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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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Embargos

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE LUCAS DORIO VERDE (Opostos nos autos do(a) Apelação / Reexame Necessário54483/2011 - Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 13745 / 2012.Julgamento: 8/5/2012. EMBARGANTE - ROSELI TAMIOZZO (Advs: Dr(a).ADRIANE MARCON, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DELUCAS DO RIO VERDE (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. VERA LÚCIAMIQUELIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PROVERAM O RECURSO,UNANIMEMENTEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA –EMBARGOS PROVIDOS.Havendo a demonstração de evidente erro material, devem os embargosser providos.Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE LUCAS DORIO VERDE (Opostos nos autos do(a) Apelação / Reexame Necessário54485/2011 - Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 13766 / 2012.Julgamento: 8/5/2012. EMBARGANTE - ROSELI TAMIOZZO (Advs: Dr(a).ADRIANE MARCON, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DELUCAS DO RIO VERDE (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. VERA LÚCIAMIQUELIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PROVERAM O RECURSO,UNANIMEMENTEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA –EMBARGOS PROVIDOS.Havendo a demonstração de evidente erro material, devem os embargosser providos.Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUÍNA(Opostos nos autos do(a) Apelação 63536/2010 - Classe: CNJ-198).Protocolo Número/Ano: 32374 / 2012. Julgamento: 8/5/2012. APELANTE(S)- JORGE LUIZ ARCOS (Advs: Dr. JOSÉ ANTÔNIO PILEGI RODRIGUES,Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DESPROVERAM ORECURSO, UNANIMEMENTEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE, DÚVIDA OUCONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação deobscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não estáeivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL(Opostos nos autos do(a) Exceção de Suspeição 72106/2011 - Classe:CNJ-1231). Protocolo Número/Ano: 7071 / 2012. Julgamento: 8/5/2012.EMBARGANTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ),EMBARGADO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI JÚNIOR -JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EAÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DESPROVERAM ORECURSO, UNANIMEMENTEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE, DÚVIDA OUCONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação deobscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não estáeivado de nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.Reexame Necessário 12012/2012 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.Protocolo Número/Ano: 12012 / 2012. Julgamento: 8/5/2012.INTERESSADO(S) - SILVESTRE PEDROSO DA SILVA (Advs: Dr. CLAUDIOAPARECIDO SOUTO - DEFENSOR PÚBLICO, Dr(a). OUTRO(S)),INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. MARIALUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO, Dr(a). OUTRO(S)).Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO COMINATÓRIA PARACUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO À PESSOA NECESSITADA - COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA E PATOLOGIA (TUMOR MALIGNO - “LINFOMA NÃOHODGKIN FOLICULAR, GRAU II, ESTÁGIO III A”) – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIADOS ENTES FEDERADOS DE FORNECER OS MEDICAMENTOSNECECESSÁRIOS AO TRATAMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL –SENTENÇA RATIFICADA.O Município, Estado e a União são solidariamente responsáveis porresguardar a garantia fundamental à saúde, razão pela qual pode a partedemandar contra um ou todos entes federativos, não havendo falar emlitisconsórcio necessário, inteligência do artigo 196 da CF/88.Se restou comprovada a hipossuficiência e a patologia a qual se encontraacometido o autor (tumor maligno denominado “Linfoma Não HodgkinFolicular, Grau II, estágio III A”), resta incontestável o seu direito dereceber do Estado o fármaco RITUXIMAB 750 mg, prescrito por médicohematologista do Instituto de Tumores Cuidados Paliativos (ITC) de Cuiabá,necessário ao seu tratamento e aumento de sobrevida.Reexame Necessário 12463/2012 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.Protocolo Número/Ano: 12463 / 2012. Julgamento: 8/5/2012.INTERESSADO(S) - RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (Advs: Dr. ZELCYLUIZ DALL´ACQUA - DEF. PÚBLICO), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr.EDUARDO RAMSAY DE LACERDA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,RATIFICARAM A SETENTENÇA SOB REEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –MULTAS DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA –REJEIÇÃO –TRANSFERÊNCIA/LICENCIAMENTO DE VEÍCULO –VINCULAÇÃO A PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – INADMISSIBILIDADE– SENTENÇA RATIFICADA.Em se tratando de aplicação de penas de multa, ou seja, de matéria penaladministrativa, o órgão público deve comprovar a estrita legalidade deseus atos. Pretendendo o interessado o reconhecimento da ilegalidade daautuação administrativa promovida pelo órgão de trânsito competente, talato é passível de correção pela via do mandamus.Afigura-se manifestamente ilegal a exigência feita pelo DETRAN-MT nosentido de condicionar a renovação de licenciamento ou transferência deveículo ao pagamento de multas.Reexame Necessário 49097/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DEITIQUIRA. Protocolo Número/Ano: 49097 / 2011. Julgamento: 8/5/2012.INTERESSADO(S) - VILSON PAULO DOS REIS (Advs: Dr(a). EMANUELLEMORAES XAVIER), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO(Advs: Dr. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –MAQUINÁRIO USADO APREENDIDO PELO FISCO ESTADUAL – AUSÊNCIADE NOTAS FISCAIS VINCULADAS - ILEGALIDADE DA RETENÇÃO -SENTENÇA RATIFICADA.O transporte de maquinário usado, destinado a pessoa física, não é emtese fato gerador de imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus datransportadora a não emissão de nota fiscal.Reexame Necessário 96763/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DECOMODORO. Protocolo Número/Ano: 96763 / 2011. Julgamento: 3/4/2012.INTERESSADO(S) - FERNANDO VINHA E OUTRO(s) (Advs: Dr. SÉRGIOABRAHÃO ELIAS), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO(Advs: Dr. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ CARLOS DA COSTADecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EXCLUÍRAM DO POLO ATIVO DAAÇÃO, FERNANDO VINHA, RETIFICANDO A SENTENÇA SOB REEXAME.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 18 de 355

