.”Piovesan (2000) registra que a mera assinatura do tratado peloExecutivo não irradia efeitos jurídicos vinculantes. É preciso aapreciação e aprovação pelo legislativo, a ratificação pelo executivo(ato jurídico que representa a confirmação por um Estado que estáobrigado a um tratado) e o depósito do instrumento de ratificação noorganismo internacional.A questão que se coloca, em termos de eficácia, é se após a ratificaçãoseria necessário um ato normativo interno, afim de que o tratadopasse a irradiar efeitos no plano nacional. Ou, como diz Piovesan,discute-se a necessidade de ato jurídico nacional “transportar” oconteúdo do tratado internacional para o plano do ordenamento80

jurídico interno, reproduzindo-o sob a roupagem de ato normativointerno.Para a autora, essa interpretação não se aplica aos tratados de direitoshumanos, que tem aplicação imediata: “Isto é, diante do princípio daaplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantiasfundamentais, os tratados de direitos humanos, assim que ratificados,devem irradiar efeitos na ordem jurídica internacional e interna,dispensando-se a edição de decreto de execução. Já no caso dostratados internacionais, há a exigência do aludido decreto, tendo emvista o silêncio constitucional em torno da matéria.”(PIOVESAN,2000:159).Para Luís Robeto Barroso (1996) o tema do conflito entre normasinternacionais e a ordem interna evoca duas grandes correntesdoutrinárias que disputam o melhor equacionamento da questão: odualismo, pregado no âmbito internacional por Triepel e Anzilotti 23 , eseguido no Brasil por Amílcar de Castro; e o monismo, concepçãodesenvolvida por Hans Kelsen, e seguido no Brasil pela maior parteda doutrina, inclusive Valladão 24 , Tenório 25 , Celso Albuquerque Mello 26e Marotta Rangel 27 .Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoEnquanto a corrente monista defende que o direito internacional e odireito interno compõem uma mesma e única ordem jurídica, para acorrente dualista constituem ordens separadas incomunicáveis edistintas. Coerentemente a estas posições, os primeiros defendemque o ato de ratificação, por si só, irradia efeitos jurídicos no planointernacional e interno, concomitantemente. Ou seja, defendem atese da incorporação automática.Já a corrente dualista entende que a ratificação só irradia efeitos noplano internacional, sendo necessária a edição de ato jurídico internopara que o Tratado passe a irradiar efeitos no Direito interno. Nestaúltima hipótese, os juristas defendem que inexiste conflito possível23Vejam-se Heinrich Triepel, Völkerrecht um Landesrecht, 1899, p. 169 e., e Dionísio Anzilotti,Cours de droit internacional, 1929, p. 49 e s. Vejam-se, também, Triepel, Recueil des Cours(Cursos proferidos na Academia de DIP da Haia), 1:79 e s.,: apud Haroldo Valladão, DireitoInternacional privado, cit. p. 51, e Anzilotti, Curso de derecho internacional, p. 48, apud Amílcarde Castro, Direito Internacional privado, cit., p. 123.24Direito internacional privado, cit. p. 53 e 94.25Direito internacional privado, cit. p. 93 e s.26Direito constitucional internacional, cit. p. 344.27V. Os conflitos entre o direito interno e os tratados internacionais. Boletim da SociedadeBrasileira de Direito Internacional, 44/45, p. 29.81

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulentre a ordem internacional e a ordem interna simplesmente porquenão há qualquer interseção entre ambas, uma vez que as normas dedireito internacional tratam das relações entre os Estados, e entreestes e os demais protagonistas da sociedade internacional.Defendem os dualistas que um ato internacional qualquer, como umtratado normativo, somente operará efeitos no âmbito interno de umEstado se uma lei vier incorporá-lo ao ordenamento jurídico positivo.Os autores se referem a esta lei como “ordem de execução” 28 , o quese poderia chamar, numa linguagem mais clara, de Decreto deExecução do Tratado.Em termos de Direito Comparado, observa-se que Portugal adota umsistema híbrido 29 . A maior parte dos países europeus possui regrassobre as relações entre o direito interno e o direito internacional nosentido de considerar o direito internacional como parte integrantedo direito interno, consoante se pode constatar da leitura do art. 9ºda Constituição da Áustria (de 1929); art. 25º da Constituição daAlemanha (de 1949); art. 10, da Constituição da Itália (de 1947).Posição diversa é adotada pela França, que no art. 55 da suaConstituição de 1958, é clara ao estabelecer a superioridade do direitointernacional.Nos Estados Unidos, a jurisprudência consolidada, considera ostratados e convenções internacionais incorporados ao direito interno,na forma do art. 6º, 2ª secção, da sua Constituição. A Suprema Cortereconhece aos atos internacionais adequadamente aprovados peloCongresso Americano o mesmo nível das leis federais, de forma talque lei posterior revoga lei anterior 30 .Essa discussão é fundamental para nosso trabalho, uma vez que háum otimismo muito grande em relação a mudanças e harmonizaçõesnas legislações internas do Brasil, Paraguai e Argentina, por meio daassinatura de tratados internacionais. O exemplo mais citado é a28Amílcar de Castro, Direito internacional privado, cit. p. 123, citando Morelli, Nozioni di dirittointernazionale, p. 91 e s.29Dispõe o art. 277, 2, da Constituição portuguesa: “a inconstitucionalidade orgânica ou formalde tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas naordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outraparte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.30V. Cherokee Tobacco, 78 U.S (11 Wall) 616 (1871); The Paquete Habana, 175 U.S. 677 (1900);Cook vs United States, 288 U.S. 102 (1933); Diggs vs. Schultz, 470 F.2d 461 (D.C. Circuit)(1972), cert. Den., 411 U.S. 931.82

Convenção das Nações Unidas contra o Crime OrganizadoTransnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate aoTráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e àPrevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoas, emEspecial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, a 15 dedezembro de 2000. Trata-se de amplo instrumento jurídico internacionalrelativo ao combate ao crime organizado, com vistas a favorecer apromoção de uma eficaz cooperação internacional nessa área.A Convenção de Palermo prevê sua aplicabilidade na prevenção,investigação, instrução e julgamento de crimes relacionados àparticipação em um grupo criminoso organizado, corrupção eobstrução à justiça e no caso de infrações graves (definido o termocomo “ato que constitua infração punível com uma pena de privaçãode liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou compena superior)” de caráter transnacional que envolvam um grupocriminoso organizado (definido como “grupo estruturado de três oumais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamentecom o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ouenunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ouindiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”).Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoO documento legal em questão entende por “infração de caráterinternacional” aquela que (1) for cometida em mais de um Estado;(2) for cometida num só Estado, mas uma parte substancial da suapreparação, planejamento, direção e controle tenha lugar em outroEstado; (3) for cometida num só Estado, mas envolva a participaçãode um grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosasem mais de um Estado ou (4) for cometida num só Estado, masproduza efeitos substanciais noutro Estado.O artigo 4 o . da Convenção refere-se à proteção da soberania,determinando que os Estados Partes cumprirão suas obrigações comrelação à Convenção em consonância com os princípios de igualdadesoberana e integridade territorial dos Estados, assim como de nãointervenção nos assuntos internos de outros Estados. Garante quenada do disposto na Convenção faculturá a um Estado Parte exercer,no território de outro Estado, jurisdição ou funções que o direito internodeste Estado reserve exclusivamente a suas autoridades.83

