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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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502).E, AINDA, MARIA

502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS CITA UM JULGADO DA MIN.NANCY ANDRIGHI:"INVENTÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DOTESTAMENTEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FINALIDADE ATINGIDA.TENDO O FALECIDO DEIXADO TESTAMENTO, É NECESSÁRIA A CITAÇÃODO TESTAMENTO NO PROCESSO DE INVENTARIO PARA QUE FISCALIZEO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.ENTRETANTO, TENDO O TESTAMENTEIRO TOMADO CIÊNCIA DATRAMITAÇÃO DO INVENTARIO, PRESCINDÍVEL SUA CITAÇÃO, NÃOHAVENDO NULIDADE, POIS A FINALIDADE DA NORMA JÁ TERIA SIDOATINGIDA. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕESPELO TESTAMENTEIRO IMPLICA EM SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, RESP 277.932/RJ, REL. MIN.NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004). (DIAS, MARIA BERENICE.MANUAL DAS SUCESSÕES, 2ª ED. REV. ATUALIZADA. RT, SÃO PAULO.2011, P. 502).DESTA FEITA, CONSIDERANDO NECESSÁRIA AMANIFESTAÇÃO DA TESTAMENTEIRA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, FICAA SECRETARIA RECOMENDADA QUE PARA TODOS OS ATOS DOPROCESSO, DEVERÁ SER INTIMADA A TESTAMENTEIRA EMIELIAPARECIDA BALTIERI. EM FACE DE TODO O EXPOSTO:A) INDEFIRO OADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADODOS HERDEIROS CLAUDEMIR CARLOS NOGUEIRA E ELIANA DE FÁTIMANOGUEIRA:C) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTEDATIVO EM 2% SOBRE O VALOR TOTAL DA HERANÇA LIQUIDA;D) AUTORIZO A INTERVENÇÃO DA TESTAMENTEIRA EMIELI APARECIDABALTIERI NESTES AUTOS.E) AGUARDE-SE A JUNTADA DE TODAS ASAVALIAÇÕES, PARA SOMENTE APÓS, INTIMAR AS PARTES PARA SEMANIFESTAREM, EVITANDO-SE COM ISTO, TUMULTO PROCESSUAL.F)EM QUE PESE ESTE JUÍZO TENHA DELIBERADO ANTERIORMENTE(DECISÃO DE P. 1122/1129) QUE A UNIÃO ESTÁVEL DEVERIA SERTRATADA PELA VIA ORDINÁRIA, TODAVIA, EM RAZÃO DO ACERVOPROBATÓRIO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS PARA SEMANIFESTAREM SOBRE AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS DE P. 1842-2089 E3007-3041, NO PRAZO DE DEZ DIAS.INTIMEM-SE.25948 - 2003 \ 293. Nr: 2246-70.2003.811.0037AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOEXEQUENTE: JOÃO MANOEL JUNIOR (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOREXECUTADOS(AS): NILZA TEREZA D'AMORIM GALBIERIADVOGADO: EDUARDO FLAVIO STASIAKADVOGADO: CARLOS DE JESUS PRESOTTOADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIORADVOGADO: VICENTE DE PAULO CUNHA BRAGAADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIORDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 2246-70.2003.811.0037-CÓDIGO25948.VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,REQUERIDA POR VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EMDESFAVOR DE NILZA TEREZA D’AMORIM GALBIERI. PORTANTO,PROMOVAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, COMUNICANDO O CARTÓRIODISTRIBUIDOR.ESTE PROCESSO FOI SENTENCIADO (P. 383-390) ECONDENOU A EXECUTADA APENAS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA UM DOS EXEQÜENTES.OADVOGADO DA PARTE PRODUTIVIDADE COMERCIO EREPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. JÁREQUEREU E RECEBEU SEUS HONORÁRIOS (P.522).PORTANTO, ESTECUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE REFERE APENAS AOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DE VALMONT INDÚSTRIA ECOMERCIO LTDA.PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DEVIDO.COM ANOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, O