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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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EXPEÇA-SE MANDADO (ART.

EXPEÇA-SE MANDADO (ART. 841 CPC), CUJO CUMPRIMENTO DEVERÁOBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 842 E 843 CPC,DEPOSITANDO-SE O BEM COM O REQUERENTE, SOB COMPROMISSO,DEVENDO OS MEIRINHOS LAVRAREM AUTO CIRCUNSTANCIADO,INDICANDO AMIÚDE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO POR OCASIÃO DAAPREENSÃO E DEPÓSITO. 8. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE OREQUERIDO QUANTO AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,CIENTIFICANDO-O DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARAAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, BEM COMO DE QUE, NÃO SENDOCONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE REQUERENTE (ART. 285 C/C 319E 297 CPC). 9. INTIMEM-SE. 10. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 53204 Nr: 714-93.2012.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: CONSTRUTORA FERREIRA LTDA.REPRESENTANTE (REQUERENTE): JOSE DALMO FERREIRAADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMOREQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT(PROCURADOR DO MUNICIPIO)ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DOTRIVELATO - MTDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 1. RECEBO A INICIALCOM INCLUSOS DOCUMENTOS, VEZ QUE, A PRINCÍPIO, ATENDIDOS OSREQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 CPC. 2. REVOGO A DECISÃO DEFLS. 125. 3. CITE-SE A PARTE RÉ QUANTO AOS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA (ARTIGO 222 ALÍNEA ‘C’CPC), CIENTIFICANDO-A DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ARTIGOS 297 E 188CPC), BEM COMO DE QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELA PARTE AUTORA (ARTS. 285 C/C 319 CPC). 4. QUANTO AOSPEDIDOS LIMINARES, NÃO IDENTIFICO SUFICIENTE VEROSSIMILHANÇA,TÃO POUCO PERIGO DE DANO, EM DIMENSÃO SUFICIENTE A AUTORIZARO SACRIFÍCIO DO CONTRADITÓRIO. POR ISSO, INDEFIRO-OS, SEMPREJUÍZO DE SUA REAPRECIAÇÃO NA FASE DO JULGAMENTOCONFORME O ESTADO DO PROCESSO. 5. INTIMEM-SE. 6. CUMPRA-SE.JUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃOESCRIVÃO(Ã):RUTH MARTA SERRA NASSER PAQUEREXPEDIENTE:2012/23PUBLICAÇÃO DE SENTENÇACod.Proc.: 47116 Nr: 2540-28.2010.811.0086AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOSREGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JOEL MARCOVICZADVOGADO: JULIANO BERTICELLIREQUERIDO(A): INGRID SANTOSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA AUTOS Nº2540-28.2010.811.0086 (CÓDIGO 47116) 1. RELATÓRIO JOELMARCOVICZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO, PROPÔSA PRESENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EMFACE DE INGRID SANTOS, ONDE, ALEGANDO TRANSCORRIDO O PRAZONECESSÁRIO À CONVERSÃO, PLEITEIA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADECONJUGAL.DESPACHO INAUGURAL EM FLS. 31.A REQUERIDA FOI CITADA EM FLS.36/37, DEIXANDO TRANSCORRER OPRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO CONFORME CERTIDÃO EM FLS. 38.EM FLS. 39 PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO FUNDADA NO DECURSO DEPRAZO DE SEPARAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. CONSIDERANDO QUE APARTE REQUERIDA QUEDOU SE INERTE E SUPERVENIÊNCIA DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 66. ADEMAIS, NÃO HÁ QUESTÕES PATRIMONIAISPENDENTES DE SOLUÇÃO. MESMO QUE HOUVESSE, NÃO IMPORIAMÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO (ARTIGO 1581 CC/2002). 3.DISPOSITIVO DO EXPOSTO, A) NOS TERMOS DO ART. 226 § 6º DA CFC/C ART. 1571 INCISO IV E ART. 1580 CAPUT CC/2002, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, PELO QUE DECRETO O DIVÓRCIO EPOR CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL EDISSOLUÇÃO DO CASAMENTO HAVIDO ENTRE JOEL MARCOVICZ EINGRID SANTOS. B) POR CONSEGUINTE, DECRETO A EXTINÇÃO DAAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 269 INCISO I CPC).C) SEM CUSTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE. D) P. R. I. E) CIÊNCIA AOMP. F) NOS TERMOS DO ARTIGO 32 LEI 6515/77, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO PARA AVERBAÇÃO DA PRESENTEDECISÃO, DEVENDO O MANDADO SER ENCAMINHADO VIA OFÍCIO PARAO CARTÓRIO COMPETENTE. G) NÃO HAVENDO NADA MAIS,ARQUIVE-SE. H) CUMPRA-SE.NOVA MUTUM, 16.04.2012DOUGLAS BERNARDES ROMÃOJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGALJuizado Especial Cível e CriminalIntimaçãoJUIZ(A):DOUGLAS BERNARDES ROMÃOESCRIVÃO(Ã):GLEICIANI DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA AGUILAREXPEDIENTE:2012/16INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES44091 - 2009 \ 682. Nr: 3461-21.2009.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHORECLAMANTE: MT ASSESSORIA CONTABIL LTDA - MEADVOGADO: LEANDRO FELIX PEREIRARECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A - OIADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITOAUTOS 2009/682 (44091)4. DO EXPOSTO,A- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS;B- CONDENO A REQUERIDA A RESTITUIR DOS VALORES REFERENTESÀS CONTAS PAGAS DE SETEMBRO A OUTUBRO, NA FORMA SIMPLES,COM JUROS DE MORA EM 1% A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO ECORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA JUDICIALIZAÇÃO;C- DECLARO A RESCISÃO CONTRATUAL QUANTO AO TERMINAL(65-3308-4336), SEM A COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIDADE;D- INDEFIRO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS;E- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE;F- INTIME-SE. CUMPRA-SE.42130 - 2009 \ 359. Nr: 1493-53.2009.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHORECLAMANTE: LUIZ ERICO CORREA DA COSTAADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHELRECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A - OIADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇAAUTOS 2009/359 (42130)1. ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO PELAEXECUTADA, CONFORME FLS.129/130, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA ODEVIDO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE, INTIMANDO-OLOGO EM SEGUIDA.2. APÓS ARQUIVE-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 794 I DO CPC.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 294 de 355

