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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

ExpedienteCOMARCA DE

ExpedienteCOMARCA DE JACIARATERCEIRA VARAJUIZ(A):JOANICE O. DA SILVA GONÇALVESESCRIVÃO(Ã):REGINA HELENA GUARACHOEXPEDIENTE:2012/62CITAÇÃO POR EDITALCod.Proc.: 47757 Nr: 2999-30.2011.811.0010AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LUZIMA TEIXEIRA DE GOESADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOREQUERIDO(A): ESPÓLIO DE PAULO DA COSTA FERREIRACONFINANTE: JULIANA ALVES DA SILVACONFINANTE: RONEI BEZERRA DA SILVACONFINANTE: HAMILTON LUCAS PEREIRAEDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JACIARA - MTJUIZO DA TERCEIRA VARAEDITAL DE CITAÇÃOUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOPRAZO: 30 DIASJUSTIÇA GRATUITAAUTOS N.º 2999-30.2011.811.0010 - CÓDIGO 47757ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOPARTE AUTORA: LUZIMA TEIXEIRA DE GOESPARTE RÉ: ESPÓLIO DE PAULO DA COSTA FERREIRA E JULIANA ALVESDA SILVA E RONEI BEZERRA DA SILVA E HAMILTON LUCAS PEREIRACITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAISINTERESSADOS.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/10/2011VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DOIMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTADA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREMCONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.RESUMO DA INICIAL: LUZIMA TEIXEIRA FERREIRA, BRASILEIRA,DIVORCIADA, APOSENTADA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADERG Nº 254 902 SSP/MT E INSCRITA NO CPF SOB O Nº 345.602.971-34,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CHERENTE, Nº 347, BAIRRO SÃOSEBASTIÃO, JACIARA-MT, TELEFONE PARA CONTATO: 8428-4640, PORMEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CUJADEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESINSTITUCIONAIS, QUE NO FINAL SUBSCREVE, VEM, COM O DEVIDORESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PROPOR A PRESENTEAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA URBANO EM FACE DO ESPÓLIO DEPAULO DA COSTA FERREIRA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, DEVENDO SER CITADO VIA EDITALÍCIA, PELOS MOTIVOS QUEPASSA A EXPOR: DOS FATOS A REQUERENTE, HÁ MAIS DE 10 (DEZ)ANOS COMPROU O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CHERENTE, Nº 347,BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, JACIARA/MT, DE UM SENHOR CHAMADOJOSÉ. CONFORME DOCUMENTO ANEXO, A REQUERENTE, SOMENTEAPÓS O DIVÓRCIO, QUE SE DEU EM 1995, ADQUIRIU O IMÓVEL EMQUESTÃO. O IMÓVEL URBANO POSSUI ÁREA DE 405,00 M²(QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADO), CONFORMEMEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO. NA ÉPOCA QUE A REQUERENTECOMPROU O IMÓVEL DO SENHOR JOSÉ, DEU-LHE COMO PAGAMENTO,01 (UMA) MOTO E 01(UM) TERRENO, AVALIADOS NA ÉPOCA EM R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). EM SEGUIDA, TENTANDO REGULARIZAR ASITUAÇÃO DO IMÓVEL, PROCUROU O CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓVEIS DESTA COMARCA, NA PESSOA DO CARTÓRÁIO EURICOVICTOR DE OLIVEIRA, ENTREGANDO-LHE TODA A DOCUMENTAÇÃOORIGINAL DO IMÓVEL. PORÉM, COMO É DE CONHECIMENTO DE TODA ASOCIEDADE JACIARENSE, O SENHOR EURICO VICTOR DE OLIVEIRA,ANTIGO CARTORÁRIO, É PROCURADO PELA POLÍCIA, POR TERPRATICADO VÁRIOS CRIMES, INCLUINDO O SUMIÇO DE VÁRIOSDOCUMENTOS, DE VÁRIAS PESSOAS, ESTANDO ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO. APESAR DE TODA A FRUSTAÇÃO, POR PARTE DAREQUERENTE, QUANDO SE VIU DISTANTE DE REALIZAR SEU SONHO, DEREGULARIZAR SEU IMÓVEL, QUE FOI COMPRADO, COM O DINHEIROOBTIDO COM O SUOR DE SEU TRABALHO, ESTA, SEMPRE ZELOU DOREFERIDO IMÓVEL, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, POIS