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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ ELIS REGINAFERNANDES SANTOS DOS REIS, O DR. PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI,PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, NOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS.COMARCA DE SINOPPRIMEIRA VARA CRIMINALJUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRAESCRIVÃO(Ã):GENI RAUBER PIRESEXPEDIENTE:2012/48INTIMAÇÃO DO ADVOGADO120437 - 2010 \ 6. Nr: 12752-64.2009.811.0015AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALVÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICORÉU(S): CLAUDECI FERREIRA DA SILVAADVOGADO: MÁRCIA MARIA PEREIRAADVOGADO: ERCIO ERNO KETZERAUDIÊNCIA REALIZADA: TERMO DE ASSENTADA. PROCESSO ID N.º120437. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL EDOZE (07/03/2012), ÀS 16H30MIN, NAS DEPENDÊNCIAS DA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, PRESENTES O MM. JUIZJOÃO MANOEL PEREIRA GUERRA, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DESTA COMARCA DE SINOP/MT, E O REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO FOI CONSTATADA A AUSÊNCIADO RÉU CLAUDECI FERREIRA DA SILVA, AUSENTE, TAMBÉM SUAADVOGADA. PRESENTES AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO WILSONCÂNDIDO SOUZA E SEBASTIÃO DE LIMA NETO. AUSENTE ATESTEMUNHA EVANDRO LOPES DE LIMA. AUSENTES AS TESTEMUNHASDE DEFESA LIDIANE SACHSER E LURDES GIORDANO FRANCO. ABERTAA AUDIÊNCIA, O MM. JUIZ, CONSTATOU QUE O RÉU CONSTITUIADVOGADA PARA PATROCINAR SUA DEFESA, POREM A MESMAABANDONOU SUA CAUSA, VEZ QUE DEPOIS DE APRESENTAR ADEFESA PRELIMINAR (FLS. 64/65), NÃO DEU MAIS O AR DAS GRAÇASNO PROCESSO, SENDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AAUDIÊNCIA DESTA DATA POR DJE, VOLTOU A NÃO COMPARECER. POROUTRO LADO, TENDO TESTEMUNHAS SIDO DEVIDAMENTE INTIMADAS ESE ENCONTRANDO PRESENTES, SERIAM UMA FALTA DE RESPEITO COMELAS NÃO PROCEDER SUAS INQUIRIÇÕES, QUANDO O RÉU E SUAADVOGADA ESTÃO AGINDO COM DESÍDIA. ASSIM, COM A PRESENÇADO DEFENSOR PÚBLICO QUE SE DISPÔS A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIAEM PROL DA DEFESA DO RÉU, O MM. JUIZ PROCEDEU AS OITIVAS DASTESTEMUNHAS PRESENTES, CUJO TEOR DE SEUS DEPOIMENTOS FOIGRAVADO (ÁUDIO E VÍDEO) EM MÍDIA DIGITAL, ANEXADA AOS AUTOS,EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 405, § 1º, DO CPP, E ART.169, § 2º, DO CPC, SENDO FEITA PELO MM. JUIZ A ADVERTÊNCIA ÀSPARTES, CONSTANTE DO ITEM 20.20.2, VI, DA CNGCGJ, EM RELAÇÃO ÀVEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS REGISTROSAUDIOVISUAIS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, APESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOUA PALAVRA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA SE MANIFESTARSOBRE A TESTEMUNHA EVANDRO LOPES DE LIMA QUE NÃO FOIINTIMADO E/OU NÃO COMPARECEU, TENDO O DOUTO REPRESENTANTEDO PARQUET DESISTIDO DE SUA OITIVA. PEDIU HOMOLOGAÇÃO. PORFIM, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1)PARA QUE SURTAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,HOMOLOGO A DESISTÊNCIA LEVADA A EFEITO PELA ACUSAÇÃO, EMRELAÇÃO À TESTEMUNHA EVANDRO LOPES DE LIMA; 2) NA TENTATIVADE SE INTERROGAR O RÉU, MARCO O DIA 20 DE JUNHO P.F., ÀS14H45MIN, COMO NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO,DEVENDO O MESMO SER INTIMADO POR EDITAL, BEM COMO SUAADVOGADA, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO; 3) SAIU INTIMADO OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM PREJUÍZO DAINTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DE SUA ADVOGADA, DEVE OCARTÓRIO OBTER INFORMAÇÕES QUANTO O ATUAL ENDEREÇO DAADVOGADA E INTIMÁ-LA POR MANDADO E SE FOR O CASO PORCARTA, E QUANTO AO RÉU QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS: SAAES,CEMAT, RECEITA FEDERAL E TRE, PARA QUE CASO POSSUAM EM SEUSBANCOS DE DADOS, INFORMEM NO PRAZO MAIS EXÍGUO POSSÍVEL SEUPOSSÍVEL ATUAL ENDEREÇO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. NADA MAISHAVENDO PARA CONSTAR, DETERMINOU O MM. JUIZ O ENCERRAMENTODA PRESENTE ATA DE AUDIÊNCIA, A QUAL FOI POR MIM ____________(BRUNO GARCIA, ASSISTENTE DIGITADOR DESIGNADO PARA OSTRABALHOS DE AUDIÊNCIA) DIGITADA, A QUAL VAI DEVIDAMENTE LIDAE ASSINADA PELOS PRESENTES.EDITAL DE INTIMAÇÃOCod.Proc.: 165257 Nr: 132-15.2012.811.0015PRAZO: 30(TRINTA) DIASAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINALVÍTIMA: MARINALVA DA SILVAINDICIADO(A): WANDERSON PABLO DA SILVAINTIMANDO:INDICIADO(A): WANDERSON PABLO DA SILVA, CPF: 872.511.241-49,RG: 16078306 SSP MT FILIAÇÃO: FÁTIMA CARDOSO DA SILVA E DEWALTER APARECIDO DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 2/4/1982,BRASILEIRO(A), NATURAL DE ALTA FLORESTA-MT, CONVIVENTE,SERVENTE, OPER. MAQUINAS, ENDEREÇO: QUADRA 08, LOTE 09,BAIRRO: JARDIM EUROPA, CIDADE: SINOP-MT;FINALIDADE: INTIMAR O(S) INDICIADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S),O(S) QUAL(AIS) ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, ABAIXO TRANSCRITO,FICANDO AINDA CIENTE O RÉU, QUE ODESCUMPRIMENTO DEQUALQUER DAS MEDIDAS ORA DECRETADAS PODERÁ ENSEJAR ADECRETAÇÃO DE MEDIDAS MAIS GRAVES, A EXEMPLO DA PRISÃODO ACUSADO.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, IMPETRADO PELA VÍTIMAMARINALVA DA SILVA EM FACE DO ACUSADO WANDERSON PABLO DASILVA. 2 - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE REALMENTETRATA-SE DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA QUE: -A VÍTIMA CONVIVEU MARITALMENTE COM O INDICIADO POR CERCA DE02 (DOIS) ANOS, RELAÇÃO ESSA QUE GEROU UMA FILHA MENOR EMCOMUM; - A VÍTIMA AFIRMA QUE O ACUSADO É USUÁRIO DE DROGAS EQUE FAZIA UMA SEMANA QUE ELE NÃO CONSUMIA ENTORPECENTES, OQUE LHE DEIXOU MUITO NERVOSO E ESTRESSADO E UMA SEMANAANTES DOS FATOS, PASSOU A FICAR MUITO TEMPO NA CASA DA MÃEDELE E POR ISSO, A VÍTIMA DISSE QUE ERA PARA ELE FICAR DE VEZ NACASA DA MÃE DELE, O QUE FEZ GERAR UMA DISCUSSÃO ENTRE OCASAL; - NO CALOR DOS ACONTECIMENTOS, O ACUSADO AGREDIU AVÍTIMA PSICOLOGICAMENTE, PROFERINDO CONTRA ELA DIVERSASPALAVRAS DE BAIXO CALÃO E, APÓS, PEGOU VÁRIOS OBJETOS DAVÍTIMA E COLOCOU-OS PARA FORA DA RESIDÊNCIA, DETERMINANDOQUE ELA TAMBÉM, SAISSE DE LÁ; - A VÍTIMA DEIXOU OS SEUSPERTENCES NA CASA DE UM CONHECIDO, SR. JOÃO E PASSOU UMANOITE LÁ JUNTO COM SUA FILHA E AO AMANHECER RETORNOU PARAA SUA RESIDÊNCIA JUNTO COM A CRIANÇA, MAS O ACUSADO PASSOUNOVAMENTE A PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA,VEZ QUE A VÍTIMA ESTAVA ANDANDO COM SUA FILHA EM BAIXO DECHUVA, O QUE LHE IRRITOU; - A VÍTIMA DEIXOU A CRIANÇA COM OACUSADO PARA PODER IR BUSCAR SEUS PERTENCES E VOLTAR PARAA CASA, SENDO QUE QUANDO RETORNOU, O ACUSADO LEVOU SUAFILHA ATÉ A CASA DA AVÓ PATERNA E AO CHEGAR EM CASAVOLTOU A DISCUTIR COM A VÍTIMA, DIZENDO QUE ELA TINHA UM CASOCOM JOÃO; - A VÍTIMA EXPLICOU O OCORRIDO AO ACUSADO, MAS OACUSADO NÃO ACEITOU AS EXPLICAÇÕES E CONTINUOU A PROFERIRPALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELA, MOMENTO EM QUE PEGOUUMA FACA E PARTIU PARA CIMA DELA, ONDE A MESMA SEGUROU OBRAÇO DELE E GRITOU POR SOCORRO; - A DONA DA RESIDÊNCIAESCUTOU OS GRITOS E FOI VER O QUE ESTAVA ACONTECENDO,OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA APROVEITOU PARA CORRER DOACUSADO; - APÓS ESSES FATOS O ACUSADO RETIROU NOVAMENTEOS OBJETOS DA VÍTIMA DA RESIDÊNCIA E COLOCOU-OS PARA FORA; -A VÍTIMA FOI BUSCAR SUA FILHA NA CASA DE SUA SOGRA, MAS AMESMA NÃO PERMITIU QUE ELA LEVASSE A CRIANÇA. DESSE ENTÃO ADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 186 de 355

VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SUA PATROA E NÃO TEVE MAISCONTATO COM SUA FILHA, SENDO QUE AFIRMOU, POR FIM, QUE TEMEPOR SUA VIDA (FLS. 04/07). 3 - DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOARTIGO 22 DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDASPROTETIVAS: A) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAÇÃO DAOFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PELA DISTÂNCIA DE 500(QUINHENTOS) METROS. B) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE CONTATOCOM A OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUERMEIO. C) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIADA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES; 4 - NO TOCANTE A MEDIDA DEAFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, VERIFICA-SE NÃO SERCABÍVEL, POIS O AUTOR DO FATO, JÁ NÃO MORA COM A VÍTIMA,CONFORME SE DEPRENDE DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE FLS. 04/07.5 - NÃO OBSTANTE, A REQUERENTE POSTULOU, TAMBÉM, QUE DESEJATER A GUARDA DE SUA FILHA, PARA QUE POSSA VOLTAR PARA ASUA CIDADE NO PARANÁ. CONTUDO, VISLUMBRO QUE TAL PEDIDODEVE SER POSTULADO EM FACE DA VARA DE FAMÍLIA DESTACOMARCA, POIS NÃO É DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CRIMINALAPRECIAR TAL PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A PRESTAÇÃODE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, VISANDO A SUBSISTÊNCIA DA FILHAMENOR DO CASAL, O QUE POR ORA, CONCLUÍ, QUE NÃO MERECEACOLHIDA, UMA VEZ QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE COM O PAI. 6 -NESTA SITUAÇÃO, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A VÍTIMA PARA QUETOME CIÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EMSEU FAVOR, BEM ASSIM, PARA QUE SE TIVER INTERESSE FORMULEPEDIDO ATRAVÉS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO OU PELADEFENSORIA PÚBLICA, REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDADA CRIANÇA E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS JUNTO À 5ª VARA CÍVEL,QUE É COMPETENTE PARA JULGAR TAIS SITUAÇÕES. 7 - QUANTO ÀSDEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS, INDEFIRO-AS, VEZ QUEINEXISTE NOS AUTOS UM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARACONCEDÊ-LAS, EIS QUE O PEDIDO VEIO ACOMPANHADO, APENAS, DASDECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA (FLS. 04/07). 8 - EXPEÇA-SE OCOMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO INDICIADO, CONSIGNANDOQUE O MEIRINHO DEVE FAZER CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕESCONSTANTES DESTA DECISÃO. 9 - DEVE, AINDA, FICAR CIENTE OACUSADO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDASORA DECRETADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS MAISGRAVES, A EXEMPLO DE SUA PRISÃO. 10 - TRASLADE-SE CÓPIA DESTADECISÃO, AOS AUTOS DA FUTURA AÇÃO PENAL. 11 - DÊ-SE CIÊNCIAAO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DELPOL. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI. EU, VERÔNICA CARVALHO MARCILIO, DIGITEI.SINOP, 11 DE MAIO DE 2012.GENI RAUBER PIRESGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 52/2007-CGJCod.Proc.: 165119 Nr: 31-75.2012.811.0015PRAZO: 30(TRINTA) DIASAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINALVÍTIMA: ELISMAR TEODORO MENDESINDICIADO(A): ANELIOMAR TEODORO MENDESINDICIADO(A): JOSELIN RIBEIRO SARATINTIMANDO:INDICIADO(A): ANELIOMAR TEODORO MENDES FILIAÇÃO: EDMARCARNEIRO MENDES E MARIA APARECIDA TEODORO DE JESUS, DATA DENASCIMENTO: 29/2/1988, NATURAL DE ALTA FLORESTA-MT, SERV.GERAIS, ENDEREÇO: RUA 15, Nº 2767, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,CIDADE: SINOP-MT;INDICIADO(A): JOSELIN RIBEIRO SARAT, ENDEREÇO: RUA 15, N 2787,BAIRRO: JD BOA ESPERANÇA, CIDADE: SINOP-MTFINALIDADE: INTIMAR O(S) INDICIADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S),O(S) QUAL(AIS) ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, ABAIXO TRANSCRITO,FICANDO AINDA CIENTE O RÉU, QUE O DESCUMPRIMENTO DEQUALQUER DAS MEDIDAS ORA DECRETADAS PODERÁ ENSEJAR ADECRETAÇÃO DE MEDIDAS MAIS GRAVES, A EXEMPLO DA PRISÃODO ACUSADO.DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, APRESENTADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, TENDO COMO REQUERENTE A VÍTIMA ELISMAR TEODOROMENDES EM FACE DOS ACUSADOS ANELIOMAR TEODORO MENDES EJOSELIN RIBEIRO SARAT. 