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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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29708 - 2010 \ 1. Nr:

29708 - 2010 \ 1. Nr: 3804-25.2009.811.0051A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O SPROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITASADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVAREQUERIDO(A): SALOMÃO ZAGHIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DEJUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 340,00 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS),DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 25.239-5, AGÊNCIA 3037-6DO BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ Nº 030396500001-39 - FUNAJURIS,ENCAMINHANDO O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO.INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORACod.Proc.: 34748 Nr: 1287-76.2011.811.0051AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSOCAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDAADVOGADO: ALEXANDRO PANOSSOREQUERIDO(A): GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDAREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARAAPRESENTAR O REPRESENTANTE LEGAL DA BIOCAMP INDÚSTRIACOMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA, SR. LUISGUSTAVO MOURA, PARA ASSINAR O TERMO DE CAUÇÃO.INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE AUTORA25148 - 2008 \ 296. Nr: 3092-69.2008.811.0051AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: VIRGOLINO GONÇALVES RODRIGUESADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZREQUERIDO(A): NIVALDO REDIVOREQUERIDO(A): CIRLENE APARECIDA MOREIRASENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMOVIDA POR ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ CONTRA NIVALDOREDIVO, E CIRLENE APARECIDA MOREIRA. SATISFEITO O PAGAMENTODO VALOR EXECUTADO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 794, I C/C ARTIGO 269, II, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SE HOUVER,PELOS EXECUTADOS. APÓS, O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SEOS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO E FORMALIDADES LEGAIS.HAVENDO CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, PROCEDA CONFORMEDISPOSTO NO ITEM 6.12.3 DA CNGC. P. R. I. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SEO NECESSÁRIO.2ª VaraDespachoCOMARCA DE CAMPO VERDESEGUNDA VARAJUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTOESCRIVÃO(Ã):ELCIE CRISTINA MARTINS DIASEXPEDIENTE:2012/31INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)Cod.Proc.: 72270 Nr: 1259-74.2012.811.0051AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DEJ U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: ELIZETH CHRISTÓVÃO DA ROCHAADVOGADO: VAGNER SOARES SULASEMBARGADO(A): DU PONT DO BRASIL S/ADECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS E EXAMINADOS.COM ADEVIDA VÊNIA AO ILUSTRE PATRONO DOS AUTORES, ENTENDO QUENÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR ADEQUADO À CAUSA.TRATA-SE DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE ELIZETH CHISTÓVÃO DAROCHA PROPÕE EM FACE DE DU PONTE DO BRASIL S.A., AMBOSDEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ATRIBUIU-SE À CAUSA OVALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).OCORRE QUE, CONFORME SEVERIFICA DOS AUTOS EM APENSO, O IMÓVEL DISCUTIDO NO PRESENTEFEITO FOI AVALIADO EM R$ 1.894,000, 00 (UM MILHÃO OITOCENTOS ENOVE MIL REAIS).RESSALTE-SE, POR OPORTUNO QUE, CONFORMEPRECEITUA O ART. 259, II, DO CPC:"ART. 259. O VALOR DA CAUSACONSTARÁ SEMPRE DA PETIÇÃO INICIAL E SERÁ:I - NA AÇÃO DECOBRANÇA DE DÍVIDA, A SOMA DO PRINCIPAL, DA PENA E DOS JUROSVENCIDOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO;II - HAVENDO CUMULAÇÃODE PEDIDOS, A QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DOS VALORES DETODOS ELES;III - SENDO ALTERNATIVOS OS PEDIDOS, O DE MAIORVALOR;IV - SE HOUVER TAMBÉM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, O VALOR DOPEDIDO PRINCIPAL;V - QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO AEXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DENEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DO CONTRATO;VI - NA AÇÃO DEALIMENTOS, A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS, PEDIDASPELO AUTOR;VII - NA AÇÃO DE DIVISÃO, DE DEMARCAÇÃO E DE REIVINDICAÇÃO, AESTIMATIVA OFICIAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO."AINDA, EM SETRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPORTANTE CONSTAR QUE OVALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO BEMPENHORADO.NESSE DIAPASÃO, ALUDIDO VALOR DEVE SERCORRIGIDO.ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE, QUERENDO ENO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDE A INICIAL, ATRIBUINDO VALORADEQUADO À CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, COMPLEMENTANDO OPAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA QUE RATIFIQUE A INICIALAPÓCRIFA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DAEXORDIAL.DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOSPARA ANÁLISE.CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.3ª VaraInformaçãoJUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTOESCRIVÃO(Ã):JARDEL SILVA DE ABREUEXPEDIENTE:2012/36INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOSCod.Proc.: 71959 Nr: 948-83.2012.811.0051A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O SINVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINALADVOGADO: LEVÍ MOROZ (OAB/MT 6.402-A/MT)INDICIADO(A): VINICIUS BATISTA DE SOUZAINTIMAR O ADVOGADO DO INDICIADO (VINICIUS BATISTA DE SOUZA)PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS,PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DEDEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR ATÉ 05 (CINCO)TESTEMUNHAS.EditalJUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKIESCRIVÃO(Ã):JARDEL SILVA DE ABREUEXPEDIENTE:2012/3326965 - 2009 \ 85. Nr: 1065-79.2009.811.0051AÇÃO: INTERDIÇÃOINTERDITANDO: MARCELO MOREIRADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 252 de 355

ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINTERDITADO: OLGA MARIA DA FONSECA MOREIRAEDITAL DE NOTIFICAÇÃOTERCEIROS E INTERESSADOSAUTOS N.º 1065-79.2009.811.0051 CÓDIGO 26965ESPÉCIE: INTERDIÇÃOPARTE REQUERENTE: MARCELO MOREIRAINTERDITADA: OLGA MARIA DA FONSECA MOREIRANOTIFICANDO(S): TERCEIROS E INTERESSADOSFINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS DASENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEOLGA MARIA DA FONSECA MOREIRA, NOMEANDO COMO CURADORDEFINITIVO O SR. MARCELO MOREIRA.SENTENÇA: AUTOS Nº. 1065-79.2009.811.0051 (26965). AÇÃO DEINTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VISTOS ETC.MARCELO MOREIRA PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EMFACE DE OLGA MARIA DA FONSECA MOREIRA, ADUZINDO QUE "É FILHODA INTERDITANDA, A QUAL É CONSIDERADA PESSOA INCAPAZ DEGERIR SUA PRÓPRIA VIDA, ALÉM DE SER, TAMBÉM, PORTADORA DEDOENÇA PSIQUIÁTRICA DE NATUREZA CRÔNICA E CARÁTERIRREVERSÍVEL, (...) ESQUIZOFRENIA E DISTÚRBIO BIPOLAR MISTO EGRAVE CID 10:F 20 + F 31.6". JUNTOU COM A INICIAL OS DOCUMENTOSDE FLS. 12/22. RECEBIDA A PRESENTE AÇÃO À FL. 23, OCASIÃO EMFORA NOMEADO COMO CURADOR PROVISÓRIO DA INTERDITADA O SR.MARCELO MOREIRA, BEM COMO, DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃODE INTERROGATÓRIO. REALIZADO O INTERROGATÓRIO DAINTERDITANDA, CONCLUIU-SE VISIVELMENTE QUE A MESMA APRESENTAPATOLOGIA GRAVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DEPERÍCIA MÉDICA (FLS. 27/30). O CURADOR NOMEADO ASSINOU TERMODE COMPROMISSO À FL. 41, E O LAUDO MÉDICO APORTOU NOS AUTOSÀS FL. 42/44. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, I, DO CPCFOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL A INTERDITANDA, A QUALAPRESENTOU CONTESTAÇÃO ANUINDO COM O PEDIDO DE INTERDIÇÃO(FLS. 52/53). INSTADO A MANIFESTAR O I. REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,DECLARANDO O REQUERENTE CURADOR DA INTERDITANDA OLGAMARIA DA FONSECA MOREIRA QUE SOFRERÁ OS EFEITOS DAINTERDIÇÃO (FLS. 56/57). É O RELATÓRIO. DECIDO. CONFORMERELATADO O REQUERENTE MARCELO MOREIRA, PRETENDE COM APRESENTE AÇÃO A INTERDIÇÃO DA SRA. OLGA MARIA DA FONSECAMOREIRA, UMA VEZ QUE A MESMA ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA DEGERIR E ADMINISTRAR SUA VIDA SOZINHA. O ARTIGO 1.177 DO CPC EMSEUS INCISOS DESIGNA AS PESSOAS QUE PODEM PROMOVER AINTERDIÇÃO, VERBIS: "ART. 1.177. A INTERDIÇÃO PODE SERPROMOVIDA: I – PELO PAI, MÃE OU TUTOR; II – PELOS CÔNJUGES OUALGUM PARENTE PRÓXIMO; III – PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO."NO CASO EM TELA O PROMOVENTE E FILHO DA INTERDITANDA,PORTANTO, PARTE LEGITIMA PARA PROPOSITURA DA PRESENTEDEMANDA. JÁ NO TOCANTE AO MÉRITO CONTROVÉRSIA, OBSERVA-SEDAS DOCUMENTAÇÕES ACOSTAS AOS AUTOS QUE, MERECEPROCEDÊNCIA A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. O LAUDO PERICIALCONFECCIONADO POR MÉDICO PSIQUIATRA E PSICOTERAPEUTA DISPÕE:"O ESTADO ATUAL DA EXAMINADA/PACIENTE CONFORME MINHAOBSERVAÇÕES MÉDICAS NÃO SÃO DAS MELHORES, JÁ QUE A MESMANUNCA SERÁ A CIDADÃ DE ANTES, POIS SUA DOENÇA LHEACOMPANHARÁ POR TODA