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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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INTIMAÇÃO: DO(A,S)

INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) DOTEOR DO R. DESPACHO DE FL.78, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO DE FL.78: VISTOS ETC., DEFIRO O PEDIDO DE FL. 74 E 77.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE -MT, 20 DE ABRIL DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DEDIREITO25642 - 2007 \ 2. Nr: 112-12.2007.811.0011AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSOCRIMINALAUTOR(A): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): MANOEL VIEIRA LOPESADVOGADO: ADERMO MUSSIADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATOINTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DO(A,S) RÉU(A,S) DO TEOR DAR. DECISÃO DE FL.133, ABAIXO TRANSCRITA.DECISÃO: VISTOS ETC.,INSTADO A MANIFESTAR SOBRE APOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO/COMUTAÇÃO PREVISTONO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011, EM FAVOR DO APENADOMANOEL VIEIRA LOPES, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELAINAPLICABILIDADE DO BENEPLÁCITO, ALEGANDO O NÃOPREENCHIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS (FLS. 132).VIERAM OS AUTOSCONCLUSOS.É O BREVE RELATO.FUNDAMENTO EDECIDO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REEDUCANDO NADATA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2011 NÃO HAVIA CUMPRIDO O PATAMARDE METADE DA PENA PARA SER AGRACIADO COM O INDULTO, NEMTAMPOUCO O PATAMAR DE UM TERÇO DA PENA PARA SERBENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENAS.ANTE O EXPOSTO, FORTENO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E COM ESPEQUE NO ART.1º, INCISO I C/C ART. 2º, DO DECRETO Nº 7.648/2011, INDEFIRO ACOMUTAÇÃO E/OU INDULTO.OUTROSSIM, ATENDA-SE O REQUERIMENTOMINISTERIAL DE FLS. 132, OFICIANDO-SE NA FORMAREQUERIDA.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE – MT, 13 DEFEVEREIRO DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO75020 - 2009 \ 60. Nr: 1297-17.2009.811.0011AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTOCOMUM->PROCESSO CRIMINALAUTOR(A): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORÉU(S): WARLEY DAVINO PRATES (MAIS 1 RÉU)ADVOGADO: JOSÉ DE BARROS NETOADVOGADO: ANDERSON ROGÉRIO GRAHLINTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DO(A,S) RÉU(A,S)DO TEOR DOR. DESPACHO DE FL.218, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO/DECISÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO,A APRESENTAÇÃO DEDEFESA POR ESCRITO PARA O ACUSADO JOSÉ RICARDO DECARVALHO LIMA ENCONTRA-SE PRECLUSA CONFORME DESPACHO DEFL. 157.SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DACARTA PRECATÓRIA DE FL. 197 EXPEDIDA PARA OITIVA DE GERSONRODRIGUES DE ASSIS.EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS PARAINTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, COM A RESSALVA DE QUE OENDEREÇO DO ACUSADO WANDERLEY DAVINO PRATES ENCONTRA-SEERRADO, UMA VEZ QUE O BAIRRO JARDIM PRIMAVERA PERTENCE AOMUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E NÃO CUIABÁ –MT.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE - MT, 22 DE NOVEMBRODE 2011.