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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

E S P A R S A S E R E G

E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: PANAMERICANO S/AADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURAREQUERIDO(A): FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDOINTIMAÇÃO: DRA. SILMARA RUIZ MATSURA E DR. HELTON CARLOS DEMEDEIROS FILHO PARA MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE FLS. 104/140Cod.Proc.: 39329 Nr: 162-59.2012.811.0012A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALEREQUERIDO(A): GILBERTO BARBOSA DA SILVA VIEIRAINTIMAÇÃO: DR. GIULIO ALVARENGA REALE PARA MANIFESTAR SOBREA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 2731853 - 2009 \ 372. Nr: 2333-91.2009.811.0012AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOAUTOR(A): L. H. DE S.OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICAREQUERIDO(A): H. P. DE S.INTIMAÇÃO: DRA. KATRICE PEREIRA DA SILVA DE QUE FOI NOMEADACURADORA ESPECIAL, PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NOPRAZO LEGALCod.Proc.: 39825 Nr: 592-11.2012.811.0012AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): WIDAL E MARCHIORETTO LTDAADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHOREQUERIDO(A): SOLANGE CAPOBIANCOINTIMAÇÃO: DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO PARA MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34Cod.Proc.: 37361 Nr: 920-72.2011.811.0012A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALEREQUERIDO(A): J. C. DE O. C.INTIMAÇÃO: DRA. MIRELLI SILVA PARA MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38Cod.Proc.: 39584 Nr: 418-02.2012.811.0012AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FORTES DOTTOADVOGADO: NEMIAS BATISTA PEREIRAEXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO DO VALEINTIMAÇÃO: DR. NEMIAS BATISTA PEREIRA PARA MANIFESTAR SOBREOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/2529073 - 2008 \ 392. Nr: 3508-57.2008.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: EDIVALDO MOREIRA MARTINSADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): O ESTADO DE MATO GROSSOINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 419/446EDITAL DE CITAÇÃOCod.Proc.: 39602 Nr: 436-23.2012.811.0012AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOINVENTARIANTE: ELIENE ALVES FERREIRAADVOGADO: KATRICE PEREIRA DA SILVAINVENTARIADO: ESPOLIO DE JAIRON TADEU ALVES DA SILVAEDITAL EXPEDIDO:ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVA XAVANTINA - MTJUIZO DA PRIMEIRA VARAEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIASAUTOS N.º 436-23.2012.811.0012 – CÓDIGO 39602ESPÉCIE: INVENTÁRIOPARTE AUTORA: ELIENE ALVES FERREIRAPARTE RÉ: ESPOLIO DE JAIRON TADEU ALVES DA SILVACITANDO(A, S): JOÃO PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,PEDREIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO.DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/3/2012FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃOQUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL ASEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOSDA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.RESUMO DA INICIAL: ELIENE ALVES FERREIRA, PROPÔS INVENTÁRIODOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE JAIRON TADEU ALVES DASILVA, QUE ERA PORTADORA DO RG N. 1.243.512 2ª VIA SSP/GO,FALECIDO EM 08.12.2005, DEIXANDO UM ÚNICO IMÓVEL URBANO COM AÁREA DE 435,75 M2, LOCADO SOB O LOTE Nº 15, DA QUADRA Nº 07,SETOR BAIRRO ESTILAC LEAL, MATRÍCULA Nº 9.932DO RGI DE NOVAXAVANTINA, CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADESOB O Nº 1.758.DESPACHO: VISTOS. 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA,NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1.060/50. 2. NOMEIOINVENTARIANTE O(A) REQUERENTE, SOB COMPROMISSO. INTIME-SEPARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. 3. NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATAEM QUE PRESTOU COMPROMISSO, DEVERÁ O(A) INVENTARIANTEAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ACOMPANHADAS DOSDOCUMENTOS CADASTRAIS E FISCAIS DO(S) BEM(NS)INVENTARIADO(S), LAVRANDO-SE TERMO CIRCUNSTANCIADO EMCARTÓRIO (CPC, ART. 993). 4. REQUISITE-SE, SE AINDA NÃO FORAJUNTADA AOS AUTOS, CERTIDÃO NEGATIVA DO IMPOSTO DE RENDA. 5.CITE(M)-SE , APÓS, O CÔNJUGE, SE FOR O CASO, OS HERDEIROS NÃOREPRESENTADOS, OS LEGATÁRIOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVERHERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, TESTAMENTO POR CUMPRIR OUFUNDAÇÃO POR VELAR, O TESTAMENTEIRO, SE O FINADO DEIXOUTESTAMENTO, BEM COMO A FAZENDA PÚBLICA (CPC, ART. 999),MANIFESTANDO-SE ELA SOBRE OS VALORES E PODENDO, SE DELESDISCORDAR, JUNTAR PROVA DE CADASTRO, EM 20 (VINTE) DIAS (CPC,ART. 1.002), OU ATRIBUIR VALORES, QUE PODERÃO SER ACEITOSPELOS INTERESSADOS (CPC, ART. 1.008), MANIFESTANDO-SEEXPRESSAMENTE. 6. HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO ÀSPRIMEIRAS DECLARAÇÕES E QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OUATRIBUÍDOS, DOS BENS DO ESPÓLIO (CPC, ARTS. 1.003 E 1.007),LAVRE-SE O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (CPC, ART. 1.011),INTIMANDO-SE O(A) INVENTARIANTE PARA PRESTÁ-LAS. 7. APÓS ASÚLTIMAS DECLARAÇÕES, DIGAM AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS (CPC,ART. 1.012). 8. SE CONCORDES, AO CÁLCULO E DIGAM TODAS ASDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 296 de 355

PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SEGUIDA, A FAZENDA PÚBLICA(CPC, ART. 1.013). NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS,ESTES SERÃO HOMOLOGADOS POR SENTENÇA. 9. APÓS AHOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, AOPARTIDOR PARA ORGANIZAR O ESBOÇO DA PARTILHA E TAMBÉM ORESPECTIVO AUTO DA PARTILHA, CONFORME PEDIDOS DAS PARTES.FEITO O ESBOÇO E O RESPECTIVO AUTO DA PARTILHA, DEVEM ASPARTES MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, CONCLUSOSPARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, DESDE QUE JUNTADA ACERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA.10. SE HOUVER CASO DE RENÚNCIA DE HERANÇA, OU DOAÇÃO, OUCESSÃO, TOME-SE POR TERMO, DEVENDO A PARTE TRANSMITENTE OURENUNCIANTE SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA ASSINÁ-LO.SOMENTE EXCEPCIONALMENTE, E QUANDO HOUVER INSTRUMENTOPÚBLICO DE MANDATO, PODE A SUBSCRIÇÃO DO TERMO SER FEITAPELO PROCURADOR. CONFIRA-SE: "INVENTÁRIO – DOAÇÃO PELAVIÚVA, AOS FILHOS, POR TERMO NOS AUTOS – RENÚNCIATRANSLATIVA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESCRITURAPÚBLICA – RECURSO PROVIDO" (AG. INST. Nº 278.410-1-SP, 4ª C.DPRIV., TJ, REL. DES. JOSÉ OSÓRIO, J. EM 1º.2.1996, V.U., INJUBI-INFORMATIVO, Nº 12, MAR/1996). "DIREITOS HEREDITÁRIOS –RENÚNCIA TRANSLATIVA, IN FAVOREM – FORMALIZAÇÃO POR TERMONOS AUTOS DE INVENTÁRIO – COMPARECIMENTO PESSOAL DOHERDEIRO RENUNCIANTE – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DASUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO COM EXPRESSOS PODERES ESPECIAIS –EMENTA OFICIAL: INVENTÁRIO – RENÚNCIA DA HERANÇA DE FILHOS EMPROL DA VIÚVA MEEIRA – CARÁTER TRANSLATIVO – ADMISSÃO DEFORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DEESCRITURA PÚBLICA, MAS COM EXIGÊNCIA DO PESSOALCOMPARECIMENTO DOS HERDEIROS NA LAVRATURA DO ATO –DESNECESSIDADE – ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARARENUNCIAR E SUBSCREVER O TERMO JUDICIAL – SUFICIÊNCIA EVALIDADE – RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (AG. INST. Nº256.152-1-GUARARAPES-SP, J. EM 2.5.1995, REL. DES. J. ROBERTOBEDRAN, IN RJTJ-LEX, 178/220-221). 11. SE O(A) INVENTARIANTE, NOCURSO DO PROCESSO, FOR AUTORIZADO(A) A LEVANTAR OU SACARALGUMA IMPORTÂNCIA QUE TIVER NO NOME DO(A)(S) FALECIDO(A)(S),OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC, INCLUSIVE ASSANÇÕES. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.EU, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, ANALISTA JUDICIÁRIO, DIGITEI.NOVA XAVANTINA - MT, 8 DE MAIO DE 2012. NIRTON PEREIRA DEARAÚJO GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELOPROVIMENTO N° 56/2007-CGJINT. DO ADVOGADO P. CONTRARAZOAR O RECURSO APELAÇCod.Proc.: 37404 Nr: 963-09.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: SILAS RODRIGUES SIMÕESADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHOREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTIMAÇÃO: DR. HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO PARACONTRARAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 74/83Cod.Proc.: 37935 Nr: 1494-95.