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulPor sua vez, em seus artigos 5, 6, 8 e 23, a Convenção determinaque cada Estado deverá adotar medidas legislativas e de outra índoleque sejam necessárias para tipificar como delito o crime organizado,a lavagem do produto do crime, a corrupção e a obstrução da justiça.O art. 15 trata da jurisdição e determina que cada Estado parte adotaráas medidas necessárias para estabelecer a sua competênciajurisdicional em relação às infrações enunciadas nos artigos 5, 6, 8 e23. O art. 18 trata da assistência judiciária recíproca, com a designaçãode autoridades centrais para operacionalizá-la. A Convenção tambémtrata da extradição, da transferência de processos penais, da proteçãodas testemunhas, da assistência e proteção às vítimas, entre outrostemas correlatos.O Protocolo Adicional relativo ao Combate ao Tráfico deMigrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea tem por objetivoprevenir e combater o tráfico de migrantes, bem como promover acooperação entre os Estados Partes com esse fim, protegendo aomesmo tempo os direitos dos migrantes objeto desse tráfico. Aexpressão ”tráfico de migrantes” é definida como “a promoção, como objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiroou outro benefício material, da entrada ilegal de uma pessoa numEstado Parte do qual essa pessoa não seja nacional ou residentepermanente” (art. 3, a).O artigo 6 o . trata da criminalização (1) do tráfico de migrantes; (2) daelaboração de documento de viagem ou de identidade fraudulento;(3) da obtenção, fornecimento ou posse de tal documento; (4) deviabilizar a permanência de uma pessoa que não seja nacional ouresidente permanente, sem preencher as condições necessárias parapermanecer legalmente no Estado. Também prevê a caracterizaçãocomo infrações penais (5) a tentativa de praticar os atos listadosacima, (6) a participação como cúmplice nos mesmos e (7) suaorganização. Serão considerados agravantes das infrações ascircunstâncias que ponham em perigo ou ameacem por em perigo avida e a segurança dos migrantes em causa ou que acarretem otratamento desumano ou degradante desses migrantes, incluindo suaexploração.O Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão ePunição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres eCrianças, objetiva prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando84

uma atenção especial às mulheres e às crianças; proteger e ajudaras vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitoshumanos e promover a cooperação entre os Estados Partes de formaa atingir esses objetivos.A expressão “tráfico de pessoas” é definida como“o recrutamento, otransporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas,recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação,ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situaçãode vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos oubenefícios para obter consentimento de uma pessoa que tenhaautoridade sobre outra para fins de exploração”. A exploração incluirá,no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formasde exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravaturaou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”(artigo 3, a). O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoastendo em vista qualquer tipo de exploração descrito acima éconsiderado irrelevante. Além disso, o recrutamento, o transporte, atransferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança 31 parafins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas” mesmoque não envolvam nenhum dos meios listados acima.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoA Convenção e seus Protocolos buscam fornecer aos Estados Partesum conjunto comum de ferramentas que incluem (1) técnicas delegislação criminal e (2) cooperação internacional. Trata-se de umdos mais ambiciosos e complexos tratados internacionais emdiscussão. Recentemente, em Santiago do Chile, durante o Foro dela Sociedad Civil de las Américas para la Movilidad de lasPersonas (paralelo à Conferência Hemisférica sobre MigraçãoInternacional, convocada pela Comissão Econômica para AméricaLatina e o Caribe (CEPAL) e a Organização Internacional para asMigrações (OIM), a Convenção de Palermo foi objeto de intensodebate. Entendem as entidades da sociedade civil que existe namesma uma forte conotação de controle sobre a migração e suacriminalização.31No Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos85

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulPor sua parte, a Global Alliance Against Traffic in Women (GAATW) 32considera que a Convenção é claramente focalizada no controle decrimes. Sobre o Protocolo do Tráfico de Pessoas, entende que contémnumerosos instrumentos para proteger e assistir pessoas traficadasque aceitam se tornar testemunhas. Contudo, não protege as quenão o fizerem. A GAATW observa que enquanto as previsões de reforçodas leis são obrigações mandatórias dos Estados, as previsões deproteção e assistência são discricionárias.Como o Protocolo não define “exploração sexual”, a entidade defendea seguinte definição, a ser utilizada pela sociedade civil para pressionaros governantes a adotá-la:“’sexual exploitation’ means the participation by a personin prostitution, sexual servitude, or the production ofpornographic materials as a result of being subjected toa threat, deception, coercion, abduction, force, abuse ofauthority, debt bondage or fraud. Even in the absence ofany of these factors, where the person participating inprostitution, sexual servitude or the production ofpornographic materials in under the age of 18, sexualexploitation shall be deemed to exist 33 .”A GAATW e outras entidades da sociedade civil formaram um “HumanRights Caucus” para lutar pela inclusão de uma estrutura de direitoshumanos no Protocolo. Para tanto, divulgam o documento NormasFundamentais de Direitos Humanos para o tratamento das Vítimasdo Tráfico de Pessoas. Estas Normas têm sua origem em documentosinternacionais de direitos humanos e em normas legais internacionais32A Global Alliance Against Traffic in Women (GAATW) foi fundada durante o InternationalWorkshop on Migration and Traffic in Women realizado em Chiang Mai, Thailand em outubro de1994. Desde então, GAATW transformou-se num movimento formado por organizações eindivíduos de todo o mundo,, e tem coordenado, organizado e facilitado o trabalho de questõesrelacionadas ao tráfico de pessoas e migrações de mulheres para trabalho em todas as regiõesdo mundo. O seu objetivo principal é assegurar que os direitos de pessoas traficadas serãorespeitados e protegidos por autoridades e agências.Endereço para contato: The International Coordination OfficeP.O.Box 36, Bangkok Noi Office,Bangkok 10700, ThailandTel. (662) 864-1427-8 Fax. (662) 864-1637gaatw@mozart.inet.co.th33Fonte: (fonte: http://www.inet.co.th/org/gaatw/SolidarityAction/SpanHRS.html)86

formalmente reconhecidas. São destinadas a proteger e promover orespeito aos direitos humanos de indivíduos vítimas de tráfico depessoas, incluindo aquelas submetidas a servidão involuntária,trabalhos forçados e/ou práticas escravistas. As Normas protegemos direitos das vitimas do tráfico de pessoas, sugerindo medidaslegais efetivas, proteção, princípios de não descriminação, direito àreparação de dano e indenização e apoio pessoal necessário parasua recuperação.O documento divulgado pela GAATW adota a seguinte definição detráfico de pessoas e estimula os Estados a assumirem as obrigaçõesque se descrevem a seguir em favor das vítimas do tráfico de pessoas 34 :• Tráfico de personas: Todos los actos o tentativas de actosinvolucrados en el reclutamiento, transporte, dentro o a travésde las fronteras, compra, venta, traslado, recepción o alojamientode una persona, mediante engaño, coacción (incluyendoel uso o amenaza de emplear la fuerza o el abuso deautoridad) o servidumbre por deudas, con el propósito decolocar o retener a dicha persona, ya sea a cambio de precio, ono, para su sometimiento a servidumbre involuntaria (doméstica,sexual, o reproductiva), trabajos forzados o en condicionesde esclavitud, en una comunidad distinta a lade residencia, en el momento del primer engaño, coaccióno servidumbre por deudas• Principio de No-Discriminación: Los Estados revisarán la leysustantiva, normas procesales y sus políticas de forma quesea garantizada la no-discriminación de las víctimas del tráficode personas.• Seguridad y Trato Justo: Los Estados deberán reconocer quelas víctimas del tráfico de personas han sido objeto de gravesabusos contra los derechos humanos, proteger sus derechos,sin tener en cuenta, en su caso, la situación de entrada oestancia irregular en el país, y concederles protección frentea posibles represalias o daños.• Acceso a la Justicia: Los cuerpos y fuerzas de seguridad,Ministerio Fiscal y tribunales deberán asegurarse de que susMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho34Ibidem.87

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulesfuerzos a la hora de sancionar a los traficantes, se venapoyados por un sistema que respete y salvaguarde el derechoa la intimidad, dignidad y seguridad de las víctimas.Un adecuado procesamiento de los traficantes incluye,asimismo, la acusación, en su caso, por violación, agresionessexuales y agresiones de otra índole (incluyendo, sinlimitaciones, asesinatos, embarazos forzosos y abortos),secuestros, torturas, tratos crueles, inhumanos o degradantes,esclavitud o prácticas esclavistas, trabajos forzados uobligatorios, cautiverio por deuda, o matrimonios forzados.• Acceso a la Acción Civil e Indemnización: Los Estados deberángarantizar el derecho a la tutela judicial efectiva de lasvíctimas del tráfico de personas, incluyendo la posibilidad deinterponer acciones civiles y reclamar la reparación del dañoe indemnizaciones de los traficantes. En caso necesario seconcederá el beneficio de justicia gratuita.• Régimen de Residencia: Los Estados deberán facilitar a lasvíctimas del tráfico de personas visados temporales deresidencia (incluyendo el derecho a trabajar), mientras estépendiente cualquiera de las acciones penales, civiles u otrasemprendidas legalmente, asimismo garantizarán a las víctimasdel tráfico de personas el derecho a solicitar asilo y encualquier procedimiento de deportación o expulsión se tendráen cuenta el riesgo de posibles represalias contra las mismas.• Salud y otros Servicios: Los Estados deberán facilitar a lasvíctimas del tráfico de personas la atención sanitaria ysocial necesaria durante el periodo temporal de residencia.• Repatriación y Reintegración: Los Estados deberán asegurarsede que las víctimas del tráfico de personas puedan regresara sus hogares con garantías de seguridad, en caso de que asílo deseen y cuando estén en condiciones para ello.• Recuperación: incluye cuidados médicos y psicológicos, asícomo servicios legales y sociales que garanticen el bienestarde las personas víctimas del tráfico de personas.• Cooperación Intergubernamental: Los Estados cooperarán paragarantizar el pleno cumplimiento de las presentes Normas.88

