Views
2 years ago

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

distribuição,

distribuição, observando, em relação às custas processuais, se for ocaso, o disposto no item 2.14.11 da CNGC/MT.Trasladem-se cópias destad e c i s ã o p a r a o s p r o c e s s o s e mapensos.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.Srso., 30 de abrilde 2012.Jurandir Florêncio de Castilho Júnior. Juiz de Direito.48538 - 2010 \ 518. Nr: 5462-54.2008.811.0040AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE TORRES DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: JOSE ORLANDO MURARO SILVAADVOGADO: ERICSON CÉSAR GOMESREQUERIDO(A): ANESIO DE OLIVEIRAADVOGADO: EDY WILSON PICCINISENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº.5461-69.2008.811.0040 – CÓDIGO 48537.EM SUA PARTE PRINCIPAL A SEGUIR TRANSCRITA: Do Atentado.Dianteda fundamentação relativa à medida cautelar de atentado e por tudo maisque dos autos consta, nos termos do art. 269, I do Código de ProcessoCivil, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em todosos seus termos.Condeno os requerentes nas custas processuais ehonorários advocatícios que, com arrimo no § 4º do art. 20 do CPC, etendo em vista o tempo de tramitação do feito, fixo em R$ 8.000,00 (oito milreais).Da Usucapião.Diante da fundamentação acima e por tudo mais quedos autos constam, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil,resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em todos osseus termos.Condeno os requerentes nas custas processuais ehonorários advocatícios que, com arrimo § 3º, "a", "b" e "c", do art. 20 doCPC, fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigidoaté a data do efetivo pagamento, cuja exigência, porém, fica suspensa,nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, por litigarem os Requerentes sob opálio da gratuidade judiciária.Da Reivindicatória.Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, nos termosdo art. 269, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial, determinando aos requeridos a restituiçãodos imóveis objeto da ação.Assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias para adesocupação e restituição voluntária, sob pena de expedição de mandadode imissão na posse em favor do Requerente.Condeno os Requeridos aopagamento das custas processuais em honorários advocatícios, os quais,com arrimo no § 3º, "a", "b" e "c" do art. 20 do CPC, fixo em 20% sobre ovalor atribuído à causa, devidamente corrigida até a data do efetivopagamento.DISPOSITIVO COMUM.Certificado o trânsito em julgado edecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento voluntário daobrigação, no que concerne aos honorários fixados e exigíveis, bem comoa desocupação e restituição dos imóveis, intime-se o Requerente paramanifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que forde direito.Decorrido o prazo encimado sem manifestação do interessado,levem os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) meses, combaixa apenas no relatório mensal, ao fim do qual, permanecendo a inérciado interessado, deverão os autos permanecer no arquivo com baixa nadistribuição, observando, em relação às custas processuais, se for ocaso, o disposto no item 2.14.11 da CNGC/MT.Trasladem-se cópias destad e c i s ã o p a r a o s p r o c e s s o s e mapensos.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Cumpra-se.Srso., 30 de abrilde 2012.Jurandir Florêncio de Castilho Júnior. Juiz de Direito.55663 - 2009 \ 569. Nr: 5888-32.2009.811.0040AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: AILTON DE OLIVEIRA NIZAADVOGADO: NERI RODRIGUES DA SILVAEXECUTADOS(AS): AGRI BOA INSUMOS AGRICOLAS LTDA (MAIS 1RÉU)ADVOGADO: SÉRGIO HEMINGSENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA EM SUA PARTEPRINCIPAL A SEGUIR TRANSCRITA: POSTO ISSO, ACOLHO A EXCEÇÃOARGUIDA PARA RECONHECER QUE O EXCEPTO É CARECEDOR DA AÇÃOE JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART.267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADOSUBSIDIARIAMENTE (ART. 598, CPC).TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEMOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OEXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSOE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS DO ART. 20, § 4º,DO CPC, FICANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIAFORMULADO ÀS FLS. 57/60, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE.PROCEDA-SE OLEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 51/52.COM OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS DEESTILO E ANOTAÇÕES DE PRAXE, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO,O DISPOSTO NO ITEM 2.14.11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMASGERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO(CNGC).PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDACod.Proc.: 82663 Nr: 1583-34.2011.811.0040AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOAUTOR(A): D. P. DO E. DE M. G. (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: MARCO AURELIO SAQUETTIREQUERIDO(A): M. DE M. M.ADVOGADO: JUAREZ MANFRIMADVOGADO: JUAREZ MANFRIM FILHOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 1583-34.2011.811.0040 –CÓDIGO 82663VISTOS ETC. W. DE A. M. AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EMDESFAVOR DE M. DE A. M., ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE SE CASOUCOM A REQUERIDA EM 22/12/1984, SOB O REGIME DE COMUNHÃOPARCIAL DE BENS, ESTANDO O CASAL SEPARADO DE FATO HÁ MAISDE 09 (NOVE) ANOS. ALEGA QUE NÃO HÁ BENS E QUE DA UNIÃOADVEIO 01 (UMA) FILHA, ATUALMENTE CASADA E INDEPENDENTE.REQUER, ASSIM, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, COM ASDEMAIS COMINAÇÕES DE PRAXE. JUNTA COM A INICIAL (FLS. 05/09) OSDOCUMENTOS DE FLS. 10/13.DEVIDAMENTE CITADA (FL. 43-VERSO), AREQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 21/23, ALEGANDOQUE CONCORDA COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO E NOTICIA A EXISTÊNCIADE UMA DÍVIDA DO CASAL REFERENTE A ALUGUEL DO IMÓVEL.ALEGOU, AINDA QUE TENHA DIREITO A MEAÇÃO DE 1/3 DO IMÓVELRESIDENCIAL, SENDO ESTE IMÓVEL HERANÇA DO GENITOR DO AUTOR.POR FIM, IMPUGNOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAAO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARAARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.IMPUGNAÇÃO ACONTESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 47/49.EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, OAUTOR MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO PRODUZIR PROVAS, BEM COMOCONCORDA COM A PARTILHA DA DÍVIDA LEVANTADA PELAREQUERIDA, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADAUMA DAS PARTES (FL. 58).ÀS FLS. 60/63 A DOUTA REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDOPARCIALMENTE.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O SUCINTORELATÓRIO.DECIDO.DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO MAIS EXIGE TEMPO DE SEPARAÇÃODE FATO, INEXISTINDO NOS AUTOS, ASSIM, ELEMENTOS QUE POSSAMINIBIR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAISE POR ENTENDER DESNECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE PROVAS, COMFUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL ANTECIPADO, RESOLVENDO OMÉRITO (ART. 269, I DO CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DOCASAL.NO QUE TANGE A PARTILHA DA DÍVIDA, SUSCITADA PELAREQUERIDA ÀS FLS. 21/23, BEM COMO A CONCORDÂNCIA DOREQUERENTE À FL. 58, FICAM AS PARTES INCUMBIDAS DE SANAR ADÍVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM.SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EIS QUE O FEITO TRAMITA SOB OPÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, O QUE DEVERÁ SERCERTIFICADO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVERBAÇÃO E, EMSEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕESNECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO.CIÊNCIA AOR E P R E S E N T A N T E D O M I N I S T É R I OPÚBLICO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.SORRISO,09 DE ABRIL DE 2012.JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIORJUIZ DE DIREITODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 208 de 355

