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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

VALE RESSALTAR QUE O

VALE RESSALTAR QUE O ARRESTO PROCEDEU-SE NA TOTALIDADEPLEITEADA, DEVENDO SER CONVERTIDO EM PENHORA, JÁ QUE O FEITOPRINCIPAL POSSIBILITA TAL PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE ACONVERSÃO POR QUANTIA CERTA JÁ OCORREU.PRESENTES, POIS, OS PRESSUPOSTOS QUE DÃO SUPORTE AOARRESTO, O PEDIDO MERECE SER PROVIDO.DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOSAUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTEDECLARO SUBSISTENTE A R. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA EFICÁCIA DEVERÁPERDURAR ATÉ A REALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSOPRINCIPAL.CONDENO AS EMPRESAS REQUERIDAS , NO PAGAMENTO DASCUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSQUE FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA ANATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DOARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EMCONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DA PROFISSIONAL, O LUGAR DEPRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, OTRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA OSEU SERVIÇO.APÓS O TRANSITO EM JULGADO, CONVERTA-SE O ARRESTO EMPENHORA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOSPRINCIPAIS; APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.JACIARA – MT, 20 DE ABRIL DE 2012.JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVESJUÍZA DE DIREITOEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA24979 - 2008 \ 36. Nr: 1331-29.2008.811.0010AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSODENUNCIADO(A): ANÍLSON TEODORO FERREIRA (MAIS 1 RÉU)EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JACIARA - MTJUIZO DA TERCEIRA VARAEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 60 DIASJUSTIÇA GRATUITAAUTOS N.º 1331-29.2008.811.0010 - CÓDIGO 24979ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALPARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSOPARTE REQUERIDA: ANÍLSON TEODORO FERREIRA E RODRIGO ARAÚJOALCANGELOINTIMANDO(A, S): ANÍLSON TEODORO FERREIRA, RG: 1628016-4 SSP MTFILIAÇÃO: SEBASTIÃO TEODORO NETO E MARIA DE LOURDESFERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 17/3/1978, BRASILEIRO(A), NATURALDE BARROSO - DOM AQUINO-MT, SOLTEIRO(A), BRAÇAL, ENDEREÇO:RUA 09, CASA 85, BAIRRO: JARDIM ESMERALDA, CIDADE: JACIARA-MT,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/6/2008VALOR DA CAUSA: R$ 0,00FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO ANILSON TEODORO FERREIRAACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIRTRANSCRITA.SENTENÇA: "TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ANILSON TEODORO FERREIRA E RODRIGOARAÚJO ALCÂNGELO, JÁ QUALIFICADO, IMPUTANDO AO MESMO ACONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, § 4° INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.CONSTA NA DENÚNCIA DE FOLHAS 09/10 QUE: "CONSTA DOS REFERIDOAUTOS QUE NA DATA DE 27 DE MAIO DE 2008, POR VOLTA DAS 00:20HORAS, NO SUPERMERCADO CARVALHO, SITUADO NA RUAGUAICURUS, N° 1326, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E COMARCA DEJACIARA-MT, OS DENUNCIADOS, EM UNIDADES DE PROPÓSITOS EDESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM PARA SI, 02 PACOTES DE PALHA DE AÇOMARCA ASSOLAN) AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 07-IP) E UMAGARRAFA TÉRMICA, AVALIADOS EM R$ 3,70 (TRÊS REAIS E SETENTACENTAVOS) E R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS), RESPECTIVAMENTE, DEACORDO COM OS AUTOS DE AVALIAÇÃO INDIRETA DE FLS. 15-IP E16-IP, QUE ESTAVAM DEPOSITADOS NO INTERIOR DO REFERIDOESTABELECIMENTO. CONSTA DO CADERNO INFORMATIVO QUE OSDENUNCIADOS FORAM VISTOS PELA TESTEMUNHA FELIPE GONÇALVESJACOMO (TERMO DE DECLARAÇÕES DE FLS. 13-IP) FLAGRADO NOMOMENTO EM QUE ERAM ABORDADOS PELOS VIGILANTES DAEMPRESA VITAL SEGURANÇA ELETRÔNICA, QUE SURPREENDERAM OSDENUNCIADOS SAINDO DO SUPERMERCADO CARVALHO DE POSSE DARES FURTIVA E OS DETIVERAM, SENDO QUE O DENUNCIADO RODRIGOARAÚJO ALCÂNGELO CONSEGUIU EMPREENDER FUGA, DE POSSE DAGARRAFA TÉRMICA, TOMANDO RUMO IGNORADO". ". A PEÇAMADRUGADORA FOI RECEBIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS, EM DATADE 10.06.20080, CONFORME DECISÃO DE FOLHAS 43/44, TENDO SIDONESTE ATO, DECRETADA A PRISÃO DE RODRIGO ARAÚJO ARCÂNGELO,PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL,TENDO SIDO PRESO EM DATA DE 21.06.2008 (FLS. 53/54). OSDENUNCIADOS FORAM CITADOS E INTERROGADOS NA FORMA DA LEIEM 27.06.2008, ÀS FOLHAS 60/61 E, EM ATA FOI APRESENTADA ADEFESA PRÉVIA DE AMBOS OS ACUSADOS, BEM FOI CONCEDIDO AOACUSADO ANILSON, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NODECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FORAM OUVIDAS ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO EM COMUM ÀS FOLHAS66/69. A DEFESA DESISTIU DA OITIVA DAS SUAS TESTEMUNHAS (FLS.72). AS PARTES NADA REQUERERAM NA FASE DO ART. 499 DO CPP. EMSUAS ALEGAÇÕES FINAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FAZ UM RELATO DOSFATOS, DESCREVENDO A AÇÃO DELITUOSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS,REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, PARA CONDENAR OSACUSADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 4°, INCISOIV DO CÓDIGO PENAL. A ILUSTRE DEFENSORA PÚBLICA EM SUASDERRADEIRAS MANIFESTAÇÕES, REQUEREU A APLICAÇÃO DO ARTIGO14, INCISO II DO CPB, BEM COMO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OUDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 155, § 2º DO CPSUBSTITUINDO A PENA DE RECLUSÃO POR UMA RESTRITIVA DEDIREITOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONFORME JÁRELATADO, TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ANILSON TEODORO FERREIRA E RODRIGOARAÚJO ALCÂNGELO, JÁ QUALIFICADO, IMPUTANDO AO MESMO ACONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 155, § 4° INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.DA MATERIALIDADE A MATERIALIDADE SE MOSTRA ESTAMPADA NOSAUTOS ATRAVÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DEAPREENSÃO, AUTO DE AVALIAÇÃO E ENTREGA E DEPOIMENTO DETESTEMUNHAS, ELABORADOS NA FASE INQUISITORIAL DE FOLHAS12/14, 16, 24, 25/26 E FOLHAS 21/23. DA AUTORIA EM JUÍZO, OSACUSADOS NEGARAM A PRÁTICA DO ILÍCITO, COMO SEGUE: ANILSONTEODORO ARAÚJO FOLHAS 60: "...QUE NÃO SÃO VERDADEIROS OSFATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. QUE NÃO CONHECE O CO-REURODRIGO. QUE NO DIA DOS FATOS, A DURANTE A NOITE FOISURPREENDIDO PELA POLICIA MILITAR, LEVADO À DELEGACIAAFIRMANDO QUE TERIA INGERIDO MUITA BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 270 de 355

QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BEM COMO TODO O DOCUMENTOASSINADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI ASSINADO AREVELIA, JÁ QUE NÃO LEU, NEM FOI LIDO OS DOCUMENTOS AOSACUSADOS, AFIRMANDO TAMBÉM QUE NÃO FOI PEGO NENHUM OBJETONA SUA POSSE. SOMENTE FREQÜENTOU 15 DIAS DA 1ª SERIE DOENSINO FUNDAMENTAL. QUE NÃO RESPONDEU A PROCESSO CRIMINALNESTA OU EM OUTRA COMARCA. QUE DAS TESTEMUNHASARROLADAS ÀS FOLHAS 10, EM NOME DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECENENHUMA. (...) QUE CONHECE DE VISTA O RODRIGO E NUNCACHEGARAM A TRABALHAREM JUNTOS, SOB NENHUMACIRCUNSTÂNCIA. QUE NO DIA DOS FATOS, OU NA VÉSPERA NÃOCHEGOU A ENCONTRAR O RODRIGO EM NENHUM MOMENTO..." E,RODRIGO ARAUJO ALCANGELO, FOLHAS 60: QUE NÃO SÃOVERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. QUE CONHECE OACUSADO, E NO DIA DOS FATOS, DE MANHÃ TRABALHOU COM OACUSADO. QUE O CO-RÉU ANILSON ESTÁ PRESO. QUE NÃOPRESENCIOU O MOMENTO DA SUA PRISÃO. QUE ESTUDOU ATÉ A 4ªSERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. QUE JÁ RESPONDEU A PROCESSOCRIMINAL NESTA OU EM OUTRA COMARCA. QUE DAS TESTEMUNHASARROLADAS ÀS FOLHAS 10, EM NOME DA ACUSAÇÃO CONHECESOMENTE OS POLICIAIS MILITARES, NADA TENDO CONTRA OS MESMOS.AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE SE SENTE PERSEGUIDO POR MEMBROSDA POLICIA MILITAR (...) QUE ENCONTROU O ANILSON AQUELE DIA,CORTANDO ARVORES, NA RUA IBITINGA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DASUA AVÓ. QUE NÃO SABE DIZER O PORQUÊ ESTARIAM ATRIBUINDO OCRIME À SUA PESSOA. (...) QUE SOMENTE ENCONTROU O ANILSON NAPARTE DA MANHA, AFIRMANDO QUE NA NOITE OU NA MADRUGA NÃOSE ENCONTROU COM O CO-RÉU. QUE NO DIA DOS FATOS TINHA IDOPARA O RIO PESCAR COM O SR. "MANOEL DA FACA", PASSANDO ANOITE NO BARRACO, NO RIO SÃO LOURENÇO, PESCANDO. EMBORA OSRÉUS TENHAM NEGADO A AUTORIA COMO ACIMA NARRADO, OS SEUSDEPOIMENTOS SÃO ISOLADOS E TOTALMENTE CONFLITANTES.VERIFICA-SE DOS AUTOS ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHAFELIPE, QUE AMBOS OS ACUSADOS FORAM VISUALIZADOS NOMOMENTO DA FUGA, E POSTERIORMENTE PRESO O CO-RÉU ANILSONPELA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDENTEMENTE DOS ARGUMENTOSTRAZIDOS PELA DEFESA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HÁDÚVIDAS DE QUE OS ACUSADO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DAPRÁTICA DO DELITO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ORELATO DAS TESTEMUNHAS É DECISIVO PARA ESSA CONCLUSÃO,SENÃO VEJAMOS: O VIGILANTE ANDERSON DO NASCIMENTO ROSA,FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE SEGURANÇA QUE PRESTA SERVIÇO ÀEMPRESA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL, FOLHAS 21 ASSIM NARROU:"....QUE DIZ O DEPOENTE QUE A EMPRESA NO QUAL TRABALHAMONITORA O SUPERMERCADO CARVALHO E QUE NA DATA DE27-05-2008, ÀS 02:00 HORAS, ESTAVA JUNTAMENTE COM O OUTROFUNCIONÁRIO EDSON, QUANDO O APARELHO DA EMPRESA ACUSOUQUE TINHA ALGUÉM ENTRANDO NO SUPERMERCADO, QUANDO