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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1 - O RÉU ANDERSON JAEDER DEJESUS POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR,OCASIÃO EM QUE ARROLOU 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DE DEFESA(FLS. 68/79). 2 - INICIALMENTE, EM SUA DEFESA, O RÉU ANDERSONARGUIU AS SEGUINTES PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA E SUACONSEQUENTE REJEIÇÃO, PEDIDO FUNDAMENTALMENTE BASEADO, NAALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU SE SUBSUME AO DISPOSTONO ART. 28, DA LEI DE DROGAS (...), E NÃO AO TIPO PENAL DO ART. 33,DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (TRÁFICO), BEM COMO QUE OS FATOSFORAM NARRADOS GENERICAMENTE NA DENÚNCIA, SEM QUALQUERRESPALDO FÁTICO; B) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR ALEGAR FALTA DEJUSTA CAUSA PARA A PRESENTE AÇÃO PENAL, POIS, ADUZ EMAPERTADA SÍNTESE, QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DAEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; É ORELATÓRIO DO NECESSÁRIO. POIS BEM. 3 – NÃO OBSTANTE OSJUDICIOSOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA RESPOSTA DO ACUSADO,VERIFICO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO QUANTO À INÉPCIA DADENÚNCIA. É QUE O ARGUMENTO EM SE APÓIA À PRETENSÃO DEPENDEDE UM MELHOR ESCLARECIMENTO, O QUE ACONTECERÁ COM APRODUÇÃO DE PROVAS OU QUIÇÁ COM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL. 4 - COM RELAÇÃO A DENÚNCIA, VERIFICO QUE ELANARRA DE FORMA CLARA E OBJETIVA A CONDUTA E OS FATOS QUEESTÃO SENDO IMPUTADOS AO ACUSADO. 5 - IGUALMENTE, QUANTOAO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR ALEGAR QUE NÃO HÁINDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, TAMBÉM,CONCLUÍ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE EXISTEMINDÍCIOS, AO MENOS MÍNIMOS, COLHIDOS NA ESFERA POLICIAL QUEDEMONSTRAM, EM TESE, A OCORRÊNCIA DOS CRIMES IMPUTADOS AORÉU, PELO QUE, NESSE INÍCIO DE COGNIÇÃO, REJEITA-SE TALALEGAÇÃO. 6 - DESSE MODO, COMO SE VÊ, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTESDA MATERIALIDADE (FLS. 34/35 E FL. 37) E DA AUTORIA DO CRIME, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA DA PRESENTEAÇÃO PENAL E SUA CONSEQUENTE REJEIÇÃO. 7 - EM RAZÃO DISSO,REJEITO AS PRELIMINARES DEDUZIDAS PELA DEFESA DO RÉUSUPRAMENCIONADO. 8 - DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO,DESIGNO O DIA 28 DE MAIO P.F., ÀS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO O RÉU SER INTIMADO PARACOMPARECIMENTO. 9 - REQUISITE-SE O RÉU E EXPEÇAM-SE MANDADOSDE INTIMAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA. 10 -CIENTIFIQUEM-SE O DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA E O ADVOGADO, BEMASSIM, INTIME O DOUTO CAUSÍDICO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO, O QUALLHE CONFERIU PODERES PARA APRESENTAÇÃO DOS PRESENTESPEDIDOS. 11 - CUMPRAM-SE OS ITENS 7.5.1, INCISOS II E III E 7.11.6 DACNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.Comarca de Sorriso1ª VaraIntimaçãoCOMARCA DE SORRISOPRIMEIRA VARAJUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REISESCRIVÃO(Ã):MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTIEXPEDIENTE:2012/61PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES54588 - 2009 \ 473. Nr: 4937-38.2009.811.0040AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: GERSSY FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO: RICARDO ROBERTO DALMAGROADVOGADO: MAURICIO VIEIRA SERPAREQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N.º 4937-38.2009.811.0040VISTOS ETC.1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE –TRABALHADORA RURAL – SEGURADA ESPECIAL C.C. ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA MANEJADA POR GERSSY FERREIRA DOSSANTOS EM FACE DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIAL (QUALIFICADOS NOS AUTOS), EM QUE PRETENDE AREQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE LHE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA ESPECIAL, HAJA VISTA QUE CONTA COM MAIS DE 55(CINQUENTA E CINCO) ANOS E SEMPRE TRABALHOU NA ZONARURAL.2. À INICIAL, DE FLS. 08/25, FORAM COLIGIDOS OSDOCUMENTOS DE FLS. 26 USQUE 148.3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDAÀS FLS. 151/155.4. