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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Mandado

Mandado de Segurança 67244/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 67244 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - BORRACHAS VIPAL S. A. (Advs: Dr. MILTON ALVESDAMASCENO, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADORDO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. SUELI SOLANGE CAPITULA(PROC.DO ESTADO)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADODE FAZENDA (Advs: Dra. SUELI SOLANGE CAPITULA (PROC.DOESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEREJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDERAMPARCIALMENTE A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEPASSIVA INACOLHIDA - DECRETO ESTADUAL Nº 2033/2009 - NORMAREGULAMENTADORA DO ICMS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DEALÍQUOTA DO IMPOSTO NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADODE MATO GROSSO - COMINAÇÃO DE PENALIDADES - AFRONTA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. O decreto atacado não foi subscrito pelo Exmo. Sr.Secretário Chefe da Casa Civil e, por isso apenas ele deve ser excluído dopólo passivo, mantendo-se as demais autoridades apontadas no pólopassivo do mandado de segurança. Apesar do artigo 66, da ConstituiçãoEstadual estabelecer que compete privativamente ao Governador doEstado expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução. Nopresente mandamus os atos de apreensão de mercadorias, foramrealizados através dos fiscais da Fazenda, sendo, portanto o Secretáriode Fazenda parte legítima para corrigir a distorção. Em matéria tributária, aregra constitucional (art. 150 da CF), limita a atuação do poder tributanteem favor da segurança jurídica dos contribuintes. Configura arbitrariedadea apreensão de mercadoria pelo Fisco, oriunda de outra unidade daFederação e, destinada diretamente a consumidor final não contribuinte. Aconcessão de segurança, não pode alcançar situações futuras,estabelecendo autêntica regra geral de conduta, sob pena de violação daatividade fiscalizatória estatal.Mandado de Segurança 83576/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83576 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - VANIA MARIA DA SILVA (Advs: Dr. CARLOSFREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA, Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA),IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO(Advs: Dra. ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA -PROCURADORA DO ESTADO), LITISCONSORTE(S) - ESTADO DE MATOGROSSO (Advs: Dra. ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA -PROCURADORA DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIOHORACIO DA SILVA NETODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEDENEGARAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPETRANTE PORTADORA DE LER -APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃOPARA PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA QUE NÃO CONSTA NO ROL DOART. 231, § da LC n. 04/90- SEGURANÇA DENEGADA. Para o recebimentode aposentadoria por invalidez com proventos integrais é necessário quea doença esteja descrita no rol do art. 213, § 1º, da LC Estadual n.º 04/90.Mandado de Segurança 96038/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96038 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - AMPLA PRODUTOS EM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.(Advs: Dr(a). ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)),IMPETRADO - EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO(Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA - PROCURADORA DOESTADO, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DEESTADO DE FAZENDA (Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA -PROCURADORA DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉTADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEREJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ICMS -PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266/STF - LEIEM TESE - CARÁTER PREVENTIVO DO MANDAMUS - MÉRITO:PROTOCOLO CONFAZ REFERENTE AO PAGAMENTO DO ICMS -VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO VIGENTE - ORDEM CONCEDIDA. Emdecorrência dos efeitos concretos gerados sobre a incidência tributária doEstado, em virtude do Protocolo CONFAZ nº 21/2011, é cabível mandadode segurança para proteger direito da empresa, afastando-se a preliminarde inadequação da via eleita ante a inaplicabilidade da Súmula nº 266/STF.As perdas tributárias do Estado destino, decorrentes do comércioeletrônico e não presencial corrigidas por meio de Protocolo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, sem a adesão da totalidade deseus membros, não justificam a violação ao ordenamento jurídico vigente,cuja alteração somente poderá ocorrer com a reforma fiscal, conformeentendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme MC na ADI nº4702/DF.Mandado de Segurança 96972/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96972 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - SEBASTIÃO ELSON PEREIRA (Advs: Dr. FÁBIOMOREIRA PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr(a). CLÁUDIAREGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADECONCEDERAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA -REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATENDIDOS - DIREITOLÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Preenchidos osrequisitos do artigo 2°, parágrafo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/2003,tem direito o servidor em receber o abono de permanência, sendo negadotal direito acaba por violar direito líquido e certo do impetrante.Mandado de Segurança 101676/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101676 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - ANDRÉ SANTANA NUNES DE SOUZA E OUTRO(s)(Advs: Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO -COORDENADORIA GERAL DO GEFRON - GRUPO ESPECIAL DEFRONTEIRA (Advs: Dr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (PROC.EST.)), IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR (Advs: Dr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. DOESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVANETODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEACOLHERAM A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DENEGARAM ASEGURANÇAEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOSESTADUAIS (POLICIAIS MILITARES) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOGEFRON (GRUPO ESPECIAL DE FRONTEIRA) - REQUERIMENTO AODIREITO AO ADICIONAL DE PENOSIDADE - CONHECIMENTO DOS ATOSADMINISTRATIVOS DE PERMUTA, REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOSIMPETRANTES EXPEDIDOS EM 2009 - PRESENTE MANDAMENTALPROPOSTA EM 20 DE SETEMBRO DE 2011 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIAALEGADA PELA AUTORIDADE COATORA - ACOLHIDA - AÇÃOINTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 120 DIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART.269, INCISO IV, CPC. Impetrado o mandado de segurança fora do prazo de120 dias previsto no artigo 23, da Lei Federal n. 12.016/2009, impõe-se o econhecimento da decadência e, a extinção dos autos, nos termos doartigo 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.Mandado de Segurança 101851/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101851 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - ANA ISES LEÔNCIO DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr.SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIODE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Advs: Dr(a). CLÁUDIA REGINA SOUZARAMOS - PROCURADORA DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADECONCEDERAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - APOSENTADOS EPENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR - PARIDADE ENTRE ATIVOS EINATIVOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO DO ARTIGO 7º DAEMENDA Nº 41/2003 - SEGURANÇA CONCEDIDA. O reajuste do subsídioDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 28 de 355

