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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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PRELIMINAR, OPORTUNIDADE

PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ ARROLAR AS SUASTESTEMUNHAS (ART. 396 E 396-A, DO CPP, COM A ALTERAÇÃO DA LEIN.º 11.719/2008). RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEUDENÚNCIA CONTRA O RÉU ACIMA, COMO INCURSO NO ART. 155, CAPUT,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA CHURASCOCK, TENDOSIDO RECEBIDA A DENÚNCIA POR ESTE R. JUÍZO EM 25.03.2011.DECISÃO/DESPACHO: NÃO SENDO ENCONTRADO O(S) RÉU(S),PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. CUMPRA-SE (ASS)CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOS - JUIZ DE DIREITO. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUESERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DALEI. EU, HUDILSON LEDESMA DOS SANTOS - OFICIAL ESCREVENTE,DIGITEI. CÁCERES - MT, 11 DE MAIO DE 2012. FRANCISCO EDSONFANAIA - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A).IntimaçãoJUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOSESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/324INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SOBRE O CÁLCULO NOS AUTOS73300 - 2008 \ 3. Nr: 40-06.2008.811.0006AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSOCRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): MAXIMO AUGUSTO DA SILVAADVOGADO: KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIASINTIMAÇÃO: INALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA(S) ADVOGADA(S)KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS - OAB/MT. 9849 PARA SEMANIFESTAR COM RELAÇÃO AO CALCULO DE PENA,ABAIXO DESCRITO:REEDUCANDO: MAXIMO AUGUSTO DA SILVA.PROCESSO EXECUTIVO DE PENA Nº 003/08.CONDENAÇÃO: 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO-(FLS. 23).REGIME INICIAL: FECHADO.PROCESSO EXECUTIVO DE PENA Nº 187/2007.CONDENAÇÃO: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO-(FLS. 233).REGIME INICIAL: ABERTO.PROCESSO EXECUTIVO DE PENA Nº 095/2012.CONDENAÇÃO: 06 ANOS, 05 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO-(FLS.290).REGIME INICIAL: FECHADO.PROCESSO EXECUTIVO DE PENA Nº 160/2012.CONDENAÇÃO: 19 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO-(FLS. 421 VERSO).REGIME INICIAL: FECHADO.TOTAL DA PENA UNIFICADA: 30 ANOS, 02 MESES E 14 DIAS DERECLUSÃO.1ª PRISÃO: 06/04/2006 – (FLS.09/12).ALVARÁ DE SOLTURA: 23/06/2006 – (FLS. 15/16).CUMPRIU NO FECHADO: 02 MESES E 18 DIAS.2ª PRISÃO: 25/08/2007 – (FLS.12/15).ALVARÁ (SEMI-ABERTO): 11/06/2008 – (FLS. 62).CUMPRIU NO FECHADO: 09 MESES E 17 DIAS.PENA CUMPRIDA NO SEMI-ABERTO: 03 MESES E 23 DIAS – (FLS. 322 A328).TOTAL DA PENA CUMPRIDA: 01 ANO, 03 MESES E 28 DIAS.TOTAL DA PENA REMANESCENTE: 28 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS.3ª PRISÃO: 31/05/2011 – (FLS.347/350).CÁLCULO: 08/05/2012.CUMPRIU NO FECHADO: 11 MESES E 08 DIAS.REMIÇÃO: 25 DIAS (FLS. 29 A 31).FRAÇÕES DA PENA:1/6: 04 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS; 29/01/2016.1/3: 09 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS; 22/11/2020.1/2: 14 ANOS, 04 MESES E 13 DIAS; 15/09/2025.2/3: 19 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS; 07/07/2030.TERMINO PREVISTO: 22/02/2040.OBS: DEIXEI DE CONSTAR NO CÁLCULO A PRISÃO EFETUADA NO DIA29/11/2008 (FLS. 250/252), TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTAR ADATA DA SOLTURAJUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOSESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/325INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ94812 - 2010 \ 2. Nr: 9880-06.2009.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): JOÃO BATISTA ORTIZ CARLINOADVOGADO: AMAURI MUNIZ RIBEIROFINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO AMAURI MUNIZRIBEIRO, OAB/MT 4583, PARA TOMAR CONHECIMENTO ACERCA DAPARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/78, CUJO TEOR SEGUEABAIXO TRANSCRITO.DISPOSITIVO:"FACE AO EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HEIPOR BEM JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE FLS. 09/11, PARA CONDENAR ORÉU JOÃO BATISTA ORTIZ CARLINO, EPÍTETO "PORVINHA", BRASILEIRO,CONVIVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NATURAL DECÁCERES/MT, NASCIDO EM 24/06/1975, FILHO DE LAURENTINO CARLINOE MARIA DA CONCEIÇÃO CARLINO, RESIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOSNA RUA DAS MARGARIDAS, S/Nº (PRÓXIMO AO MERCADO RIOPARAGUAI), BAIRRO JARDIM IMPERIAL, NESTA