DEVEDOR NÃO É INTIMADOPESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.ASSIM,INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARACUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.QUANTOAO PEDIDO DE COBRANÇA DE DUAS PARCELAS, REPRESENTADAS PORDUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, DEVIDAS PELA EXECUTADA REFERENTEAO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ELES (P.80-84),RELATIVO À COMPRA DE EQUIPAMENTO DE IRRIGAÇÃO DE LAVOURA,NO VALOR DE R$ 165.000,00, CADA, ESTA NÃO É A VIA ADEQUADAPARA A COBRANÇA DAS REFERIDAS PRESTAÇÕES. AFINAL, ESTAAÇÃO FOI MOVIDA PELA DEVEDORA EM DESFAVOR DA EXEQÜENTECOM A FINALIDADE DE SER INDENIZADA POR SUPOSTO DEFEITO NAMÁQUINA E NÃO AÇÃO DE COBRANÇA DA CREDORA. DESTA FEITA,INDEFIRO A COBRANÇA DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDASPELA EXECUTADA. DEVENDO A EXEQÜENTE MANEJAR AÇÃOCOMPETENTE PARA PLEITEAR O QUE LHE É DE DIREITO.PRIMAVERA DOLESTE, 04 DE MAIO DE 2012. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTAMIRANDA.JUÍZA DE DIREITOCod.Proc.: 111812 Nr: 2252-62.2012.811.0037AÇÃO: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DETESTAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT (MAIS 1 AUTOR)EMIELE APARECIDA BALTIERIADVOGADO: EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIORDESPACHO: PROCESSO Nº 2252-62.2012.811.0037.CÓDIGO 111812.VISTOS, ETC. TRATA-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO.CONSIDERANDOQUE O TESTADOR CONSTITUIU E NOMEOU A PRÓPRIA BENEFICIÁRIA DOTESTAMENTO, EMIELI APARECIDA BALTIERI, INTIME-A PARA ASSINAR ORESPECTIVO TERMO DE ABERTURA, EM DEZ DIAS.LAVRE-SE ATO DEABERTURA, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.125 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART.1.126 DO CC).DIANTE DA EXISTÊNCIA DE.INTERESSADOS, CITE-OS, BEMCOMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 105, DOCPC.PRIMAVERA DO LESTE, 07 DE MAIO DE 2012.ANA PAULA DA VEIGACARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITOCod.Proc.: 111828 Nr: 2269-98.2012.811.0037AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: L. D. SOUZA - AUTO ELÉTRICA ME (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: WALLACE RIBEIRO BRAGAEMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL-MTDESPACHO: PROCESSO Nº 2269-98.2012.811.0037 - CÓDIGO111828.VISTOS ETC. DIANTE DA CERTIDÃO DE P. 15, INTIMEM-SE ASEMBARGANTES PARA PROMOVEREM E COMPROVAREM NOS AUTOS ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.COM ORECOLHIMENTO, CONCLUSO PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DOSEMBARGOS. PRIMAVERA DO LESTE, 04 DE MAIO DE 2012.ANA PAULADA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO.62726 - 2009 \ 200. Nr: 2641-52.2009.811.0037AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOINTERDITANDO: M. DAS G. L. DA S.ADVOGADO: NEIDE MARIA PAGANI DE LIRAINTERDITADO: D. L. A.ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIASIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ,ITEM 7.4.1, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR APARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE P.65, NOPRAZO LEGAL.Cod.Proc.: 102543 Nr: 1923-84.2011.811.0037AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: RUBENIR NOGUEIRA GUERRAADVOGADO: THALES ROCHA BORDIGNONADVOGADO: GILLIARD NOBRE ROCHAADVOGADO: MONOEL ARCHANJO DAMA FILHOADVOGADO: CYNTHIA DURANTEREQUERIDO(A): NELSON CARVALHO DOS SANTOS (MAIS RÉUS)ADVOGADO: VALÉRIUS HATIRO KATO FALEIROSADVOGADO: RENATO SOUSA DUTRADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 166 de 355