SENDOPESSOA DE PARCOS RECURSOS, FEZ DIVERSAS BENFEITORIAS NOIMÓVEL, PORÉM, SEMPRE DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, TENDOAPENAS, CONSTRUIR O SEU LAR. RESSALTA-SE QUE A REQUERENTE,TEM A POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA PACÍFICA E INCONTESTADA HÁMAIS DE 11 (ONZE) ANOS, EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO, DE FORMACONTÍNUA, INCLUSIVE PAGANDO TODAS AS CARGAS TRIBUTARIAS DOIMÓVEL (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, EM ANEXO). A LUZ DONOVO CÓDIGO CIVIL, VERSA SOBRE USUCAPIÃO O SEGUINTE: ART.1238... AINDA EM CONFORMIDADE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:ART. 941. COMPETE A AÇÃO DE USUCAPIÃO AO POSSUIDOR PARA QUESE LHE DECLARE, NOS TERMOS DA LEI, O DOMÍNIO DO IMÓVEL OU ASERVISÃO PREDIAL. CITA EM SUA OBRA MARIA HELENA DINIZ:(...)DESTA FORMA, PROVADO ESTA O DIREITO DA REQUERENTE, E ESTANÃO VIU OUTRO MEIO DE VER SEU DIREITO GARANTIDO, SENÃO,PROCURAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA. CUMPRA-NOS INFORMAR QUE FOIENCIADO OFÍCIO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,OCASIÃO EM QUE, FOI NOTIFICADO QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SEMATRICULADO EM NOME DA CIPA LTDA, PERTECENDOEXCLUSIVAMENTE AO HERDEIRO PAULO DA COSTA FERREIRA,CONFORME PARTILHA DE BENS CONSENSUALMENTE HOMOLOGADOPELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JACIARA, NOS AUTOS DE Nº1.635/1989 (146/1987). ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: 1-ASCITAÇÕES DO ESPÓLIO DO REQUERIDO, POR VIA EDITALÍCIA, PARAQUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO; 2- A CITAÇÃO/INTIMAÇÃODOS CONFINANTES E TESTEMUNHAS, NO ENDEREÇOS ABAIXODESCRITOS; 3- A INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA QUE SEMANIFESTEM NA CAUSA DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICADA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL DOS TERRITÓRIOS EMUNICÍPIOS; 4- A JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL ELEBORADA PORPROFISSIONAL COMPETENTE QUE A SUBSCREVE, NOS TERMOS DOARTIGO 942 DO CPC. 5-A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO PORSENTENÇA A PROPRIEDADE URBANA DA REQUERENTE, ESCREVENDO AREFERIDA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA OS EFEITOSLEGAIS; 6- POR FIM, O DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO QUECONTESTAR, SE NECESSÁRIO, PERÍCIA NO IMÓVEL USUCAPIENDO;REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES, SE NECESSÁRIAS À PREFEITURA;DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ELENCADAS NO ROL ANEXO, A FIMDE SEREM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA; RQUER, POR FIM, A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EIS A REQUERENTE É POBRE NAECEPÇÃO LEGAL DA PALAVRA, ESTANDO SOB O AMPARO DADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). TERMOS EM QUE PEDE E ESPERADEFERIMENTO. JACIARA-MT, 26 DE OUTUBRO DE 2011. (A) KAMILASOUZA LIMA - DEFESORA PÚBLICA DO ESTADO.DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: O IMÓVEL FICA LOCALIZADONA RUA CHERENTE, Nº 347, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, JACIARA/MTDESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. CITE-SE AQUELE EM CUJONOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMOTODOS OS CONFINANTES DO REFERIDO IMÓVEL, APONTADOS PELAREQUERENTE. POR EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (CPC, ART.232 IV), CITE-SE OS RÉUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAISINTERESSADOS (ART. 942, CPC). POR VIA PRECATÓRIA, INTIMEM-SE,PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PRESENTE FEITO, OSREPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL EDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 264 de 355

MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA À REQUERENTE, UMA VEZ QUE ENCONTRAM-SE PRESENTESOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AO DEFERIMENTO DO PLEITO(ART. 4º, LEI 1.060/50). DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIOPÚBLICO. OPORTUNAMENTE SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CUMPRA-SE,EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."EU, ___ JUCILEIDE MARIA SILVA DO NASCIMENTO - AUXILIARJUDICIÁRIO QUE O, DIGITEI.JACIARA - MT, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.REGINA HELENA GUARACHOGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ26304 - 2008 \ 60. Nr: 2949-09.2008.811.0010AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): JOÃO BATISTA SANTOS DE JESUSEDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JACIARA - MTJUIZO DA TERCEIRA VARAEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIASJUSTIÇA GRATUITAAUTOS N.º 2949-09.2008.811.0010 - CÓDIGO 26304ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOPARTE RÉ: JOÃO BATISTA SANTOS DE JESUSCITANDO(A, S): JOÃO BATISTA SANTOS DE JESUS, RG: 1287406-0 SSPMT FILIAÇÃO: JOÃO ULISSES DE JESUS E EULVIRA PEDRO DOSSANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 15/7/1977, BRASILEIRO(A), NATURALDE NOVA BRASILÂNDIA-MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS,ENDEREÇO: RUA CUIABÁ, S/Nº, BAIRRO: VILA ÉRICA, CIDADE: SÃOPEDRO DA CIPA-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/11/2008VALOR DA CAUSA: R$ 0,00FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) ACUSADO(A, S) JOÃO BATISTASANTOS DE JESUS DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENÚNCIAABAIXO TRANSCRITA, CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DAREFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO PARA RESPONDER ÀS ACUSAÇÕESPOR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃODESTE EDITAL, "NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIRPRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR, E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO" (SIC – ART.396-A DO CPP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008).,COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPP, ART. 361). OBSERVAÇÃO: 1- SENÃO APRESENTAR DEFESA NO REFERIDO PRAZO, O QUE DEVERÁ SERCERTIFICADO NOS AUTOS SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO AOACUSADO, PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOMESMO DISPOSITIVO LEGAL.RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO, PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE AO FINAL SUBSCREVE,NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM PERANTE VOSSAEXCELÊNCIA, OFERECER DENÚNICA EM FACE DE: JOÃO BATISTASANTOS DE JESUS, VULGO "JOÃO BOBO", PELO SEGUINTE FATODELITUOSO CONSTANTE DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 087/2008 CONSTADOS REFERIDOS AUTOS QUE NA DATA DE 15 DE NOVEMBRO DE 2008,POR VOLTA DAS 03:00 HORAS, NO CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃOPEDRO DA CIPA/MT, NESTA COMARCA DE JACIARA O DENUNCIADO,JOÃO BATISTA SANTOS DE JESUS SUBTRAIU PARA SI COISA ALHEIAM´VEL CONSISTENTE EM UMA BICICLETA, MARCA SUNDOWN, ARO 26,COR PRATA, QUADRO N. 000317LL, AVALIADA EM R$ 70,00 (SETENTAREAIS), DE ACORDO COM O AUTO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 12-IP, DEPROPRIEDADE DA VÍTIMA JESIEL RODRIGUES DA SILVA. APUROU-SEQUE A VÍTIMA HAVIA DEIXADO SUA BICICLETA ESTACIONADA EMFRENTE AO CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ONDEOCORRIA UMA FESTA DE ANIVERSÁRIO A TENTAR VENDÊ-LA ATERCEIROS PESSOAS PELO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) SENDOSURPREENDIDO E PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES NAPOSSE DA RES FURTIVA. ASSIM AGINDO, INCORREU O DENUNCIADO NOART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM CUJO DISPOSITIVO LEGAL ODENUNCIO, REQUERENDO, PARA TANTO, SEJA R. E A. APRESENTEDENÚNCIA E DETERMINADA A CITAÇÃO, INTIMANDO-O A APRESENTARRESPOSTA E A COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS EM JUÍZO,PARA QUE ACOMPANHE A AÇÃO PENAL ATÉ FINAL DECISÃOCONDENATÓRIA. JACIARA, 26 DE NOVEMBRO DE 2008. (A) REINALDOANTONIO VESSANI FILHO – PROMOTOR DE JUSTIÇA.DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO ETC., COMPULSANDODETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO FORA PRESOEM FLAGRANTE DELITO, ACUSADO DO CRIME DE FURTO, E FORABENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,ASSUMINDO O COMPROMISSO, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, A DE NÃOMUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME SEINFERE DA DECISÃO DE FLS. 51/59. NO ENTANTO, NÃO FORAENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PARA SERCITADO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME FAZ CERTO A CERTIDÃO DEFLS.60Vº. NÃO OBSTANTE SE VISLUMBRE NO CASO VERTENTE ODESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INSERTAS NA DECISÃO QUECONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, PORÉM,LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRIME PELO QUALESTÁ SENDO PROCESSADO, NOTADAMENTE NÃO TER SIDO PRATICADOCOM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, BEM COMO O ADVENTO DA LEI Nº12.403/2011, QUE INTRODUZIU MUDANÇAS NA DISCIPLINA DA PRISÃOPREVENTIVA, DISPONDO QUAIS OS CASOS EM QUE SERÁ ADMITIDA APRISÃO PREVENTIVA, INSERINDO, APENAS OS CRIMES DOLOSOSPUNIDOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALIADO AOFATO DE QUE SEQUER AINDA SE APERFEIÇOOU A CITAÇÃO DOACUSADO, ENTENDO QUE POR ORA, QUE NÃO SE JUSTIFICA A ADOÇÃODE MEDIDA TÃO DRÁSTICA, DADO A SUA NATUREZA EXCEPCIONAL(CPP, ART. 313, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011).MEDIANTE TAIS CONSIDERAÇÕES INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃOPREVENTIVA DO ACUSADO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀSFLS. 62. CITE-SE O ACUSADO, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20(DIAS),PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CONSIGNANDO QUE NA RESPOSTA, PODERÃO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS (CPP, ART. 396-A), COMPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPP, ART. 361). TRANSCORRIDO O PRAZODE RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,NOMEIO DESDE JÁ PARA OFERECÊ-LA O DOUTO DEFENSOR PÚBLICOATUANTE NESTA COMARCA NA ÁREA CRIMINAL. INTIME-O DAPRESENTE NOMEAÇÃO, DANDO-SE-LHE VISTA DE TODO OPROCESSADO E PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS (CPP, ART. 396-A, § 2º). CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE ONECESSÁRIO."EU, ___ JUCILEIDE MARIA SILVA DO NASCIMENTO - AUXILIAR JUDCIÁRIOQUE O, DIGITEI.JACIARA - MT, 3 DE MAIO DE 2012.REGINA HELENA GUARACHOGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ14861 - 2008 \ 21. Nr: 1020-38.2008.811.0010AÇÃO: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS->PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 265 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

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    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

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    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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