Outra importante análise sobre a Convenção de Palermo e seusProtocolos foi escrita por Carmen Artigas, chefe da Unidade de DireitosHumanos da CEPAL, para servir de documento de referência para osparticipantes da já citada Conferência Hemisférica. Em seu artigo,esclarece a origem dos Protocolos adicionais: (1) a preocupação daArgentina com o tema do tráfico de menores, diante da lentanegociação do Protocolo facultativo da Convenção dos Direitosda Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantile a utilização de crianças na pornografia, adotado na assembléiadas Nações Unidas, em 25 de maio de 2000. A Argentina tambémconsiderava que uma perspectiva exclusiva de direitos humanos notema do tráfico seria insuficiente e nesse sentido advogou para queo problema fosse abordado no contexto da luta contra o crimeorganizado transnacional; (2) o Protocolo do Tráfico de Migrantes foiuma proposta do governo da Áustria apoiada pela Itália, preocupadacom o crescente problema do contrabando de migrantes vindos daAlbânia.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoPara Artigas, ambos os Protocolos dão pouca atenção às causasprofundas deste tipo de migração. Tampouco incorporam medidasespeciais para crianças vítimas de tráfico. Além disso, critica osgovernantes por não terem considerado as possíveis relações entreos dois instrumentos internacionais. Como conseqüência, entendeque a distinção entre pessoas vítimas de tráfico de migrantes e pessoasexplorados por traficantes (em espanhol, tráfico refere-se ao ato decontrabandear pessoas e trata à continuidade de sua exploração)será muito difícil e controversa.Em função disso, muito provavelmente haverá uma tendência dosEstados, das autoridades fronteiriças e dos oficiais de migraçãoresponsáveis por identificar e categorizar aos migrantes irregulares aconsiderá-los vítimas do tráfico de migrantes. Isto porque classificáloscomo vítimas de tráfico para exploração seria mais caro e imporiamaiores cargas administrativas.Além disso, Artigas considera que os Protocolos colocam o ônus daprova excessivamente sobre a pessoa que busca proteção. Registraque é preciso levar em consideração que uma pessoa que começasua trajetória como migrante traficado ilicitamente pode transformarsenuma pessoa explorada por meio da força. Mesmo assim, nenhumdos Protocolos trata do vínculo operacional entre as duas situaçõesde vida.89

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul90

Capítulo 4RECOMENDAÇÕESO caminho da harmonização é longo e as alternativas que seapresentam de imediato são as propostas de cooperação judicial emmatéria penal e a ratificação dos tratados internacionais sobre o tema,que tanto permitem a cooperação entre as forças de segurança e/ou policiais como obrigam no sentido de tipificação de alguns crimes.Mas a estratégia de harmonização por meio dos acordos e tratadosinternacionais é complexa, uma vez que a adequação dasdeterminações dos mesmos aos ordenamentos jurídicos internos éobjeto de intensos debates jurídicos.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoIsto não significa que não seja viável a harmonização. Lustosa Caminha(s/d), defende que não se alcançará a plena integração desejadaentre os países do Mercosul se não se agilizarem imediatamente asnegociações para a uniformização das respectivas legislações. Atéporque tal harmonização constitui compromisso assumido pelos paísessignatários do Tratado de Assunção.Na verdade, a busca da harmonização das legislações e as tentativasde atingí-la por meio de tratados internacionais não são processosincompatíveis. Para Lustosa Caminha, uma vez que nenhum país podeabrir mão de sua soberania, sob pena de perder os pressupostos queo identificam como um Estado, impõe-se que qualquer tentativa deuniformização principie por negociações, prossiga pela celebraçãode acordo(s) ou tratado(s) internacional(is) e se conclua mediante atransformação da norma internacional em lei interna, pelos poderesresponsáveis (normalmente o Legislativo), em cada país signatário.Lustosa defende que, para início de negociações, impõe-se que seelabore um projeto de uniformização. À sua aprovação seguiria aconversão em tratado ou acordo internacional. Trata-se de proposta91

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulinovadora, que merece a consideração de todos. Mauler Santiago (s/d) considera que em virtude da filiação dos sistemas jurídicos detodos os países do Mercosul à família romano-germânica, a tarefaharmonizadora encontra-se bastante facilitada. De qualquer maneira,é fundamental a realização de estudos conjuntos de juristas dos trêspaíses para promover a compreensão mutuamente vantajosa das leise instituições que os regem em matéria penal .É urgente a ratificação, pelos países que ainda não o fizeram, dosacordos, convenções e tratados aqui citados. E para os já ratificados,que sejam tomadas medidas urgentes e imediatas para implementálos.É imprescindível, sobretudo, que os operadores de direito estejamfamiliarizados com os princípios, normas, mecanismos e instrumentosdo moderno Direito Internacional Público. O presente trabalho deveráser um instrumento importante para tal processo de familiarização.Sobretudo, é preciso fortalecer e apoiar o trabalho dos operadoresde direito que trabalham na Tríplice Fronteira. Estes devem serconsiderados como os principais agentes da integração jurídica ereceberem um tratamento especial, tanto em termos de capacitaçãoquanto de acesso privilegiado aos centros de decisão do poder.O instrumento internacional com maior capacidade operacional nocombate à criminalidade na região das três fronteiras, como vimos, éo Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal para oMercosul. É imprescindível que Brasil e Paraguai o incorporem aoseu ordenamento jurídico interno , como já foi feito pela Argentina.Dada a importância que deverá assumir este instrumento internacional,é necessário que se dê seu aperfeiçoamento constante, conforme assugestões abaixo elencadas:• No art. 1º do Protocolo deveria ser feita a substituição dotermo “assistência jurídica mútua em assuntos penais entreas autoridades competentes dos Estados Partes”, pelo termo“assistência jurídica mútua entre órgãos judiciais”, que é maisabrangente. Tal equívoco foi corrigido pela Argentina, únicopaís sócio do Mercosul que elaborou uma lei 35 interna quetrata de forma genérica da cooperação internacional penal.Nesse sentido, o Procurador da República Guilherme Zanina35Lei nº 24.767, de 18.12.96, promulgada em 13.1.97, que também disciplina a extradição e aexecução de sentenças penais.92

Schelb lembra que “as autoridades públicas brasileirasprecisam estar atentas para a adaptação legislativa e jurídicaentre os ordenamentos jurídicos, quando da aprovação deacordos bilaterais ou multilaterais envolvendo cooperaçãojudiciária com o Brasil. Isto porque é necessário que os órgãosda Justiça brasileira (Judiciário, Ministério Público) tenhamreconhecidas suas funções institucionais, que muitas vezessão exercidas por órgãos de natureza diversa em outros países.Especialmente na investigação da criminalidade organizadainternacional, o Ministério Público é o órgão autônomo eindependente que deverá atuar, sem a intermediação de outrosórgãos administrativos, inclusive em função de seu carátersigiloso e da importância dos casos investigados.”• O item 2 do art. 1º do Protocolo proíbe aos particulares apossibilidade de oposição ao cumprimento de solicitação deassistência, e também não lhes confere direitos para aobtenção, supressão ou exclusão de provas, impossibilitandolhesa legitimidade ativa ou mesmo a solicitação deassistência, embora possam solicitar determinada prova. Alémdisso, não lhes é conferida a legitimidade passiva. Com isso,fica prejudicado o contraditório;• Um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta com relaçãoa esse tipo de Acordo, que a rigor são criados com o intuitode permitir a agilização da cooperação judiciária entre ospaíses signatários é a discussão em torno da necessidade ounão de carta rogatória para o contato de autoridades, umavez que o item 5 do art. 1º do Protocolo em questão “nãofaculta às autoridades ou aos particulares do Estadorequerente empreender no território do Estado requeridofunções que, conforme suas leis internas, estejam reservadasàs suas Autoridades, salvo na hipótese prevista no art. 17,parágrafo 3 (que estabelece que o Estado requerido autorizaráa presença das autoridades indicadas na solicitação duranteo cumprimento das diligências de cooperação, e lhes permitiráa formular perguntas se tal estiver autorizado pelas leis doEstado requerido e em conformidade com essas leis)”;Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho93