OVIGILANTE DEPAROU COM DOIS INDIVÍDUOS JÁ SAINDO OSSUPERMERCADO, QUANDO FOI ACIONADO A PMN QUE FORAM PARA OLOCAL, SENDO QUE OS POLICIAIS CONSEGUIRAM LOCALIZAR E DETERUM DELES E O OUTRO EMPREENDEU FUGA LEVANDO UMA GARRAFATÉRMICA (...) QUE O INDIVIDUO QUE FOI PRESO REALMENTEENCONTRAVA-SE NO FURTO DO SUPERMERCADO..." NO MESMO DIA, NAHORA DOS FATOS A TESTEMUNHA FELIPE GONÇALVES JACOMO,ESTAVA PRÓXIMO AO LOCAL E VISUALIZOU O MOMENTO DA FUGADOS ACUSADOS, DETALHANDO O OCORRIDO, COMO SEGUE: "...QUE NADATA DOS FATOS, ESTAVA NA ESQUINA DO MERCADO CARVALHOQUANDO OUVIU O ALARME DO MERCADO TOCANDO, QUE VIU UMSEGURANÇA DA EMPRESA VITAL SEGURANÇA PARADO INTIMANDODOIS INDIVÍDUOS, UM ALTO NEGRO E OUTRO, BAIXO E NEGRO, QUE APESSOA MAIS BAIXA É CONHECIDA POR BUGRÃO, QUE BUGRÃO SAIUCORRENDO COM UMA GARRAFA NA MÃO E OUTRO SAIU EM DIREÇÃOCONTRARIA, BUGRÃO DESCEU EM DIREÇÃO A CASA DOS ARTISTAS EO OUTRO SUBIU RUMO AO MARECHAL; QUE A GUARNIÇÃO DA POLICIALMILITAR CHEGOU EM SEGUIDA E DECLARANTE OS INFORMOU ADIREÇÃO TOMADAS PELOS INDIVÍDUOS..." (FLS. 23). EM JUÍZO, FELIPEGONÇALVES JACOMO CONFIRMOU OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NAFASE INVESTIGATÓRIA, E NARROU ÀS FOLHAS 68, COMO ABAIXOELENCADO: "...QUE NO DIA DOS FATOS, IA CHEGANDO PRÓXIMO AOSUPERMERCADO CARVALHO QUANDO PRESENCIOU OS SEGURANÇASGRITANDO QUE OS ACUSADOS TERIAM PULADO O MURO DOSUPERMERCADO, E QUE TERIAM ROUBADO GARRAFA TÉRMICA,QUANDO ENTÃO ACUSADO MAIS BAIXO SAIU CORRENDO COM AGARRAFA EM DIREÇÃO AO COLÉGIO ARTUR RAMOS E O MAIOR FOI EMDIREÇÃO À FEIRA LIVRE..." OS POLICIAIS MILITARES MANOEL MESSIASDOS SANTOS, E GASPAR FERNANDES GONÇALVES, QUEPARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, EM JUÍZO ASSIM RELATARAM: MANOELMESSIAS DOS SANTOS, FLS. 66: "...QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVAEM SERVIÇO, QUANDO FOI SOLICITADO VIA 190, DANDO NOTICIA DEQUE DUAS PESSOAS FORAM VISTAS PULANDO O MURO DOSUPERMERCADO CARVALHO. LÁ CHEGANDO, FORAM INFORMADOPELO VIGIA DO SUPERMERCADO QUE O RESPONSÁVEL PELO DELITOTERIA SEGUIDO RUMO A FEIRA LIVRE E ENTÃO, PARTINDO NESSADIREÇÃO, ABORDARAM O PRIMEIRO ACUSADO ANILSON, QUE AFIRMOUNO MOMENTO QUE O TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO FURTO SERIA OBUGRÃO, SENDO ENCONTRADO PRÓXIMO AO LOCAL, DOIS PACOTESDE PALHA DE AÇO, ENTÃO FOI-LHE DADA VOZ DE PRISÃO EENCAMINHADO O ACUSADO À DELEGACIA DE POLICIAL JUDICIÁRIACIVIL. QUE SEGUNDO A INFORMAÇÃO DA CO-RÉU, O RODRIGO TERIA SEESQUIVADO DO LOCAL LEVANDO CONSIGO UMA GARRAFA TÉRMICA.QUE O BUGRÃO FOI PRESO ALGUM TEMPO DEPOIS POR FORÇA DEMANDADO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA..." E: GASPAR FERNANDESGONÇALVES, FLS. 67: "...QUE NO DIA DOS FATOS EM COMPANHIA COMO SARGENTO MESSIAS, FORAM SOLICITADOS PARA ATENDER AOCORRÊNCIA DE FURTO NO SUPERMERCADO CARVALHO. LÁCHEGANDO, FORAM INFORMADO QUE OS DOIS JÁ HAVIAM SE EVADIDODO LOCAL. QUE EM DILIGENCIA, LOCALIZARAM O RÉU ANILSON, QUETERIA ABANDONADO A RES FURTIVA, QUAL SEJA DOIS PACOTES DEBOMBRIL. QUE O ANILSON, NESTE MOMENTO RELATOU QUE QUEMTERIA PRATICADO O DELITO TERIA SIDO O SEU AMIGO BUGRÃO, QUETERIA TOMADO RUMO IGNORADO..." OS DEPOIMENTOS COLHIDOS,TANTO NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO NA FASE JUDICIAL, DEIXAMINOBSCUROS OS FATOS OCORRIDOS, NÃO TENDO DUVIDAS DE QUE OSACUSADOS REALMENTE SUBTRAÍRAM PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL,COMO NARRADO NA DENÚNCIA EM CONCURSO DE PESSOA. AS TESESDA DEFESA DESCRITAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO MERECEMACOLHIMENTO. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR O DELITOPARA TENTATIVA DE FURTO, TENTO EM VISTA QUE ESTE FORACONSUMADO EM FACE DE QUE OS AGENTES TIVERAM A POSSETRANQÜILA DA COISA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO, E FORA DAESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. O PROFESSOR MIRABETEDISCORRENDO SOBRE O FURTO CONSUMADO E O TENTADO, APONTAQUE "A JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU A ORIENTAÇÃO DA INVERSÃODA POSSE, ENTENDENDO-SE CONSUMADO O FURTO QUANDO OAGENTE TEM A POSSE TRANQÜILA DA COISA, AINDA QUE POR POUCOTEMPO, OU QUE ESTEJA A COISA FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAVÍTIMA, AINDA QUE PRÓXIMA DESTA, MAS SEM SEU CONHECIMENTO."(CP INTERPRETADO, ATLAS, P. 886). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAJÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA: "O CRIME DE FURTOAPERFEIÇOA-SE QUANDO OCORRE A INVERSÃO DA POSSE DA RESPELO AGENTE CONFERINDO-LHE A TRANQÜILA DETENÇÃO DA COISA,AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, LONGE DA ÁREA DEVIGILÂNCIA DO ESPOLIADO." (RJDTACRIM 28/323). NO CASO VERTENTE,OS ACUSADOS TIVERAM A POSSE DOS OBJETOS, FORA DA ÁREA DEDISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS, MANTENDO-AS, AINDA QUEPROVISORIAMENTE, DE FORMA TRANQÜILA. SALIENTO QUE A PRISÃOEM FLAGRANTE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO FURTO. EIS DECISÃODO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NESTE SENTIDO: "APRISÃO EM FLAGRANTE, COM CONSEQÜENTE BREVIDADE DA POSSE,NÃO DESCARACTERIZA O FURTO CONSUMADO, POIS PARA QUE ODELITO SE CONSUME NÃO É NECESSÁRIA A POSSE DEFINITIVA OUPROLONGADA DA RES FURTIVA, BASTANDO A POSSE EFÊMERA, COMA SAÍDA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA."(RT 615/330). EMBORAOS OBJETOS SUBTRAÍDOS PELOS ACUSADOS SEJAM DE PEQUENAMONTA, DEIXO DE APLICAR O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS ÉEVIDENTE QUE, MESMO SENDO PELO PEQUENO VALOR, O AGENTEHAVERÁ DE OBTER ALGUMA VANTAGEM, QUE, ENTRETANTO, SERÁLEVADA EM CONTA APENAS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE,CONSIDERANDO-SE, PARA ISSO, OS "MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS ECONSEQÜÊNCIAS, ANOTANDO-SE QUE O PRINCIPIO HÁ QUE SEROBSERVADO O VALOR PROPORCIONAL A RENDA OU CONDIÇÃOFINANCEIRA DO RÉU E NÃO DA VÍTIMA, HAJA VISTA QUE ESTAPROPORCIONALIDADE É QUE IRÁ MOTIVAR A PRÁTICA DELITUOSA OUDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 271 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

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    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

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    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

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    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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