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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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REQUERIDO(A): H. B. L.

REQUERIDO(A): H. B. L. (MAIS 1 RÉU)ADVOGADO: GIOVANA ROSSI ALVARENGAINTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA DECISÃO DE FLS. 481. VISTOS,ETC.INICIALMENTE, MISTER FRISAR QUE O PEÇA CONTESTATÓRIA DEFLS. 356/382 É INTEMPESTIVA, TAL QUAL A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA APRESENTADA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O SEUDESENTRANHAMENTO DOS AUTOS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO A SUASUBSCRITORA, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.DEOUTRO NORTE, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO VERBALFORMULADO PELO DR. OSWALDO, EM QUE VINDICOU VISTA DOSAUTOS, DEVOLVO-O PARA A SECRETARIA PARA TAL MISTER.APÓS,COM A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, VOLVAM-ME CONCLUSOS.ÀSPROVIDÊNCIAS.Comarca de Lucas do Rio Verde2ª VaraIntimaçãoCOMARCA DE LUCAS DO RIO VERDESEGUNDA VARAJUIZ(A):WLADYS ROBERTO F. DO AMARALESCRIVÃO(Ã):FÁTIMA LUIZ DA SILVA GUARIENTIEXPEDIENTE:2012/116EDITAL INTIMAÇÃOCod.Proc.: 41156 Nr: 1463-73.2011.811.0045AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOSESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): ELI CAPITANIO BETELLAADVOGADO: MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLOREQUERIDO(A): MARIA LUIZA BATISTAINTIMAÇÃO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 10 DIAS AUTOS N.º 1463-73.2011.811.0045ESPÉCIE: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOSESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOPARTE REQUERENTE: ELI CAPITANIO BETELLAPARTE RÉQUERIDA: MARIA LUIZA BATISTAINTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A QUEM POSSA INTERESSARFINALIDADE: LEVAR A CONHECIMENTO GERAL A SENTENÇA ABAIXOTRANSCRITA:SENTENÇA FLS. 31/32: DELIBERAÇÃOPELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: ELI CAPITANIOBETELLA, AJUIZOU AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM DESFAVOR DE MARIALUIZA BATISTA, AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EXAME,ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A INTERDITANDA É PORTADORA DEDEFICIÊNCIA MENTAL (CID F71-1) QUE A IMPOSSIBILITA REGER SUAPRÓPRIA VIDA. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/22.REALIZADO O INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FORA PLEITEADO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADOEM QUE SE ENCONTRA. É O RELATÓRIO. DECIDO. CUIDAM OS AUTOS DEAÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIAEM VIRTUDE DO QUADRO DE VISÍVEL DEFICIÊNCIA, EVIDENCIANDO-SEQUE A REQUERIDA DEVE SER INTERDITADA, POIS EXAMINADA, PORESTE JUÍZO E POR MÉDICO PERITO, CONCLUINDO-SE QUE AINTERDITANDA É PORTADORA DE QUADRO CLÍNICO INCOMPATÍVELPARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PELO EXPOSTO,CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISOI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PROCEDENTES OSPEDIDOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARIA LUIZA BATISTA,DECLARANDO-A, CONSEQÜENTEMENTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART.3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART. 1.775,CAPUT, DO MESMO CÓDIGO, NOMEIO-LHE COMO CURADORA A SUAGENITORA ELI CAPITANIO BETELLA, MEDIANTE COMPROMISSO. POROPORTUNO, REGISTRO QUE A CURADORA ELI CAPITANIO BETELLACOMPROMETEU-SE A ASSUMIR O ENCARGO POR MERA LIBERALIDADE,NO INTUITO DE AUXILIAR A INTERDITANDA, QUE É SUA ALUNA DA APAE,TENDO DECLARADO EM AUDIÊNCIA QUE NA HIPÓTESE DE DESVINCULARDAQUELA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO CMDA DO QUAL FAZ PARTE,NÃO PODERÁ CONTINUAR EXERCENDO O ENCARGO, HIPÓTESE NAQUAL REQUERERÁ EM JUÍZO A SUA SUBSTITUIÇÃO. INSCREVA-SE APRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL ENO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NOSTERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º,III, DO CÓDIGO CIVIL. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA,DELA SAINDO INTIMADOS. REGISTRE-SE."NADA MAIS HAVENDO,ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIÊNCIA COM A ASSINATURA DE TODOSOS PRESENTES.BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES-- JUIZ DE DIREITOE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NAFORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.33360 - 2009 \ 376. Nr: 2797-16.2009.811.0045AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOSESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): M. D. D.ADVOGADO: MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLOREQUERIDO(A): L. G. D.ADVOGADO: SERGIO ALBERTO BOTEZINIINTIMAÇÃO: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 1.184DO CPC E NO ART. 9º, III DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA: "CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE CURATELA COM PLEITOANTECIPATÓRIO PROMOVIDA POR MARIA DELICE DIAS EM FACE DELAUDELINO GONÇALVES DIAS ALEGANDO QUE O REQUERIDO É FILHODA REQUERIDA, E QUE APRESENTA ESQUIZOFRENIA E EPILEPSIA DESDEOS 06 ANOS DE IDADE, SENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DAREQUERENTE.RESSALTA QUE É PESSOA IDÔNEA E PERMANECE O DIATODO EM CASA À DISPOSIÇÃO DE SEUS FILHOS E NETOS, TENDO EMVISTA QUE CUIDA SOZINHA DO REQUERIDO, DO SEU IRMÃO, QUEPOSSUI PROBLEMAS MENTAIS E DE DOIS SOBRINHOS, FILHOS DE UMOUTRO IRMÃO FALECIDO DO REQUERIDO.RELATA, AINDA, QUE SÓ PODECONTAR COM A AJUDA LEGAL DO GOVERNO FEDERAL, POIS NÃOPODE TRABALHAR DEVIDA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE CRIAÇÃO DOSEU FILHO SOMADO AO FATO DE QUE A MESMA POSSUI PROBLEMASDE COLUNA, O QUE A IMPOSSIBILITA DE TRABALHAR.REQUER SEJAJULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM O FIM DE DETERMINARA INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, NOMEANDO A REQUERENTE COMO SUARESPONSÁVEL LEGAL.ESCOLTARAM A INICIAL OS DOCUMENTOS DEFLS. 12/26.A INICIAL FOI RECEBIDA PELA DECISÃO DE FLS. 27.OESTUDOSOCIAL APORTOU AOS AUTOS ÀS FLS. 31/36.EM AUDIÊNCIA DEEXAME PESSOA (FLS. 37), FOI CONCEDIDA A CURATELA PROVISÓRIAEM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOMEADO CURADOR À LIDE EDETERMINADA A PERÍCIA MÉDICA.O LAUDO PERICIAL FOI ACOSTADO ÀSFLS. 55/59.O CURADOR À LIDE APRESENTOU CONTESTAÇÃO PORNEGATIVA ÀS FLS. 62/64.O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO EDECIDO.CONSOANTE ASSINALADO NO RELATÓRIO, CUIDAM OS AUTOSDE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROPOSTA POR MARIA DELICE DIAS EM FACEDE LAUDELINO GONÇALVES DIAS.PELA ANÁLISE DOS AUTOS,ESPECIALMENTE DO LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE OINTERDITANDO SOFRE DE ENFERMIDADE, ENQUADRANDO-SE NAHIPÓTESE DESCRITA NOS ARTIGOS 1.767, INCISO I, E 1.780 DO CÓDIGOCIVIL. DE FATO, ESCLARECE SÍLVIO DE SALVO VENOSA, EM "DIREITOCIVIL: DIREITO DE FAMÍLIA, 4ª ED – SÃO PAULO: ATLAS, 2004, PAG.454":"COMO A RESPONSABILIDADE DO CURADOR É MAIS RIGOROSA DOQUE A DO MANDATÁRIO, AQUELE QUE, POR EXEMPLO, NÃO PODETRANSITORIAMENTE SE LOCOMOVER PARA CUIDAR DAADMINISTRAÇÃO DE UM NEGÓCIO; AQUELE QUE É SUBMETIDO A UMLONGO TRATAMENTO HOSPITALAR, AQUELE CUJA ENFERMIDADE NÃOTOLHE AS FACULDADES MENTAIS, MAS TORNA SOFRIDA A SUA VIDANEGOCIAL, PODERÁ NOMEAR CURADOR PARA TRATAR DE TODA ASUA VIDA CIVIL OU DE APENAS ALGUNS DE SEUS NEGÓCIOS OUBENS."COM EFEITO, PROCEDIDO AO INTERROGATÓRIO DA ENFERMA,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 284 de 355

CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS DIFICULDADES PARAINTERAGIR COM OUTROS INDIVÍDUOS POR CONTA DE SUA DEFICIÊNCIA,FATO ESTE QUE IMPEDE A PLENA REALIZAÇÃO DOS ATOS DE SUA VIDACIVIL.TAL FATO FOI DEVIDAMENTE REAFIRMADO PELA PERÍCIAREALIZADA E JUNTADA ÀS FLS. 55/59.NECESSÁRIA, POIS, AINTERDIÇÃO DO REQUERIDO, COM A CONSEQÜENTE NOMEAÇÃODEFINITIVA DE CURADOR PARA GERIR E CUIDAR DE SEUS INTERESSES.ANOTO, AINDA, QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PROVASTRAZIDAS AOS AUTOS COMPROVAM, DE FORMA IRREFUTÁVEL, AENFERMIDADE DO REQUERIDO.PELO EXPOSTO, CONHEÇO DIRETAMENTE DO PEDIDO, NOS TERMOS DOART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGÁ-LOSPROCEDENTES, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE LAUDELINOGONÇALVES DIAS, DECLARANDO-A, CONSEQÜENTEMENTE,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DAVIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E DEACORDO COM O ART. 1.775, CAPUT, DO MESMO CÓDIGO,NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SUA MÃE MARIA DELICE DIAS,QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES ÀINTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE A CURADORAPARA PRESTAR O NECESSÁRIO COMPROMISSO, QUE DEVERÁCONSTAR ÀS RESTRIÇÕES ACIMA DESCRITAS. TRANSITADA EMJULGADO, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES,COM INTERVALO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL. P.R.I.C."4ª VaraIntimaçãoProcesso nº 1715-42.2012.811.0045 - Código 82351INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ, DR ADRIANO HERRERABERTONE GUSSI, OAB/MT 11259-B, DR FERNANDO MATEUS DOSSANTOS, OAB/MT 9.671-A, DO INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DAPRISÃO TEMPORÁRIA DO RÉU, CONFORME FLS 52/54 DESTES AUTOS.Comarca de Mirassol D'Oeste2ª VaraIntimaçãoJUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTOESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMOEXPEDIENTE:2012/143INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) RÉCod.Proc.: 151459 Nr: 851-09.2012.811.0011AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): O M. P. DO E. DE M. G.RÉU(S): N. G. DA S.ADVOGADO: IURI SEROR CUIABANOINTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DE DEFESA DO ACUSADO DO R.DESPACHO DE FLS. 59, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2012, ÀS 15H00MIN.DESPACHO.VISTOS ETC., CUIDA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VISA A APURAR APRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NOS ART. 33, CAPUT, DALEI N.º 11.343/2.006 C.C AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90, EM QUEFIGURA COMO INDICIADO NIVALDO GONÇALVES DA SILVA. FOIPROCEDIDA A NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO (FLS. 49/49/VERSO).ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR, O INDICIADO APRESENTOU RESPOSTA,OPORTUNIDADE EM QUE PUGNARAM POR INOCÊNCIA (FLS. 52/53).É OBREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. PERQUIRINDO O CONTEXTOFÁTICO QUE NORTEIA O CASO VERGASTADO, É POSSÍVELVISLUMBRAR QUE, EM UM JUÍZO DE CONVICÇÃO DE NATUREZAPROVISÓRIA E PRECÁRIA, QUE O INDICIADO, TERIA CONTRIBUÍDOMATERIALMENTE PARA QUE O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIASENTORPECENTES SE IMPLEMENTASSE NO PLANO DOS FATOS. E, TAISCONCLUSÕES PODEM SER SORVIDAS, SOBRETUDO A PARTIR DO TEORDOS DEPOIMENTOS PRESTADO PELAS TESTEMUNHAS QUE FORAMOUVIDAS. NESSE MOMENTO PROCESSUAL DEVE A AUTORIDADEJUDICIÁRIA EMITIR JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DAPEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA, REFERINDO-SE AOS SEUS REQUISITOSBÁSICOS, FORMAIS E ÀS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DA AÇÃO.E, ATÉ A PRESENTE FASE DA LITURGIA PROCEDIMENTAL EM QUE OPROCESSO SE ENCONTRA, ATENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOSDE CONVICÇÃO QUE POSSAM DERRUIR TAIS ASSERTIVAS, É ESTÓRIAQUE DEVE SER MANTIDA, NA SUA ÍNTEGRA. DIANTE DESSE CONTEXTO,EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA AUTORIA EMATERIALIDADE DA PRÁTICA DOS DELITOS, QUE ESTRATIFICAM AEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO — TAMBÉMCONHECIDA COMO INTERESSE DE AGIR OU ‘FUMUS COMMISSI DELICTI’—, CONTIDOS NO PRESENTE FEITO, E DIANTE DA TIPICIDADE, EM TESE,DOS FATOS, RECEBO A DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 56 DA LEI N.º11.343/2.006 E ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OFERECIDACONTRA NIVALDO GONÇALVES DA SILVA, COMO INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2.006 C.C. ASDISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. DISTRIBUA-SE, REGISTRE-SE E AUTUE-SECOMO AÇÃO PENAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2012, ÀS 15H00MIN. CITE-SEE INTIME-SE O INDICIADO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADASNA PEÇA ACUSATÓRIA EM COMUM COM A DEFESA [ART. 56 E ART. 57,AMBOS DA LEI N.º 11.343/2.006]. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MIRASSOLD’OESTE – MT, 30 DE ABRIL DE 2012. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGOJUIZ DE DIREITOCod.Proc.: 114792 Nr: 2381-19.2010.811.0011AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: DELESTEIDE COVASK DA SILVAADVOGADO: CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADOREQUERIDO(A): REDE RECORD DE TELEVISÃO (MAIS 1 RÉU)ADVOGADO: FAUSTINO LOPES DOS SANTOSINTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA DO R. DESPACHODE FLS. 120 ABAIXO TRANSCRITO, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 18 DEJULHO DE 2012, ÀS 13H30MIN. DELIBERAÇÃO VISTOSETC.,CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 117 INFORMANDOQUE O PATRONO DA PARTE REQUERIDA COINCIDENTEMENTE TEMAUDIÊNCIA AGENDADA NA COMARCA DE ARAPUTANGA/MT PARA AMESMA DATA DA PRESENTE AUDIÊNCIA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2012, ÀS13H:30MIN. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM. JUIZO ENCERRAMENTO. EU, MARCIO ROBERTO CRUZ (ASSISTENTE DEGABINETE II), QUE DIGITEI. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO JUIZ DEDIREITOExpedienteJUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTOESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMOEXPEDIENTE:2012/141PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADOCod.Proc.: 135763 Nr: 2363-61.2011.811.0011AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: CLAUDINEI CUSTÓDIOADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃOREQUERIDO(A): LÉCIO PNEUS LTDA (MAIS 1 RÉU)Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 285 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
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    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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