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOUCONTESTAÇÃO ÀS FLS. 164/174.5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REALIZADA ÀS FLS. 208/209, SENDO AS TESTEMUNHASARROLADAS PELO AUTOR OUVIDAS POR PRECATÓRIA, NA COMARCADE RONDONÓPOLIS/MT.6. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É OBREVE RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.7. TRATA-SE, COMO VISTOLINHAS VOLVIDAS, DE AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA PORIDADE – TRABALHADORA RURAL – SEGURADA ESPECIAL C.C.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANEJADA POR GERSSYFERREIRA DOS SANTOS EM FACE DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DESEGURIDADE SOCIAL (ADREDE QUALIFICADOS).8. PARTES LEGÍTIMAS EBEM REPRESENTADAS. INEXISTEM IRREGULARIDADES OU QUESTÕESISAGÓGICAS PENDENTES DE SOLUÇÃO, EIS QUE O FEITO SE ENCONTRASANEADO, SENDO QUE ANALISANDO DETIDAMENTOS OS AUTOS,VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMODAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PASSAMOSDIRETAMENTE AO EXAME DO MERITUM CAUSAE.9. DA ANÁLISEACURADA DE TODO O PROCESSADO, VÊ-SE QUE RAZÃO ASSISTE ÀREQUERENTE.10. NOTA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORATEM EMBASAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 11. ASSIM DISPÕE O ART. 202, I,DA CARTA MAGNA:"ART. 202. É ASSEGURADA APOSENTADORIA, NOSTERMOS DA LEI, CALCULANDO-SE O BENEFÍCIO SOBRE A MÉDIA DOSTRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOSMONETARIAMENTE MÊS A MÊS, E COMPROVADA A REGULARIDADE DOSREAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MODO A PRESERVARSEUS VALORES REAIS E OBEDECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:I -AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, PARA O HOMEM, E AOSSESSENTA, PARA A MULHER, REDUZIDO EM CINCO ANOS O LIMITE DEIDADE PARA OS TRABALHADORES RURAIS DE AMBOS OS SEXOS EPARA OS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR, NESTE INCLUÍDOS O PRODUTOR RURAL, O GARIMPEIRO E OPESCADOR ARTESANAL;" (GRIFAMOS)12. A NORMA CONSTITUCIONAL FOI REGULAMENTADA PELA LEI N.º8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DAPREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL PRESCREVE EM SEU ART. 11, CAPUT, VIIE §1º, QUE:"ART. 11. SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DAPREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS:[...] OMISSISVII - COMO SEGURADO ESPECIAL: O PRODUTOR, OPARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS, O GARIMPEIRO, OPESCADOR ARTESANAL E O ASSEMELHADO, QUE EXERÇAM SUASATIVIDADES, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR,AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, BEM COMO SEUSRESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS E FILHOS MAIORES DE 14(QUATORZE) ANOS OU A ELES EQUIPARADOS, DESDE QUETRABALHEM, COMPROVADAMENTE, COM O GRUPO FAMILIARRESPECTIVO.§1º - ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIARA ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA ÉINDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EMCONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM AUTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS". (GRIFAMOS)13. POR SUA VEZ, O ART. 39, DA REFERIDA LEI, ESTABELECEQUE:"ART. 39. PARA OS SEGURADOS ESPECIAIS, REFERIDOS NO INCISOVII DO ART. 11 DESTA LEI, FICA GARANTIDA A CONCESSÃO:I – DAAPOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA,DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU DE PENSÃO, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIOMÍNIMO, DESDE QUE COMPROVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTEANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DEMESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO".Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 188 de 355

(GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, VÊ-SE QUE O PONTO NODALDA PRESENTE ACTIO SE ENCONTRA EM SABER SE A REQUERENTE TEM,OU NÃO, AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OBTENÇÃO DEAPOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. NECESSÁRIA,PORTANTO, A ANÁLISE DOS ARTS. 48, 142 E 143, DA LEI N.º 8.213/91,OS QUAIS APONTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA AAPOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, QUAIS SEJAM:A) IDADE MÍNIMA: 55 ANOS PARA MULHERES;B) QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL;C) PERÍODO DE CARÊNCIA, QUANDO A LEI EXIGIR.15. POIS BEM, A CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE,À FL. 29, COMPROVA QUE ELA TEM IDADE SUPERIOR AO MÍNIMOEXIGIDO PELA LEI, OU SEJA, MAIS DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DEIDADE. 16. QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, A AUTORADEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DEECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀFORMULAÇÃO DO PEDIDO, AINDA QUE DE MANEIRA DESCONTÍNUA.FRISE-SE QUE A COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PODE SE DAR PORINÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVATESTEMUNHAL, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 55, §3º, DA LEI N.º8.213/91. 17. NESTE ASPECTO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE OREFERIDO DISPOSITIVO ADMITE DOCUMENTOS QUE NÃO PROVEM, DEPER SI, A ATIVIDADE REALIZADA, MAS QUE FORNEÇAM UM INDÍCIODESTA ATIVIDADE, OS QUAIS, QUANDO FORMAM UM CONJUNTO COM APROVA TESTEMUNHAL, SÃO CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA QUEDELES SE DEDUZA A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. 18. NESSESENTIDO, REZA A JURISPRUDÊNCIA QUE:"PREVIDENCIÁRIO.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE.A PROVA TESTEMUNHAL É HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADEEXERCIDA, QUANTO MAIS SE ACOMPANHADA DE INÍCIO RAZOÁVEL DEPROVA MATERIAL PLENAMENTE CORROBORADA POR AQUELA. OSDOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO UM INÍCIO DE PROVAMATERIAL, POIS SE FOSSEM EXAUSTIVOS QUANTO À COMPROVAÇÃODO PERÍODO NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE SE SOCORRER DAESFERA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA." (TRF/3A REGIÃO, AC N.O3040607/92, DJ DE 09.04.96 – GRIFAMOS)19. ESSA É A SITUAÇÃODEMONSTRADA PELA AUTORA, QUE ACOSTOU AOS AUTOSDOCUMENTOS QUE SERVEM DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONFORMESE EXTRAI DA ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀSFLS. 28, 30/121 E 128/143, ONDE TODOS FAZEM REFERÊNCIA OUALUSÃO À ATIVIDADE RURAL. 20. QUANTO AO PERÍODOIMEDIATAMENTE ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO PEDIDO, A REQUERENTETROUXE TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE A MESMA EXERCIAATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. ATESTEMUNHA SR.ª MARIA TERESA MENDES AFIRMOU EM SEUDEPOIMENTO, À FL. 219, QUE "CONHECE A AUTORA DE ALTOGARÇAS/MT, POIS ERA VIZINHA DA TERRA DA AUTORA. DEPOIS DEALTO GARÇAS FICOU SABENDO QUE A AUTORA FOI MORAR EMRONDONÓPOLIS E EM SORRISO, SEMPRE TRABALHANDO NA ROÇA.SABE QUE ESTÃO TRABALHANDO EM UMA FAZENDA. LEMBRA QUE AAUTORA ERA BÓIA-FRIA." 21. A TESTEMUNHA SR. JACKSON DOSSANTOS ANDRADE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO, À FL. 219, QUE"SABE QUE EM UMA ÉPOCA A AUTORA E SEU ESPOSO ARRENDARAMUMA TERRA EM RONDONÓPOLIS, SENDO QUE ESSA ÁREA TINHA MENOSDE 100 HECTARES. SABE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA TRATOR NEMCAMINHÃO, FAZENDO TODO O TRABALHO DE FORMA BRAÇAL, SENDOQUE NÃO TINHA EMPREGADOS."2. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, RESTOUCOMPROVADA NOS AUTOS A ATIVIDADE RURÍCOLA FAMILIAR DAREQUERENTE, BASEADA NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA ECORROBORADA PELA DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL COLHIDA EMJUÍZO, ÀS FLS. 217 E 219, TAL QUAL PRESCREVE O ART. 55, §3º, DA LEIN.º 8.213/91. 23. NO TOCANTE AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA OBENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, REZA O ART. 26,CAPUT E III, DA LEI N.º 8.213/91, QUE:"ART. 26. INDEPENDE DE CARÊNCIAA CONCESSÃO DAS SEGUINTES PRESTAÇÕES:[...] OMISSISIII – OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA FORMA DO INCISO I DO ART. 39,AOS SEGURADOS ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11DESTA LEI." (GRIFAMOS)24. POR FIM, DESNECESSÁRIAS MAIORES LUCUBRAÇÕES A RESPEITODO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE RESTA SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADO O PREENCHIMENTO PELA REQUERENTE DOSREQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA, EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURALEM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E PERÍODO DE CARÊNCIA,JUSTIFICANDO, ASSIM, O DEFERIMENTO DO PEDIDO.25. GIZADAS ESSASRAZÕES DE DECIDIR, CONCLUI-SE QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ÉMEDIDA QUE SE IMPÕE.26. ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDOMAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOVEICULADO NA PEÇA INAUGURAL, PARA, EX VI DO ART. 269, I, DOCÓDIGO DE RITOS, CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DEAPOSENTADORIA ESPECIAL À REQUERENTE GERSSY FERREIRA DOSSANTOS (QUALIFICADA NOS AUTOS), NO VALOR DE UM SALÁRIOMÍNIMO MENSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, I, E 40, DA LEI N.º8.213/91, E PARA CONDENÁ-LO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DASPARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO INDEFERIMENTOADMINISTRATIVO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS.151/155.27. AS VERBAS EM ATRASO DEVERÃO SER PAGAS DE UMA SÓVEZ, ACRESCIDAS: DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,DESDE A CITAÇÃO, TAXA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A ENTRADA EM VIGORDA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR A TAXADE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, APLICÁVEL ÀSCADERNETAS DE POUPANÇA; DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDOCOM A LEI N.º 6.899/81, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NOMANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NAJUSTIÇA FEDERAL, INCIDINDO DESDE O MOMENTO EM QUE CADAPRESTAÇÃO SE TORNOU DEVIDA.28. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS(ART. 1º, DA LEI N.º 8.620/93).29. CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), EX VI DO ART. 20, §4º, DO CODEXPROCESSUAL CIVIL.30. EM ATENÇÃO AO PROVIMENTO N.º 20/2008 –CGJ, SEGUE A SÍNTESE PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ORACONCEDIDO:NOME DA SEGURADA: GERSSY FERREIRA DOS SANTOSBENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA ESPECIAL RURALDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: DATA DO INDEFERIMENTO –24/06/2009PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE RURAL: 1969 À 201031. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ANOTAÇÕES DEPRAXE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.SORRISO/MT,12 DE ABRIL DE 2012.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA39955 - 2007 \ 244. Nr: 2820-45.2007.811.0040AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOEMBARGANTE: SÉRGIO LEANDRO SCHEVINSKI (MAIS AUTORES)ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHOEMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: NELSON FEITOSAADVOGADO: JOÃO GOMES DE SANTANAADVOGADO: CINARA CAMPOS CARNEIRODECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.º 2007/244VISTOS ETC.1. NÃO OBSTANTE A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO DE FLS.327/332, MANTENHO A DECISÃO DE FL. 325.2. NO MAIS, SALIENTO QUEA DEFESA NÃO SERÁ PREJUDICADA, POSTO QUE O FEITO RETORNARÁA SUA MARCHA PROCESSUAL COMUM ASSIM QUE RESOLVIDA ACAUSA SUSPENSIVA MENCIONADA NO DECISUM DE FL. 325 (ART. 265,IV, "A", DO CPC.).3. INTIME-SE.4. EXPEÇA-SE ONECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 16 DE ABRIL DE 2012.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA23119 - 2004 \ 363. Nr: 3321-04.2004.811.0040AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MARLENE PIANO POZZOBON (MAIS AUTORES)ADVOGADO: AIRTON CELLAADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (MAIS RÉUS)ADVOGADO: BRUNA PERRONE DE ARAGÃOADVOGADO: BRUNO ANDRADE SOARES SILVADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 189 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    deliberadamente praticou o delito,

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    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

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    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

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    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

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    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

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    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

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    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

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    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

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    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

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    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

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    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

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    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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