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul• A assistência compreenderá, segundo o Artigo 2º doProtocolo: a) notificação de atos processuais; b) recepção eprodução de provas, tais como testemunhas, realização deperícias e exames de pessoas e bens e lugares; c) localizaçãoou identificação de pessoas; d) notificação de testemunhasou peritos para o comparecimento voluntário a fim de prestartestemunho no Estado requerente; e) traslado de pessoassujeitas a um processo penal para comparecimento comotestemunha no Estado requerente ou com outros propósitosexpressamente indicados na solicitação; f) medidasacautelatórias sobre bens; g) cumprimento de outrassolicitações a respeito de bens; h) entrega de documentos eoutros elementos de prova; i) apreensão, transferência de bensconfiscados e outras medidas de natureza similar; j) retençãode bens para efeitos do cumprimento de setenças judiciaisque imponham indenização ou multas impostas por sentençajudiciais; k) qualquer outra forma de assistência nãoincompatível com as previstas no Protocolo e com as leis doEstado requerido. A exemplo do que ocorre com Acordosemelhante firmado entre Brasil e Portugal (Decreto-lei nº 43,de 22.1.1991), este poderia ser mais detalhado para evitaralguns entraves de encaminhamento por que tem atravessadoo Ministério Público brasileiro;• Um grande entrave que se vem observando em relação aosAcordos são os atinentes a tramitação dos pedidos, ante aexistência dos seus requisitos formais, postos nos itens 3 e 4do art. 6º do Protocolo. Além disso, outro importante pontode discussão refere-se à autoridade responsável pelatramitação legal dos pedidos, ora sugere-se como alternativao Ministério da Justiça, ora o Ministério das RelaçõesExteriores, o que se revela extremamente burocrático edemorado. Dessa forma, tem se optado pela figura de umaautoridade central, designada por cada Estado, em órgãodiferente, tal como a Procuradoria-geral da República.• Deveria ser modificado o art. 1º, “c”, do Acordo que abre apossibilidade de recusa de auxílio nos delitos de naturezatributária, estabelecendo como exceção os delitos cometidos94

mediante fraude (declaração intencionalmente falsa ouomissão intencional), consoante art. 9º, “f”. Neste misterobservam Rocha e Martins que “o Procoloco adicional àConvenção Européia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal,feito em Estrasburgo em 17 de março de 1978 (assinado,mas não ratificado por Portugal), teve por objetivo afastar apossibilidade de recursar este auxílio relativamente àsinfrações consideradas “fiscais” (cf. o relatório explicativodesse Protocolo – 1978) 36 ;• O Protocolo é omisso sobre a possibilidade de o requeridodeixar de prestar assistência quando verificar ser o Estadocompetente para processar e julgar o delito indicado nopedido. Tal fato deveria ser melhor esclarecido pois ofendeao princípio jurídico nacional deixar de prestar cooperaçãoquando paire sobre o fato coisa julgado ou litispendência,ainda que no exercício de competência concorrente, em razãodo princípio do ne bis in idem, previsto no art. 5, “d”, doProtocolo.• A base de dados “Informação sobre Tráfico de Menores”, estáprevista para ser implementada no Sistema de Intercâmbiode Informação de Segurança do Mercosul (SISME). O SISME,previsto há anos, ainda não foi implantado por problemasdecorrentes de legislações nacionais diferentes para assuntosde licitação, o que vêm provocando sucessivos adiamentosdo processo. É urgente a resolução desses impasses.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoAlém do Protocolo, também a Complementação do Plano Geral deCooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regionalem matéria de Tráfico de Menores entre os Estados Partes doMercosul, especificamente no que se refere ao tráfico de crianças eà imigração, é fundamental para a atuação dos Comitês Locais e dosoperadores de direito da Triplice Fronteira. Estes devem cobrar dasautoridades responsáveis qual seu nível de implementação e quemse responsabiliza por sua operacionalidade em cada país. Sobretudo,36ROCHA, Manuel Antonio Lopes e Martins, Teresa Alves. Cooperação judiciária internacional emmatéria penal: Comentários. Lisboa: Aequitas, p. 36, 1992.95

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulé preciso criar uma uma instância de monitoramento daimplementação destes instrumentos internacionais.Em termos gerais, no que tange a este e outros tratados internacionaisque obriguem a criação de Autoridades Centrais, na opinião de muitosanalistas é preciso regulamentá-las por lei, demarcando rigidamenteseu funcionamento e competência, atualmente definidos com certavacuidade. Também é considerada necessária a elaboração de Projetode Lei que regulamente como se darão, em termos gerais, taisCooperações Judiciárias.Especificamente, em termos de Brasil sugerimos a imediata elaboraçãoe colocação em discussão de Projeto de Emenda à Constituição queregulamente a relação entre a assinatura de tratados internacionais eo ordenamento jurídico interno do país. A mesma proposta poderiainclui uma determinação de prazos para que o Presidente da Repúblicaencaminhe ao Congresso Nacional os tratados por ele assinados;prazo para que o Congresso Nacional examine a matéria e prazopara que o Presidente da República a ratifique, após a aprovaçãopelo Legislativo.No que pertine ao atendimento e proteção às vítimas de violência 37 énecessário que se crie, no âmbito do Mercosul, uma políticacomunitária de assistência às vítimas, com a participação dosgovernos, entidades civis e de direitos humanos 38 . É fundamentalque o atendimento às vítimas se constitua numa política públicapermanente, sistêmica, e que seja mantida independentemente dasmudanças de governo. Não há como desenvolver e solidificar umapolítica séria na área da segurança pública e combate à exploraçãosexual comercial sem termos uma política voltada às vítimas. Paraisso, também é importante que haja a obrigatoriedade da reparaçãodo dano causa, seja ela institucional, doméstica ou urbana.Se o Estado não garantir esse mínimo de atendimento, se torna tãoagressor quanto o agente que praticou a infração, pois erra por omitir,por não oferecer assistência e atendimento aos seus cidadãos. Nesse37No Brasil, já existem vários núcleos e centros de apoio às vítimas em funcionamento emalguns Estados da Federação como: Minas Gerais; Ceará; Alagoas; Espírito Santo; Goiás; Rio deJaneiro, entre outros.38Cujos procedimentos podem ser buscados do conteúdo do Projeto de Lei nº 7.12/2002, deautoria do Deputado Federal, Orlando Fantazzini, Presidente da Comissão de Direitos Humanos,da Câmara Federal, biênio 2000/2002, que dispõe sobre “medidas de assistência e atendimentoàs vítimas de violência e dá outras providências”96

sentido o Estatuto de Roma, que estabelece o funcionamento doTribunal Penal Internacional, um tribunal permanente da ONU, quejulgará crimes de lesa humanidade cometidos por pessoas físicas,estabelece a obrigatoriedade do Estado onde ocorreu a violação areparar os danos sofridos pela vítima mesmo antes de haverjulgamento final do caso, se o seu responsável foi direta ouindiretamente um agente público.Conclui-se o trabalho tratando de políticas públicas porque, nãoobstante a importância do aprimoramento das normas jurídicas, asmesmas não resolvem milagrosamente os problemas decorrentes deuma realidade de pobreza e ausência de cidadania. Gilson Dipp,Ministro do STJ, afirmou recentemente:Não é de hoje que o Brasil padece de ilusão legiferante.Acredita-se que uma lei se torna eficaz assim que chegaaos códigos e entra em vigor. O derrame de leis sem aadequada previsão de meios para fazer com que elassejam cumpridas desmoraliza as regras de convivênciacivilizada. Pior, serve para mascarar a inabilidade estatalem lidar com o aparato normativo existente ou mesmopara dissimular a incompetência do governo para resolverproblemas sociais. 39Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoOu seja, que se lute por boas e melhores leis, mas sem deixar dereivindicar políticas públicas que impeçam que meninas e meninossejam submetidos à exploração sexual comercial ou que permitamsua proteção e sua inserção digna na sociedade.Viu-se, neste trabalho, que as organizações criminosas seinternacionalizaram e que as forças de segurança estão procurandoo caminho da cooperação internacional para enfrentar tal realidade.É preciso igualmente que os operadores de direito e representantesda sociedade civil que trabalham no enfrentamento do problemaacelerem seus contatos e troquem experiências e conhecimentos.Analistas internacionais como Rattner (2003), defendem que nenhumapolítica econômica e de integração é possível se os atores sociaisnão participarem e não conseguirem obter papel institucional. Oprotagonismo social dos Comitês de Fronteira e dos39Entrevista à Revista Consultor Jurídico, de 12 de outubro de 2001. http://conjur.uol.com.br/view.cfm?id=6963&as=c>97