URBE, PORTRANSGRESSÃO AOS DITAMES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.ATENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA, PASSO A DOSIMETRIA DA SANÇÃO CRIMINAL. A PENA PREVISTAPARA O CRIME DESCRITO NO ART. 14 DO ESTATUTO DODESARMAMENTO É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EMULTA. PASSO A CONSIDERAR, ANALITICAMENTE, ASCIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EM CONSONÂNCIAAOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICOQUE A CULPABILIDADE EM NADA ULTRAPASSOU AO TIPO LEGALMENTEPREVISTO, SENDO CONSIDERADA NORMAL; O ACUSADO NÃO POSSUIANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 30, 48/49 E 64); NADA SE APUROUSOBRE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO RÉU; OS MOTIVOSAPRESENTADOS PARA COMETIMENTO DO CRIME NÃO O JUSTIFICAM,UMA VEZ QUE O ESTADO NÃO AUTORIZA O PARTICULAR A PORTARARMAS SIMPLESMENTE EM VIRTUDE DE POSSÍVEL PERIGO DE DANO; ASCIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS; DEIXO DEANALISAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, EIS QUE É A SOCIEDADE,COMO UM TODO. ASSIM, TENDO EM CONTA TODAS ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 02(DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 16(DEZESSEIS) DIAS-MULTA. DENOTO A PRESENÇA DA ATENUANTEPREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, PELOQUE MINORO A REPRIMENDA EM 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS)DIAS-MULTA, ALCANÇANDO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E13 (TREZE) DIAS-MULTA. À MÍNGUA DE QUAISQUER OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, ENCONTRO A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. HAJA VISTA ASITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, ESTABELEÇO O VALOR DODIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS. INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, NOSMOLDES DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 146 de 355

PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44, INCISOS E § 2º, DOCÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORDUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A PRIMEIRACONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OUENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME FICAR FIXADO NO JUÍZO DAEXECUÇÃO E EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 46DO ESTATUTO REPRESSIVO, E A OUTRA NA MODALIDADE LIMITAÇÃODE FIM DE SEMANA, COM A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE, CONFORME DETERMINAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 55 DODIPLOMA PENAL. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS, ‘EX LEGE’.INSUSCETÍVEL DE ‘SURSIS’ (CP – ART. 77, ‘CAPUT’). O RÉU DISPÕE DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NÃO SÓ PELA DESNECESSIDADEDA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO TAMBÉM EM FUNÇÃO DO REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO E PELA SUBSTITUIÇÃOESTABELECIDA.DETERMINO AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO QUE ENCAMINHE A ARMA DEFOGO APREENDIDA E CORRESPONDENTES MUNIÇÕES AO EXÉRCITOPARA OS FINS DO QUE DETERMINA O ART. 25 DO ESTATUTO DODESARMAMENTO. OUTROSSIM, COMO NÃO RESTOU COMPROVADAEVENTUAL ORIGEM IRREGULAR DA MOTOCICLETA APREENDIDA À FL.32, DETERMINO AO SR. GESTOR QUE PROCEDA A RESTITUIÇÃO DO BEMALI MENCIONADO, DEVOLVENDO-O AO SENTENCIADO, EIS QUE NÃO SETRATA DE INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. ACASO PASSADOS90 (NOVENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO E O ACUSADO NÃORECLAME O BEM SUPRACITADO, PROCEDA-SE NA FORMA DO QUEESTABELECE O ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CERTIFICADO, QUE FOR, O TRÂNSITO EM JULGADO: - LANCE-LHE ONOME NO ‘ROL DOS CULPADOS’; - COMUNIQUE-SE AO E. TRE, AOINSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E AO INSTITUTO NACIONAL DEIDENTIFICAÇÃO; - ANOTE-SE JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR; -EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA; E - POR FIM, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE".JUIZ(A):CARLOS ROBERTO B. DE CAMPOSESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/326INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉCod.Proc.: 99860 Nr: 4949-23.2010.811.0006AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): CLODOALDO OLIVEIRA DIASDENUNCIADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA DIASADVOGADO: FÁBIO MAGALHÃES DE OLIVEIRAADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZESFINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CIBÉLIAMARIA LENTE DE MENEZES, OAB/MT 2301/A E FÁBIO MAGALHÃES DEOLIVEIRA, OAB/MT 9564, PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA.ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/328INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ29912 - 2004 \ 188. Nr: 77-72.2004.811.0006AÇÃO PENAL - >PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): FABIANO LUIZ DOS SANTOSADVOGADO: SIMONE CAMPOS DA SILVA - DEFENSORA PÚBLICAADVOGADO: MAURO LEMES DA SILVA JUNIORADVOGADO: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSAINTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) MAUROLEMES DA SILVA JUNIOR – OAB/MT. 14.374 E THIAGO CRUZFURLANETTO GARCIA BARBOSA – OAB/MT. 13607, PARAAPREENTAR(EM), POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEFESA PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO ARROLARTESTEMUNHAS (ART. 396 E 396-A, DO CPP).ESCRIVÃO(Ã):FRANCISCO EDSON FANAIAEXPEDIENTE:2012/329INT. DE ADVOGADO P/APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO20565 - 2002 \ 60. Nr: 1560-11.2002.811.0006AÇÃO PENAL - >PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): APOLO FREITAS POLEGATORÉU(S): ROSINETE CARDOSO BORGES MENACHORÉU(S): ELVIS EGUES LARARÉU(S): IBIS LEMES DA SILVARÉU(S): ANTONIO ROSALIO DE PAULAADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO: MARCELLO AFONSO BARRETO RAMIRES - DEFENSORPÚBLICOADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIORINTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EVERALDO BATISTAFILGUEIRA JUNIOR OAB/MT 11988, PARA QUE NO PRAZO LEGAL,APRESENTE RAZÕES DE APELAÇÃO NOS AUTOS ACIMA COM RELAÇÃOAO RÉU APOLO FREITAS POLEGATO.Comarca de Diamantino1ª Vara CívelEditalEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS – SEGREDO DE JUSTIÇAJUSTIÇA GRATUITAAUTOS N.º 824-44.2012.811.0005 (Código 85443)ESPÉCIE: Divórcio Litigioso->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento deConhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOPARTE AUTORA: R. de C. F. C.PARTE RÉ: O. dos S. C.CITANDO (A, S): Requerido(a): Odil dos Santos Carvalho, Cpf:206.835.881-68, Rg: 0292137-5 SSP MT, brasileiro(a), casado(a), funileiro,Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/4/2012VALOR DA CAUSA: R$ 622,00FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugarincerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de15(quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarresposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeirosos fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DAINICIAL: "A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO representantelegal de Rita de Cássia Ferreira Carvalho, propôs ação de DivórcioLitigioso, em face de Odil dos Santos Carvalho, tendo em vista adissolução do matrimônio em outubro de 2011. Devido a impossibilidade dareconstituição da vida em comum, requer a extinção do vínculo conjugal.Em que requer : a) Seja concedido a Requerente de plano, os benefíciosda Justiça Gratuita; b) A oitiva do Representante do Ministério Público emtodos os atos e processuais necessários; c) Requer a citação dorequerido, para, querendo, contestar a ação; d) A decretação do divórciodo casal, com a extinção do vinculo conjugal; e) Ao final, seja julgadatotalmente procedente a presente ação, decretando-se o divórcio docasal; f) A condenação do requerido nas custas processuais em favor daDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso.Dá-se a causa o valor deR$ 622,00. Termos em que pede e espera deferimento. Diamantino, 28 demarço de 2012." DESPACHO: "Vistos etc. Recebo a inicial, vez quepreenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil.Defiro o beneficio da gratuidade de justiça, vez que preenchidos osrequisitos expostos na Lei 1060/50. Cite-se o Requerido por edital, paraque, em assim desejando, conteste a inicial no prazo legal, com asadvertências do artigo 319 do Código de Processo Civil. Findo o prazopara contestação, havendo apresentação, diga a autora. Sem, concluso.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino, 04 de abril de 2012.PATRÍCIA CENI - Juíza de Direito." Eu, Celma Mª de Carvalho Rodrigues deSouza – Técnica Judiciária, digitei. Diamantino - MT, 10 de maio de 2012.Edgar Calixto de Souza - Gestor Autorizado(a) pelo Provimento n°56/2007-CGJExpedienteJUIZ(A):PATRICIA CENIESCRIVÃO(Ã):EDGAR CALIXTO DE SOUZAEXPEDIENTE:2012/49Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 147 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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