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORACod.Proc.: 90634 Nr: 2254-23.2012.811.0040AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE(S): ALYNE BERNARDO DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: EVALDO LUIZ RIGOTTIIMPETRADO(A): DELEGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVILSENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOSETC.TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALYNEBERNARDO DA SILVA E OLAVO DE JESUS ALONSO PERES – M. E.CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO DELEGADO DEPOLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, EM QUE OBJETIVAM A CONCESSÃO DELIMINAR "PARA DETERMINAR A MESMA [IMPETRANTE] A CONDIÇÃO DEFIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DOPROCESSO (SIC)" (FL. 11).PARA TANTO, SUSTENTAM QUE EXPLORAM ORAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOSREGULARMENTE, E QUE, EM 6 DE JANEIRO DESTE ANO ADQUIRIRAM OVEÍCULO DESCRITO NA INICIAL EM NOME DA IMPETRANTEALYNE.AFIRMAM QUE O REFERIDO BEM FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ,TANTO QUE O PREÇO FOI PAGO E A DOCUMENTAÇÃO DETRANSFERÊNCIA FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SEU ANTERIORPROPRIETÁRIO, COM FIRMA RECONHECIDA.CONTUDO, NOTICIAM QUEFORAM SURPREENDIDOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DECOXIM – MS, QUE OS INFORMOU QUE HAVIA RECEBIDO CARTAPRECATÓRIA EMITIDA PELO IMPETRADO, EM QUE RESTOU DETERMINADAA APREENSÃO DO VEÍCULO.ADUZEM QUE A APREENSÃO TAL QUALEFETIVADA VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, JÁ QUE ADQUIRIRAMO BEM REGULARMENTE, INCLUSIVE CHECANDO SUA DOCUMENTAÇÃOJUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.POR FIM, DEFENDENDO APLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DEIRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CASO APRECIADA SOMENTE AO FINALDESTE "MANDAMUS", POSTULAM A CONCESSÃO DA LIMINAR NOSMOLDES INICIALMENTE RELATADOS E, AO FINAL, A SUACONFIRMAÇÃO.COM A INICIAL (FLS. 05/12) TROUXERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.13/31.O EXAME DO PLEITO LIMINAR FOI POSTERGADO À FL.33.INFORMAÇÕES ÀS FLS. 37/38, EM QUE A AUTORIDADE COATORANOTICIA QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO NOS AUTOSDECORREU DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARAAPURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, USO DEDOCUMENTO FALSO E DE FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OULETRA, DETERMINAÇÃO ESTA QUE FOI CONFIRMADA PELO JUÍZOCRIMINAL DESTA COMARCA AO ACOLHER REPRESENTAÇÃOOFERTADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AS INFORMAÇÕES FORAMINSTRUÍDAS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 39/45.É O QUE MERECEREGISTRO.FUNDAMENTO. DECIDO.COMO VISTO LINHAS ATRÁS, OSIMPETRANTES ALMEJAM A CONCESSÃO DE ORDEM JUDICIAL QUEDETERMINE QUE A IMPETRANTE SEJA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DOVEÍCULO DESCRITO NA PREFACIAL ATÉ FINAL DECISÃO, AFIRMANDOQUE A SUA APREENSÃO TERIA SIDO ENSEJADA POR ORDEM DAAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.O EXAME DETIDO DOSAUTOS, CONTUDO, EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE DO IMPETRADO PARARESPONDER PELA SUPOSTA ILEGALIDADE ATACADA POR MEIO DESTE"WRIT".NA VERDADE, CONQUANTO A VESTIBULAR TENHA SIDOINSTRUÍDA COM CÓPIA DA CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DO BOLETIMDE OCORRÊNCIA Nº 63050/2012, REGISTRADO NA DELEGACIA DEPOLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DESTE MUNICÍPIO E EXPEDIDA EM 9/2/2012(FLS. 25/26), DE ONDE RESSAI A DETERMINAÇÃO EMANADA DOIMPETRADO PARA QUE FOSSE REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULOINDIVIDUADO NOS AUTOS, CONSOANTE SE INFERE DOS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS (FLS. 29/45), AAUTORIDADE COATORA REPRESENTOU PELA BUSCA E APREENSÃO DOREFERIDO BEM AO JUÍZO CRIMINAL DESTA COMARCA, SENDO DEFERIDOO PEDIDO EM 6/3/2012, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DORESPECTIVO MANDADO AO JUÍZO DA COMARCA DE COXIM - MS NO DIA8 DO MESMO