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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

NO IMPORTE DE R$ 300,00

NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);B) DEFIRO A INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA;C) DEFIRO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DODEVEDOR, BEM COMO O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOSREQUERIDOS NO ITEM "3.1)" DE FLS. 19, AFASTANDO-SE OS EFEITOSDA MORA, COM A RESSALVA DE QUE TAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELASERÁ IMEDIATAMENTE REVOGADA CASO OS DEPÓSITOS NÃO SEEFETUEM, NO DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE,CONFORME AS DATAS PACTUADAS;D) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA, ANTE A DECLARAÇÃO DE FLS. 23;E) OFICIE-SEAOS ÓRGÃOS SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SCPC,SERASA S/A E REFIN, EM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, PARA QUEPROCEDAM NA IMEDIATA EXCLUSÃO, CASO EXISTAM, DOS REGISTROSEXISTENTES EM NOME DO REQUERENTE (EXCLUSIVAMENTE OSRELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº650124221).F) INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA PELOSSERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, PARA DEPÓSITO JUDICIAL DASPARCELAS CONFORME SUSCITADO PELO AUTOR, HAJA VISTA QUE OPRÓPRIO AUTOR PODE LIVREMENTE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO SÍTIOVIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. AEMISSÃO DAS GUIAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇAPROCEDER-SE-Á EXCEPCIONALMENTE, QUANDO VERIFICADASIMPOSSIBILIDADES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES NO SÍTIO VIRTUALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUEIMPEÇAM A PARTE DE EMITI-LAS.CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIAAR-MP, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROSOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC).INTIME-SE.CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."Cod.Proc.: 140318 Nr: 10871-58.2011.811.0055AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA COSTAADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAISADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAISREQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.AINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DOSTERMOS DA R. DECISAO DE FLS.46/38 A SEGUIR PARTE FINALTRANSCRITA:"[...]POR OUTRO LADO, NÃO VEJO PREJUÍZO GRAVE OUDE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO REQUERIDO, VEZ QUE O DEPÓSITO DAS PARCELAS FALTANTES ACABA POR GARANTIRFUTURAMENTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA BEM COMO DIANTE DA SUAPRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, VEZ QUE PODERÁ A MESMA SERREVERTIDA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE PRESENTES OSREQUISITOS. OUTROSSIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃODE POSSE POSTULADA, IGUALMENTE, VERIFICO QUE ENCONTRAM-SEPREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSIDERANDO, IGUALMENTE,QUE UMA VEZ CARACTERIZADA A COBRANÇA DE ENCARGOSABUSIVOS/ILEGAIS, AFASTADA ESTARÁ A MORA, RAZÃO PELA QUALO VEÍCULO DEVERÁ SER MANTIDO NA POSSE DA AUTORA ATÉDECISÃO FINAL.ALÉM DO MAIS, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, ODEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS ESTÁ CONDICIONADO AOREGULAR DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA,O QUE FOI PUGNADO PELA PARTE AUTORA, O QUE PERMITE ODEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSDE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEMOBJETO DA PRESENTE.DIANTE DO EXPOSTO:DEFIRO O PEDIDO DEDEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA, NOVALOR DE R$ 881,66 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTAE SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL, O QUEOCORRERÁ POR EXCLUSIVA CONTA E RISCO DA AUTORA, POSTO QUEARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE EVENTUALDEFICIÊNCIA.DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINARQUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DAMESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASOJÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA EXCLUSÃO DA REFERIDAINSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS).COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, EM QUEPESE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR