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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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PENAL->PROCESSO

PENAL->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): EURICO VICTOR DE OLIVEIRAEDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JACIARA - MTJUIZO DA TERCEIRA VARAEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 DIASJUSTIÇA GRATUITAAUTOS N.º 1020-38.2008.811.0010 - CÓDIGO 14861ESPÉCIE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS->PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINALPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOPARTE RÉ: EURICO VICTOR DE OLIVEIRACITANDO(A, S): EURICO VICTOR DE OLIVEIRA, PORTADOR DO RG Nº330.874, SSP/GO, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, NATURAL DESANTA MARIA/BA, NASCIDO AOS 20.10.39, FILHO DE MELQUIADESVICTOR DE OLIVEIRA E JOANA RODRIGUE DE OLIVEIRA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/5/2008VALOR DA CAUSA: R$ 0,00FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO, DE CONFORMIDADE COM ODESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA, ABAIXORESUMIDA, CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDADENÚNCIA, BEM COMO PARA RESPONDER ÀS ACUSAÇÕES PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃODESTE EDITAL, "NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGÜIRPRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR, E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO" (SIC – ART.396-A DO CPP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008).OBSERVAÇÃO: 1- SE NÃO APRESENTAR DEFESA NO REFERIDO PRAZO,O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS SERÁ NOMEADODEFENSOR DATIVO AO ACUSADO, PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO, PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA INFRAFIRMADO, NO EXERCÍCIODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, PERANTE A VOSSA EXCELÊNCIA,OFERECER DENÚNICA EM FACE DE: EURICO VICTOR DE OLIVEIRA,PORTADOR DO RG Nº 330.874, SSP/GO, BRASILEIRO, CASADO,AUTÔNOMO, NATURAL DE SANTA MARIA/BA, NASCIDO AOS 20.10.39,FILHO DE MELQUIADES VICTOR DE OLIVEIRA E JOANA RODRIGUE DEOLIVEIRA, PELO FATO DELITUOSO CONSTANTE DO INQUÉRITO POLICIALNº 061/2004, INCLUSO: CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS QUE NA DATADE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, NESTA CIDADE E COMARCA, ODENUNCIADO EURICO VICTOR FR OLIVEIRA, RECOLHECEU, COMOVERDADEIRO, NO EXERCÍCIO DE TABELIÃO SUBSTITUTO DO CARTÓRIODO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE JACIARA, A ASSINATURA DO SR.ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA QUE, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL Nº02-01-004184/2005 (FLS. 106/111) FOI CONFIRMADA QUE ERA FALSA.SEGUNDO SE APUROU O DENUNCIADO, COMO TABELIÃO SUSBSTITUTODO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO RECONHECEU A ASSINATURA DO SR.ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COMO VERDADEIRA NO CERTIFICADODE REGISTRO DE VEÍCULO, VW/GOL CL, ANO DE FABRICAÇÃO 1992,ANO MODELO 1993, GASOLINA, COR BRANCA (FLS. 101-IP), PORÉMATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 496/2004/DMPJCR DA CORREGEDORIA GERALDO DETRAN/MT, SE AVERIGUOU QUE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIODO VEÍCULO ERA FALSA. ASSIM, FOI COLHIDO MATERIAL GRÁFICO(FLS. 102/104-IP) DO SR. ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA EENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O CERTIFICADO, PARA EXAMEGRAFOTÉCNICO, TENDO OS PERITOS CRIMINAIS CONCLUÍDOS QUE: "AASSINATURA ACOSTADA NO CAMPO "ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO(VENDEDOR)" NO VERSO DO DOCUMENTO CRV Nº 538461767 NÃOPROVEIO DO MESMO PUNHO FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICOPADRÃO EM NOME DE ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA" ASSIM AGINDO,INCORREU O DENUNCIADO, EURICO VICTOR DE OLIVEIRA, NO ART. 300,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CUJO