MÊS, PORTANTO, ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DOPRESENTE "MANDAMUS", QUE SE DEU NO DIA 16 DE MARÇO DESTE ANO(FL. 05).ORA, UMA VEZ DETERMINADA A APREENSÃO DO VEÍCULO PORORDEM JUDICIAL, DEIXOU O IMPETRADO DE TER COMPETÊNCIA PARACORRIGIR O ATO ACOIMADO DE ILEGAL, JÁ QUE A DECISÃO JUDICIAL, ABEM DA VERDADE, CONFIRMOU A DECISÃO EMANADA DA AUTORIDADECOATORA, SUBSTITUINDO-A, COM ISSO, RETIRANDO A LEGITIMIDADEDO DELEGADO DE POLÍCIA DESTA URBE PARA FIGURAR COMOIMPETRADO NESTE FEITO E IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EMRAZÃO DE OS IMPETRANTES SEREM CARECEDORES DA AÇÃO.EMCASOS SEMELHANTES A JURISPRUDÊNCIA ASSIM DECIDIU:APELAÇÃOCÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PORDELEGADO DE POLÍCIA. REMESSA DO INQUÉRITO AO PODER JUDICIÁRIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I -EMBORA A APREENSÃO DO VEÍCULO TENHA SIDO ORDENADA PORDELEGADO DE POLÍCIA, COM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO FOI ESTEREMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO, A QUEM FOI TRANSFERIDA, TAMBÉM,A GUARDA DO BEM APREENDIDO. II - CARECE DE LEGITIMIDADE PARAPOSTAR-SE NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AAUTORIDADE QUE NÃO DISPONHA MAIS DE COMPETÊNCIA PARACORRIGIR O ATO AVERBADO DE ILEGAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNAO IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO E LEVA À EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA EIMPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA54502-6/189, REL. DES. JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDACÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 28/11/2000, DJE 13446 DE22/12/2000)POSTO ISSO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃOPRECEDENTE, JULGO OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃOMANDAMENTAL, HAJA VISTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOIMPETRADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DENEGO A ORDEM, NOS TERMOSDO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009 C/C ART. 267, VI DO CPC.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.SENTENÇA NÃOSUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.TRANSITANDO EM JULGADO,ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ANOTAÇÕESDE PRAXE, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 87388 Nr: 6891-51.2011.811.0040AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: ELETROMAR-MÓVEIS ELETROD. LTDA (ELETROMMARTINELO)ADVOGADO: NOELI ALBERTIADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSOEXECUTADOS(AS): MIRLLER REGINA DA SILVASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS.TENDO AS PARTESTRANSACIONADO A DEFINIÇÃO DA LIDE, RESOLVENDO O MÉRITO (ART.269, III DO CPC), HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ÀSFLS. 58/60, EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, SERVINDO A PRESENTE COMO TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 475-N, INCISO V, DO CPC.FICA A PRESENTE ACTIO SUSPENSA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDOOU PROVOCAÇÃO DAS PARTES.DECORRIDO O PRAZO DO ACORDOSEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOPRAZO LEGAL.CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME PACTUADO ENTREAS PARTES (ITEM IV DA FL. 59).AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXAA P E N A S N O R E L A T Ó R I OMENSAL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SECUMPRA-SE.Cod.Proc.: 83492 Nr: 2528-21.2011.811.0040A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: B. I. S.ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHOREQUERIDO(A): P. C. DA S.SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.TENDO O AUTORMANIFESTADO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FL. 53), E CONSIDERANDOA DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO REQUERIDO QUANTO AOPEDIDO FORMULADO, JÁ QUE A MEDIDA POSTULADA NÃO FOICUMPRIDA E NÃO HOUVE CITAÇÃO, HOMOLOGO POR SENTENÇA ADESISTÊNCIA MANIFESTADA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 209 de 355