PROVAS DE QUE O VEÍCULODESCRITO NA INICIAL É DE USO PARA SEU LABOR, TEM-SE PRESENTENOS AUTOS À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO EM DIA DE PARTEDO VALOR DO BEM E AINDA, O OFERECIMENTO DO PAGAMENTO DOVALOR CONTRATADO. PORTANTO, A TUTELA MERECE SER ACOLHIDA,EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.OSTJ EM DECISÃO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO REFERENTEÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, ASSIMMANIFESTOU-SE:"A QUESTÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO NA POSSERELACIONA-SE DIRETAMENTE COM AQUILO QUE RESTOU DECIDIDOQUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMO CONSOLIDADO NASÚMULA 72/STJ, "A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL ÀBUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE".CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 400.227/RS, REL.MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 28.02.2005; AGRG NO RESP1.005.202/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 07.05.2008.LOGO, AFASTADA A MORA DA RECORRIDA, NÃO HÁ COMO SERACOLHIDO O PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AFASTAR ARECORRIDA DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". (STJ -RECURSO ESPECIAL: RESP 1061530 RS 2008/0119992-4, RELATOR(A):MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGAMENTO: 22/10/2008, PUBLICAÇÃO:DJE 10/03/2009).ASSIM, DESDE QUE REALIZADA A CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS, DETERMINO AMANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM FAVORDA PARTE REQUERENTE, PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DEDEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA AR-MP, (ART.221, II, CPC) PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREMVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DOCPC).INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."Cod.Proc.: 142770 Nr: 2223-55.2012.811.0055AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LUIZ BARBOSA DA SILVAADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLOADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLOREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/AINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DOSTERMOS DA R. DECISAO DE FLS.33/35 A SEGUIR PARTE FINALTRANSCRITA:"[...]ALÉM DO MAIS, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, ODEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS ESTÁ CONDICIONADO AOREGULAR DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA,O QUE FOI PUGNADO PELA PARTE AUTORA, O QUE PERMITE ODEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSDE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEMOBJETO DA PRESENTE.DIANTE DO EXPOSTDEFIRO O PEDIDO DEDEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA, NOVALOR DE R$ 530,84 ( QUINHENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA EQUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL, O QUEOCORRERÁ POR EXCLUSIVA CONTA E RISCO DA AUTORA, POSTO QUEARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE EVENTUALDEFICIÊNCIA.DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINARQUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DAMESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASOJÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA EXCLUSÃO DA REFERIDAINSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS).COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, EM QUEPESE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR PROVAS DE QUE O VEÍCULODESCRITO NA INICIAL É DE USO PARA SEU LABOR, TEM-SE PRESENTENOS AUTOS À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO EM DIA DE PARTEDO VALOR DO BEM E AINDA, O OFERECIMENTO DO PAGAMENTO DOVALOR CONTRATADO. PORTANTO, A TUTELA MERECE SER ACOLHIDA,EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO.OSTJ EM DECISÃO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO REFERENTEÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, ASSIMMANIFESTOU-SE:"A QUESTÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO NA POSSERELACIONA-SE DIRETAMENTE COM AQUILO QUE RESTOU DECIDIDOQUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMO CONSOLIDADO NASÚMULA 72/STJ, "A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL ÀBUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE".Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 214 de 355

CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 400.227/RS, REL.MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 28.02.2005; AGRG NO RESP1.005.202/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 07.05.2008.LOGO, AFASTADA A MORA DA RECORRIDA, NÃO HÁ COMO SERACOLHIDO O PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AFASTAR ARECORRIDA DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE". (STJ -RECURSO ESPECIAL: RESP 1061530 RS 2008/0119992-4, RELATOR(A):MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGAMENTO: 22/10/2008, PUBLICAÇÃO:DJE 10/03/2009).ASSIM, DESDE QUE REALIZADA A CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS, DETERMINO AMANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM FAVORDA PARTE REQUERENTE, PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DEDEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VEZ QUECOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS INSERIDOS NA LEI 1060/50.CITE-SE APARTE REQUERIDA, VIA AR-MP, (ART. 221, II, CPC) PARA, QUERENDO,CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC).INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE ONECESSÁRIO."Cod.Proc.: 141308 Nr: 642-05.2012.811.0055AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE RIBEIROADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAISREQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DOSTERMOS DA R. DECISAO DE FLS.34/36 A SEGUIR PARTE FINALTRANSCRITA:"[...]ALÉM DO MAIS, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, ODEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS ESTÁ CONDICIONADO AOREGULAR DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA,O QUE FOI PUGNADO PELA PARTE AUTORA, O QUE PERMITE ODEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSDE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEMOBJETO DA PRESENTE.DIANTE DO EXPOSTO:DEFIRO O PEDIDO DEDEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES NA FORMA CONTRATADA, NOVALOR DE R$ 1.538,28 (UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS EVINTE E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL, OQUE OCORRERÁ POR EXCLUSIVA CONTA E RISCO DA AUTORA, POSTOQUE ARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DEEVENTUAL DEFICIÊNCIA.DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARADETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR ONOME DA MESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,OU, CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA EXCLUSÃO DAREFERIDA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS).COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM,EM QUE PESE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR PROVAS DE QUE OVEÍCULO DESCRITO NA INICIAL É DE USO PARA SEU LABOR, TEM-SEPRESENTE NOS AUTOS À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO EM DIADE PARTE DO VALOR DO BEM E AINDA, O OFERECIMENTO DOPAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. PORTANTO, A TUTELA MERECESER ACOLHIDA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA TANTO.O STJ EM DECISÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOREPETITIVO REFERENTE ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOBANCÁRIO, ASSIM MANIFESTOU-SE:"A QUESTÃO RELATIVA ÀMANUTENÇÃO NA POSSE RELACIONA-SE DIRETAMENTE COM AQUILOQUE RESTOU DECIDIDO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMOCONSOLIDADO NA SÚMULA 72/STJ, "A COMPROVAÇÃO DA MORA ÉIMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE". CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: AGRG NORESP 400.227/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE28.02.2005; AGRG NO RESP 1.005.202/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. SIDNEIBENETI, DJE 07.05.2008. LOGO, AFASTADA A MORA DA RECORRIDA,NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADE AFASTAR A RECORRIDA DA POSSE DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE". (STJ - RECURSO ESPECIAL: RESP 1061530 RS2008/0119992-4, RELATOR(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI,JULGAMENTO: 22/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2009).ASSIM, DESDEQUE REALIZADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORESCONTRATADOS, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULODADO EM GARANTIA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE,PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, VEZ QUE COMPATÍVEL COM OS PRECEITOSINSERIDOS NA LEI 1060/50.CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA AR-MP,(ART. 221, II, CPC) PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃONO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREMVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DOCPC).INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO."Cod.Proc.: 143441 Nr: 2947-59.2012.811.0055AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MANOEL BATISTA SILVAADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLOADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLOREQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DOSTERMOS DA R. DECISAO DE FLS.30/33 A SEGUIR PARTE FINALTRANSCRITA:"[...]ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES:A) DEFIRO,MEDIANTE O DEPÓSITO CONFORME O PEDIDO DO REQUERENTE NO ITEM"3.1)", DE FLS. 11, QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOMEDO AUTOR EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU,CASO JÁ O TENHA FEITO, QUE PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DAREFERIDA INSCRIÇÃO OU ANOTAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE OSRELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº650098858, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIAQUE ARBITRO NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS);B) OFICIE-SE AOSÓRGÃOS SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SCPC,SERASA S/A E REFIN, EM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, PARA QUEPROCEDAM NA IMEDIATA EXCLUSÃO, CASO EXISTAM, DOS REGISTROSEXISTENTES EM NOME DO REQUERENTE (EXCLUSIVAMENTE OSRELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº650098858).C) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;D) DEFIRO AMANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR, BEM COMO ODEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS REQUERIDOS NO ITEM"3.1)" DE FLS. 11, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA MORA, COM ARESSALVA DE QUE TAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁIMEDIATAMENTE REVOGADA CASO OS DEPÓSITOS NÃO SE EFETUEM,NO DIA 06 (SEIS) DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE, CONFORME AS DATASPACTUADAS;E) INDEFIRO O PEDIDO DE EMISSÃO DE GUIA PELOSSERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, PARA DEPÓSITO JUDICIAL DASPARCELAS CONFORME SUSCITADO PELO AUTOR, HAJA VISTA QUE OPRÓPRIO AUTOR PODE LIVREMENTE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO SÍTIOVIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. AEMISSÃO DAS GUIAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇAPROCEDER-SE-Á EXCEPCIONALMENTE, QUANDO VERIFICADASIMPOSSIBILIDADES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES NO SÍTIO VIRTUALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUEIMPEÇAM A PARTE DE EMITI-LAS.F) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA, ANTE A DECLARAÇÃO DE FLS. 17;G) DEFIRO A INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA;CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA AR-MP, PARA,QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC).INTIME-SE. EXPEÇA-SEO NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."Cod.Proc.: 142396 Nr: 1809-57.2012.811.0055AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LOURDES DA SILVA VIEIRAADVOGADO: GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGOREQUERIDO(A): JOSE CARDOSO DOS SANTOSINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DOSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 215 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

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    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

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    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

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    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

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    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

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    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

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    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

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    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

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    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

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    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

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    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

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    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

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    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

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    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

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    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

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    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

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    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

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    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

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    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

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    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

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    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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