DISPOSITIVO LEGAL DENUNCIO-O,REQUERENDO, PARA TANTO, SEJA R. E A. A PRESENTE DENÚNCIA EDETERMINADA A CITAÇÃO, INTIMANDO-O A COMPARECER AOINTERROGATÓRIO EM JUÍZO NOS TERMOS DO ART. 394 A 405, 498 A502 DO CPP, PARA QUE ACOMPANHE A AÇÃO PENAL ATÉ FINALDECISÃO CONDENATÓRIA.DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. CITE-SE O ACUSADO, VIAEDITAL, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.147. APÓS, CERTIFIQUE-SE ODECURSO DO PRAZO E NÃO APRESENTANDO RESPOSTA, DÊ-SE VISTAÀ DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTADA RESPOSTA, CONCLUSOS OSAUTOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.EU, ___ JUCILEIDE MARIA SILVA DO NASCIMENTO - AUXILIARJUDICIÁRIO QUE O, DIGITEI.JACIARA - MT, 3 DE MAIO DE 2012.REGINA HELENA GUARACHOGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJINTIMAÇÃO À PARTE AUTORA (ADVOGADOS)26762 - 2009 \ 393. Nr: 239-79.2009.811.0010AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: B. B. S.ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZOREQUERIDO(A): I. A. DE J.ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DAMASCENADESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC.INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTODO FEITO.OUTROSSIM, INTIME-SE O PATRONO DA REQUERIDA PARA, EM IGUALPRAZO, JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO "AD JUDICIA", EIS QUE OOUTORGANTE DOS PODERES SUBSTABELECIDO NÃO SE ENCONTRACOM PODERES CONSTITUIDOS NESTES AUTOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.Cod.Proc.: 48064 Nr: 3345-78.2011.811.0010AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSADVOGADO: OLDACK ALVES DA SILVA NETOEMBARGADO(A): MARIA NATIVIDADE DOS REIS SANTOSADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIORADVOGADO: EDVALDO LUIZ FRANCISCODECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:PROCESSO Nº3345-78.2011.811.0010 (CÓD.48064) – EMBARGOS ÀEXECUÇÃOEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSEMBARGADO: MARIA NATIVIDADE DOS REIS SANTOSVISTOS ETC.TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL À EXECUÇÃO DE SENTENÇADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 266 de 355

PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR MARIA NATIVIDADEDOS REIS SANTOS, ADUZINDO A AUTARQUIA EMBARGANTE, EMSÍNTESE, HAVER EXCESSO ILEGAL NO CÁLCULO APRESENTADO PELOEMBARGADO, ACARRETANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 4.455,04(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS EQUATRO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FL.10/11.INSTADO A SE MANIFESTAR, O EMBARGADO APRESENTOUIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INTERPOSTO PELO INSTITUTO,MANIFESTANDO A SUA CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULOAPRESENTADO PELA EMBARGANTE, ALEGANDO QUE FORA LEVADO AERRO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, QUE DEIXOU DE JUNTAR AOSAUTOS O COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ONDECONSTA A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO NECESSÁRIA PARA OCÁLCULO PRECISO QUANTIA DEVIDA (FLS.15/16).É O RELATÓRIO.DECIDO.ANTE A CONCORDÂNCIA COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃOMANIFESTADA PELO EMBARGADO ÀS FLS. 15/16, HOMOLOGO OSCÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE À FL.10/11, PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS PARA DETERMINAR AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEACORDO COM CÁLCULO APRESENTADO À FL. 10/11.CONSIDERANDO QUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOGERA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DASUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART.20, §4º, CPC, CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (UM MIL EDUZENTOS REAIS), NO ENTANTO ISENTO-O DO PAGAMENTO DESSAVERBA, UMA VEZ QUE O MESMO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50.CERTIFIQUE-SE O DESFECHO DO PRESENTE INCIDENTE NOS AUTOSPRINCIPAIS EM APENSO, COM CÓPIA DESTA DECISÃO.TRANSITADO EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES,ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.JACIARA – MT, 16 DE ABRIL DE 2012.JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVESJUÍZA DE DIREITO7123 - 2003 \ 86. Nr: 1075-67.2000.811.0010AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): MOACIR JOSÉ MORANDINIADVOGADO: JAIRO JOÃO PASQUALOTTOADVOGADO: GIOVANI BIANCHIRÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTIDESPACHO: VISTOS ETC.PROSSIGA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO.INTIME-SE O AUTOR PARA, VIA PATRONO, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, PROVIDENCIAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.31344 - 2009 \ 308. Nr: 3155-86.2009.811.0010AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: GERMANO CORREIA BISPOADVOGADO: NICIA DA ROSA HAASADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAASADVOGADO: ESTELA MARIS PIVETTAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº308/2009 (CÓD.31344) – AÇÃOORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IMPLANTAÇÃO DEAUXÍLIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINARREQUERENTE: GERMANO CORREIA BISPOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSSVISTOS ETC.CUIDA-SE DE AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E/OU AUXÍLIODOENÇA, PROPOSTA POR GERMANO CORREIA BISPO, EM FACE DO INSS– INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, PARTES QUALIFICADASNA INICIAL DE FLS.ADUZ O REQUERENTE QUE É FILIADO NO REGIME GERAL DAPREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE 1979, EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DETRABALHADOR RURAL QUE EXERCIA NO CORTE DE CANA, E, QUE EMSETEMBRO DE 2007, COMEÇOU A SOFRER DE FORTES DORES, VINDO ADESCOBRIR QUE SOFRIA DE DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDEINCOMPATÍVEIS COM A SUA ATIVIDADE NO CORTE DE CANA.O REQUERENTE ALEGA QUE FICANDO IMPOSSIBILITADO DETRABALHAR A PARTIR DE 24/04/2008, REQUEREU BENEFÍCIO PORINCAPACIDADE, SENDO O PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE,AO QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO.COM O PEDIDO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS.22/45.A LIMINAR PRETENDIDA FOI DEFERIDA NOS TERMOS DA DECISÃO DEFLS. 62/66.A AUTARQUIA REQUERIDA REGULARMENTE CITADA, OFERTOUCONTESTAÇÃO ÀS FLS. 69/75, ARGUMENTANDO QUE O AUTOR NÃOPREENCHE OS REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO PLEITEADO.EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, O REQUERENTE REFUTOU OS FATOSALEGADOS NA CONTESTAÇÃO.EM DECISÃO SANEADORA PROFERIDA ÀS FLS.97/99, AFASTADA AQUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.CONSTA QUE ÀS FLS.118/119, APORTARAM NOS AUTOS O LAUDOMÉDICO REALIZADO PELO SRº PERITO NOMEADO NOS AUTOS.ÀS FLS.122, A AUTARQUIA REQUERIDA NOTICIOU O FALECIMENTO DOAUTOR, E PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. EM CONTRAPARTIDA, MANIFESTOU-SE A PATRONA DOREQUERIDO PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EPROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.EM SEGUIDA, OS AUTOS SEGUIRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A APOSENTADORIA, SEJA POR INVALIDEZ, IDADE OU TEMPO DECONTRIBUIÇÃO, É DIREITO PERSONALÍSSIMO INERENTE AOTRABALHADOR QEU DESENVOLVEU LABOR E CONTRIBUIU PARA COMA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE.ASSIM SENDO, O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFÍCIO SÓ É DADO ÀQUELEQUE CONTRIBUIU PESSOALMENTE AO INSTITUTO RÉU.A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL É O "ATO PELO QUAL UMA PESSOA,NAS HIPÓTESES ADMITIDAS LEGALMENTE, LITIGA EM JUÍZO EM NOMEPRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO (WALDEMAR MARIZ DEOLIVEIRA JÚNIOR), E SE DÁ PELA ALTERAÇÃO DO AUTOR, OU DO RÉU,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 267 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

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    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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