41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.811.0086AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS->QUESTÕES EPROCESSOS INCIDENTES->PROCESSO CRIMINALREQUERENTE: LUCILIO LINOADVOGADO: FABRÍCIO PASSOS AZEVEDOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITOAUTOS 2009/1 (41847)1. DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9.099/95).2. FUNDAMENTAÇÃOA LIMINAR DE FLS. 25, QUE DEFERE A LIBERAÇÃO DO BEM AOREQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DEVE SER PERMANECER PELOSSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.QUANTO AO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APRESENTADOPELA DEFESA DO RECLAMADO, REFERENTE À COMPRA DA MOTA PORESTE, IMPOSSÍVEL SUA ACEITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃOJUNTOU NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE TAIS ALEGAÇÕES.QUESTÕES CÍVEIS DE MAIOR INDAGAÇÃO DEVEM SER REMETIDASPARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NÃO PRESTANDO O RITO SIMPLIFICADODA RESTITUIÇÃO PARA TAL FINALIDADE.3. DISPOSITIVOA) MANTENHO A LIMINAR DE FL.25;B) INTIMEM-SE O MP;C) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.D) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.26039 - 2002 \ 232. Nr: 168-87.2002.811.0086AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOEXEQUENTE: LUDIMAR BEGNINIADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZOEXECUTADOS(AS): FRANCISCO ALESSIINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCODIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE F.80/83, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO42000 - 2009 \ 331. Nr: 1355-86.2009.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHOREQUERENTE: POSTO 29 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPPADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSSREQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A - OIADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRAINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO DE F.146/159Cod.Proc.: 45897 Nr: 1309-63.2010.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHORECLAMANTE: EDITE FABIANA MARASKIMADVOGADO: DIANI DE MORAESRECLAMADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA LTDADECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVELPROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. INCABÍVEL A REVELIA, EIS QUE NOTERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (FL. 52)CONSTA EXISTÊNCIA DEGREVE DOS SERVIDORES E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2. INTIME-SE A REQUERIDA PARA APRESENTAR DEFESA, EMQUERENDO.3. APÓS, CLS.42130 - 2009 \ 359. Nr: 1493-53.2009.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHORECLAMANTE: LUIZ ERICO CORREA DA COSTAADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHELRECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A - OIADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMAINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR DADOSBANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO42326 - 2009 \ 393. Nr: 1739-49.2009.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHOREQUERENTE: A. N. METALÚRGICA LTDA - MEADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHELREQUERIDO(A): AMERICEL S/AADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA VILELAINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA ON LINE DE F. 158, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉUCod.Proc.: 45597 Nr: 1055-90.2010.811.0086AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTODE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVELE DO TRABALHORECLAMANTE: MARCOS ANTONIO MEDEIROSRECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A - OIADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRAADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMASENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA COMRESOLUÇÃO DE MÉRITOAUTOS 1055-90.2010.811.0086 (45597)3. DO EXPOSTO,A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,INTIMANDO A RECLAMADA PARA QUE PROCEDA À RETIRADA IMEDIATADO NOME DO RECLAMANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;B) DECLARO INEXISTENTES TODOS OS VALORES LANÇADOS NO NOMEDO RECLAMANTE, REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA 3308-4341.C) CONDENO A RECLAMADA EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MORAISNO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM CORREÇÃOMONETÁRIA CONFORME A SÚMULA 362, STJ, E JUROS DE MORAFIXADOS EM 1% A.M. CONFORME SÚMULA 54, STJ;D) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.E) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Comarca de Nova Xavantina1ª VaraExpedienteJUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRESESCRIVÃO(Ã):NIRTON PEREIRA DE ARAÚJOEXPEDIENTE:2012/33INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A)Cod.Proc.: 38042 Nr: 1590-13.2011.811.0012AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOSESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: B. F. B. S.ADVOGADO: CELSO MARCONREQUERIDO(A): R. G. A.INTIMAÇÃO: DRA. DANIELLY CRISTINA DE AMORIM FERRAZ JORDÃOPARA MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO AR DE FLS. 6331339 - 2009 \ 298. Nr: 1837-62.2009.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: GABRIEL RIBEIRO DA SILVAADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA MANIFESTAR SOBRE OESTUDO SOCIAL DE FLS. 121/12434145 - 2010 \ 37. Nr: 216-93.2010.811.0012A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 295 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
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  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
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  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
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  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
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  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
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    NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P

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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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    EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE

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    Município de Nova MutumCartório d

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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