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,ITEM 8.1.1 IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMARVIA IMPRENSA, REQUERENTE PARA IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES DEP.84/151 E 159/242, NO PRAZO DE 10 DIAS.Cod.Proc.: 108367 Nr: 7534-18.2011.811.0037AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MARIA VARANDA DA SILVA DANTASADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIORREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSADVOGADO: ANDREZZA ALVES MEDEIROS---PROC. FEDERALIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,ITEM 8.1.1 IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMARVIA IMPRENSA, REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE 10 DIAS.Cod.Proc.: 105417 Nr: 4431-03.2011.811.0037AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOCRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. C. F. (MAIS AUTORES)ADVOGADO: MYRIAN CARLA CARDOZO S.WALACHEKIREQUERIDO(A): L. C. F.IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ, ITEM7.4.1, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR APARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE P.31, NOPRAZO LEGAL.Cod.Proc.: 74004 Nr: 6323-78.2010.811.0037AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KULUENE LTDAADVOGADO: RENATO SOUSA DUTRAREQUERIDO(A): POLIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/07-CGJ, ITEM7.4.1, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR APARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE P. 68, NOPRAZO LEGAL.45590 - 2007 \ 105. Nr: 1087-53.2007.811.0037AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGOADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): COMERCIAL DE ROUPAS ATIVA LTDA ME (CRIATIVAMODAS) (MAIS 1 RÉU)IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 57/2007-CGJ,IMPULSIONO ESTE FEITO COM A FINALIDADE DE INTIMAR O REQUERENTEPARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$34,00(TRINTA E QUATRO REAIS), NO PRAZO DE 05 DIAS, NA CONTACORRENTE Nº 26.805-4, AGÊNCIA 3290-5, BANCO DO BRASIL S/A,DEVENDO APRESENTAR O COMPROVANTE DO DEPÓSITO ORIGINAL, EMCUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 003/008-CGJ, ARTIGO 3º.48036 - 2007 \ 288. Nr: 3430-22.2007.811.0037AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: RONDOFERTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAADVOGADO: GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRAEXECUTADOS(AS): FLORISVALDO PELEGRINODESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELOPRAZO REQUERIDO. ANOTE-SE NO SISTEMA.APÓS O DECURSO DOPRAZO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAÇÃO.65761 - 2009 \ 475. Nr: 5547-15.2009.811.0037AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOCRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. O. N. (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: THIAGO SOUZA BORGESREQUERIDO(A): A. N.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 475/2009.CÓDIGO 65761.VISTOSETC.TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO733 DO CPC, NA QUAL O DEVEDOR FOI CITADO E INTIMADO PARAPAGAR A INTEGRALIDADE DOS ALIMENTOS (P. 62-VERSO).O RÉU NÃOCOMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, NEM JUSTIFICOU AIMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO (P. 63).O EXEQUENTE REQUER ADECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, A FIM DE COMPELI-LOAO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE, ATUALIZADO, PERFAZ O VALOR DER$ 2.099,88 (P. 64/67).É O RELATÓRIO. DECIDO.A PENSÃO ALIMENTÍCIANADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO, NA QUALIDADEDE PAI DO ALIMENTADO, PROVER OU PELO MENOS AUXILIAR NOSUSTENTO DE SEU FILHO. DEVERIA, POIS, SER CUMPRIDA SEM ANECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.O EXECUTADO NÃO PAGOU APENSÃO DEVIDA E TAMPOUCO JUSTIFICOU O MOTIVO PELO QUAL NÃOCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.O ART. 19 DA LEI DEALIMENTOS PERMITE QUE O JUIZ TOME TODAS AS PROVIDÊNCIASPOSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS DETERMINADOS,INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR POR ATÉ 60 DIAS.O ART. 733 DO CPC, LEI POSTERIOR, FIXA O PRAZO DE UM A TRÊSMESES DE PRISÃO. O CUMPRIMENTO DESSA PENA DE PRISÃO,CONTUDO, NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESVINCENDAS E VENCIDAS E NÃO PAGAS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEMATO GROSSO TEM ENTENDIDO QUE NÃO CONSTITUICONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL PORINADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA:"HABEAS CORPUS -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DEIMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA -NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS IMPOSSIBILITADO NESTAVIA – RECURSO PRÓPRIO NA ESFERA CÍVEL - CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A PRISÃO CIVIL DODEVEDOR DE ALIMENTOS, AUTORIZADA PELA CARTA MAGNA EDECRETADA EM AÇÃO PROPOSTA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC,QUANDO DEIXA O ALIMENTANTE DE SOLVER AS PRESTAÇÕES QUE SEVENCERAM NO CURSO DA LIDE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTOILEGAL, NÃO SE PRESTANDO O HABEAS CORPUS PARA DISCUTIRSITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE/ALIMENTANTE, TAMPOUCO ANECESSIDADE DO EXEQÜENTE/ALIMENTADO, MORMENTE QUANDO NOJUÍZO CÍVEL JÁ SE ANALISOU TAIS ARGUMENTOS E, NÃO OSACEITANDO, DELIBEROU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. (TERCEIRACÂMARA CRIMINAL "HABEAS CORPUS" Nº 33690/2007 - CLASSE I - 9 -COMARCA DE SINOP. DATA DE JULGAMENTO: 28-5-2007)".POSTO ISTO,COMO COAÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESDECORRENTES DA PATERNIDADE, DECRETO A PRISÃO CIVIL DOEXECUTADO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMO AUTORIZA OART. 5º, INC. LXVII DA CF E ART. 733, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CIVIL.CONSIGNE NO MANDADOQUE O EXECUTADO DEVERÁ FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DAAUTORIDADE POLICIAL E MANTIDO SEPARADO DOS DEMAISDETENTOS.NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO DADÍVIDA EM DINHEIRO, DEPOSITANDO-O NA CONTA ÚNICA OUENTREGANDO-A AOS ALIMENTADOS, VIA SUA REPRESENTANTE LEGALE MEDIANTE RECIBO, JUNTADO AOS AUTOS, FICA AUTORIZADO A SUACOLOCAÇÃO EM LIBERDADE.CIÊNCIA AO MINISTÉRIOPÚBLICO.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 08 DE MAIO DE 2012.ANAPAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITOComarca de Sinop1ª Vara CívelIntimaçãoDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 167 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

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    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

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    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

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    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

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    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

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    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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