Views
2 years ago

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

AO CARÁTER ALIMENTAR DA

AO CARÁTER ALIMENTAR DA MEDIDA PLEITEADA, DETERMINO APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAMÉDICA 10. PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O DR.GUSTAVO MAFFEI LEMOS, MÉDICO ORTOPEDISTA, INDEPENDENTEMENTEDE COMPROMISSO, PARA QUE REALIZE O EXAME MÉDICO PERICIAL NAREQUERENTE, RESPONDENDO AOS QUESITOS DO JUÍZO E AOSQUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, AMBOS ABAIXO, BEM COMOPRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. QUESITOSDO JUÍZO(01) A PARTE AUTORA É OU FOI PORTADORA DEDEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA? DE QUE TIPO? SE POSSÍVEL INDICAR OCID.(02) SENDO OU TENDO SIDO PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA, ÉPOSSÍVEL ESTIMAR AS DATAS PROVÁVEIS DO INÍCIO E DO TÉRMINO?(03) SENDO A PARTE AUTORA PORTADORA DE LESÃO FÍSICA OUMENTAL, QUAL A SUA CAUSA? E, SENDO POSSÍVEL, INFORMAR ADATA PROVÁVEL DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO.(04) A PARTE AUTORA É INCAPACITADA PARA TRABALHAR?(05) A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO ÉPARCIAL OU TOTAL?(06) A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO ÉPERMANENTE OU TEMPORÁRIA?(07) HAVENDO INCAPACIDADE, APROXIMADAMENTE DESDE QUANDOELA EXISTE?(08) A DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA ENCONTRA-SE EM FASE EVOLUTIVA OU RESIDUAL?(09) CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃOSENDO POSSÍVEL PRECISAR A ÉPOCA APROXIMADA DO ADVENTODESTA (A INCAPACIDADE), PODE-SE AFIRMAR QUE TAL INCAPACIDADED E C O R R E D A E V O L U Ç Ã O / A G R A V A M E N T O D ADEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA?(10) A INCAPACIDADE, SE EXISTENTE, É PARA QUALQUER ATIVIDADELABORAL OU APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA? ÉPOSSÍVEL A REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE QUE LHEGARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO O GRAU DE INSTRUÇÃODA AUTORA, SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, IDADE E ACESSO AATIVIDADES DE REABILITAÇÃO?(11) A PARTE AUTORA É INCAPAZ PARA A VIDA INDEPENDENTE?(12) A DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA TRAZ LIMITAÇÕES EM SUA VIDA? QUE TIPOS DE LIMITAÇÕES?(13) EXISTE TRATAMENTO PARA O MAL DA PARTE AUTORA? CASOPOSITIVO, QUAL O VALOR APROXIMADO DO TRATAMENTO?(14) O TRATAMENTO TRAZ EFEITOS COLATERAIS? QUAIS?(15) ESSES EFEITOS COLATERAIS IMPEDEM QUE A AUTORA EXERÇAALGUMA ATIVIDADE BRAÇAL?QUESITOS DA PARTE REQUERENTE(1) QUEIRA O SR. PERITO IDENTIFICAR AS LESÕES DA AUTORA.(2) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A PERICIADA É PORTADORA DEALGUMA DEFICIÊNCIA FÍSICA, LESÃO LOMBAR OU OUTRAINCAPACIDADE? CITÁ-LAS.(3) REFERIDAS LESÕES A INCAPACITAM PARA O EXERCÍCIO DAATIVIDADE QUE VINHA EXERCENDO?(4) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A INCAPACIDADE DA AUTORA,CASO EXISTA, É TEMPORÁRIA (SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO) OUPERMANENTE (NÃO EXISTE PROGNOSTICO DE REABILITAÇÃO)?PARCIAL OU MULTIFUNCIONAL?(5) É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NA DATA DE 18/04/11 A AUTORA JÁ SEENCONTRAVA COM PROBLEMAS EM SUA COLUNA QUE AINCAPACITAVA PARA O TRABALHO?(6) FORAM OBJETO DE ANÁLISE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOSAUTOS?(7) HÁ NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DE NOVOS EXAMES E OU SESUBMETER A AUTORA A PERÍCIA EM OUTRA ESPECIALIDADE PARACOMPROVAR SUA INCAPACIDADE LABORAL? SE POSITIVO, REQUISITARE OU INDICAR.11. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, ONUMEROSO ROL DE QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E O GRAUDE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), OBEDECENDO AO DISPOSTONA TABELA II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃON.º 541/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. OS HONORÁRIOSSERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO PERITO, E DEVERÃO SERCUSTEADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA REFERIDARESOLUÇÃO, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 12. NOMESMO ATO DE INTIMAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER ENTREGUE AOMESMO O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 541 DO CJF - (FORMULÁRIOPARA CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS E PERITOS) -,CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ DEVOLVER DEVIDAMENTEPREENCHIDO JUNTAMENTE COM O LAUDO DA PERÍCIA, NESTASERVENTIA, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO SOLICITANDO OPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 13. INTIMEM-SE AS PARTES, PARA OSFINS DO ART. 421, §1º, DO CPC. 14. A SEGUIR, NÃO HAVENDOIMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO, INTIME-SE O PERITONOMEADO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS MARCAR DATA PARA AREALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30(TRINTA DIAS) INFORMANDO ESTE JUÍZO COM ANTECEDÊNCIA DE 10DIAS, PARA QUE SE POSSAM INTIMAR AS PARTES. O LAUDO COM ARESPOSTA DOS QUESITOS DEVE SER APRESENTADO NO PRAZOMÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O EXAME. 15. COMUNICADA ADATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE AS PARTES EASSISTENTES TÉCNICOS, SENDO ESTES ÚLTIMOS POR CARTA.JUNTADO O LAUDO, DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,INCLUSIVE SOBRE A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, E VENHAM OSAUTOS CONCLUSOS. 16. CITE-SE A PARTE RÉ QUANTO AOS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA (ARTIGO 222ALÍNEA ‘C’ CPC), CIENTIFICANDO-A DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ARTIGOS297 E 188 CPC), BEM COMO DE QUE, NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTS. 285 C/C 319 CPC). 17.CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 53593 Nr: 1095-04.2012.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ELI CATARINA SCHAEDLER KRETSCHMANNADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSSREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)ADVOGADO: PROCURADOR(A) FEDERAL DO INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. ELI CATARINA SCHAEDLERKRETSCHMANN, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA,PROPÕE AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO INSS ONDE, EM SÍNTESE,ALEGA QUE LHE FORA CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO"AUXÍLIO-DOENÇA" ATÉ 30/03/2012, PERÍODO EM QUE CESSOU OREFERIDO BENEFÍCIO. PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO, PLEITEIA ACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM VISTAS A DETERMINARQUE O INSS MANTENHA O BENEFÍCIO QUE FORA SUSPENSO ATÉ ODERRADEIRO DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO. 2. DEFIRO O PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREVALENTE NAJURISPRUDÊNCIA, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOSADMITE-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÕES QUE VISEM ÀCONSECUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. NESSE SENTIDO:EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DENECESSIDADE OU FORÇA MAIOR. LEI 9.494/97. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ A QUE TEVE DIREITO, O BENEFICIÁRIO, DURANTE MAIS DEVINTE ANOS, CASSADA POR ATO UNILATERAL. CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.SEGUNDO PRECEDENTES, "EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE AFORÇA MAIOR OU O ESTADO DE NECESSIDADE, CABE ANTECIPAÇÃO DETUTELA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM BENEFÍCIO."RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (STJ – QUINTA TURMA –RESP 202093 / RS - DJ 11/12/2000 P. 225).EMENTA: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. BENEFÍCIO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTADO DE NECESSIDADE OU FORÇAMAIOR. LEI 9.494/97. EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE A FORÇAMAIOR OU O ESTADO DE NECESSIDADE, CABE ANTECIPAÇÃO DETUTELA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM BENEFÍCIO.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 292 de 355

