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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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VEASTRO RODRIGUES

VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-SE ENCARTADA AOSAUTOS ÀS FLS. 75/77, OCASIÃO EM QUE RESERVOU-SE NO DIREITO DESE MANIFESTAR SOMENTE POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ÁSFLS. 78/79, CONSTA DECISÃO DESIGNANDO O DIA 05/05/2011, ÀS 13:30HORAS PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DURANTE A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO, FOI INQUIRIDA A TESTEMUNHA FLORISA MOREIRA DASILVA RODRIGUES (FL. 91 – CD-ROM DE FL. 93). O MINISTÉRIO PÚBLICOAPRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (98/104), OCASIÃO EM QUEPOSTULOU PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.A DEFESA, EM SUASALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 108/109), POSTULOU PELA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA TER MAIS DE 80 ANOSAO TEMPO DOS FATOS, OU A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMOLEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SEREM FAVORÁVEIS. APÓS,VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO.DO MÉRITOPRETENDE-SE, NESTE FEITO, ATRIBUIR A VEASTRORODRIGUES MOREIRA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DALEI N° 10.826/03. A MATERIALIDADE DO CRIME ENCONTRA-SEESTAMPADA PELO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE FL. 20,BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 22, LAUDO PERICIAL DE FLS. 39/41 E44/46 E 47/49, OS QUAIS CONSTATARAM QUE AS ARMASAPREENDIDAS E AS DEMAIS MUNIÇÕES ERAM EFICIENTES PARA AREALIZAÇÃO DE DISPAROS COM PRODUÇÃO DE TIROS EPOTENCIALIDADE LESIVA. O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 DISPÕE QUE ÉCRIME "POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO,ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COMDETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUARESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA, OU, AINDA NO SEU LOCAL DETRABALHO, DESDE QUE SEJA O TITULAR OU O RESPONSÁVEL LEGALDO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA".DA MESMA FORA A AUTORIA É INCONTESTE, ANTE A CONFISSÃO DOACUSADO E A FALA DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. O RÉU DISSE QUE ADENÚNCIA É VERDADEIRA, E QUE POSSUÍA HÁ MUITO TEMPO AS ARMASPARA DEFESA PESSOAL, EIS QUE MORAVA NO SÍTIO. SENÃO,VEJAMOS: "JUÍZA: ESSA ACUSAÇÃO É VERDADEIRA? O SENHORMANTINHA NA SUA CASA, ESSAS ARMAS, 01 (UMA) ESPINGARDACALIBRE 32, 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 22, 02 (DOIS) VIDROSCONTENDO PÓLVORA, 01 (UM) VIDRO CONTENDO CHUMBOS, 01 (UM)FRASCO CONTENDO ESPOLETAS E 07 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE 22?PROCEDE ESSA DENÚNCIA? FOI ISSO QUE ACONTECEU? RÉU: FOI OACONTECIDO SIM. JUÍZA: O SENHOR TINHA TUDO ISSO SOB SUA GUARDRÉU: É A GUARDA, PORQUE ALI TEM ATAQUE DE UM BICHO ATACAR UMCRIAÇÃO. ENTÃO ESSE ACONTECIMENTO, PORQUE PODERIA UM BICHOATACAR, UMA COBRA [...] ENTÃO A GENTE NÃO ERA SUFICIENTECAÇADOR, MAS SÓ QUERIA GUARNICER O TERREIRO,UMA COISA EOUTRA. JUÍZA: ENTÃO O SENHOR MANTINHA SOB SUA GUARDA SÓPRA SE PROTEGER? RÉU: SÓ PRA ISSO.JUÍZA: SÓ PRA ISSO?RÉU: SÓPRA ISSO. [...]JUÍZA: TUDO ISSO AQUI PERTENCIA AO SENHOR?RÉU:PERTENCIA A MIM, ERA MEU, NÃO ERA DE NINGUÉM, ERA MEU. EU TINHAISSO AI HÁ MAIS DE 20 ANOS. [...]IMPORTANTE DESTACAR, QUE O TEORDE SUA CONFISSÃO VEM DE ENCONTRO COM OS DEMAIS ELEMENTOSDE PROVAS COLIGIDOS NOS AUTOS, FIRMANDO ASSIM, OENTENDIMENTO DE QUE: "AS CONFISSÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAISVALEM PELA SINCERIDADE COM QUE SÃO FEITAS OU VERDADE NELASCONTIDAS, DESDE QUE CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DEPROVA INCLUSIVE CIRCUNSTANCIAIS" (STF – RTJ 88/371). SOBRE ACONFISSÃO JUDICIAL, AINDA COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:"PROCESSO PENAL. PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL. EFICÁCIAPROBATÓRIA. A CONFISSÃO JUDICIAL TEM UM VALOR ABSOLUTO,SERVINDO COMO BASE CONDENATÓRIA AINDA QUE SEJA O ÚNICOELEMENTO INCRIMINADOR." (APL 4607384020108260000 SP0460738-40.2010.8.26.0000, RELATOR(A): SOUZA NERY, JULGAMENTO:31/03/2011, ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL,PUBLICAÇÃO: 31/03/2011) "AC Nº 70.044.867.729AC/M 3.504 - S06.10.2011 - P 40 APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRELIMINARESREJEITADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO MATERIAL AO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉSANS GRIEF. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RÉUINTERROGADO NOS TERMOS DO ART. 187 DO CPP, TENDO SIDOINDAGADO SOBRE AS SUAS QUALIFICAÇÕES PESSOAIS E SOBRE ASQUESTÕES DO FATO APURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONFISSÃO DO RÉU ROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDASNO FEITO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO VEREDICTOCONDENATÓRIO. TENTATIVA DO FATO-SUBTRAÇÃO RECONHECIDA DEOFÍCIO. PROVA ATESTATÓRIA DE QUE O RÉU FOI FLAGRADO PELAVÍTIMA ENQUANTO SUBTRAÍA OS AUTOFALANTES AUTOMOTIVOS,TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE, SENDO A RES FURTIVAEAPREENDIDA E RESTITUÍDA À VÍTIMA. TESE ABSOLUTÓRIA CENTRADANA ATIPICIDADE DO FATO DENUNCIADO. REJEIÇÂO. NÃO INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTE O DESVALOR DA CONDUTA DORÉU. PENA E SUAS DISPOSIÇÕES PERIFÉRICAS. REVALORAÇÃO DASOPERADORAS JUDICIAIS DO ART. 59, CAPUT, DO C.P.B. PENA-BASEREDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃOESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO MÍNIMOLEGAL, POIS O ITER CRIMINIS FOI SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO.SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EMPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DA PENA DEMULTA CUMULATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOPARCIALMENTE PROVIDO." (APELAÇÃO CRIME Nº 70044867729, SEXTACÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: AYMORÉROQUE POTTES DE MELLO, JULGADO EM 06/10/2011) CORROBORANDOA CONFISSÃO DO ACUSADO, A TESTEMUNHA FLORISA MOREIRA DASILVA RODRIGUES, ESPOSA DO RÉU, DISSE QUE O MESMO POSSUÍA ASARMAS HÁ MUITO TEMPO, E USAVA PARA MATAR BICHOS. PORTANTO,A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NO PRESENTE CASO É MEDIDA QUESE IMPÕE. DISPOSITIVO: ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU VEASTRO RODRIGUESMOREIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO 12 DA LEI N° 10.826/03.A PENA PREVISTA PARA O CRIME DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.10.826/03 É DE DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA. ACULPABILIDADE FICOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO TINHACONSCIÊNCIA DO QUE ESTAVA FAZENDO, E DE QUE ERA CRIMEPORTAR AS ARMAS E MUNIÇÕES SEM A AUTORIZAÇÃO LEGAL; ODENUNCIADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO; NADA CONSTA NOS AUTOSA RESPEITO DA SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. OSMOTIVOS DO CRIME NÃO RESTARAM ESCLARECIDOS; ASCIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS AO TIPO; NÃO HOUVECONSEQÜÊNCIAS; A VÍTIMA É O ESTADO. À VISTA DESSASCIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE É QUE FIXO APENA-BASE, EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA.NO SEGUNDO ESTÁGIO DO SISTEMA TRIFÁSICO, VERIFICO AOCORRÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTES PREVISTAS NOARTIGO 65, INCISO I (SER O AGENTE MAIOR DE 71 ANOS NA DATA DASENTENÇA) E III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO), PORÉM, DEIXO DEAPLICÁ-LAS, POIS A PENA JÁ SE ENCONTRA EM SEU MÍNIMO LEGAL,NÃO PODENDO SER APLICADA PENA INFERIOR, CONFORME PRECEITUAA SÚMULA 234 DO STJ, VEJAMOS: "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIAATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DOMÍNIMO LEGAL." ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS, TORNOA PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTADEFINITIVA.TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, FIXO OVALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEAO TEMPO DO FATO. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ OABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGOPENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMUNIDADE, EXEQUÍVEL NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.ISENTO OACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.CERTIFICADO, QUE FOR, O TRÂNSITO EM JULGADO: - LANCE-LHE ONOME NO ‘ROL DOS CULPADOS’; - COMUNIQUE-SE AO E. TRE, AOINSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E AO INSTITUTO NACIONAL DEIDENTIFICAÇÃO AO IICC; - ANOTE-SE JUNTO AO CARTÓRIODISTRIBUIDOR; - EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA; E- POR FIM,ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.14426 - 1999 \ 138. Nr: 67-19.1990.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): MANOEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTOADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 144 de 355