dos servidores militares na ativa deve ser concedido aos servidoresinativos (aposentados e pensionistas), ante o princípio da igualdade,estabelecido no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.Mandado de Segurança 103214/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103214 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - COMÉRCIO DE MOLAS MATO GROSSO LTDA. (Advs:Dr(a). DERCILIO DE AZEVEDO, Dr(a). OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO.SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E OUTRO(s) (Advs: Dra.DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EREMETERAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTEEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDAACOLHIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Os atosadministrativos de lançamento e fiscalização competem privativamente aoservidor fiscal, autoridade consignada no artigo 37, XXII, da Carta Magnade 1988, sendo o Secretário de Estado de Fazenda parte ilegítima parafigurar no pólo passivo do mandamus. A teoria da encampação, no casodos autos, não deve ser adotada sob pena de violar a da competência,fixada no art. 96 inciso I, "g", da Constituição Estadual. Cabe ao Juízo deprimeiro grau processar e julgar Mandado de Segurança, contra ato deagente de tributos estaduais.Mandado de Segurança 110069/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 110069 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - GEANCARLOS DE SOUZA NASCIMENTO (Advs: Dr.ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO, Dr(a). OUTRO(S)),IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO(Advs: Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEDENEGARAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL EXERCÍCIO DE CARGOS EMCARREIRAS DISTINTAS COM ESTATUTOS PRÓPRIOS - REQUISITOS NÃOCOMPROVADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -SEGURANÇA DENEGADA. O exercício de cargos em carreiras distintascom estatutos próprios não permite o aproveitamento do tempo de trabalhohavido em uma carreira para reenquadrar-se funcionalmente na outra. Seos Impetrantes não comprovam o preenchimento dos requisitos exigidospara a progressão horizontal, não há direito líquido e certo a ser amparadono Mandado de Segurança.Mandado de Segurança 117028/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA DETANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 117028 / 2009. Julgamento:3/5/2012. IMPETRANTE(S) - DATA MED LTDA (Advs: Dr(a). OPSONLUISNARDO PULGA BAIOTO, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RODRIGO CALETTIDEON), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,LITISCONSORTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A -CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr(a).OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVANETODecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ASPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃOAFASTADAS, ACOLHEIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DACEMAT E, NO MÉRITO CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEMEMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDARESERVADA DE POTÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM DA CONCESSIONÁRIA - ACOLHIDA - PRELIMINARES DEILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR -REJEITADAS - COBRANÇA ILEGAL DE ICMS - LEGALIDADE DAINCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O CÁLCULO DO ICMS-SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.De acordo com orientação emanada da Corte Superior de Justiça, aempresa concessionária de energia elétrica não possui legitimidade adcausam para figurar no pólo passivo das ações que tratam da cobrançade ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez quesomente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para oEstado Federado.As Centrais Elétricas Matogrossense S/A- Cemat apenas repassa o tributoem comento ao Estado de Mato Grosso, enquanto que o referido tributo éefetivamente pago pela impetrante, o que leva a conclusão de que amesma possui pertinência processual ativa para a demanda.A despeito do advento do Decreto nº 01/2007 alterando o Regulamento doICMS, como o Impetrado deixou de aplicar a norma, subsiste assim, ointeresse processual da impetrante quanto à prestação jurisdicional, nãohavendo que se falar falta de interesse processualA garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não éfato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia forfornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago emdecorrência do consumo apurado.Afigura-se legítima a cobrança da Cofins, do Pis e do Finsocial sobre asoperações relativas à energia elétrica, nos termos da Súmula n. 659 doSupremo Tribunal Federal.Mandado de Segurança 120570/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 120570 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - KELBYANE DA SILVA PEREIRA, REPRESENTADA PORSUA MÃE MARILZA SUZANA DA SILVA JESUS PEREIRA (Advs: Dra.REGINA MARIA DE MORAES), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DEESTADO DE SAÚDE (Advs: Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI -PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADECONCEDERAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SECRETÁRIO DEESTADO DE SAÚDE - LINFOMA CEREBRAL DE ORDEM GRAVE COMDIMINUIÇÃO DE CONSCIÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A burocraciaestatal não deve ser empecilho à efetivação dos direitos sociaisfundamentais, in casu, o fornecimento de medicação.Mandado de Segurança 121521/2011 - Classe: CNJ-120 COMARCACAPITAL. Protocolo Número/Ano: 121521 / 2011. Julgamento: 3/5/2012.IMPETRANTE(S) - FERNANDA KARLA DIAS FREIRE (Advs: Dra. GRACIELAFARIA MEDEIROS - DEFENSORA PÚBLICA), IMPETRADO - EXMO. SR.GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). CLÁUDIAREGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), IMPETRADO -EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRO(s)(Advs: Dr(a). CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DOESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADECONCEDERAM A ORDEMEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO- NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO INEFICAZ APENAS NO DIÁRIO OFICIAL -FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - PERDA DE PRAZO -INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE -CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A convocaçãodos candidatos aprovados em concurso público não deve ocorrer apenasem Diário Oficial, mas, também em jornais de grande circulação, mesmoque não conste tal cláusula no edital, em obediência ao princípioconstitucional da publicidade dos atos da Administração Pública. Nessesentido, vale observar, ainda, que não há obstáculo algum na convocaçãopessoal dos candidatos por outro meio de comunicação. Não pode aAdministração Pública exigir que a candidata, aprovada em concursopúblico, proceda à leitura sistemática do Diário Oficial por prazoindeterminado para verificar se foi nomeada. Precedentes jurisprudenciais.Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nosautos do(a) Mandado de Segurança 4832/2012 - Classe: CNJ-120).Protocolo Número/Ano: 17696 / 2012. Julgamento: 3/5/2012.AGRAVANTE(S) - GLOBAL TECH CONSULTORIA DE PROSPEÇÃO DENEGÓCIO LTDA (Advs: Dr. JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO,Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a):Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU CURYDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminenteTurma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADEDESPROVERAM O RECURSOEMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DEDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 29 de 355

