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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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DO LÍTIGIO.FACE AO

DO LÍTIGIO.FACE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTREAS PARTES, O QUE PÕE TERMO AO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES(FLS. 234/236), PARA QUE PRODUZA JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E,EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 269, III E V,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS E HONORÁRIOS COMO ACORDADO.EXPEÇA-SE O ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DODEMANDANTE, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS COM ASANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS.P. R. I. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.JACIARA, 20 DE ABRIL DE 2012.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITO21012 - 2006 \ 258. Nr: 2633-64.2006.811.0010AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARIEXECUTADOS(AS): THIAGO DEGASPERY SACARDIINTIMAÇÃO: DESTE MODO, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM ÓBICE ÀSUA HOMOLOGAÇÃO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES ÀS FLS. 59/60, PARA QUE FAÇA SURGIR SEUS LEGAIS EJURÍDICOS EFEITOS, O QUE O FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.UMA VEZ HAVIDO RECONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO NAINICIAL PELO REQUERIDO, CONFORME ACORDO ENTABULADO ENTRE ASPARTES ÀS FLS. 59/60, JULGO EXTINTO POR SENTENÇA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO794, II E ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÀS CUSTAS REMANESCENTE, CASO EXISTAM, FICARÃO A CARGO DOREQUERIDO, SENDO QUE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEURESPECTIVO PATRONO, CONFORME ENTABULADO PELAS PARTES.OFICIE-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE DETERMINANDO A BAIXA EMEVENTUAL PENHORA EXISTENTE EM BEM DO EXECUTADO ORIUNDODESTE FEITO.CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ATENTANDO-SE QUE ASPARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL.APÓS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE OSAUTOS.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.JACIARA – MT, 17 DE ABRIL DE 2012.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITOCOMARCA DE JACIARAPRIMEIRA VARAJUIZ(A):FRANCISCO NEY GAÍVAESCRIVÃO(Ã):VICTOR COIMBRA DE SOUZAEXPEDIENTE:2012/49PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTESCod.Proc.: 49192 Nr: 914-37.2012.811.0010AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: N. L. DE L.ADVOGADO: ODERLY MARIA FERREIRA LACERDAREQUERIDO(A): R. C. L.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº. 914-37.2012CÓDIGO: 49192VISTOS.1. RECEBO A INICIAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.2. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, A FIM DE QUE COMPAREÇA ÀAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, QUE DESIGNO PARA O DIA 11 DE JULHO DE 2012, ÀS16:30 HORAS, ADVERTINDO-O DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO,DE 15 DIAS, CONTAR-SE-Á À PARTIR DA AUDIÊNCIA, CONSIGNANDO-SEAS ADVERTÊNCIAS DO ART. 319, DO CPC.3. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.4. INTIMEM-SE.5. NOTIFIQUE-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.JACIARA, 16 DE ABRIL DE 2012.FRANCISCO NEY GAÍVAJUIZ DE DIREITOPROCESSOS DE CITAÇÃOCod.Proc.: 33400 Nr: 960-94.2010.811.0010AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ADENOR MOREIRA DOS SANTOS (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: MIRIAM MATTIONIEDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JACIARA - MTJUIZO DA PRIMEIRA VARAEDITAL DE CITAÇÃOUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOPRAZO: 30 (TRINTA) DIASAUTOS N.º 960-94.2010.811.0010-CÓDIGO 33400ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOPARTE AUTORA: ADENOR MOREIRA DOS SANTOS E ELIZABETHPEREIRA DOS SANTOSPARTE RÉ: ESPOLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA E FRANCISCAMARLUCI TEIXEIRA E ISRAEL GONÇALVES FERNANDES E MARTIMFERNANDES DE ALMEIDACITANDOS: REQUERIDO: ESPÓLIO DE MILTON DA COSTA FERREIRA,REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAISINTERESSADOS.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/4/2010VALOR DA CAUSA: R$ 12.294,74FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DOIMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTADA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREMCONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.RESUMO DA INICIAL: ADENOR MOREIRA DOS SANTOS, LAVRADOR,PORTADOR DO CPF 522.618.081-00, E DO RG. Nº 370965 SSP/MT., EELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS, COSTUREIRA, BRASILEIROS,CASADOS ENTRE SI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA AVENIDAANTONIO GERMANO MOURA, 795, SANTO ANTONIO, JACIARA-MT.,TELEFONE 8119 5713, VEM, POR MEIO DE SUA PROCURADORA,RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, PROPOR ADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 260 de 355

PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FACE DE ESPÓLIO DE MILTON DACOSTA FERREIRA, CUJOS SUCESSORES ENCONTRAM-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, DEVENDO SER PROCEDIDA A CITAÇÃOEDITALÍCIA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS: 1 –DOS FATOS TEM-SE QUE OS AUTORES POSSUEM O LOTE DE TERRENOURBANO Nº 26 DA QUADRA 197, DO LOTEAMENTO DA CIDADE DEJACIARA, IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ANTONIO GERMANOMOURA, 795, SANTO ANTONIO, JACIARA-MT., DESDE MEADOS DADÉCADA DE 1.980, PESSOALMENTE, CONFORME COMPROVAM APLANTA DA CASA QUE EXISTE SOBRE O IMÓVEL, E, A FICHACADASTRAL DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFERIDO IMÓVELFEZ PARTE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MILTON DACOSTA FERREIRA, CONFORME CÓPIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SENDO QUE, NA MENCIONADAAÇÃO, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL EFETIVADAENTRE OS SÓCIOS QUE DESIGNOU TAL LOTE AO FINADO MILTON,TODAVIA, SUA FAMÍLIA, AO PROMOVER O INVENTÁRIO DE SEUS BENS,EXCLUIU TAL IMÓVEL DA PARTILHA, SUPONDO TRATAR-SE DE BEM JÁESCRITURADO PELO FALECIDO, AINDA EM VIDA, FATO QUE, NAVERDADE, NÃO OCORREU. SALIENTE-SE QUE OS AUTORESAGUARDARAM A ESCRITURAÇÃO, POR MUITO TEMPO, POR PARTE DOFALECIDO MILTON DA COSTA FERREIRA, TODAVIA, EM RAZÃO DE OMESMO TER FALECIDO COM POUCA IDADE, E, SER O ADMINISTRADORDA ANTIGA LOTEADORA, DIFICULTAVA-SE OS CONTATOS, VISTO QUEO MESMO TINHA MUITOS COMPROMISSOS E VIAJAVA BASTANTE AOESTADO DE SÃO PAULO. O IMÓVEL NÃO TEM REGISTRO IMOBILIÁRIO,PERANTE O CRI LOCAL, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA,NÃO HOUVE A AVERBAÇÃO DO LOTEAMENTO DA CIPA, PORCOMPLETO, PERANTE O CRI DE JACIARA. SALIENTA-SE QUE OPROCESSO ADMINISTRATIVO, DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, QUETRAMITA PERANTE A DIREÇÃO DO FORO, SOB CÓDIGO 27308,PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE JACIARA, CONTRA O CARTÓRIO DOPRIMEIRO OFÍCIO, TRATA EXATAMENTE DISTO,OU SEJA, DAOBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DAS MATRÍCULAS, COM BASE NAPARTILHA AMIGÁVEL FORMALIZADA PELOS SÓCIOS DA CIPA E NASCERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS CARTÓRIOS DE CUIABÁ E DOM AQUINO,QUE JÁ FORAM ENTREGUES, PELA MUNICIPALIDADE, AO CRI DEJACIARA, E CUJA ORDEM JUDICIAL ENCONTRA-SE EM FASE DECUMPRIMENTO. SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE O CARTÓRIO LOCAL NÃODISPÕE DE LIVRO DE INDICADOR REAL, FATO QUE, POR SUA VEZ,IMPOSSIBILITA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIADE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. OS AUTORES POSSUEM OLOTE, PESSOALMENTE, DE FORMA ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA EDE BOA-FÉ, HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, TENDO, SOBRE O MESMO,EDIFICADO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA. O IMÓVELTEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE Nº26, DA QUADRA 197: 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AV. GERMANOANTONIO DE MOURA; 10,00 METROS E FUNDOS DIVISANDO COM O LOTE05; 50 METROS PELA LATERAL ESQUERDA, DIVISANDO COM O LOTE 25;50,00 METROS PELA LATERAL DIREITA, DIVISANDO O LOTE 27. OSAUTORES NUNCA SOFRERAM QUALQUER TIPO DE CONTESTAÇÃO OUIMPUGNAÇÃO, POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA, SENDO POSSE,PORTANTO, MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, DURANTE TODO ESSETEMPO. OS POSSUIDORES, DESDE QUE ENTRARAM NA POSSE DOIMÓVEL, AGIRAM COMO SE FOSSEM OS PRÓPRIOS DONOS, SENDO QUESEMPRE PAGARAM OS IMPOSTOS DEVIDOS E AS TARIFAS DE ÁGUA ELUZ. DESSA FORMA,ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS, OS AUTORES FAZEM JUS AO DEFERIMENTO DAPRESENTE AÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. 