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: NELSON CALDEIRA BRANT DE SOUZAADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA CONTRARAZOAR ORECURSO DE APELAÇÃO DE FLKS. 67/89Cod.Proc.: 37804 Nr: 1363-23.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: EUCLIDES ARAUJO LIMAADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA CONTRARAZOAR ORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 45/72Cod.Proc.: 37975 Nr: 1523-48.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: FRANCISCA CECILIA DE MORAESADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA CONTRARAZOAR ORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 61/85Cod.Proc.: 38583 Nr: 2127-09.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: GUIOMAR QUILARINA CORREIA GOMESADVOGADO: WANDE ALVES DINIZREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTIMAÇÃO: DR. WANDE ALVES DINIZ PARA CONTRARAZOAR ORECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 61/85Cod.Proc.: 38358 Nr: 1902-86.2011.811.0012AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ANCELMA RODRIGUESADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHOREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTIMAÇÃO: DR. HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO PARACONTRARAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 80/96EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSCod.Proc.: 35670 Nr: 1743-80.2010.811.0012AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOREQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MTREQUERIDO(A): ALENCAR SOARES FILHOEDITAL EXPEDIDO:ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVA XAVANTINA - MTJUIZO DA PRIMEIRA VARAEDITAL DE NOTIFICAÇÃOTERCEIROS E INTERESSADOSPRAZO: 30 DIASAUTOS N.º 1743-80.2010.811.0012- CÓDIGO 35670ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSOPARTE RÉQUERIDA: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E ALENCARSOARES FILHONOTIFICANDO(S): TERCEIROS INTERESSADOS E QUEM EVENTUALMENTEQUEIRA INTERVIR NOS AUTOSFINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIAE DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, CONSOANTE CONSTADA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR TRANSCRITA EM RESUMO, BEM COMO DAR. DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(O) PELO JUÍZO.RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÔS A PRESENTEAÇÃO VISANDO A RETIRADA DO NOME DE PESSOAS VIVAS , VISANDOALTERAR A NOMECLATURA DOS BENS PÚBLICOS QUE CONTIVESSEMNOMES DE PESSOAS AINDA VIVAS, PRINCIPALMENTE NO TOCANTE APRAÇA DENOMINADA ALENCAR SOARES FILHO.DECISÃO/DESPACHO: AUTOS DE Nº 1743-80.2010.811.0012 – CÓD.35670. VISTOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃODE FAZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 297 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
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    LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU

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    EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA

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