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITOTRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE -CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.O verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal somente incidequando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo decobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadoriasapreendidas. Desse modo, se ela estiver desacompanhada de nota fiscal,de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiversubmetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovantede pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infraçãomaterial à legislação tributária, a Súmula não incide. Inexiste ilegalidade naapreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitospermanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamentodo ICMS devido.Sentença Retificada.Reexame Necessário 108155/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 108155 / 2011. Julgamento: 8/5/2012.INTERESSADO(S) - L. G. O. C., REPRESENTADO PORSUA MÃERHAYANNE DE OLIVEIRA (Advs: Dra. FABIANA SUMIYOSHI KAWATABE),INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. MARIALUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS – DEVER DO ESTADO EMSENTIDO AMPLO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DEFORMALIDADE BUROCRÁTICA - PROTEÇÃO DE DIREITOSFUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA.Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direitoà saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidadeburocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos a pacientes quedeles necessitem, em especial quando se trata de crianças eadolescentes aos quais é garantida proteção integral.Apelação / Reexame Necessário 12465/2012 - Classe: CNJ-1728COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 12465 / 2012. Julgamento:8/5/2012. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr.PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO),INTERESSADO/APELADO - BENEDITA IRENE DE MORAES OLIVEIRA(Advs: Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA, Dr(a). OUTRO(S)).Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,DESPROVERAM O RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA SOBREEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA –LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ANTINOMIAAPARENTE – LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA –INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA NA ESPÉCIE DOS AUTOS – RESOLUÇÃODO CONFLITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEXSPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI – USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO –DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇARATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há hierarquia entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária, desde queambas tenham fundamento em critério constitucional próprio de validade,definidor do campo material da competência legislativa.A diferença entre as leis ordinárias e as complementares não passam poruma relação de hierarquia, mas simplesmente por uma questão de camposmateriais de competência distintos, estabelecendo a Constituição Federalde maneira taxativa os campos de atuação reservado às leiscomplementares, assim como fez a Lei Orgânica do Município de Cuiabá –MT no seu artigo 26, parágrafo único e incisos.Deve prevalecer, na espécie, a Lei Ordinária Municipal nº 4.594/2004, queencarta norma especial para determinada categoria profissional, tratandode forma específica os direitos dos docentes da rede municipal de ensino.Se preenchidos os requisitos da Lei Ordinária Municipal nº 4.594/2004,ilegal a negativa da autoridade coatora em deferir o gozo delicença-prêmio a servidor da educação.Na hipótese dos autos, não há falar-se em ofensa ao ato discricionário daAdministração Pública, pois o magistrado a quo apenas deu prazorazoável para que a Municipalidade agendasse uma data, a fim de que aimpetrante, de fato, possa usufruir um direito que lhe foi concedido.Apelação / Reexame Necessário 31624/2011 - Classe: CNJ-1728COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 31624 / 2011.Julgamento: 8/5/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATOGROSSO (Advs: Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DOESTADO), INTERESSADO/APELANTE - MARIA LUCIA DE SOUSA (Advs:Dra. KARINE MICHELE GONÇALVES - DEFENSORA PÚBLICA),INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra.MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO),INTERESSADO/APELADO - MARIA LUCIA DE SOUZA (Advs: Dra. KARINEMICHELE GONÇALVES - DEFENSORA PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a).Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVERAM PARCIALMENTE ORECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVERAM PARCIALMENTEO RECURSO DA AUTORA. EM SEDE DE REEXAME, RETIFICARAM, EMPARTE, A SENTENÇAEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSOS DE APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO RÉU – I)FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAGRAVE – PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E SAÚDE –DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA – II) HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO INCIDÊNCIA –APLICAÇÃO DA SÚMULA 421, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO– SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA – III)VERBA HONORÁRIA – VENCIDA FAZENDA PÚBLICA – VALOR ÍNFIMO –MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 20, §4º DO CPC- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME – RETIFICAÇÃOPARCIAL.I) Cumpre ao Estado, em lato sensu, assegurar a todos cidadãos o direitoà saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidadeburocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos para tratamentomédico de extrema urgência.II) “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública,quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença”(Súmula 421, STJ), em decorrência do Princípio da Confusão.III) Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem serfixados, equitativamente, nos parâmetros do artigo 20, § 4º do CPC.Apelação / Reexame Necessário 85062/2011 - Classe: CNJ-1728COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 85062 / 2011. Julgamento:8/5/2012. INTERESSADO/APELANTE - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DASILVA E OUTRA(s) (Advs: Dr. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF.PÚBLICO), INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr.MIGUEL TAVARES MARTUCCI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉSILVÉRIO GOMESDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇASOB REEXAMEEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA ESAÚDE - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA –CORESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - RECURSO PROVIDO– SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.Cumpre ao Estado, em lato sensu, assegurar a todos os cidadãos o direitoà saúde, conforme previsão constitucional.Apelação / Reexame Necessário 85294/2011 - Classe: CNJ-1728COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85294 / 2011. Julgamento:8/5/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dra. RENATA MACIEL CUIABANO - PROC. DO ESTADO),INTERESSADO/APELADO - MARIA CENIRA DOS SANTOS (Advs: Dra.MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 19 de 355

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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