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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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DENUNCIADO(A): GILMAR

DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE ALMEIDAEDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIASAUTOS Nº 6950-15.2009.811.0006AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): GILMAR PEREIRA DE ALMEIDAINTIMANDO: DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE ALMEIDA, RG:1313211-9 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA E MADALENANUNES DE ALMEIDA, DATA DE NASCIMENTO: 29/8/1976, BRASILEIRO(A),NATURAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, SOLTEIRO(A), DEDETIZADOR,ENDEREÇO: RUA 32, N º 584, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: TANGARÁ DASERRA-MTFINALIDADE: CITAÇÃO DA DENUNCIADA, GILMAR PEREIRA DEALMEIDA, RG: 1313211-9 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDAE MADALENA NUNES DE ALMEIDA, DATA DE NASCIMENTO: 29/8/1976,BRASILEIRO(A), NATURAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, SOLTEIRO(A),DEDETIZADOR.RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO NO ARTIGO 155, § 4º,INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EMCORREIÇÃO. CUMPRA-SE O DETERMINADO NA DECISÃO RETRO. ASPROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, BERENICE MARQUES DAGUIA BARBOSA, DIGITEI. CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012.CREUZAPEREIRA LEITE DE MORAIS - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)91373 - 2010 \ 92. Nr: 6513-71.2009.811.0006EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIASAUTOS Nº 6513-71.2009.811.0006ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): CLEMENTE LARA RIBEIROREGINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO PEDRO DE OLIVEIRAINTIMANDO: DENUNCIADO(A): CLEMENTE LARA RIBEIRO FILIAÇÃO:EGÍDIO VALERIANO RIBEIRO E MARIA LUIZA LARA RIBEIRO, DATA DENASCIMENTO: 23/11/1987, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT,CONVIVENTE, SERVIÇO BRAÇAL, ENDEREÇO: RUA DO LOBO PROX A UMHOTEL COR DE ROSA, BAIRRO: SANTOS DUMONT, CIDADE:CÁCERES-MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO, CLEMENTE LARARIBEIRO FILIAÇÃO: EGÍDIO VALERIANO RIBEIRO E MARIA LUIZA LARARIBEIRO, DATA DE NASCIMENTO: 23/11/1987, BRASILEIRO(A), NATURALDE CÁCERES-MT, CONVIVENTE, SERVIÇO BRAÇAL, PARA QUE TOMECONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, A DEFESAPRELIMINAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.RESUMO DA INICIAL:DENUNCIADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. AGUARDE-SE EMCARTÓRIO A RESPOSTA DO OFÍCIO RETRO. AS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUENINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, BERENICE MARQUES DA GUIABARBOSA, DIGITEI. CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012. CREUZAPEREIRA LEITE DE MORAIS GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIASAUTOS Nº 7564-20.2009.811.0006ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): IVANILDO ALVES DOS SANTOSINTIMANDO: DENUNCIADO(A): IVANILDO ALVES DOS SANTOS, CPF:895.715.171-00, RG: 1422532-8 SSP MT FILIAÇÃO: SEBASTIÃO ALVESDOS SANTOS E DIVINA DE ARRUDA ALVES, DATA DE NASCIMENTO:9/6/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT, CONVIVENTE,AUTÔNOMO, ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA 689, EM FRENTE A ESCOLADO VILA IRENE, BAIRRO: VILA IRENE, 9915-4412, CIDADE:CÁCERES-MTFINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO,IVANILDO ALVESDOS SANTOS, CPF: 895.715.171-00, RG: 1422532-8 SSP MT FILIAÇÃO:SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS E DIVINA DE ARRUDA ALVES, DATADE NASCIMENTO: 9/6/1981, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT,CONVIVENTE, AUTÔNOMO, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DAPRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A DEFESA PRELIMINARPOR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO NOARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: AÇÃOPENAL CÓD. N. 92461 VISTOS ETC. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AIMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO, CONFORMECERTIDÃO DE FL. 57, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARAMANIFESTAÇÃO. AS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. CÁCERES, 2 DE ABRILDE 2012. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA.JUÍZA DEDIREITOE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUENINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, BERENICE MARQUES DA GUIABARBOSA, DIGITEI.CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012.CREUZAPEREIRA LEITE DE MORAIS - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)26214 - 2011 \ 179. Nr: 2969-56.2001.811.0006EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIASAUTOS Nº 2969-56.2001.811.0006ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): PATRICIO MARTINS DE QUEIROZ ERINALDO PEREIRA DOSSANTOSINTIMANDO: DENUNCIADO(A): ERINALDO PEREIRA DOS SANTOSFILIAÇÃO: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS E MARIA PEREIRA DOSSANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 13/12/1968, BRASILEIRO(A), NATURALDE SANTA LUZIA DO NORTE-ES, CONVIVENTE, ENDEREÇO: LOCALIDADEDO CARAMUJOFINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO, ERINALDOPEREIRA DOS SANTOS FILIAÇÃO: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS EMARIA PEREIRA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 13/12/1968,BRASILEIRO(A), NATURAL DE SANTA LUZIA DO NORTE-ES,CONVIVENTE, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A DEFESA PRELIMINAR, POR INTERMÉDIO DEADVOGADO. RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO NO ARTIGO 121 § 2º,INCISO I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EMCORREIÇÃO.CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO RETRO. ÀS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUENINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, BERENICE MARQUES DA GUIABARBOSA, DIGITEI. CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012. CREUZAPEREIRA LEITE DE MORAISGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTOS Nº 8115-29.2011.811.0006ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): MOISES DE OLIVEIRA SOUZAINTIMANDO: DENUNCIADO(A): MOISES DE OLIVEIRA SOUZA, RG:25678094 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ ZEFERINO DE SOUZA E MARIA DELOURDES OLIVEIRA DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO: 18/3/1980,BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇOBRAÇAL, ENDEREÇO: R. PAULINO ALVES DE OLIVEIRA, 21 - PRÓX. AOCOLÉGIO 9956.8757-9918.5753, BAIRRO: VILA NOVA, 99062088,CIDADE: CÁCERES-MTFINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO, MOISESDE OLIVEIRA SOUZA, RG: 25678094 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ ZEFERINODE SOUZA E MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA, DATA DENASCIMENTO: 18/3/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CÁCERES-MT,SOLTEIRO(A), SERVIÇO BRAÇAL, ENDEREÇO: R. PAULINO ALVES DEOLIVEIRA, 21 - PRÓX. AO COLÉGIO 9956.8757-9918.5753,RESUMO DAINICIAL: DENUNCIADO NO ARTIGO 155, CAPUT, C.C. ARTIGO 14, INCISO II,TODOS DO CÓDIGO PENAL.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EMCORREIÇÃO. POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP,RECEBO A DENÚNCIA DE FLS. 05/07, OFERECIDA CONTRA MOISESOLIVEIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NA SANÇÃO DOS ARTIGOS 155,CAPUT, COMBINADO C/ ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CITE-SE EINTIME-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR INTERMÉDIO DEADVOGADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A, DOCPP. CONSIGNE-SE NO MANDADO, NO ATO DA CITAÇÃO, QUE O SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CONSULTAR O ACUSADO ACERCA DESUA RENDA MENSAL, ASSIM COMO SE DISPÕE DE CONDIÇÕESECONÔMICAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDÊ-LO,DEVENDO CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA (LEIDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 142 de 355