2 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONCLUÍ QUEREALMENTE TRATA-SE DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,SENDO QUE A VÍTIMA VEM A SER IRMÃ DO ACUSADO ANELIOMAR ETAMBÉM CUNHADA DO ACUSADO JOSELIN; QUE A VÍTIMA NO DIA03/01/2012 POR VOLTA DAS 20H45MIN, ESTAVA EM CASA COM SUASDUAS FILHAS, SENDO QUE SEU ESPOSO ESTAVA TRABALHANDO; QUESEU IRMÃO LIGOU DIZENDO QUE QUERIA FALAR COM ELA; QUEMINUTOS DEPOIS, O IRMÃO DA VÍTIMA CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIAQUERENDO BRINGAR COM ELA; QUE LOGO EM SEGUIDA TAMBÉM,CHEGOU NA RESIDÊNCIA, O CUNHADO DA VÍTIMA, SR. JOSELIN; QUEJOSELIN LOGO AO ADENTRAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PROFERIUCHINGAMENTOS CONTRA ELA; QUE POSTERIORMENTE AOSCHINGAMENTOS, O SEU IRMÃO E O SEU CUNHADO AGINDOCONJUNTAMENTE PASSARAM A AGREDIR FISICAMENTE A VÍTIMA; QUEO EX-CUNHADO DA VÍTIMA CHEGOU ATÉ O LOCAL E SEPAROU A BRIGA(FLS. 08 E VERSO). 3 - DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO22 DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDASPROTETIVAS: A) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAÇÃO DAOFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PELA DISTÂNCIA DE 500(QUINHENTOS) METROS. B) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE CONTATOCOM A OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO.C) PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E OLOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. 4 - QUANTOÀS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS, INDEFIRO-AS, VEZQUE INEXISTE NOS AUTOS UM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARACONCEDÊ-LAS, EIS QUE O PEDIDO VEIO ACOMPANHADO, APENAS, DASDECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA (FLS. 07/09). 5 - EXPEÇAM-SE OSCOMPETENTES MANDADOS DE INTIMAÇÃO AOS REQUERIDOS,CONSIGNANDO QUE O MEIRINHO DEVE FAZER CUMPRIR TODAS ASDETERMINAÇÕES CONSTANTES DESTA DECISÃO. 6 - DEVE, AINDA,FICAR CIENTE OS ACUSADOS, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUERDAS MEDIDAS ORA DECRETADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DEMEDIDAS MAIS GRAVES, A EXEMPLO DE SUA PRISÃO. 7 - TRASLADE-SECÓPIA DESTA DECISÃO, AOS AUTOS DA FUTURA AÇÃO PENAL. 8 -DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DELPOL, BEM COMO, ÀVÍTIMA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI. EU, VERÔNICA CARVALHO MARCILIO, DIGITEI.SINOP, 11 DE MAIO DE 2012.GENI RAUBER PIRESGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 52/2007-CGJCOMARCA DE SINOPPRIMEIRA VARA CRIMINALJUIZ(A):JOÃO MANOEL PEREIRA GUERRAESCRIVÃO(Ã):GENI RAUBER PIRESEXPEDIENTE:2012/49INTIMAÇÃO DO ADVOGADOCod.Proc.: 167046 Nr: 1882-52.2012.811.0015AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALVÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICORÉU(S): ANDERSON JAEDER DE JESUSADVOGADO: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 187 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    deliberadamente praticou o delito,

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    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

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    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

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    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

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    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

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    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

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    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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