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIODE SEU ILUSTRE REPRESENTANTE LEGAL, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, OFERECEU DENÚNCIA CONTRA MANOELSEBASTIÃO DO NASCIMENTO, DANDO-O COMO INCURSO NA SANÇÃODO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.A SENTENÇA DE PRONUNCIA FOI PROLATADA EM 12 DEAGOSTO DE 1996 (FLS. 80/81), O QUAL ESTE PROCESSO ENCONTRA-SENO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, AGUARDANDO A CAPTURA DORÉU, DESDE A REFERIDA DATA.É A SÍNTESE.DECIDO.ANALISANDO OSAUTOS, VERIFICO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EMPERSPECTIVA TRAÇADO ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIAATÉ O PRESENTE MOMENTO.ISSO PORQUE, COM RELAÇÃO AO DELITOTIPIFICADO ACIMA, SE CONSIDERARMOS AS CONDIÇÕES SUBJETIVASDO ACUSADO EXIGIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, A PENAEVENTUALMENTE A SER APLICADA PARA O ACUSADO NO CASO COMRELAÇÃO A CADA TIPO PENAL EM TESTILHA TANGENCIARÁ O SEUMÍNIMO LEGAL, QUE É DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PARA OCRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CP, BEM COMO, A INCIDÊNCIADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ART. 14, INCISO II, O QUALREDUZIRÁ A PENA EM PELO MENOS UM TERÇO, ALCANÇANDO A PENAFINAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.COM EFEITO, EM VIRTUDEDESSA PERSPECTIVA ANOTADA E TENDO EM VISTA QUE O PRAZOPRESCRICIONAL CONTA-SE ENTRE A DATA DA SENTENÇA DEPRONUNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O EXERCÍCIODO JUS PUNIENDI NESTE CASO, ENCONTRA-SE FADADO AO FRACASSO,OU, BASICAMENTE NATIMORTO, HAJA VISTA QUE TRANSCORRERAMAPROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) ANOS.DESTA FORMA, PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOPUNITIVA EM PERSPECTIVA NO PRESENTE CASO, TEM-SE QUEIRREMEDIAVELMENTE OPERAR-SE A PRESCRIÇÃO EM 12 (DOZE) ANOS,OU SEJA, O PRAZO CONTIDO NO ART. 109, INCISO III, DO CÓDIGOPENAL, O QUAL DISPÕE:"ART. 109 - A PRESCRIÇÃO, ANTES DETRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO§ 1º DO ART. 110 DESTE CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...)III- EM DOZE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A QUATRO ANOSE NÃO EXCEDE A OITO;"SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA DO ESTADO, DIZ À DOUTRINA QUE: "TITULAR DO DIREITO DEPUNIR, O ESTADO O EXERCE POR INTERMÉDIO A AÇÃO PENAL, QUE TEMPOR OBJETO DIRETO A EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRÓPRIAPRETENSÃO PUNITIVA E POR OBJETO MEDIATO A APLICAÇÃO DASANÇÃO PENAL. COM O DECURSO DO TEMPO SEM O SEU EXERCÍCIO, OESTADO VÊ EXTINTA A PUNIBILIDADE E, POR CONSEQÜÊNCIA, PERDE ODIREITO DE VER SATISFEITOS AQUELES DOIS OBJETOS DO PROCESSO"(DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, IN PRESCRIÇÃO PENAL, 11ªEDIÇÃO, SARAIVA, 1997).NESSE SENTIDO, PACÍFICO É O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL ASSINALADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ, IN VERBIS:RECURSO ESPECIAL. PENAL. TELECOMUNICAÇÕES.RÁDIO CLANDESTINA. LEI N.º 4.117/62. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE.PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO.1. DACONSUMAÇÃO DO FATO TIDO POR DELITUOSO, ATÉ O PRESENTEJULGAMENTO, TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUFICIENTE ÀCONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, JÁ QUE AUSENTE QUALQUERMARCO INTERRUPTIVO (ART.117, CP).2. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DAEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELO MÁXIMO DA PENAABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 107,INCISO IV, C.C. O ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDOPREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.(RESP 593310 /RJRECURSOESPECIAL2003/0162377-5)PORTANTO, COMO DITO ALHURES, COMRELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C.CART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PENA MÁXIMA A SEREVENTUALMENTE APLICADA EM DESFAVOR DO ACUSADO EXORBITARÁO SEU MÍNIMO LEGAL, ALCANÇANDO 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, OQUE DE FATO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CÓDIGOPENAL, ENSEJA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO FATO EM12 (DOZE) ANOS, QUAL SEJA, EM 12 DE AGOSTO DE 2008. DESTEMODO, INEGÁVEL A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ATÉ OPRESENTE MOMENTO, CRISTALIZANDO-SE ASSIM, A FALTA DEINTERESSE DE AGIR DA AÇÃO, CONDIÇÃO BÁSICA DA AÇÃO E QUELEGITIMA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PELOEXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ART. 109, INCISO III,TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARO POR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEMANOEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO, COM RELAÇÃO AO CRIMETIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, FACE AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADOEM PERSPECTIVA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.SEMCUSTAS.COM A RES JUDICATA, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES,COMUNICAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE.INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉCod.Proc.: 145285 Nr: 3337-79.2012.