  • Page 3 and 4:

    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

  • Page 10 and 11:

    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

  • Page 12:

    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

  • Page 15 and 16:

    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

  • Page 17 and 18:

    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

  • Page 19:

    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

  • Page 22 and 23:

    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

  • Page 24 and 25:

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

  • Page 26 and 27:

    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

  • Page 28 and 29:

    Mandado de Segurança 67244/2011 -

  • Page 30 and 31:

    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

  • Page 32 and 33:

    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

  • Page 34 and 35:

    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

  • Page 36 and 37:

    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

  • Page 38 and 39:

    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

  • Page 40 and 41:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 42 and 43:

    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

  • Page 44 and 45:

    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

  • Page 46 and 47:

    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

  • Page 48 and 49:

    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

  • Page 50 and 51:

    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

  • Page 52 and 53:

    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

  • Page 54 and 55:

    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

  • Page 56 and 57:

    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

  • Page 58 and 59:

    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

  • Page 60 and 61:

    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

  • Page 62 and 63:

    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

  • Page 64 and 65:

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

  • Page 66 and 67:

    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

  • Page 68 and 69:

    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

  • Page 70 and 71:

    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

  • Page 72 and 73:

    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

  • Page 74 and 75:

    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

  • Page 76 and 77:

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

  • Page 78 and 79:

    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

  • Page 80 and 81:

    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

  • Page 82 and 83:

    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 84 and 85:

    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

  • Page 86 and 87:

    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

  • Page 88 and 89:

    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

  • Page 90 and 91:

    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

  • Page 92 and 93:

    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

  • Page 94 and 95:

    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

  • Page 96 and 97:

    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

  • Page 98 and 99:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

  • Page 100 and 101:

    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

  • Page 102 and 103:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

  • Page 104 and 105:

    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

  • Page 106 and 107:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

  • Page 108 and 109:

    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

  • Page 110 and 111:

    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

  • Page 112 and 113:

    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

  • Page 114 and 115:

    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

  • Page 116 and 117:

    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

  • Page 118 and 119:

    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

  • Page 120 and 121:

    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

  • Page 122 and 123:

    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

  • Page 124 and 125:

    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

  • Page 126 and 127:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 128 and 129:

    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

  • Page 130 and 131:

    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

  • Page 132 and 133:

    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

  • Page 134 and 135:

    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

  • Page 136 and 137:

    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

  • Page 138 and 139:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159: foragidos, e em tese, praticaram o
  • Page 160 and 161: RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req
  • Page 162 and 163: Lei nº 9.437/97, sujeito que mant
  • Page 164 and 165: EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE
  • Page 166 and 167: 502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS
  • Page 168 and 169: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE
  • Page 170: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 173 and 174: INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA
  • Page 175 and 176: 1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA
  • Page 177 and 178: DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI
  • Page 179 and 180: DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM
  • Page 181 and 182: LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB
  • Page 183 and 184: SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (
  • Page 185 and 186: 94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200
  • Page 187 and 188: VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU
  • Page 189 and 190: (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V
  • Page 191 and 192: LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE
  • Page 193 and 194: GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D
  • Page 195 and 196: LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE
  • Page 197 and 198: FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG
  • Page 199 and 200: REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M
  • Page 201 and 202: DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO
  • Page 203 and 204: E S P A R S A S E R E G I M E N T O
  • Page 205 and 206: QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM
  • Page 207: determinando aos requeridos a resti
  • Page 211 and 212: ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
  • Page 213 and 214: PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,
  • Page 215 and 216: CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A
  • Page 217 and 218: DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO
  • Page 219 and 220: INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E
  • Page 221 and 222: ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI
  • Page 223 and 224: ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI
  • Page 225 and 226: OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE
  • Page 227 and 228: DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q
  • Page 229 and 230: DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS
  • Page 231 and 232: AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA
  • Page 233 and 234: DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10
  • Page 235 and 236: CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI
  • Page 237 and 238: PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC
  • Page 239 and 240: CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO
  • Page 241 and 242: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.
  • Page 243 and 244: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA
  • Page 245 and 246: econhecida a atenuante do artigo 65
  • Page 247 and 248: meio, reduzido à impossibilidade d
  • Page 249 and 250: deliberadamente praticou o delito,
  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

Acesse o calendário letivo - UniBrasil
Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam