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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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VONTADE DO AGENTE. 2.

VONTADE DO AGENTE. 2. DENÚNCIA OFERTADA NA DATA DE03/04/2003 E RECEBIDA NA DATA DE 08/04/2003. 3. CITAÇÃO POREDITAL EM FLS. 107 E 110. CITAÇÃO PESSOAL EM FLS. 281.INTERROGATÓRIO EM FLS. 282/285. DEFESA PRÉVIA EM FLS. 288/289. 4.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FLS. 179/180, 194/196, 384/386, 443/446 E463/466. 5. ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FLS.468/474. PELA DEFESA, EM FLS. 475/483. 6. VIERAM-ME CONCLUSOS. 7.PARA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTOESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÃO CABÍVEIS AS DECISÕES DEPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. 8. A DECISÃO DE PRONÚNCIA (ARTIGO 433 DO CPP), POR SEUCARÁTER PREDOMINANTEMENTE PROCESSUAL, LIMITA-SE A APURAR AMATERIALIDADE DO DELITO E EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DESUA AUTORIA, ADMITINDO O JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZNATURAL. 9. A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO419 DO CPP) TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA COLIGIDA AOSAUTOS REVELA, DE FORMA INCONTESTE, A NÃO OCORRÊNCIA DECRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CONSTATAÇÃO QUE SUBTRAI DOTRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.10. POR SUA VEZ, A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA (ARTIGO 414 DO CPP)TEM CABIMENTO QUANDO, AO FINAL DA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO HÁPROVA DA MATERIALIDADE OU INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA, OQUE ESVAZIA DE PLAUSIBILIDADE A ACUSAÇÃO E OBSTA OPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 11. POR FIM, A DECISÃO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ARTIGO 415 DO CPP) É DECISÃO DE MÉRITOPROLATADA A VISTA DE PROVA INDISCUTÍVEL DA EXISTÊNCIA DECAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE OU DE CAUSA DIRIMENTE DECULPABILIDADE. 12. ASSIM, PARA QUALQUER DAS HIPÓTESESPOSSÍVEIS, NECESSÁRIO ASSENTAR-SE A EXISTÊNCIA DE UM FATOTÍPICO E ILÍCITO BEM COMO ESTABELECER-SE, EM JUÍZO DEPROBABILIDADE, SUA AUTORIA. 13. A IMPUTAÇÃO VERSA SOBRE APRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELOMOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OUIMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º,INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II,DO CÓDIGO PENAL). 14. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DELINEADANOS AUTOS PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 25/26,DOCUMENTO QUE ILUSTRA O FERIMENTO CAUSADO NA VÍTIMA PORDISPARO DE ARMA DE FOGO. 15. QUANTO À AUTORIA, O ACUSADORECONHECEU SER O AUTOR DO DISPARO. 16. EMBORA O ACUSADOJUSTIFIQUE SUA CONDUTA SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA,FATO É QUE A VALORAÇÃO DE SUA TESE DEMANDA PROFUNDO JUÍZODE VALOR ACERCA DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONDUTA,ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. A PRETENDIDAABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A EXCLUDENTEDE ILICITUDE RESTA INSOFISMÁVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.17. LOGO, A VISTA DO POSTULADO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ E PORHAVEREM INDICATIVOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA, IMPÕE-SE ASUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI,ESTE O JUIZ NATURAL COMPETENTE PARA, DENTRE AS TESESCONFLITANTES, DECIDIR QUAL DELAS MELHOR SE AMOLDA AOCONJUNTO PROBATÓRIO. 18. AS QUALIFICADORAS APONTADAS NADENÚNCIA, POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES,DEVEM SER MANTIDAS COM VISTAS A POSSIBILITAR AO PLENÁRIO OMAIS AMPLO CONHECIMENTO DA CAUSA. 19. ISSO POSTO, NOSTERMOS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E POR TUDO O MAIS QUEDOS AUTOS CONSTA, PRONUNCIO O ACUSADO LÁZARO BORGES DASILVA A FIM DE QUE SEJA LEVADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI, DECLARANDO-OS INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV (ÚLTIMA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL,NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 20. P. R.INTIMEM-SE, NA FORMA DO ARTIGO 420, INCISO I, DO CPP. 21. CIÊNCIAAO MP. 22. PRECLUSA A VIA RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SEOS AUTOS À PRIMEIRA VARA DESTA COMARCA DE NOVA MUTUM(ARTIGO 421 DO CPP).INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORCod.Proc.: 53724 Nr: 1226-76.2012.811.0086AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS->PROCESSOCAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT(PROCURADOR DO MUNICIPIO)ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DOTRIVELATO - MTREQUERIDO(A): CONSTRUTORA FERREIRA LTDA.ADVOGADO: SEM ADVOGADOINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUECOMPAREÇA NA ESCRIVANIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA, PARARETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E EFETUAR SUA DEVIDADISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIACod.Proc.: 53220 Nr: 731-32.2012.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: VANDERLEI CUENCAADVOGADO: PATRÍCIA TIEPPO ROSSIADVOGADO: ALEX BRESCOVIT MACIELREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)ADVOGADO: PROCURADOR(A) FEDERAL DO INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. VANDERLEI CUENCA,DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, PROPÕE AÇÃO DEAUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM DESFAVOR DO INSS ONDE, EM SÍNTESE, ALEGA QUE LHEFORA NEGADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "AUXÍLIO-DOENÇA" EM15/03/2012, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADEPARA O TRABALHO. ENTRETANTO, EM TESTE ADICIONAL FOICONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO. PARA IMPLEMENTAR OBENEFÍCIO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COMVISTAS A DETERMINAR QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DOAUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O DERRADEIRO DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. 2.DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃOPREVALENTE NA JURISPRUDÊNCIA, SOMENTE EM CASOSEXCEPCIONALÍSSIMOS ADMITE-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMAÇÕES QUE VISEM À CONSECUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4.NESSE SENTIDO: EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DETUTELA. ESTADO DE NECESSIDADE OU FORÇA MAIOR. LEI 9.494/97.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A QUE TEVE DIREITO, O BENEFICIÁRIO,DURANTE MAIS DE VINTE ANOS, CASSADA POR ATO UNILATERAL.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOBENEFICIÁRIO. SEGUNDO PRECEDENTES, "EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS,PRESENTE A FORÇA MAIOR OU O ESTADO DE NECESSIDADE, CABEANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEMBENEFÍCIO." RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (STJ – QUINTATURMA – RESP 202093 / RS - DJ 11/12/2000 P. 225).EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. BENEFÍCIO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DE NECESSIDADE OU FORÇAMAIOR. LEI 9.494/97. EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE A FORÇAMAIOR OU O ESTADO DE NECESSIDADE, CABE ANTECIPAÇÃO DETUTELA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM BENEFÍCIO.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (STJ - QUINTA TURMA - RESP200.686/PR - DJ 17.04.2000 P. 76) 5. NÃO OBSTANTE A PROVADOCUMENTAL QUE INSTRUI O PEDIDO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELAEXIGE QUE A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ALMEJADA SEJAREVERSÍVEL E, NO CASO, O PRONTO PAGAMENTO DA VERBA DENATUREZA ALIMENTAR AVULTA-SE COMO JURÍDICA E FATICAMENTEIRREPETÍVEL. 6. O EMBATE DOS REQUISITOS EM COLISÃO DEVE SERSOLVIDO PELA URGÊNCIA NA FRUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA PRETENDIDA.NESSE PRISMA, A URGÊNCIA INVOCADA PELA REQUERENTE - LIGADA ÀSUA LESÃO - É URGÊNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO FAZ PREENCHIDO OREQUISITO EXTRAORDINÁRIO PRECONIZADO PELO ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. 7. RAZÃO DISSO, INDEFIRO OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM PREJUÍZO DE SUAREAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. 8. INTIME-SE. 9. TENDOEM VISTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOTÉCNICO ATESTANDO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA OTRABALHO (TRF1 - AC 2005.01.99.071809-0/MG; APELAÇÃO CIVEL;AMS 1999.34.00.031860-6/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA) E, SENDO ESTA MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE ASDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 290 de 355

CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA AUTORA, MORMENTE AOCARÁTER ALIMENTAR DA MEDIDA PLEITEADA, DETERMINO APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAMÉDICA 10. PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O DR.MARCO AURÉLIO O. MENDOMÇA, MÉDICO PSIQUIATRA,INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, PARA QUE REALIZE O EXAMEMÉDICO PERICIAL NA REQUERENTE, RESPONDENDO AOS QUESITOS DOJUÍZO E AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, AMBOSABAIXO, BEM COMO PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDERNECESSÁRIAS. QUESITOS DO JUÍZO. 01) A PARTE AUTORA É OU FOIPORTADORA DE DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA? DE QUE TIPO? SEPOSSÍVEL INDICAR O CID.(02) SENDO OU TENDO SIDO PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA, ÉPOSSÍVEL ESTIMAR AS DATAS PROVÁVEIS DO INÍCIO E DO TÉRMINO?(03) SENDO A PARTE AUTORA PORTADORA DE LESÃO FÍSICA OUMENTAL, QUAL A SUA CAUSA? E, SENDO POSSÍVEL, INFORMAR ADATA PROVÁVEL DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO.(04) A PARTE AUTORA É INCAPACITADA PARA TRABALHAR? (05) AINCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO É PARCIAL OUTOTAL? (06) A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHOÉ PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? (07) HAVENDO INCAPACIDADE,APROXIMADAMENTE DESDE QUANDO ELA EXISTE? (08) ADEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA ENCONTRA-SE EM FASE EVOLUTIVA OU RESIDUAL? (09)CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃO SENDOPOSSÍVEL PRECISAR A ÉPOCA APROXIMADA DO ADVENTO DESTA (AINCAPACIDADE), PODE-SE AFIRMAR QUE TAL INCAPACIDADE DECORREDA EVOLUÇÃO/AGRAVAMENTO DA DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DEQUE É PORTADORA A PARTE AUTORA? (10) A INCAPACIDADE, SEEXISTENTE, É PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL OU APENASPARA A ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA? É POSSÍVEL AREABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA ASUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO O GRAU DE INSTRUÇÃO DA AUTORA,SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, IDADE E ACESSO A ATIVIDADES DEREABILITAÇÃO? (11) A PARTE AUTORA É INCAPAZ PARA A VIDAINDEPENDENTE?(12) A DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA TRAZ LIMITAÇÕES EM SUA VIDA? QUE TIPOS DE LIMITAÇÕES?(13) EXISTE TRATAMENTO PARA O MAL DA PARTE AUTORA? CASOPOSITIVO, QUAL O VALOR APROXIMADO DO TRATAMENTO? 14) OTRATAMENTO TRAZ EFEITOS COLATERAIS? QUAIS?(15) ESSES EFEITOS COLATERAIS IMPEDEM QUE A AUTORA EXERÇAALGUMA ATIVIDADE BRAÇAL? QUESITOS DA PARTE REQUERENTE (1) OAUTOR É PORTADOR DE DOENÇA OU LIMITAÇÃO DE ORDEM FÍSICA OUMENTAL? QUAIS? (2) TAIS MOLÉSTIAS OU LIMITAÇÕES, LHE IMPEDEM DEEXERCER ATIVIDADE QUE REQUEIRA ESFORÇO FÍSICO CONTINUADO? (3)AS LIMITAÇÕES DO AUTOR PARA O TRABALHO SÃO DE CARÁTERTEMPORÁRIO OU DEFINITIVO? 11. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ACOMPLEXIDADE DA PERÍCIA, O NUMEROSO ROL DE QUESITOSFORMULADOS PELAS PARTES E O GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO DOPERITO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS), OBEDECENDO AO DISPOSTO NA TABELA II C/CPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N.º 541/07 DOCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. OS HONORÁRIOS SERÃOREVERTIDOS EM FAVOR DO PERITO, E DEVERÃO SER CUSTEADOS PELAJUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO, TENDO EMVISTA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 12. NO MESMO ATO DE INTIMAÇÃODO PERITO DEVERÁ SER ENTREGUE AO MESMO O ANEXO II DARESOLUÇÃO N.º 541 DO CJF - (FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTODE ADVOGADOS DATIVOS E PERITOS) -, CIENTIFICANDO-O DE QUEDEVERÁ DEVOLVER DEVIDAMENTE PREENCHIDO JUNTAMENTE COM OLAUDO DA PERÍCIA, NESTA SERVENTIA, PARA QUE SEJA ENVIADOOFÍCIO SOLICITANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 13. INTIMEM-SEAS PARTES, PARA OS FINS DO ART. 421, §1º, DO CPC. 14. A SEGUIR,NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO,INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS MARCARDATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE NÃO PODERÁ SERSUPERIOR A 30 (TRINTA DIAS) INFORMANDO ESTE JUÍZO COMANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS, PARA QUE SE POSSAM INTIMAR ASPARTES. O LAUDO COM A RESPOSTA DOS QUESITOS DEVE SERAPRESENTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS OEXAME. 15. COMUNICADA A DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA,INTIMEM-SE AS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS, SENDO ESTESÚLTIMOS POR CARTA. JUNTADO O LAUDO, DIGAM AS PARTES NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE SOBRE A NECESSIDADE DEOUTRAS PROVAS, E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 16. CITE-SE APARTE RÉ QUANTO AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PORMANDADO/CARTA PRECATÓRIA (ARTIGO 222 ALÍNEA ‘C’ CPC),CIENTIFICANDO-A DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIASPARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ARTIGOS 297 E 188 CPC),BEM COMO DE QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELA PARTE AUTORA (ARTS. 285 C/C 319 CPC). 17. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 53632 Nr: 1135-83.2012.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: VILMOND SANTANAADVOGADO: OLIANI RASPINIADVOGADO: ROBERTA BARALDIREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)ADVOGADO: PROCURADOR(A) FEDERAL DO INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. VILMOND SANTANA,DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, PROPÕE AÇÃO DEAUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM DESFAVOR DO INSS ONDE, EM SÍNTESE, ALEGA QUE LHEFORA NEGADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "DOENÇA-ACIDENTÁRIO"EM NOVEMBRO DE 2011. EM JANEIRO O AUTOR FEZ PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO NEGADO, ASSIM COMO NOVO PEDIDO FEITO EMFEVEREIRO DE 2012. PARA IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO, PLEITEIA ACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM VISTAS A DETERMINARQUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ODERRADEIRO DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. 