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): WELLINGTON DA SILVAADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTAADVOGADO: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTOCERTIDÃO: INITMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO SUPRAIDENTIFICADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR3ª Vara CriminalEditalESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/327EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 10 DIAS87563 - 2009 \ 116. Nr: 3099-65.2009.811.0006AÇÃO PENAL - >PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): RUBENS RAMALHOFINALIDADE: CITAR O DENUNCIADO(A): RUBENS RAMALHO, CPF:833.479.098-87, RG: 11.884.704 SSP SP FILIAÇÃO: RAIMUNDO RAMALHOE LEONTINA VICENTE RAMALHO, DATA DE NASCIMENTO: 3/1/1955,BRASILEIRO(A), NATURAL DE UBERABA-MG, CASADO(A), ENDEREÇO:EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PROCURADO(A) PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI ENCONTRADO(A), BEM COMO INTIMÁ-LOPARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEFESA PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ ARROLAR ASSUAS TESTEMUNHAS (ART. 396 E 396-A, DO CPP, COM A ALTERAÇÃODA LEI N.º 11.719/2008). RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICOOFERECEU DENÚNCIA CONTRA O RÉU ACIMA, COMO INCURSO NO ART.306 DA LEI 9.503/97, TENDO COMO VÍTIMA A SOCIEDADE, TENDO SIDORECEBIDA A DENÚNCIA POR ESTE R. JUÍZO EM 07.08.2009.DECISÃO/DESPACHO: NÃO SENDO ENCONTRADO O(S) RÉU(S),PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. CUMPRA-SE (ASS)CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOS - JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUESERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. EU, HUDILSON LEDESMA DOS SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE,DIGITEI. CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012. FRANCISCO EDSONFANAIA - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/330EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 10 DIASCod.Proc.: 132097 Nr: 814-31.2011.811.0006AÇÃO PENAL - >PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): JOELSON PEREIRA DA SILVAFINALIDADE: CITAR O DENUNCIADO(A): JOELSON PEREIRA DA SILVA,FILIAÇÃO: ROSILENE PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO(A), NATURAL DECUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE PROCURADO(A) PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, NÃO FOI ENCONTRADO(A), BEM COMO INTIMÁ-LO PARAAPRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DEFESADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 145 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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  • Page 160 and 161: RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req
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  • Page 164 and 165: EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE
  • Page 166 and 167: 502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS
  • Page 168 and 169: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE
  • Page 170: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
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  • Page 175 and 176: 1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA
  • Page 177 and 178: DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI
  • Page 179 and 180: DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM
  • Page 181 and 182: LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB
  • Page 183 and 184: SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (
  • Page 185 and 186: 94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200
  • Page 187 and 188: VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU
  • Page 189 and 190: (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V
  • Page 191 and 192: LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE
  • Page 193 and 194: GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D
  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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