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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

ADVERTÊNCIAS: NA

ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DAAVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSASCONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA AHIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARAINTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DOPRESENTE EDITAL.EU, ___ JADER GOMES DE FREITAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ODIGITEI, DIGITEI.JACIARA - MT, 30 DE MARÇO DE 2012.REGINA HELENA GUARACHOGESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJP O R T A R I A Nº 036/2012Comarca de JuaraDiretoria do FórumPortariaA DRª. ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOS, MMª. Juíza de Direito eDiretora do Foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso desuas atribuições legais e;Considerando o Ofício nº 747/2012-DAPI-CGJ, de 27/04/2012 o qualcomunica a implantação da Meta 5 nesta Comarca no período de 21 a23.05.2012, bem como solicita a suspensão do expediente externo no dia21.05.2012.RESOLVE:Suspendero expediente externo do Foro Judicial desta Comarca,no dia 21/05/2012 (segunda-feira) para implantação do método degerenciamento de rotinas – gestão de processos e treinamentodos servidores.Ficam suspensos os prazos processuais no referido dia.P. R. Cumpra-se, encaminhando-se cópia desta a Corregedoria Geral daJustiça do Estado de Mato Grosso, Ministério Público, Defensoria Pública,1ª e 2ª Secretarias, Juizado Especial e a 20ª Subseção da OAB/MT.Juara-MT., 03 de maio de 2012.Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito e Diretora doForo1ª VaraIntimaçãoCOMARCA DE JUARAPRIMEIRA VARAJUIZ(A):ROSÂNGELA ZACARKIM DOS SANTOSESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKIEXPEDIENTE:2012/79PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTESCod.Proc.: 42766 Nr: 3196-58.2011.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO: ELISANGELA SOARESREQUERIDO(A): ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRAADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.:VISTOS,TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELAANTECIPADA PROPOSTA POR APARECIDA DO NASCIMENTO DOSSANTOS, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA, EM FACE DE ARISTIDES JOSÉBOTELHO DE OLIVEIRA, TAMBÉM DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, ALEGANDO-SE EM SÍNTESE, QUE O REQUERIDO DESFERIU UMGOLPE CONTRA O EX-COMPANHEIRO DA REQUERENTE, TENDO LHECEIFADO A VIDA.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 14-51.O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO E APRESENTOU RESPOSTAÀS FLS. 58-71.BREVE RELATO. DECIDO.DA ANÁLISE DAS PRELIMINARESNA RESPOSTA, O REQUERIDO ALEGA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DAAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O "DE CUJUS", JOSÉ HONÓRIO FILHO.NO ENTANTO, TAL PRELIMINAR NÃO MERECE GUARIDA JUDICIAL. ISSOPORQUE CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO "DE CUJUS",DECLARAÇÃO DA FILHA DO FALECIDO, DE QUE ESTE CONVIVIA COM AAUTORA, QUANDO DE SUA MORTE.DESTARTE, AFASTO ESTA PRELIMINAR, EM VIRTUDE DA REQUERENTESER PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO.ALEGA AINDA O REQUERIDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE OPRESENTE PROCESSO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DESUA CONDUTA NO ÂMBITO CRIMINAL.TAL PRELIMINAR TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE HÁINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL, INEXISTINDO,POR ISSO, NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL.NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA, VEJAMOS:"EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. MORTE DETRÂNSITO. SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEIS E CRIMINAIS. DEU-SEPROVIMENTO AO RECURSO.VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NAINICIAL DO RECURSO É RELEVANTE, NA MEDIDA EM QUE A SUSPENSÃODA DEMANDA CÍVEL PODE, EFETIVAMENTE, TRAZER PREJUÍZOS AOSAUTORES DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.ENTENDE-SE QUE AFIGURA DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DOPROCESSO CRIMINAL, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE ASINSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL E, POR OUTRO LADO, A MATERIALIDADEE AUTORIA DO DELITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO ESTÁ EMDISCUSSÃO, INEXISTINDO, POR ISSO, JUSTIFICATIVA PARAPARALISAÇÃO DA AÇÃO CIVIL. (AGRAVO DE INSTRUMENTONº0022292-82.2010.8.17.0000 – RELATOR DES. ANTÔNIO FERNANDO DEARAÚJO MARTINS – TJPE – DATA DO JULGAMENTO 19/07/2011).ASSIM, ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL,AFASTO TAMBÉM ESTA PRELIMINAR.DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELANO CASO EM TELA, VERIFICO A ADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DATUTELA ANTECIPATÓRIA, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO EFETUEO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL, HOSPITAL, TRASLADOE SEPULTAMENTO, CUJOS VALORES CORRESPONDEM A QUANTIA DER$ 34.453,00 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA ETRÊS REAIS).MORMENTE NO QUE TANGE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOSAUTOS, QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOSROBUSTOS, CENÁRIO FÁTICO INDENE A QUALQUER DÚVIDARAZOÁVEL, PERFAZENDO, COM TODA TRANQUILIDADE, A PROVAINEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EXIGIDAS PELOCAPUT DO ART. 273 DO CPC, PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DAANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM FACE DA LESÃO QUE, SUPOSTAMENTE,FOI PRODUZIDA.ESSA É A LIÇÃO DE CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, VERBIS:"O GRAU DESSA PROBABILIDADE SERÁ APRECIADO PELO JUIZ,PRUDENTEMENTE E ATENTO À GRAVIDADE DA MEDIDA A CONCEDER. AEXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SIGNIFICA QUE A MERA APARÊNCIANÃO BASTA E QUE A VEROSSIMILHANÇA EXIGIDA É MAIS DO QUE OFUMUS BONI JURIS EXIGIDO PARA A TUTELA CAUTELAR."" (...) PARA CHEGAR AO GRAU DE PROBABILIDADE NECESSÁRIO ÀDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 276 de 355

ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCEDER A UMA INSTRUÇÃO QUE LHEREVELE SUFICIENTEMENTE A SITUAÇÃO DO FATO. NÃO É O CASO DECHEGAR ÀS PROFUNDEZAS DE UMA INSTRUÇÃO EXAURIENTE, POISESTA SE DESTINA A PROPICIAR GRAUS DE CERTEZA NECESSÁRIOSPARA JULGAMENTOS DEFINITIVOS, NÃO PROVISÓRIOS COMO NAANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAR-SE-Á DE UMA COGNIÇÃOSUMÁRIA, DIMENSIONADA SEGUNDO O BINÔMIO REPRESENTADO (A)PELO MENOR GRAU DE IMUNIDADE DE QUE SE REVESTE A MEDIDAANTECIPATÓRIA EM RELAÇÃO À DEFINITIVA E (B) PELASREPERCUSSÕES QUE ELA TERÁ NA VIDA E PATRIMÔNIO DOSLITIGANTES" (A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROSEDITORES, 3ª ED., 1996, P. 145 E 146).POR OUTRO LADO, O PERICULUM IN MORA, ASSENTADO NAGRAVIDADE DA LESÃO E NA DIFICULDADE DE SUA REPARAÇÃO,MOSTRA-SE PRESENTE NA NECESSIDADE DA REQUERENTE, DE OBTER ARESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO FATO OCORRIDONA DATA DE 03/08/2011, QUE RESULTOU NA MORTE DE SEUCOMPANHEIRO.COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA,ANTECIPANDO A TUTELA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273 DO CPC,PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PAGUE À REQUERENTE,APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, A QUANTIA DE R$34.453,00 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA ETRÊS REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIADE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.35000 - 2009 \ 509. Nr: 2577-02.2009.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LAURINDO FERNANDESADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNOADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGOADVOGADO: MARGARIDA DO CARMO ADORNOREQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/AADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADIINTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTES PARAMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, NOPRAZO LEGAL.PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDACod.Proc.: 43711 Nr: 822-35.2012.811.0018A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I AJUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHOIMPUGNANTE(S): ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRAADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRAIMPUGNADO(S): APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO: ELISANGELA SOARESDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.:VISTOS,RECEBO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.INTIME-SE O IMPUGNADO PARA RESPONDER À PRESENTE IMPUGNAÇÃO,EM 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 261, CPC. CUMPRA-SE.PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORACod.Proc.: 42370 Nr: 2800-81.2011.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: LUCIANA DA SILVA FONSECA NANTESCRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): N. DA S. F. N.CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. DA S. F. N.ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARAADVOGADO: GLADIS ELIANA BESSREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR DRA GLÁDIS ELIANABESS, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA, NOPRAZO LEGAL.35949 - 2010 \ 26. Nr: 113-68.2010.811.0018AÇÃO: SEQÜESTRO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOREQUERENTE: DHILMA YOSHIE TOSHIMITSU ALVESREQUERENTE: JOSÉ ILTON ALVESADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): SETSUKO EGO TOSHIMITSUREQUERIDO(A): PATRICIA TERUMI TOSHIMITSU MARTINS VIEIRAREQUERIDO(A): DHALLES KUNIMITSU TOSHIMITSUREQUERIDO(A): MYULLAS HIDEMITI TOSHIMITSUADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKIADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKIADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKIADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKIINTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DA AUTORA DR. ARISTIDES JOSÉBOTELHO DE OLIVEIRA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃOJUNTADA, NO PRAZO LEGAL.34453 - 2009 \ 383. Nr: 2022-82.2009.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: DHILMA YOSHIE TOSHIMITSU ALVESADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): SETSUKO EGO TOSHIMITSUREQUERIDO(A): PATRICIA TERUMI TOSHIMITSU MARTINS VIEIRAREQUERIDO(A): DHALLES KUNIMITSU TOSHIMITSUREQUERIDO(A): MYULLAS HIDEMITI TOSHIMITSUADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKIADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKIINTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DA AUTORA DR. ARISTIDES JOSÉBOTELHO DE OLIVEIRA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃODE FLS 58/63, NO PRAZO LEGAL.Cod.Proc.: 43158 Nr: 270-70.2012.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ESPOLIO DE RENE BARBOURREQUERENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOURADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHAREQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSOINTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DR. RONEY SANDROCUNHA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOSAUTOS, NO PRAZO LEGAL.Cod.Proc.: 43303 Nr: 413-59.2012.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MANOEL ANTONIO DE MATOSADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.INTIMAÇÃO: INTIMAR O PATRONO DO AUTOR DR. JORGE BALBINO DASILVA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS 36/47, NOPRAZO LEGAL.Cod.Proc.: 43328 Nr: 438-72.2012.811.0018AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: NEEMIAS BELARMINO DE JESUSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 277 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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