2. DEFIRO O PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREVALENTE NAJURISPRUDÊNCIA, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOSADMITE-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÕES QUE VISEM ÀCONSECUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. NESSE SENTIDO:EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DENECESSIDADE OU FORÇA MAIOR. LEI 9.494/97. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ A QUE TEVE DIREITO, O BENEFICIÁRIO, DURANTE MAIS DEVINTE ANOS, CASSADA POR ATO UNILATERAL. CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.SEGUNDO PRECEDENTES, "EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE AFORÇA MAIOR OU O ESTADO DE NECESSIDADE, CABE ANTECIPAÇÃO DETUTELA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM BENEFÍCIO."RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (STJ – QUINTA TURMA –RESP 202093 / RS - DJ 11/12/2000 P. 225).EMENTA: PROCESSUAL EPREVIDENCIÁRIO. RURAL. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ESTADO DE NECESSIDADE OU FORÇA MAIOR. LEI 9.494/97. EM CASOSESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE A FORÇA MAIOR OU O ESTADO DENECESSIDADE, CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕESPREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MASDESPROVIDO. (STJ - QUINTA TURMA - RESP 200.686/PR - DJ 17.04.2000P. 76) 5. NÃO OBSTANTE A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OPEDIDO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXIGE QUE A PROVIDÊNCIAJURISDICIONAL ALMEJADA SEJA REVERSÍVEL E, NO CASO, O PRONTOPAGAMENTO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AVULTA-SE COMOJURÍDICA E FATICAMENTE IRREPETÍVEL. 6. O EMBATE DOS REQUISITOSEM COLISÃO DEVE SER SOLVIDO PELA URGÊNCIA NA FRUIÇÃO DAPROVIDÊNCIA PRETENDIDA. NESSE PRISMA, A URGÊNCIA INVOCADAPELA REQUERENTE - LIGADA À SUA LESÃO - É URGÊNCIA ORDINÁRIAQUE NÃO FAZ PREENCHIDO O REQUISITO EXTRAORDINÁRIOPRECONIZADO PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE.7. RAZÃO DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,SEM PREJUÍZO DE SUA REAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. 8.INTIME-SE. 9. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃOATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO ACERCA DA REDUÇÃO DACAPACIDADE PARA O TRABALHO (TRF1 - AC 2005.01.99.071809-0/MG;APELAÇÃO CIVEL; AMS 1999.34.00.031860-6/DF; APELAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇA) E, SENDO ESTA MEDIDA DE URGÊNCIAANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA AUTORA, MORMENTEDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 291 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240: CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO
  • Page 241 and 242: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.
  • Page 243 and 244: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA
  • Page 245 and 246: econhecida a atenuante do artigo 65
  • Page 247 and 248: meio, reduzido à impossibilidade d
  • Page 249 and 250: deliberadamente praticou o delito,
  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260: E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO
  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
  • Page 265 and 266: MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS
  • Page 267 and 268: PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID
  • Page 269 and 270: PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05
  • Page 271 and 272: QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE
  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
  • Page 275 and 276: PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 277 and 278: ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE
  • Page 279 and 280: ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald
  • Page 281 and 282: REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC
  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
  • Page 289: DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR
  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301 and 302: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 303 and 304: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333 and 334: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342:

    SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.

  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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