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E 132/2009). INFORMANDO ODENUNCIADO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR UM PROFISSIONAL,DÊ-SE VISTAS A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA TANTO. DEFIRO A COTAMINISTERIAL DE FLS. 36/37. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,BERENICE MARQUES DA GUIA BARBOSA, DIGITEI.CÁCERES - MT, 11 DEMAIO DE 2012.CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS -GESTOR(A)JUDICIÁRIO(A)INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉCod.Proc.: 145079 Nr: 3109-07.2012.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): DIEGO DUARTE GARCIAADVOGADO: LUCY ROSA DA SILVADECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESINSTITUCIONAIS, OFERECEU DENÚNCIA CONTRA DIEGO DUARTE GARCIA,COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, INCISOVI, AMBOS DA LEI N° 11.343/06, C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO IV, DA LEI 10.826/03, E ART. 244-B, ‘CAPUT’, DO ECA, TODOS C/CART. 69 DO CÓDIGO PENAL.À FL. 50 FOI DETERMINADA A NOTIFICAÇÃODO DENUNCIADO, A QUAL FOI CUMPRIDA À FL. 58. A RESPOSTA DOACUSADO FOI COLACIONADA À FL. 59 , NÃO TENDO SIDO ARGUIDOPRELIMINAR, A DEFESA DE DIEGO DUARTE GARCIA NADA REQUEREU,APENAS PROTESTOU PELA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS. É O QUE MERECE REGISTRO. DECIDO. QUANTO A ANÁLISEDOS AUTOS, PRIMEIRAMENTE, NESSA FASE PROCESSUAL CABE AOMAGISTRADO ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEPREENCHER A DENÚNCIA, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISPOSTOS NOSARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ‘INVERBIS’: "ART. 41. A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DOFATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, AQUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SEPOSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, QUANDONECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS". "ART. 395. A DENÚNCIA OUQUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO:I – O FATO NARRADOEVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME;II – JÁ ESTIVER EXTINTA APUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO OU A OUTRA CAUSA;III – FORMANIFESTA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU FALTAR CONDIÇÃO EXIGIDAPELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL". INICIALMENTE, VERIFICOQUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A PEÇA INAUGURALENCONTRA-SE, ‘DATA VENIA’, APTA A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DASHIPÓTESES DO ARTIGO 395, DO MESMO CODEX. INSTA SALIENTARAINDA QUE A PEÇA VESTIBULAR DESCREVE PORMENORIZADAMENTE ESEPARADAMENTE AS CONDUTAS DO DENUNCIADO. ANTE O EXPOSTO,POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, RECEBO ADENÚNCIA DE FLS. 05/07, E COM SUPEDÂNEO NO ART. 56 DA LEI N°11.343/2006 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/05/2012, ÀS16:00 HORAS, QUE SERÁ AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAACUSAÇÃO E DEFESA, E INTERROGATÓRIO. NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE.REQUISITE-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.70221 - 2009 \ 150. Nr: 7668-80.2007.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): ELIZANGELA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO: HAROLDO VARELA DO CARMOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO PARA NOPRAZO LEGAL APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISCod.Proc.: 111057 Nr: 4158-83.2012.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALREQUERENTE: REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICODENUNCIADO(A): LEANDRO VERDECIOADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIORINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA NO PRAZO LEGALAPRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS SUPRA IDENTIFICADO.INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS INTERESSADOS95814 - 2010 \ 16. Nr: 881-30.2010.811.0006AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALREQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVA CHANCEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO -PRAZO: 10 DIASAUTOS Nº 881-30.2010.811.0006ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(ES): FUNDAÇÃO NOVA CHANCENOTIFICANDO(S): TERCEIROS E INTERESSADOSFINALIDADE: CIENTIFICAR EVENTUAIS INTERESSADOS OU LESADOSPARA QUE REQUEIRAM RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE LHE PERTENCEM.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. CUMPRA-SE ODETERMINADO NA DECISÃO RETRO. AS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NOFUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI. EU, BERENICE MARQUES DA GUIA BARBOSA,DIGITEI.CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012.CREUZA PEREIRA LEITE DEMORAISGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)IntimaçãoCOMARCA DE CÁCERESPRIMEIRA VARA CRIMINALJUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTAESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAISEXPEDIENTE:2012/60PROCESSO COM SENTENÇA96041 - 2010 \ 30. Nr: 1108-20.2010.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): VEASTRO RODRIGUES MOREIRAADVOGADO: ARNALDO DE SOUZASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EMCORREIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,POR INTERMÉDIO DE SEU ILUSTRE REPRESENTANTE LEGAL, EMEXERCÍCIO NESTE JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COMBASE NO INCLUSO AUTO DE INQUÉRITO POLICIAL, OFERECEU DENÚNCIACONTRA VEASTRO RODRIGUES MOREIRA, VULGO "BAIANO",BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURAL DE ALCOBAÇA/BA,NASCIDO EM 01/06/1947, FILHO DE LIBERIO RODRIGUES MOREIRA EJOANA RODRIGUES MOREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA ZONARURAL, SÍTIO MARAJOARA, N° 15, ASSENTAMENTO LARANJEIRA I,NESTA CIDADE DE CÁCERES-MT, DANDO-O COMO INCURSO NO DELITOPREVISTO NO ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. NARRA A R. PEÇAACUSATÓRIA QUE NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010, EM CUMPRIMENTO AMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS, REFERENTES AO PROCESSO N°072/2010, TENDO COM VÍTIMA FLORISA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES,ESPOSA DO DENUNCIADO, OS POLICIAIS MILITARES AO ADENTRAREM ARESIDÊNCIA DO MESMO, LOCALIZARAM E APREENDERAM 01 (UMA)ESPINGARDA CALIBRE 32, 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 22, 02(DOIS) VIDROS CONTENDO PÓLVORA, 01 (UM) VIDRO CONTENDOCHUMBOS, 01 (UM) FRASCO CONTENDO ESPOLETAS E 07 (SETE)MUNIÇÕES CALIBRE 22. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 19 DEMARÇO DE 2010, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO DOS ACUSADOSPARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CONFORME R. DECISÃO DE FL. 37. O RÉU FOI DEVIDAMENTECITADO/INTIMADO À FL. 68. A DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 143 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

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    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

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    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

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    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

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    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

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    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

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    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

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    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

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    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

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    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

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    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

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    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

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    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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