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (STJ - QUINTA TURMA - RESP200.686/PR - DJ 17.04.2000 P. 76) 5. NÃO OBSTANTE A PROVADOCUMENTAL QUE INSTRUI O PEDIDO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELAEXIGE QUE A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ALMEJADA SEJAREVERSÍVEL E, NO CASO, O PRONTO PAGAMENTO DA VERBA DENATUREZA ALIMENTAR AVULTA-SE COMO JURÍDICA E FATICAMENTEIRREPETÍVEL. 6. O EMBATE DOS REQUISITOS EM COLISÃO DEVE SERSOLVIDO PELA URGÊNCIA NA FRUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA PRETENDIDA.NESSE PRISMA, A URGÊNCIA INVOCADA PELA REQUERENTE - LIGADA ÀSUA LESÃO - É URGÊNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO FAZ PREENCHIDO OREQUISITO EXTRAORDINÁRIO PRECONIZADO PELO ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. 7. RAZÃO DISSO, INDEFIRO OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM PREJUÍZO DE SUAREAPRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. 8. INTIME-SE. 9. TENDOEM VISTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOTÉCNICO ATESTANDO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA OTRABALHO (TRF1 - AC 2005.01.99.071809-0/MG; APELAÇÃO CIVEL;AMS 1999.34.00.031860-6/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA) E, SENDO ESTA MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE ASCIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA AUTORA, MORMENTE AOCARÁTER ALIMENTAR DA MEDIDA PLEITEADA, DETERMINO APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAMÉDICA 10. PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O DR. JOSÉCARLOS RODRIGUES DE ARAUJO, MÉDICO ORTOPEDISTA,INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, PARA QUE REALIZE O EXAMEMÉDICO PERICIAL NA REQUERENTE, RESPONDENDO AOS QUESITOSABAIXO, AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, BEM COMOPRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS.(01) A PARTE AUTORA É OU FOI PORTADORA DEDEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA? DE QUE TIPO? SE POSSÍVEL INDICAR OCID.(02) SENDO OU TENDO SIDO PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA, ÉPOSSÍVEL ESTIMAR AS DATAS PROVÁVEIS DO INÍCIO E DO TÉRMINO?(03) SENDO A PARTE AUTORA PORTADORA DE LESÃO FÍSICA OUMENTAL, QUAL A SUA CAUSA? E, SENDO POSSÍVEL, INFORMAR ADATA PROVÁVEL DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO.(04) A PARTE AUTORA É INCAPACITADA PARA TRABALHAR?(05) A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO ÉPARCIAL OU TOTAL?(06) A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO ÉPERMANENTE OU TEMPORÁRIA?(07) HAVENDO INCAPACIDADE, APROXIMADAMENTE DESDE QUANDOELA EXISTE?(08) A DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA ENCONTRA-SE EM FASE EVOLUTIVA OU RESIDUAL?(09) CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NÃOSENDO POSSÍVEL PRECISAR A ÉPOCA APROXIMADA DO ADVENTODESTA (A INCAPACIDADE), PODE-SE AFIRMAR QUE TAL INCAPACIDADED E C O R R E D A E V O L U Ç Ã O / A G R A V A M E N T O D ADEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA/DOENÇA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA?(10) A INCAPACIDADE, SE EXISTENTE, É PARA QUALQUER ATIVIDADELABORAL OU APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA? ÉPOSSÍVEL A REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE QUE LHEGARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO O GRAU DE INSTRUÇÃODA AUTORA, SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, IDADE E ACESSO AATIVIDADES DE REABILITAÇÃO?(11) A PARTE AUTORA É INCAPAZ PARA A VIDA INDEPENDENTE?(12) A DEFICIÊNCIA/MOLÉSTIA DE QUE É PORTADORA A PARTEAUTORA TRAZ LIMITAÇÕES EM SUA VIDA? QUE TIPOS DE LIMITAÇÕES?(13) EXISTE TRATAMENTO PARA O MAL DA PARTE AUTORA? CASOPOSITIVO, QUAL O VALOR APROXIMADO DO TRATAMENTO?(14) O TRATAMENTO TRAZ EFEITOS COLATERAIS? QUAIS?(15) ESSES EFEITOS COLATERAIS IMPEDEM QUE A AUTORA EXERÇAALGUMA ATIVIDADE BRAÇAL?11. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, ONUMEROSO ROL DE QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E O GRAUDE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), OBEDECENDO AO DISPOSTONA TABELA II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃON.º 541/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. OS HONORÁRIOSSERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO PERITO, E DEVERÃO SERCUSTEADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA REFERIDARESOLUÇÃO, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 12. NOMESMO ATO DE INTIMAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER ENTREGUE AOMESMO O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N.º 541 DO CJF - (FORMULÁRIOPARA CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS E PERITOS) -,CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ DEVOLVER DEVIDAMENTEPREENCHIDO JUNTAMENTE COM O LAUDO DA PERÍCIA, NESTASERVENTIA, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO SOLICITANDO OPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 13. INTIMEM-SE AS PARTES, PARA OSFINS DO ART. 421, §1º, DO CPC. 14. A SEGUIR, NÃO HAVENDOIMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO, INTIME-SE O PERITONOMEADO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS MARCAR DATA PARA AREALIZAÇÃO DA PERÍCIA, QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30(TRINTA DIAS) INFORMANDO ESTE JUÍZO COM ANTECEDÊNCIA DE 10DIAS, PARA QUE SE POSSAM INTIMAR AS PARTES. O LAUDO COM ARESPOSTA DOS QUESITOS DEVE SER APRESENTADO NO PRAZOMÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O EXAME. 15. COMUNICADA ADATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE AS PARTES EASSISTENTES TÉCNICOS, SENDO ESTES ÚLTIMOS POR CARTA.JUNTADO O LAUDO, DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,INCLUSIVE SOBRE A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, E VENHAM OSAUTOS CONCLUSOS. 16. CITE-SE A PARTE RÉ QUANTO AOS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA (ARTIGO 222ALÍNEA ‘C’ CPC), CIENTIFICANDO-A DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ARTIGOS297 E 188 CPC), BEM COMO DE QUE, NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTS. 285 C/C 319 CPC). 17.CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 53696 Nr: 1198-11.2012.811.0086AÇÃO: APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DEDOMÍNIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: FABIO ANTONIO MUSAADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA VILELAADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELAREQUERIDO(A): RODRIGO RUDNEI ZAMBIRÃOADVOGADO: SEM ADVOGADODECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. TRATA-SE DE AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA EAPREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDACELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2. SEGUNDO O QUE CONSTA DOSAUTOS, O REQUERENTE VENDEU AO REQUERIDO, NA DATA DE11/04/2011, O VEÍCULO DESCRITO COMO ‘AUTOMÓVEL MARCA FIATMODELO STRADA WORKING PLACAS JZK 1237, ANO/MODELO2000/2001, COR BRANCA, CHASSI 9BD27801212759089’, OBJETO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO ITAUCARD S/A. 3.DENTRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADORENCONTRAVA-SE O ENCARGO DE QUITAR O FINANCIAMENTO TOMADOJUNTO AO BANCO ITAUCARD S/A, POR MEIO DO PAGAMENTO DASRESPECTIVAS PARCELAS MENSAIS, OBRIGAÇÃO ESTA QUE, SEGUNDOO REQUERENTE, FOI INADIMPLIDA. 4. ANALISANDO A DESCRIÇÃOFÁTICA APRESENTADA NA PEÇA EXORDIAL, ENTENDO PRESENTE APLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POSTO QUE A EXISTÊNCIA DONEGÓCIO JURÍDICO É DEMONSTRADA PELO DOCUMENTO DE FLS. 18/20A INADIMPLÊNCIA É ATESTADA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 26/30, OQUE DÁ ENSEJO À POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. 5.RESTA TAMBÉM CARACTERIZADO O PERIGO DE DANO, VISTO SER OBEM DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO, OCULTAÇÃO E DETERIORAÇÃO,PELO QUE EXISTE EFETIVO PERIGO DE FRUSTRAÇÃO DO PROVIMENTOFINAL ACASO O VEÍCULO NÃO SEJA DESDE LOGO LOCALIZADO EAPREENDIDO. 6. ASSIM, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DOPROVIMENTO JURISDICIONAL, EM JUÍZO SUMÁRIO E PROVISÓRIO DECOGNIÇÃO, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO AO NORTE DESCRITO, POR ENTENDER SUFICIENTEMENTEPROVADO COM A INICIAL OS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO(CPC ART. 840 C/C 801), DE MANEIRA A PRESCINDIR DE JUSTIFICAÇÃO EDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (CPC ARTS. 839 E 841 C/C ART. 804). 7.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 293 de 355