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosuloperadores de direito da Tríplice Fronteira é, neste sentido,uma meta a ser ampliada e fortalecida.O presente trabalho deverá ter repercussões teóricas e práticas. Oprocesso de harmonização desejado tem seu próprio tempo, dadasas particularidades e filigranas das áreas jurídica, diplomática elegislativa. Mas os membros dos Comitês Locais, as organizaçõessindicais e de empregadores, os operadores de direito, os funcionáriosde governo, os assessores de entidades confessionais e ONGs queatuam na defesa de crianças e adolescentes, na Tríplice Fronteira,têm pressa. Nesse sentido, é preciso que as propostas em discussãoou já implantadas no âmbito do Mercosul, funcionem localmente. Ouseja, que possam vir a se transformar em instrumentos de trabalhonas mãos das equipes que enfrentam e sofrem os efeitos dacriminalidade transnacional nas ruas de Foz de Iguaçu, Ciudad delEste e Puerto Iguazu.Nos anexos estão listados (1) uma proposta de Acordo Trilateral deCooperação Jurídica específico para a Tríplice Fronteira e (2)recomendações aos Comitês Locais e às Comissões Nacionais deErradicação do Trabalho Infantil em cada país.98

BibliografiaACCIOLY, Hildebrando (1991) Manual de Direito Internacional Público.Editora Saraiva; 11ª Edição.ARTIGAS, Carmen (2002) El crimen organizado como una formagrave de violación de los derechos humanos: el Protocolo para Prevenir,Reprimir y Sancionar la Trata de Personas, Especialmente Mujeres YNiños (que complementa la Convención de las Naciones Unidas Contrala Delincuencia Organizada Transnacional). Conferencia Hemisféricasobre Migración Internacional: Derechos Humanos y Trata de Personasen Las Américas. CEPAL. Santiago de Chile, 20 al 22 de noviembrede 2002. DOCUMENTO DE REFERENCIA DDR/2. 13 de noviembrede 2002.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCAMINHA, Marco Aurélio Lustosa (S/d) O regime patrimonial entreos cônjuges nos países do Mercosul e no Chile e a harmonizaçãolegislativa. Jus Navegandi. CARVALHO, Amilton Bueno de w CARVALHO, Salo de (2002)Aplicação da pena e garantismo. Rio de Janeiro, Lúmen Júris.CASTRO, Amilcar de (2001) Direito Internacional Privado. Rio deJaneiro, Forense.D´ANGELIS, Rocha Wagner e outros (2002) Direito da Integração eDireitos Humanos no Século XXI, Juruá, Curitiba. pág. 146.BARROSO, Luis Roberto (1996) Interpretação e aplicação daConstituição: fundamentos de uma dogmática constitucionaltransformadora. São Paulo, Saraiva.CERVINI, Raul (2000) “Princípios de cooperação judicial penalinternacional consagrados no Projeto de Protocolo de Assistência99

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SOUZA, Solange Mendes(2001) Cooperação Jurídica Penal noMercosul: novas possibilidades. Rio de Janeiro, Renovar, 2001.SANTIAGO, Igor Mauler (S/d) “A harmonização das legislaçõestributárias no Mercosul”. Jus Navegandi.

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul102

Proposta de Acordo Trilateral(Brasil, Argentina, Paraguai)Anexo 1Diante das especificidades da região da Tríplice Fronteira noenfrentamento à exploração sexual comercial de crianças eadolescentes, os Comitês Locais de Prevenção e Eliminação daExploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes apontampara a urgência da assinatura de um Acordo Trilateral que, além daassistência jurídica mútua em matéria penal, permita a coordenaçãode políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, educaçãoe direitos humanos. Trata-se de proposta de complexa elaboração,que para ser concretizada precisará do apoio técnico e político dosMinistérios de Relações Exteriores e dos Executivos dos três países.Recomenda-se que as Comissões Nacionais de Erradicação doTrabalho Infantil de Brasil, Argentina e Paraguai, fiquem à frentedesta articulação. Recomenda-se, igualmente, que a ComissãoParlamentar Conjunta do Mercosul (parte brasileira) seja o local dediscussão política desta proposta, por meio da realização de audiênciaspúblicas conjuntas com as Comissões de Relações Exteriores daCâmara dos Deputados e do Senado Federal, com a participação doMinistério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Ministérioda Assistência Social, Secretaria Especial de Direitos Humanos eEmbaixadores do Paraguai e Argentina.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoNo aspecto estritamente jurídico, sugere-se a criação de umProtocolo Especial de Assistência Jurídica Mútua em AssuntosPenais para a Tríplice Fronteira, inspirado no Protocolo deAssistência Jurídica em Assuntos Penais para o Mercosul. A propostaa ser apresentada inova ao criar a figura das Autoridades Locais,ligadas diretamente às Autoridades Centrais de cada país, para que103

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulse agilizem as ações conjuntas na Tríplice Fronteira. A forma como sedará o relacionamento entre as Autoridades Centrais e Locais precisaser elaborada, de forma a garantir que as segundas não sejam passíveisde contaminação pelas pressões locais nem fator de burocratizaçãodo processo. Também precisa ficar claro, no Protocolo, a definição deTríplice Fronteira. Sugere-se que o Brasil seja o país a encabeçarpoliticamente a campanha pela criação de um Protocolo Especial deAssistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais para a TrípliceFronteira. A seguinte minuta deve ser discutida com os setoresenvolvidos, especialmente no âmbito do Grupo Mercado Comum:“PROTOCOLO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICAMÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS PARA A TRÍPLICEFRONTEIRA (Argentina, Brasil, Paraguay)Os Governos da República Argentina, da República Federativado Brasil e da República do Paraguai;Considerando que o Tratado de Assunção implica nocompromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislaçõesem função dos objetivos comuns ali estabelecidos e que oProtocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penaisreforça esse compromisso;Conscientes de que esses objetivos devem ser fortalecidos comnormas comuns que ensejem segurança jurídica no territóriodos Estados Partes;Convencidos de que a intensificação da cooperação jurídicaem matéria penal contribuirá para aprofundar os interessesrecíprocos dos Estados Partes no processo de integração;Enfatizando a importância de que se reveste para o processode integração a adoção de instrumentos que contribuam demaneira eficaz para alcançar os objetivos do Tratado deAssunção;Reconhecendo que muitas atividades delituosas representamuma grave ameaça e se manifestam através de modalidadescriminais transnacionais nas quais freqüentemente as provasse situam em diferentes Estados e que a região da TrípliceFronteira é uma das maiores vítimas desta criminalidade;104

Resolveram concluir um Protocolo Especial de AssistênciaJurídica Mútua na Tríplice Fronteira nos seguintes termos:CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISÂmbitoArtigo 11. O presente Protocolo tem por finalidade a assistência jurídicamútua em assuntos penais entre as autoridades competentesdos Estados Partes, especialmente aquelas que atuam naTríplice Fronteira.2. As disposições do presente Protocolo não conferem direitosaos particulares para a obtenção, supressão ou exclusão deprovas, ou para se oporem ao cumprimento de uma solicitaçãode assistência.3. Os Estados Partes prestarão assistência mútua, deconformidade com as disposições do presente Protocolo, paraa investigação de delitos ocorridos na região da Tríplice Fronteira,assim como para a cooperação nos procedimentos judiciaisrelacionados com assuntos penais.4. A assistência será prestada mesmo quando as condutasnão constituam delitos no Estado requerido, sem prejuízo doprevisto nos artigos 22 e 23.5. O presente Protocolo não faculta às autoridades ou aosparticulares do Estado requerente empreender no território doEstado requerido funções que, conforme suas leis internas,estejam reservadas às suas Autoridades, salvo na hipóteseprevista no artigo 17, parágrafo 3.Alcance da AssistênciaArtigo 2A assistência compreenderá:a) notificação de atos processuais;b) recepção e produção de provas, tais como testemunhos oudeclarações, realização de perícias e exames de pessoas, bense lugares;Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho105