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254:

    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

  • Page 255 and 256:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272:

    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

  • Page 273 and 274:

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C

  • Page 275 and 276:

    PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 277 and 278:

    ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE

  • Page 279 and 280:

    ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald

  • Page 281 and 282:

    REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC

  • Page 283 and 284:

    5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D

  • Page 285 and 286:

    CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS

  • Page 287 and 288:

    INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)

  • Page 289 and 290:

    DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR

  • Page 291 and 292:

    CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A

  • Page 293 and 294:

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Page 295 and 296:

    41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.

  • Page 297 and 298:

    PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE

  • Page 299 and 300:

    AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO

  • Page 301 and 302:

    MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE

  • Page 303 and 304:

    CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A

  • Page 305 and 306:

    BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,

  • Page 307 and 308:

    RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN

  • Page 309 and 310:

    NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD

  • Page 311 and 312:

    JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO

  • Page 313 and 314:

    AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE

  • Page 315 and 316:

    PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D

  • Page 317 and 318:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD

  • Page 319 and 320:

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA

  • Page 321 and 322:

    ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478

  • Page 323 and 324:

    Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO

  • Page 325 and 326:

    9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.

  • Page 327 and 328:

    EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI

  • Page 329 and 330:

    AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO

  • Page 331 and 332:

    DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP

  • Page 333 and 334:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 335 and 336:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 337 and 338:

    LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS

  • Page 339 and 340:

    DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE

  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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