  • Page 3 and 4:

    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

  • Page 10 and 11:

    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

  • Page 12:

    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

  • Page 15 and 16:

    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

  • Page 17 and 18:

    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

  • Page 19:

    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

  • Page 22 and 23:

    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

  • Page 24 and 25:

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

  • Page 26 and 27:

    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

  • Page 28 and 29:

    Mandado de Segurança 67244/2011 -

  • Page 30 and 31:

    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

  • Page 32 and 33:

    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

  • Page 34 and 35:

    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

  • Page 36 and 37:

    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

  • Page 38 and 39:

    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

  • Page 40 and 41:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 42 and 43:

    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

  • Page 44 and 45:

    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

  • Page 46 and 47:

    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

  • Page 48 and 49:

    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

  • Page 50 and 51:

    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

  • Page 52 and 53:

    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

  • Page 54 and 55:

    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

  • Page 56 and 57:

    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

  • Page 58 and 59:

    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

  • Page 60 and 61:

    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

  • Page 62 and 63:

    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

  • Page 64 and 65:

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

  • Page 66 and 67:

    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

  • Page 68 and 69:

    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

  • Page 70 and 71:

    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

  • Page 72 and 73:

    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

  • Page 74 and 75:

    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

  • Page 76 and 77:

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

  • Page 78 and 79:

    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

  • Page 80 and 81:

    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

  • Page 82 and 83:

    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

  • Page 84 and 85:

    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

  • Page 86 and 87:

    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

  • Page 88 and 89:

    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

  • Page 90 and 91:

    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

  • Page 92 and 93:

    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

  • Page 94 and 95:

    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

  • Page 96 and 97:

    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

  • Page 98 and 99:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

  • Page 100 and 101:

    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

  • Page 102 and 103:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

  • Page 104 and 105:

    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

  • Page 106 and 107:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

  • Page 108 and 109:

    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

  • Page 110 and 111:

    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

  • Page 112 and 113:

    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

  • Page 114 and 115:

    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

  • Page 116 and 117:

    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

  • Page 118 and 119:

    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

  • Page 120 and 121:

    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

  • Page 122 and 123:

    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

  • Page 124 and 125:

    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

  • Page 126 and 127:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 128 and 129:

    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

  • Page 130 and 131:

    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

  • Page 132 and 133:

    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

  • Page 134 and 135:

    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

  • Page 136 and 137:

    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

  • Page 138 and 139:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.
  • Page 243 and 244: APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA
  • Page 245 and 246: econhecida a atenuante do artigo 65
  • Page 247 and 248: meio, reduzido à impossibilidade d
  • Page 249 and 250: deliberadamente praticou o delito,
  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260: E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO
  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
  • Page 265 and 266: MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS
  • Page 267 and 268: PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID
  • Page 269 and 270: PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05
  • Page 271 and 272: QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE
  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
  • Page 275 and 276: PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 277 and 278: ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE
  • Page 279 and 280: ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald
  • Page 281 and 282: REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC
  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
  • Page 289 and 290: DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR
  • Page 291: CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301 and 302: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 303 and 304: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333 and 334: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344:

    PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D

  • Page 345 and 346:

    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

  • Page 347 and 348:

    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

  • Page 349 and 350:

    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

  • Page 351 and 352:

    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam
Acesse o calendário letivo - UniBrasil