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulc) localização ou identificação de pessoas;d) notificação de testemunhas ou peritos para ocomparecimento voluntário a fim de prestar testemunho noEstado requerente;e) traslado de pessoas sujeitas a um processo penal paracomparecimento como testemunhas no Estado requerente oucom outros propósitos expressamente indicados na solicitação,conforme o presente Protocolo;f) medidas acautelatórias sobre bens;g) cumprimento de outras solicitações a respeito de bens, comopor exemplo o seqüestro;h) entrega de documentos e outros elementos de prova;i) apreensão, transferência de bens confiscados e outrasmedidas de natureza similar;j) retenção de bens para efeitos do cumprimento de sentençasjudiciais que imponham indenizações ou multas impostas porsentença judicial; ek) qualquer outra forma de assistência em conformidade comos fins deste Protocolo que não seja incompatível com as leisdo Estado requerido.Autoridades Centrais e LocaisArtigo 31. Para os efeitos do presente Protocolo, as Autoridades Centraisdesignadas pelo Protocolo de Assistência Jurídica em AssuntosPenais para o Mercosul indicarão Autoridades Locais na regiãoda Tríplice Fronteira encarregadas de receber e transmitir ospedidos de assistência jurídica mútua. Para esse fim, referidasAutoridades Locais se comunicarão diretamente entre elas,remetendo tais solicitações às respectivas autoridadescompetentes. Todos os procedimentos adotados pelasAutoridades Locais relacionados à recepção e transmissão depedidos de assistência jurídica mútua serão oficialmentecomunicados às Autoridades Centrais no prázo máximo de 10(dez) dias úteis, incluindo detalhamento das providênciasadotadas.106

2. Os Estados Partes, ao depositar o instrumento de ratificaçãodo presente Protocolo, comunicarão a designação ao Governodepositário, o qual dará conhecimento aos demais EstadosPartes.3. As Autoridade Centrais e Locais poderão ser substituídasem qualquer momento, devendo o Estado Parte comunicar, nomenor prazo possível, ao Estado depositário do presenteProtocolo, a fim de que dê conhecimento, aos demais EstadosPartes, da mudança efetuada.Autoridades Competentes para a SolicitaçãoArtigo 4As solicitações transmitidas por uma Autoridade Central ouLocal, com amparo no presente Protocolo, se basearão empedidos de assistência de autoridades judiciais ou de membrosMinistério Público do Estado requerente encarregadas dojulgamento ou investigação do delito.Denegação de AssistênciaArtigo 51. O Estado Parte requerido poderá denegar a assistênciaquando:a) a solicitação se refira a delito tipificado como tal na sualegislação militar mas não na legislação penal ordinária;b) a solicitação se refira a delito que o Estado requeridoconsidere como político ou como delito comum conexo comdelito político ou realizado com finalidade política;c) a solicitação se refira a delito tributário;d) a pessoa em relação a qual se solicita a medida haja sidoabsolvida ou haja cumprido condenação no Estado requeridopelo mesmo delito mencionado na solicitação. Contudo, estadisposição não poderá ser invocada para negar assistência emrelação a outras pessoas; oue) o cumprimento da solicitação seja contrário à segurança, àordem pública ou a outros interesses essenciais do Estadorequerido.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho107

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul2. Se o Estado requerido denega a assistência, deverá informarao Estado requerente, por intermédio da Autoridade Local, asrazões em que se funda a denegatória, ressalvado o dispostono artigo 15, alínea “b”.CAPÍTULO II - CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃOForma e Conteúdo da SolicitaçãoArtigo 61. A solicitação de assistência deverá formular-se por escrito.2. Se a solicitação for transmitida por telex, fac-símile, correioeletrônico ou meio equivalente, deverá ser confirmada pordocumento original firmado pela autoridade requerente dentrodos 10 (dez) dias seguintes a sua formulação, de acordo como estabelecido por este Protocolo.3. A solicitação deverá conter as seguintes indicações:a) identificação da autoridade competente requerente;b) descrição do assunto e natureza do procedimento judicial,incluindo os delitos a que se refere;c) descrição das medidas de assistência solicitadas;d) motivos pelos quais se solicitam ditas medidas;e) texto das normas penais aplicáveis;f) identidade das pessoas sujeitas a procedimento judicial,quando conhecidas.4. Quando for necessário e, na medida do possível, a solicitaçãodeverá também incluir:a) informação sobre identidade e domicílio das pessoas cujotestemunho se deseja obter;b) identidade e domicílio das pessoas a serem notificadas esua relação com os procedimentos;c) informação sobre identidade e paradeiro das pessoas a seremlocalizadas;108

d) descrição exata do lugar a inspecionar, identificação dapessoa a ser submetida a exame e os bens que tenham de seracautelados;e) o texto do interrogatório a ser formulado para a recepção daprova testemunhal no Estado requerido, assim como, senecessário, a descrição da forma em que deverá ser recebidoe registrado qualquer testemunho ou declaração;f) descrição das formas e dos procedimentos especiais comque se deverá cumprir a solicitação, se assim forem requeridos;g) informação sobre o pagamento das despesas com a pessoacuja presença se solicite ao Estado requerido;h) qualquer outra informação que possa ser de utilidade aoEstado requerido para os efeitos de facilitar o cumprimento dasolicitação;i) quando for necessário, a indicação da autoridade do Estadorequerente que participará no processamento no Estadorequerido.5. A solicitação deverá ser redigida no idioma do Estadorequerente e será acompanhada de uma tradução no idiomado Estado requerido.Lei AplicávelArtigo 71. O processamento das solicitações será regido pela lei doEstado requerido e de acordo com as disposições do presenteProtocolo.2. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido cumpriráa assistência de acordo com as formas ou procedimentosespeciais indicados na solicitação, a menos que esses sejamincompatíveis com sua lei interna.ProcessamentoArtigo 8A Autoridade Local do Estado requerido tramitará com prestezaa solicitação e transmitirão à autoridade competente para seuprocessamento.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho109

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulPrazos ou Condições para o CumprimentoArtigo 9A autoridade competente do Estado requerido poderá adiar ocumprimento da solicitação, ou sujeitá-la a condições nos casosem que haja interferência em procedimento penal em cursono seu território.Sobre essas condições, o Estado requerido fará a consulta aorequerente por intermédio das Autoridades Centrais ou Locais.Se o Estado requerente aceita a assistência sujeita a condições,a solicitação será cumprida de conformidade com a formaproposta.Caráter ConfidencialArtigo 10A pedido do Estado requerente, será mantido o caráterconfidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitaçãonão puder ser cumprida sem infringir esse caráter confidencial,o Estado requerido informará esse fato ao Estado requerenteque decidirá se insiste na solicitação.Informação sobre o CumprimentoArtigo 111. A pedido da autoridade Local do Estado requerente, aAutoridade Local do Estado requerido informará, dentro de prazorazoável, sobre o andamento do trâmite referente aocumprimento da solicitação.2. A Autoridade Local do Estado requerido informará combrevidade o resultado do cumprimento da solicitação e remeterátoda a informação ou prova obtida à Autoridade Local do Estadorequerente.3. Quando não possível cumprir a solicitação, no todo ou emparte, a Autoridade Local do Estado requerido fará saberimediatamente à Autoridade Local do Estado requerente einformará as razões pelas quais não foi possível seucumprimento.4. As informações serão redigidas no idioma do Estadorequerido.110

Limitações no Emprego da Informação ou Prova ObtidaArtigo 121. Salvo consentimento prévio do Estado requerido, o Estadorequerente somente poderá empregar a informação ou a provaobtida, em virtude do presente Protocolo, na investigação ouno procedimento indicado na solicitação.2. A autoridade competente do Estado requerido poderá solicitarque a informação ou a prova obtida em virtude do presenteProtocolo tenha caráter confidencial, de conformidade com ascondições que especificará. Nesse caso, o Estado requerenterespeitará tais condições. Se não puder aceitá-las, comunicaráo requerido, que decidirá sobre a prestação da cooperação.CustosArtigo 13O Estado requerido terá a seu encargo os gastos deprocessamento da solicitação. O Estado requerente pagará osgastos e honorários correspondentes às perícias, traduções etranscrições, gastos extraordinários decorrentes do empregode formas ou procedimentos especiais e os custos de viagemdas pessoas referidas nos artigos 18 e 19.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCAPÍTULO III - FORMAS DE ASSISTÊNCIANotificaçãoArtigo 141. Caberá à Autoridade Local do Estado requerente transmitir asolicitação de notificação para comparecimento de uma pessoaante a autoridade competente do Estado requerente, comrazoável antecedência à data prevista para o mesmo.2. Se a notificação não se realizar, a autoridade competente doEstado requerido deverá informar à autoridade competente doEstado requerente as razões pelas quais não pode diligenciar,por intermédio das Autoridades Locais.Entrega de Documentos OficiaisArtigo 15111