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITOSEGUNDA VARAJUIZ(A):ANDERSON CANDIOTTOESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMOEXPEDIENTE:2012/142PROCESSOS COM CITAÇÃO80003 - 2009 \ 366. Nr: 2191-90.2009.811.0011AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃOCÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEREQUERENTE: F. C. J. F. (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICOREQUERIDO(A): L. F.EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): LEONILDO FERNANDESFILIAÇÃO: JOÃO FERNANDES E SEBASTIANA PEREIRA DO NASCIMENTO,BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO, BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MTRESUMO DA INCIAL:REQUERENTE: FRANCIELLE CRISTINA JUCHNIEVSKIFERNANDES FILIAÇÃO: LEONILDO FERNANDES E EDILAINE BORGESJUCHNIEVSKI, DATA DE NASCIMENTO: 27/4/2000, BRASILEIRO(A),NATURAL DE MIARSSOL D´OESTE-MT, , MENOR, ENDEREÇO: RUA 15 DENOVEMBRO, Nº 176, BAIRRO: JD. SÃO PAULO, CIDADE: MIRASSOLD'OESTE-MTRESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE: FRANCIELLE CRISTINAJUCHNIEVSKI FERNANDES FILIAÇÃO: LEONILDO FERNANDES E EDILAINEBORGES JUCHNIEVSKI, DATA DE NASCIMENTO: 27/4/2000,BRASILEIRO(A), NATURAL DE MIARSSOL D´OESTE-MT, , MENOR,ENDEREÇO: RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 176, BAIRRO: JD. SÃO PAULO,CIDADE: MIRASSOL D'OESTE-MT, PROPOS AÇÃO DE ALIMENTOS EMFACE DO REQUERIDO(A): LEONILDO FERNANDES, FILIAÇÃO: JOÃOFERNANDES E SEBASTIANA PEREIRA DO NASCIMENTO, BRASILEIRO(A),, ENDEREÇO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,BAIRRO: CPA, CIDADE: CUIABÁ-MT, REQUERENDO A FIXAÇÃO DEPENSÃO PROVISÓRIA NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGA PELO REQUERIDOMENSALMENTE ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO; REQUEREU A CITAÇÃODO REQUERIDO; INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMAÇÃOPESSOAL DO DEFENSOR, PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A PRODUÇÃO DETODOS OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS EM DIREITO. PETIÇÃO INICIALDATADA DE 17/06/2012, SUBSCRITA PELO DEFENSOR PÚBLICO QUEATUA NESTA COMARCA.REQUERIDO(A): LEONILDO FERNANDES FILIAÇÃO: JOÃO FERNANDES ESEBASTIANA PEREIRA DO NASCIMENTO, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, BAIRRO: CPA,CIDADE: CUIABÁ-MTDECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.,CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARARESPONDER À PRESENTE DEMANDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASPOR EDITAL COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO OSREQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS, INDICADOS NO ART. 232 DOCPC, INCLUSIVE AFIXANDO-SE O MESMO NO ÁTRIO DO FORO,CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOLD’OESTE - MT, 27 DE ABRIL DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO,JUIZ DE DIREITOPROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO25816 - 2007 \ 73. Nr: 338-17.2007.811.0011AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZERADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHOREQUERIDO(A): LUCIANO SANTANA DA SILVAINTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) DOTEOR DO R. DESPACHO DE FL.163, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO: VISTOS, ETC.,SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DOC U M P R I M E N T O D A C A R T APRECATÓRIA.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 12 DEMARÇO DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO96741 - 2010 \ 8. Nr: 67-03.2010.811.0011AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AADVOGADO: OTÁVIO SIMPLICIO KUHNREQUERIDO(A): LEONILDO DOS SANTOSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 286 de 355

INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) DOTEOR DO R. DESPACHO DE FL.77, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO: VISTOS, ETC.,ANTE A PETIÇÃO DE FLS. 70, EXPEÇA-SEC A R T A P R E C A T Ó R I A P A R A C I T A Ç Ã O D OREQUERIDO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE/MT, 12 DEMARÇO DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO27101 - 2007 \ 161. Nr: 1000-78.2007.811.0011AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: GLOBAL PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO S/C LTDAADVOGADO: PATRÍCIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTASREQUERIDO(A): AGROINDUSTRIAL TATUÍ LTDA (MAIS RÉUS)ADVOGADO: JOSÉ GONÇALVES PICHININADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA TOLEDOADVOGADO: ROSIANE DE SOUZA NOGUEIRAINTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) EDO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) REQUERIDA(S) DO TEOR DOR.DESPACHO DE FL.511, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO: VISTOS ETC., A SENTENÇA DE FLS. 499/501 NÃO TRAZQUALQUER TIPO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.AVALORAÇÃO DA PROVA NÃO É MATÉRIA PARA EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SENDO QUE O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORADEVE SER MANEJADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.ASSIM, REJEITOOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 503/509, MANTENDO ASENTENÇA VERGASTADA PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE - MT, 20 DEABRIL DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITOCod.Proc.: 138202 Nr: 2793-13.2011.811.0011AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZINLTDAADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃOADVOGADO: AGNALDO KAWASAKIREQUERIDO(A): GILMAR PEDRO DA SILVAJUNTADA DE PARECER OU COTA MINISTERIAL: DO(A,S)ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) DO TEOR DO R. DESPACHODE FL.57, ABAIXO TRANSCRITO.DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO DE FL.57: VISTOS ETC., DEFIRO OPEDIDO DE FL. 55. INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE - MT, 13 DEMARÇO DE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO3719 - 2003 \ 759. Nr: 1404-71.2003.811.0011AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOEXEQUENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/AADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARIADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRAEXECUTADOS(AS): RIOLANDO CORREIA SOUTO (MAIS RÉUS)ADVOGADO: JOSÉ GONÇALVES PICHINININTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) EDO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) REQUERIDA(S)DO TEOR DO R.DESPACHO DE FL.384, ABAIXO TRANSCRITO. IGUALMENTE, INTIMOO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE(S) AUTORA(S) DE QIE OS AUTOSSE ENCONTRA COM VISTA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEMANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDOBENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.DESPACHO: VISTOS ETC.,CONSIDERANDO QUE NÃO FORAMENCONTRADOS VALORES A SEREM PENHORADOS NACONTA-CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM QUE A PARTEEXECUTADA FIGURA COMO TITULAR, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAPARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEMANIFESTE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO BENSD O D E V E D O R P A S S Í V E I S D E C O N S T R I Ç Ã OJUDICIAL.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 15 DE MARÇODE 2012.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITOComarca de Nova Mutum1ª VaraExpedienteCOMARCA DE NOVA MUTUMPRIMEIRA VARAJUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃOESCRIVÃO(Ã):RONISE DE ALMEIDAEXPEDIENTE:2012/20INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES34482 - 2007 \ 135. Nr: 815-09.2007.811.0086AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: ELZA SOARES CORTESADVOGADO: HELIODORO SANTOS NERYEXECUTADOS(AS): LEVI RIBEIROADVOGADO: THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOSADVOGADO: JOYCE DE OLIVEIRA CAMPOSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. REJEITO O RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO DE FLS. 506/517, PORQUANTO INTEMPESTIVA, ISSOPORQUE A O EXECUTADO FOI INTIMADO DA EXECUÇÃO EM 10/11/2011,E COM A JUNTADA NOS AUTOS DA CERTIDÃO DO SENHOR MEIRINHO EM28/11/2011 (FLS. FLS. 505), INICIOU-SE O PRAZO PARA ESTEAPRESENTAR SUA DEFESA. ESTA FORA APRESENTADA APENAS EM14/12/2011 (FLS. 506).2. ASSIM, RESTA PRECLUSO O DIREITO DE DEFESA DE EXECUTADA:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL 1. AIMPUGNAÇÃO FOI CONCEBIDA PARA O LUGAR ANTERIORMENTERESERVADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL(ART. 741 CPC), PRESTANDO-SE, PORTANTO, À OPOSIÇÃO ÀEXECUÇÃO, COM A DIFERENÇA DE NÃO FAZER SURGIR UM NOVOPROCESSO. 1.1 OUTROSSIM E A EXEMPLO DO QUE ACONTECIA COM OSEMBARGOS À EXECUÇÃO, A NÃO APRESENTAÇÃO OU SUAAPRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS IMPLICA EMPRECLUSÃO, RESTANDO AO EXECUTADO NAQUELE PROCESSOAPENAS A ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COGNISCÍVEIS DE OFÍCIO. 2.ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, O EXECUTADO QUE NÃO CONCORDAR COM O VALOR ATRIBUÍDOÀ EXECUÇÃO PODE OPOR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS,FUNDADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OVALOR A SER EXECUTADO. 2.1 LOGO, A INTEMPESTIVIDADE DAMANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, POR SI SÓ, OBSTA O CONHECIMENTODA IMPUGNAÇÃO E ENSEJA O DEVER DO JULGADOR DE DETERMINARSEU DESENTRANHAMENTO. 3 - AGRAVO IMPROVIDO. (TJDF. AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 458961. 5ª TURMA CÍVEL. RELATOR : JOÃOEGMONT. DJE: 04/11/2010)3. QUANTO A PENHORA VIA BACENJUD, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃOREQUERIDA EM FLS. 551, POIS A PENHORA REQUERIDA JÁ FOIEXECUTADA (FLS. 500).4. INTIMEM-SE.5. APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA AOS ATOS DESUA ALÇADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO20213 - 2006 \ 705. Nr: 383-29.2003.811.0086AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JINI NOGUEIRAADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHELREQUERIDO(A): ADEMAR BOBATOADVOGADO: SIDNÉIA ADRIANA FÁVEROIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DO ITEM 2.10.1 DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARAEXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR OADVOGADO DR. LEANDRO WESTPHALEN MICHEL, OAB/MT Nº 7262-B,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 287 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236: CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI
  • Page 237 and 238: PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC
  • Page 239 and 240: CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO
  • Page 241 and 242: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.
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  • Page 249 and 250: deliberadamente praticou o delito,
  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260: E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO
  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
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  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
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  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
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    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

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    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

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    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

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    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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