3 – DOPEDIDO. ANTE O EXPOSTO, PEDEM SEJA JULGADA PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, CONCEDENDO AOS AUTORES O DOMÍNIO ÚTIL DOIMÓVEL EM QUESTÃO. PARA TANTO, PEDEM: A) QUE SEJA CITADO OESPÓLIO RÉU, POR EDITAL, POR ENCONTRAREM-SE OS HERDEIROS DEMILTON DA COSTA FERREIRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARARESPONDEREM A PRESENTE AÇÃO, QUERENDO. B) A CITAÇÃO, POROFICIAL DE JUSTIÇA, DA CONFINANTE PROPRIETÁRIA DO LOTE 27, DAQUADRA 197, SRA. FRANCISCA MARLUCI TEIXEIRA, RESIDENTE NAAVENIDA ANTONIO GERMANO MOURA, S/Nº., SANTO ANTONIO,JACIARA-MT; C) A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOCONFINANTES PROPRIETÁRIO DO LOTE 25, DA QUADRA 197, ISRAELGONÇALVES FERNANDES, RESIDENTE NA AVENIDA ANTONIO GERMANOMOURA, S/Nº ., SANTO ANTONIO, JACIARA-MT., D) A CITAÇÃO, POROFICIAL DE JUSTIÇA, DO CONFINANTES PROPRIETÁRIO DO LOTE 05, DAQUADRA 197, SR. MARTIM FERNANDES DE ALMEIDA, RESIDENTE NA AV.JACIPORÃ, BAIRRO SANTO ANTONIO, JACIARA-MT., E) A INTIMAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; F) A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL; G) A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; H) AINTIMAÇÃO, PARA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; I) O JULGAMENTODA AÇÃO, PARA DETERMINAR SEJA A SENTENÇA DECLARATÓRIATRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE MANDADO, PORCONSTITUIR ESTA, TÍTULO HÁBIL PARA O RESPECTIVO REGISTROJUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. K) A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM BASE NADECLARAÇÃO ASSINADA PELAS PARTES; 4-DAS PROVAS PRETENDEMOS AUTORES PROVAR SUAS ARGUMENTAÇÕES FÁTICAS,DOCUMENTALMENTE, APRESENTANDO DESDE JÁ OS DOCUMENTOSACOSTADOS Á PEÇA EXORDIAL, PROTESTANDO PELA PRODUÇÃO DASDEMAIS PROVAS QUE EVENTUALMENTE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NOCURSO DA LIDE. PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS DÁ-SE À CAUSA OVALOR DE R$-12.294,74. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.JACIARA, 22 DE ABRIL DE 2.010. (A.) MIRIAM MATTIONI-OAB/MT-6678/A.DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: LOTE DE TERRENO URBANO Nº26, DA QUADRA 197, DO LOTEAMENTO DA CIDADE DE JACIARA, IMÓVELLOCALIZADO NA AVENIDA ANTONIO GERMANO DE MOURA, 795, SANTOANTONIO, JACIARA-MT., 10,00 METROS DE FRENTE PARA A AV.GERMANO ANTONIO DE MOURA; 10,00 METROS E FUNDOS DIVISANDOCOM O LOTE 05; 50 METROS PELA LATERAL ESQUERDA, DIVISANDOCOM O LOTE 25; 50,00 METROS PELA LATERAL DIREITA, DIVISANDO OLOTE 27.DESPACHO: AUTOS Nº.: 960-94.2010 - CÓDIGO: 33400. VISTOS ETC, OSEMBARGANTES, ADENOR MOREIRA DOS SANTOS E ELIZABETHMOREIRA DOS SANTOS, OFERTARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,ALEGANDO QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 76,POIS NÃO APRECIOU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORMEDEVIDAMENTE CERTIFICADO ÀS FLS. 93. É O RELATO DO NECESSÁRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE INSTA TECER ALGUMASCONSIDERAÇÕES ACERCA DO RECURSO EM ANÁLISE. CUIDA-SE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS SOB A ALEGAÇÃO DA MESMA CONTEROMISSÃO. REFERIDO RECURSO ESTÁ LEGALMENTE PREVISTO NO ART.496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS HIPÓTESES DE CABIMENTOEXTRAI-SE QUE O REMÉDIO PROCESSUAL CIVIL IN COMENTO É CABÍVELQUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃODEIXAR DE APRECIAR PONTOS RELEVANTES DO PROCESSO NOS QUAISO JUIZ OU TRIBUNAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE. ASSIM, SÃOADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CUIDAR DEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, DE QUAISQUER DECISÕES,SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, COMO DITO ALHURES, OBSERVANDO-SEO PRAZO DE LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃOCONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, UMA VEZ ACOLHIDOS POSSUEM EFEITODEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PODENDO AINDA, SER MODIFICATIVOFACE A DECISÃO ATACADA. AINDA, A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOSINTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOSCABÍVEIS NA MESMA DECISÃO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NOCÓDIGO PROCESSUAL CIVIL: "ART. 538- OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DEOUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES." PARA AADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL ATEMPESTIVIDADE, ALÉM DA INDICAÇÃO DOS PONTOSCONTROVERTIDOS, OMISSOS E OU OBSCUROS DA DECISÃO ATACADA.FEITAS TAIS PONDERAÇÕES, PASSO A ANÁLISE ESPECÍFICA DORECURSO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS, QUE EMBARGA ADECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 76. VERIFICA-SE QUE OEMBARGANTE ALEGA HAVER OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, POSTOQUE FOI NÃO APRECIADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ESTE FOI O PONTOATACADO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSPELOS EMBARGANTES, REQUISITANDO FOSSE O MENCIONADORECURSO ACOLHIDO POR ESTE JUÍZO EM TODOS OS SEUS TERMOS.DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTAJULGO PROCEDENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSNA PRESENTE DEMANDA, EMBARGANDO A DECISÃO DE FLS. 76, SOB ADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 261 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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