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o MercosulPor solicitação da autoridade competente do Estado requerente,a autoridade competente do Estado requerido:a) proporcionará cópia de documentos oficiais, registros ouinformações acessíveis ao público; eb) poderá proporcionar cópias de documentos oficiais, registrosou informações não acessíveis ao público, nas mesmascondições pelas quais esses documentos se disporiam a suaspróprias autoridades. Se a assistência prevista nesta alínea édenegada, a autoridade competente do Estado requerido nãoestará obrigada a expressar os motivos da denegação.Devolução de Documentos e Elementos de ProvaArtigo 16O Estado requerente deverá, logo que possível, devolver osdocumentos e outros elementos de prova fornecidos emcumprimento do estabelecido no presente Protocolo, quandosolicitado pelo Estado requerido.Testemunho no Estado RequeridoArtigo 171. Toda pessoa que se encontre no Estado requerido à qual sesolicite prestar testemunho, apresentar documentos,antecedentes ou elementos de prova em virtude do presenteProtocolo, deverá comparecer, em conformidade com as leisdo Estado requerido, ante a autoridade competente.2. O Estado requerido informará com suficiente antecedênciao lugar e a data em que será recebida a declaração datestemunha ou os mencionados documentos, antecedentes ouelementos de prova. Quando seja necessário, as autoridadescompetentes se consultarão, por intermédio das AutoridadesLocais, para efeitos de fixar uma data conveniente para asautoridades requerente e requerida.3. O Estado requerido autorizará a presença das autoridadesindicadas na solicitação durante o cumprimento das diligênciasde cooperação, e lhes permitirá formular perguntas se tal estiverautorizado pelas leis do Estado requerido e em conformidadecom essas leis. A audiência terá lugar segundo osprocedimentos estabelecidos pelas leis do Estado requerido.112

4. Se a pessoa referida no parágrafo 1 alega imunidade,privilégio ou incapacidade segundo as leis do Estado requerido,essa alegação será resolvida pela autoridade competente doEstado requerido antes do cumprimento da solicitação ecomunicada ao Estado requerente por intermédio da AutoridadeCentral ou Local.Se a pessoa referida no parágrafo 1 alega imunidade, privilégioou incapacidade segundo as leis do Estado requerente, aalegação será informada por intermédio das respectivasAutoridades Centrais ou Locais, a fim de que as autoridadescompetentes do Estado requerente resolvam a respeito daalegação.5. Os documentos, antecedentes e elementos de provaentregues pela testemunha ou obtidos como resultado de suadeclaração ou por ocasião da mesma, serão enviados ao Estadorequerente junto com a declaração.Testemunho no Estado RequerenteArtigo 181. Quando o Estado requerente solicitar o comparecimento deuma pessoa ao seu território para prestar testemunho ouoferecer informações, o Estado requerido convidará atestemunha ou perito a comparecer ante a autoridadecompetente do Estado requerente.2. A autoridade competente do Estado requerido registrará porescrito o consentimento da pessoa cujo comparecimento ésolicitado no Estado requerente e informará de imediato àAutoridade Local do Estado requerente sobre a resposta.3. Ao solicitar o comparecimento, a autoridade competente doEstado requerente indicará os gastos de traslado e estada aseu encargo.Traslado de Pessoas Sujeitas a Procedimento PenalArtigo 191. A pessoa sujeita a procedimento penal no Estado requerido,cujo comparecimento ao Estado requerente seja necessárioem virtude da assistência prevista no presente Protocolo, seráMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho113

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosultrasladada com esse fim ao Estado requerente e o Estadorequerido consintam nesse traslado.2. A pessoa sujeita a procedimento penal no Estado requerenteda assistência e cujo comparecimento ao Estado requerido sejanecessário, será trasladada ao Estado requerido, sempre queambos os Estados estejam de acordo.3. Quando um Estado Parte solicitar a outro, de acordo com opresente Protocolo, o traslado de uma pessoa de suanacionalidade e sua Constituição impeça a entrega de seusnacionais, a qualquer título, deverá informar o conteúdo dessasdisposições ao outro Estado Parte, que decidirá acerca daconveniência do solicitado.4. Para os efeitos do presente artigo:a) o Estado receptor deverá manter a pessoa trasladada sobcustódia, a menos que o Estado remetente indique o contrário;b) o Estado receptor devolverá a pessoa trasladada ao Estadoremetente tão pronto quanto as circunstâncias o permitam ecom sujeição ao acordado entre as autoridades competentesde ambos os Estados, sem prejuízo do estabelecido no parágrafoanterior;c) com respeito à devolução da pessoa trasladada, não seránecessário que o Estado remetente promova um procedimentode extradição;d) o tempo decorrido sob custódia no Estado receptor serácomputado para efeitos de cumprimento da sentença que selhe impuser;e) a permanência dessa pessoa no Estado receptor não poderáexceder 90 (noventa) dias, a menos que a pessoa e ambos osEstados consintam em prorrogá-la;f) em caso de fuga no Estado receptor da pessoa trasladadaque esteja sujeita a uma medida restritiva de liberdade no Estadoremetente, este poderá solicitar ao Estado receptor o início deum procedimento penal para esclarecimento do fato bem comoo fornecimento de informação periódica.114

Salvo-condutoArtigo 201. O comparecimento ou traslado da pessoa a declarar ou dartestemunho, segundo o disposto nos artigos 18 e 19, estarácondicionado a que o Estado receptor conceda um salvocondutosob o qual, enquanto se encontre nesse Estado, estenão poderá:a) deter ou julgar a pessoa por delitos anteriores a sua saídado território do Estado remetente;b) convocá-la para declarar ou dar testemunho em procedimentonão especificado na solicitação.2. O salvo-conduto previsto no parágrafo anterior cessaráquando a pessoa prolongar voluntariamente sua estada noterritório do Estado receptor, por mais de 10 (dez) dias, a partirdo momento em que sua presença não for necessária nesseEstado, de conformidade com a comunicação ao Estadoremetente.Localização ou Identificação de PessoasArtigo 21O Estado requerido adotará as providências necessárias paraaveriguar o paradeiro ou a identidade das pessoasindividualizadas na solicitação.Medidas AcautelatóriasArtigo 221. A autoridade competente do Estado requerido diligenciará asolicitação de cooperação acautelatória, se esta contiverinformação suficiente que justifique a procedência da medidasolicitada. Essa medida será efetivada de acordo com a leiprocessual e substantiva do Estado requerido.2. Quando um Estado Parte tiver conhecimento da existênciados instrumentos, do objeto ou dos frutos do delito, no territóriodo outro Estado Parte, que possam ser objeto de medidasacautelatórias, segundo as leis desse Estado, informará àAutoridade Central ou Local do referido Estado. Esta remeteráa informação recebida a suas autoridades competentes paraMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho115

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulos efeitos de determinar a adoção das medidas cabíveis.Referidas autoridades atuarão de conformidade com as leis deseu país e comunicarão ao outro Estado Parte, por intermédiodas Autoridades Locais, as medidas adotadas.3. O Estado requerido resolverá, segundo sua lei, qualquersolicitação relativa à proteção dos direitos de terceiros sobreos objetos que sejam matéria das medidas previstas noparágrafo anterior.Entrega de Documentos e outras Medidas de CooperaçãoArtigo 231. A autoridade competente diligenciará a solicitação decooperação no que se refere a inspeções e entrega de quaisquerobjetos, compreendidos, entre outros, documentos ouantecedentes, se esta contiver informação que justifique amedida proposta. Essa medida será efetivada de acordo com alei processual e substantiva do Estado requerido, sem prejuízodo estabelecido no artigo 15, alínea “b” e artigo 22, parágrafo3.2. Os Estados Partes se prestarão assistência, de conformidadecom suas respectivas leis, nos procedimentos referentes amedidas assecuratórias, indenização das vítimas de delitos ecobrança de multas impostas por sentença judicial.Custódia e Disposição de BensArtigo 24O Estado Parte que tiver sob sua custódia os instrumentos, oobjeto ou os frutos do delito, disporá dos mesmos deconformidade com o estabelecido em sua lei interna. Na medidaem que o permitam suas leis e nos termos que se consideremadequados, esse Estado Parte poderá transferir a outro os bensconfiscados ou o produto de sua venda.Autenticação de Documentos e CertidõesArtigo 25Os documentos emanados de autoridades judiciais ou doMinistério Público de um Estado Parte, que devam serapresentados ao território do outro Estado Parte, e tramitem116

por intermédio das Autoridades Locais, ficam dispensados detoda a legalização ou outra formalidade análoga.ConsultasArtigo 26As Autoridades Locais dos Estados Partes realizarão consultas,quando lhes convier, com a finalidade de facilitar a aplicaçãodo presente Protocolo.Solução de ControvérsiasArtigo 27As controvérsias que surjam entre os Estados Partes por motivoda aplicação, interpretação ou descumprimento das disposiçõescontidas no presente Protocolo, serão resolvidas mediantenegociações diplomáticas diretas.Se tais negociações não resultarem em acordo ou se acontrovérsia for solucionada somente em parte, serão aplicadosos procedimentos previstos no Sistema de Solução deControvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado deAssunção.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 28O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção,entrará em vigor com relação aos dois primeiros Estados Partesque o ratifiquem, 30 (trinta) dias após o segundo país procederao depósito de seu instrumento de ratificação.Para os demais ratificantes, entrará em vigor no trigésimo diaposterior ao depósito do respectivo instrumento de ratificação.Artigo 29A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunçãoimplicará, de pleno direito, a adesão ao presente Protocolo.Artigo 30O presente Protocolo não restringirá a aplicação das Convençõesque sobre a mesma matéria tenham sido subscritas117