SUA VIDA, SENDO INCURÁVEL EIRREVERSÍVEL, DEVENDO FAZER SEU TRATAMENTO POR TODA A VIDA.MAIS ADIANTE: ... A SRA OLGA MARIA DA FONSECA MOREIRA NÃO TEMCONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL PORSER PRÓDIGA E INCAPAZ CONFORME DETERMINA A LEI DO CC ART.1767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: ... V – OS PRÓDIGOS. FINALIZA:SOLICITO ASSIM SUA INTERDIÇÃO DEFINITIVA." (SIC) (FLS. 42/44). EMCONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, NÃO RESTA DÚVIDA DAPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ A REQUERIDA NÃO POSSUIRCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, ASSIM, INCAPAZ DE GERIRSEUS BENS E SUA VIDA, SUJEITA PORTANDO A CURATELA A TEOR DOARTIGO 1.767 DO CC. "ART. 1.767. ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: I -AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃOTIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDACIVIL; II - AQUELES QUE, POR OUTRA CAUSA DURADOURA, NÃOPUDEREM EXPRIMIR A SUA VONTADE; III - OS DEFICIENTES MENTAIS, OSÉBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TÓXICOS; IV - OS EXCEPCIONAISSEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO MENTAL; V - OS PRÓDIGOS."NESTA ESTEIRA: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DOENÇAMENTAL - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTOCOMPROVADA - CURATELA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. 01. ADEFICIÊNCIA MENTAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO SEREFERE À DEFICIÊNCIA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, MAS SIMÀQUELA QUE COMPROMETA O REGULAR EXERCÍCIO DOS ATOS DAVIDA CIVIL. 02. RESTANDO COMPROVADO QUE A APELADAENCONTRA-SE DESTITUÍDA DA CAPACIDADE NECESSÁRIA PARA APRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, NECESSÁRIA FAZ-SE SUAINTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE A CURATELA RESGUARDARÁ OS SEUSDIREITOS, COM O GERENCIAMENTO DE SEUS ATOS, A FIM DEPRESERVAR A SUA INTEGRIDADE E A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS.APELO PROVIDO". (NÚMERO DO PROTOCOLO: 47196/2005 -DATA DEJULGAMENTO: 20-6-2007). DESTAQUEI. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRONO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA OLGAMARIA DA FONSECA MOREIRA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ARTIGO 5.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COMO ARTIGO 454, § 3.º, DO MESMO CODEX, NOMEIO-LHE COMO CURADORDEFINITIVO SEU FILHO SR. MARCELO MOREIRA. SALIENTANDO QUE OCURADOR NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERARBENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTESÀ INTERDITADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORESRECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS E NO BEMESTAR DA INTERDITADA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III DOCÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE O PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS(03) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. SEM HONORÁRIOS ESEM CUSTAS, ANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE CERTIDÃOE ENTREGUE CÓPIA DA SENTENÇA À PARTE INTERESSADA. OBSERVE OCARTÓRIO O QUE DETERMINA O ARTIGO 93 DA LEI Nº 6.015/73.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ELEITORAL. APÓS A INSCRIÇÃO, INTIME-SE ACURADORA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO, NO QUALCONSTARÃO AS RESTRIÇÕES SUPRA MENCIONADAS. CUMPRIDAS ASDETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI. EU, RICARDO DE FRANÇA BARCELOS - TÉCNICOJUDICIÁRIO, DIGITEI.CAMPO VERDE - MT, 25 DE ABRIL DE 2012.JARDEL SILVA DE ABREUGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJIntimaçãoJUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTOESCRIVÃO(Ã):JARDEL SILVA DE ABREUEXPEDIENTE:2012/37INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOSCod.Proc.: 71676 Nr: 667-30.2012.811.0051AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSOESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSOCRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): LUIZ CARLOS RIBEIRORÉU(S): ROBERSON OLIVEIRA FREITASADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE VIANAADVOGADO: PLÍNIO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO (OAB/MT 10.405)ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO (OAB/MT 11.482-B)INTIMAR OS ADVOGADOS DOS RÉUS ACERCA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/05/2012 ÀSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 253 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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