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosulanteriormente, entre os Estados Partes, quando forem maisfavoráveis à cooperação.Artigo 31O Governo da República do Brasil será o depositário do presenteProtocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópiasdos mesmos, devidamente autenticadas, aos Governos dosdemais Estados Partes.Da mesma forma o Governo da República do Brasil notificaráaos Governos dos demais Estados Partes a data de entrada emvigor do presente Protocolo e a data do depósito dosinstrumentos de ratificação.118

Anexo 2Recomendações aos Comitês Locais dePrevenção e Eliminação da ExploraçãoSexual Comercial de Crianças eAdolescentes, Comitês Nacionais e àsComissões Nacionais de Erradicação doTrabalho InfantilMarcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de CarvalhoOs Comitês Locais de Foz do Iguaçu (Brasil), Ciudad del Este (Paraguai)e Puerto Iguazu (Argentina) são redes multisetoriais e interinstitucionaisfundamentais para o combate à exploração sexual de crianças eadolescentes na Tríplice Fronteira. São um grande avanço em relaçãoa todas as iniciativas anteriores de articulação entre a sociedade civile os órgãos de governo dos três países, pelo capital social queconquistaram, por sua capacidade de mobilização e pelos temasconcretos e conexos que os congregam.Os Comitês são um espaço privilegiado de negociação entre setores,países e instituições e sua continuidade é fundamental para que ocombate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentespermaneça na pauta da agenda política e social local de uma formaplanejada. Distanciados do poder central, os Comitês precisam serfortalecidos e ter uma maior visibilidade, para que possam atuar comforça local e efetividade. As recomendações listadas abaixodeterminam uma multiplicidade de tarefas aos Comitês ao mesmotempo que lhes ampliam os espaços de atuação política e deinterlocução com as autoridades locais, nacionais e do Mercosul.119

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul1. Exercer pressão junto ao Poder Executivo de seuspaíses para:1.1. Ratificar as convenções e acordos internacionais relativos aocombate à exploração sexual comercial de crianças eadolescentes.1.2. Elaborar, onde ainda não houver, um Plano Nacional decombate à exploração sexual comercial de crianças eadolescentes, segundo as recomedações do Congresso deEstocolmo.1.3. Criar e ampliar políticas públicas de combate à exploraçãosexual comercial de crianças e adolescentes e de apoio àsvítimas, dando especial atenção à Tríplice Fronteira e outrasregiões já identificadas como local de tráfico humano.1.4. Instalar, onde ainda não haja, as Autoridades Centrais previstasem acordos internacionais, com ampla divulgação da suaexistência e funcionamento e criando mecanismos especiaisde comunicação com os operadores de direito da TrípliceFronteira.1.5. Investir na capacitação dos operadores de direito e forçaspoliciais no que se refere à normativa interna relativa àexploração sexual comercial de crianças e adolescentes eaos acordos internacionais vigentes, especialmente paraaqueles que atuam na Tríplice Fronteira.1.6. Implementar o Sistema de Intercâmbio de Informação deSegurança do Mercosul (SISME).120

1.7. Estabelecer, por meio de seus órgãos especializados, regrasespeciais para o controle aduaneiro e migratório na TrípliceFronteira.1.8. Veicular campanhas educativas de combate à exploraçãosexual comercial de crianças e adolescentes e ao turismosexual, nos âmbitos local, nacional e internacional.1.9. Encaminhar ao Congresso, onde ainda não foi feito, projetode lei criando um código ou estatuto da criança e doadolescente.1.10. Criar mecanismos de monitoramento da implementação dasconvenções e acordos internacionais relativos à exploraçãosexual comercial de crianças e adolescentes, com amplaparticipação da sociedade civil organizada.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho1.11. Elaborar e ratificar um Acordo de Cooperação na TrípliceFronteira que permita a coordenação de políticas públicasnas áreas de assistência social, saúde, educação e direitoshumanos.1.12. Propor, nas instâncias legais do Mercosul, a criação de umProtocolo Especial de Assistência Jurídica Mútua em MatériaPenal para a Tríplice Fronteira.2. Exercer pressão junto aos Poderes Executivo eLegislativo de seus respectivos países para:2.1. Garantir os orçamentos de programas de combate àexploração sexual comercial de crianças e adolescentes eapoio às vítimas, incluindo os Comitês Locais de Prevenção eEliminação da Exploração Sexual Comercial de Crianças eAdolescentes, assim como sua execução.121

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul2.2. Apoiar e colaborar na elaboração de um Acordo deCooperação na Tríplice Fronteira que permita a coordenaçãode políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde,educação e direitos humanos.2.3. Apoiar e colaborar na elaboração de um Protocolo Especialde Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal para a TrípliceFronteira.3. Exercer pressão junto ao Poder Legislativo de seusrespectivos países para:3.1. Aprovar as convenções e acordos internacionais, assim como osprojetos de lei e propostas de emenda à Constituição relativosao combate à exploração sexual comercial de crianças eadolescentes e ao apoio às vítimas.3.2. Instalar Comissões Parlamentares de Inquérito para investigara exploração sexual comercial de crianças e adolescentes eapontar soluções legislativas, priorizando a situação da TrípliceFronteira.3.3. Regulamentar o funcionamento e competência dasAutoridades Centrais e Locais, criando mecanismos especiaisde comunicação com os operadores de direito da TrípliceFronteira.3.4. Regulamentar o funcionamento das cooperações judiciais,lembrando de criar regras próprias para a Tríplice Fronteira.3.5. Regulamentar, onde ainda não foi feito, a relação entre asconvenções e acordos internacionais e o ordenamento jurídicointerno do país.122

3.6. Apoiar e colaborar na elaboração de um Acordo deCooperação na Tríplice Fronteira que permita a coordenaçãode políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde,educação e direitos humanos.3.7. Apoiar e colaborar na campanha para criação de um ProtocoloEspecial de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal paraa Tríplice Fronteira.4. Exercer pressão junto ao Poder Judiciário de seusrespectivos países para:4.1. Divulgar amplamente o conteúdo das convenções e tratadosinternacionais e capacitar os membros do Poder Judiciáriona sua instrumentalização.Marcia Anita Sprandel (Coord.), Adriana MourãoRomero, Henrique José Antão de Carvalho4.2. Apoiar e colaborar na elaboração de um Acordo deCooperação na Tríplice Fronteira que permita a coordenaçãode políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde,educação e direitos humanos.4.3. Apoiar e colaborar na campanha pela criação de um ProtocoloEspecial de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal paraa Tríplice Fronteira.5. Além disso, recomenda-se aos Comitês Locais eComissões Nacionais:5.1. Participar dos debates que acompanham a tramitação em seusrespectivos Congressos dos seis novos acordos do Mercosul,assinados em 2002, em Salvador (BA).123

A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentesnas Legislações da Argentina, Brasil, Paraguai: alternativas de harmonização para o Mercosul5.2. Fortalecer a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, atravésde sugestões, críticas e acompanhamento de suas atividades;5.3. Acompanhar a regulamentação da Convenção de Palermo e deseus Protocolos adicionais, tendo como base as “NormasFundamentais de Direitos Humanos para o tratamento dasVítimas de Tráfico de Pessoas”.5.4. Participar do monitoramento da aplicação dos acordos econvenções internacionais.5.5. Fazer-se presente ou pressionar os seus representantes nasCâmaras Municipais, Assembléias Legislativas Estaduais eCongresso Nacional, apoiando projetos de leis relativos àexploração sexual comercial de crianças e adolescentes eapoio às vítimas.5.6. Liderar a campanha trilateral pela elaboração de um Acordode Cooperação na Tríplice Fronteira que permita acoordenação de políticas públicas nas áreas de assistênciasocial, saúde, educação e direitos humanos e pela criação deum Protocolo Especial de Assistência Jurídica Mútua emMatéria Penal para a Tríplice Fronteira.124

Financiado pelo Departamento de Trabalhodos Estados Unidos