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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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OPERACIONALIZADA

OPERACIONALIZADA ANUALMENTE À LUZ DO ARTIGO 4º. DO DECRETODE N. 22.626/1933, E NÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR, POIS ARELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EM EXAME FOI ESTABELECIDA ANTES DE31-3-2000. 2.4 DO PEDIDO REVISIONAL (DA TR) QUANTO AO ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇATEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE "A TAXAREFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOSPOSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA" (SÚMULA DEN. 295 DO STJ). EM CASO ANÁLOGO, O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA DECIDIU: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TR. POSSIBILIDADE, DESDE QUEPACTUADA. SÚMULA 295/STJ... "A TAXA REFERENCIAL (TR) ÉINDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI N.8.177/91, DESDE QUE PACTUADA" (SÚMULA DE N. 295/STJ). (STJ.TERCEIRA TURMA. AGRG NO RESP DE N. 797.861. SC. MINISTRORELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO. JULGADO EM 9-11-2010).NA ESPÉCIE, A TAXA REFERENCIAL (TR) FOI PREVISTA (F. 13), DEMANEIRA QUE DEVE SER MANTIDA. 2.5 DO PEDIDO REVISIONAL (DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA) QUANTO À MATÉRIA, É REMANSOSO QUEA PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUTORIZAA SUA COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVADA ATAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADACOM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROSMORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL, EM RESPEITO AO ENUNCIADODA SÚMULA DE N. 30 E ENUNCIADO DA SÚMULA DE N. 294 DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO ANÁLOGO, O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROSREMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OUMULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITE-SE ACOBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS ACARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃOCUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. AGRAVO NORECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ. TERCEIRA TURMA. AGRG NOSEDCL NO RESP DE N. 917.260. GO. MINISTRA RELATORA NANCYANDRIGHI. JULGADO 10-11-2009. DJ DATA DE 17-11-2009). EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DECOBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOSMORATÓRIOS. - É ADMITIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, À TAXA DE MERCADO,DESDE QUE (I) PACTUADA, (II) COBRADA DE FORMA EXCLUSIVA – OUSEJA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS,REMUNERATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA – E (III) QUE NÃOSUPERE A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO;JUROS DE MORA; E MULTA CONTRATUAL (RESP Nº 834.968/RS, REL.MINISTRO ARI PARGENDLER, DJ DE 7.5.07). (STJ. SEGUNDA SEÇÃO.AGRG NOS EDCL NOS ERESP DE N. 833.711. RS. MINISTRO RELATORSIDNEI BENETI. J. 25-11-2009). NO CASO, NÃO HOUVE PREVISÃOCONTRATUAL A RESPEITO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEVENDOSER EXTIRPADA. 2.6 DO PEDIDO REVISIONAL (DA MULTA) EM RELAÇÃOAO TEMA, A COBRANÇA DA "MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL" ESTÁLIMITADA EM 2% APENAS COM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS FIRMADOSDEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI DE N. 9.298 DE 1-8-1996, QUE ALTEROU ANORMA DO §1º. DO ARTIGO 52 DA LEI DE N. 8.078/90 (CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR), COMO JÁ DECIDIDO PELO STJ: DIREITO CIVIL.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. MULTA MORATÓRIA.REDUÇÃO DE 10% PARA 2%... DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE, A MULTA MORATÓRIA DE 10% SOMENTE PODE SERREDUZIDA PARA 2% SE O CONTRATO EM ANÁLISE TIVER SIDO FIRMADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 52, § 1º, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. (STJ. QUARTA TURMA. AGRG NO RESP DE N. 1231550. SC.MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO. JULGADO EM 28-6-2011).NO CASO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI FIRMADO EM 6-8-1999, DEMODO QUE A MULTA DEVE CIRCUNSCREVER-SE A 2%, REVISANDO-SEOS 10% (F. 15). PORTANTO, PARTE DA CONTESTAÇÃO TEM RAZÃO DESER. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL DESTA AÇÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR AS PARTESREQUERIDAS BARÔNIO & BARÔNIO LTDA, MARIA TEREZINHA BARÔNIO,DIAMANTINO BARÔNIO E APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI AOPAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE BANCO DO BRASIL S.A., DE QUANTIA CERTA REFERENTE AS OPERAÇÕES 240300018 E119970, SENDO QUE O TOTAL DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SERÁENCONTRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADA AREVISÃO CONTRATUAL, EXSURGIDA COM A CONTESTAÇÃO,DEVENDO-SE INCIDIR OS SEGUINTES "ENCARGOS": A) JUROSREMUNERATÓRIOS DE 54,32% AO ANO; B) JUROS MORATÓRIOS DE 1%AO ANO (F. 106); C) COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL; D) COM CORREÇÃOÀ LUZ DA TAXA REFERENCIAL (TR); E) MULTA MORATÓRIA DE 2%SOBRE O DÉBITO. EM CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EMR$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º., DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, FACULTADA A COMPENSAÇÃO ANTE O ENUNCIADODA SÚMULA DE N. 306 DO E. STJ. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.LEVANTAMENTOS, SE NECESSÁRIOS, MEDIANTE TERMO E CÓPIA NOSAUTOS. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 30080 Nr: 520-59.2011.811.0044AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTOADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADEEMBARGADO(A): PERIVAL DE MATOS CAMPOSSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.,PERIVAL DE MATOS CAMPOS, POR SEU ADVOGADO, DR. ERIC RITTER(F. 13), AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PORQUANTIA CERTA (FEITO DE N. 52/2009, ID 24161) EM FACE DEFRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO, COM A PRETENSÃODE OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO DE R$ 255.311,02,MATERIALIZADO NA NOTA PROMISSÓRIA ACOSTADA AOS AUTOSEXECUTIVOS APENSOS. APÓS SUA CITAÇÃO PESSOAL (F. 30), A PARTEEXECUTADA FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO OPÔSEMBARGOS À EXECUÇÃO (FEITO DE N. 520-59.2011.811.0044, ID 30080)EM FACE DA PARTE EXEQUENTE PERIVAL DE MATOS CAMPOS, COMALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. ADUZIU QUE EFETUOU OPAGAMENTO PARCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA: R$ 48.100,00 (EM12-3-2007); R$ 12.000,00 (EM 10-5-2007); R$ 8.000,00 (EM 28-5-2007);R$ 11.000,00 (EM 15-6-2007) E R$ 9.000,00 (EM 20-7-2007). APONTOUQUE O VALOR DA DÍVIDA É DE APENAS R$ 190.206,83, DEDUZIDO OSVALORES JÁ PAGOS. ASSEVEROU QUE O VALOR ATUALIZADO DADÍVIDA JÁ PAGA ATINGE O MONTANTE DE R$ 166.867,64 (F. 9).ARGUMENTOU QUE, NESSE RACIOCÍNIO, A PARTE EXEQUENTEEMBARGADA PERIVAL DE MATOS CAMPOS EXIGE DÍVIDA JÁ PAGA (R$166.867,64), DE SORTE QUE DEVE SER CONDENADA A RESTITUIR TALMONTANTE EM DOBRO (R$ 333.735,28), NOS TERMOS DO ARTIGO 940DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. E CONCLUIU A PARTE EXECUTADAEMBARGANTE FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO QUE,"DEBITANDO-SE O VALOR RESIDUAL DA EXECUÇÃO JÁ ATUALIZADODE R$ 190.206,83" (F. 11), A PARTE EXEQUENTE EMBARGADA PERIVALDE MATOS CAMPOS É QUE LHE DEVE QUANTIA EQUIVALENTE A R$143.528,45 (F. 11). A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (F.22 A F. 28). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É OSUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE A JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE,PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA QUESE IMPÕE, "IN VERBIS": EMENTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –POSSIBILIDADE. PODE O MAGISTRADO PROCEDER AO JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE, SE A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO,PODENDO DISPENSAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ACHARDESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO FEITO, CONFORME LHE É FACULTADOPELA LEI PROCESSUAL CIVIL, SEM QUE ISSO CONFIGURE SUPRESSÃODO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 302 de 355

CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DE N. 4694/2011.DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. J.EM 6-7-2011). ADEMAIS, OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE AMBAS ASPARTES SOLICITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR NÃOHAVER OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 2. DO EXCESSO DEEXECUÇÃO A DESPEITO DA REGULARIDADE FORMAL DA DÍVIDA, TENHOQUE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE FRANCISCO CARLOSCARLINHOS DO NASCIMENTO DEVEM SER ACOLHIDOS EM PARTE. COMOSE VÊ DOS AUTOS, O EMBARGANTE COMPROVOU QUE PAGOU PARTEDA DÍVIDA, NOS SEGUINTES TERMOS: R$ 48.100,00 (EM 12-3-2007, F.17); R$ 12.000,00 (EM 10-5-2007, F. 19); R$ 8.000,00 (EM 28-5-2007, F.18); R$ 11.000,00 (EM 15-6-2007, F. 15) E R$ 9.000,00 (EM 20-7-2007, F.16). OS REFERIDOS COMPROVANTES ESTÃO MATERIALIZADOS EMNOTAS DE RECIBO ASSINADAS PELA PARTE EXEQUENTE PERIVAL DEMATOS CAMPOS, CUJAS CÓPIAS (F. 15 A F. 19 DESTES AUTOS DEEMBARGOS) ESTÃO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. TAIS NOTAS DERECIBO MERECEM CREDIBILIDADE E CONSTITUEM MEIO DE PROVA DOPAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, MORMENTE DIANTE DACONTEMPORANEIDADE DELAS SE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ADATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM EXECUÇÃO (EMITIDA EM20-11-2006, F. 14 DOS APENSOS). JÁ AS NOTAS DE RECIBO DATAM DE12-3-2007 (F. 17), DE 10-5-2007 (F. 19); DE 28-5-2007 (F. 18), DE15-6-2007 (F. 15) E DE 20-7-2007 (F. 16), COMO DANTES ASSINALADO.AS REFERIDAS NOTAS DE RECIBO NÃO IDENTIFICAM A DÍVIDA QUE FOIOBJETO DE PAGAMENTO, PORÉM AINDA ASSIM CONSTITUEM MEIO DEPROVA, MESMO PORQUE É CORRIQUEIRO NESTE PAÍS DEIXAR-SE DENÃO PREENCHER CORRETAMENTE TÍTULOS DE CRÉDITO E, AINDA MAIS,NOTAS DE RECIBO, COMO NO CASO EM TELA. ADEMAIS, A PARTEEMBARGADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INIDONEIDADEDESSES RECIBOS, TÃO POUCO QUE ELES SE REFEREM A OUTRA DÍVIDA.ASSIM, O VALOR DA DÍVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, O VALOR DAEXECUÇÃO, RESUME-SE APENAS À SEGUINTE OPERAÇÃO: R$202.000,00 (VALOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO REPRESENTADO NOTÍTULO DE F. 14 DOS APENSOS) – R$ 88.100,00 (VALOR DOPAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELA PARTE EXECUTADA): R$113.900,00. LOGO, O VALOR DA DÍVIDA PENDENTE É DE R$ 113.900,00,QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊSDESDE A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA FRANCISCOCARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO (EM 23-3-2011, F. 30 DOSAPENSOS), BEM COMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INPCA CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO (EM 20-12-2006, F. 14DOS APENSOS). NESSE SENTIDO: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃOMONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA –INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DÉBITO – JUROS DE MORA –TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A CORREÇÃO MONETÁRIA TEMPOR FINALIDADE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE PERDESEU VALOR EM VIRTUDE DA INFLAÇÃO, SENDO PREVALECENTE OENTENDIMENTO DE QUE SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER EM DESDE OVENCIMENTO DO DÉBITO E NÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OSJUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EMQUE O DEVEDOR TOMOU CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. (TJMS.PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL DE N. 2011.030931-1.DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO MARIA LÓS. JULGADO DE15-2-2012). NESSA QUADRA, ESSA OPERAÇÃO, QUE DEBITOU OSVALORES PAGOS ANTES DA DEDUÇÃO, IMPEDE QUE TAIS VALORES –JÁ PAGOS – TAMBÉM SEJAM ATUALIZADOS. POR OUTRO LADO, APARTE EXECUTADA EMBARGANTE FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DONASCIMENTO SUSTENTOU QUE A PARTE EXEQUENTE EMBARGADAPERIVAL DE MATOS CAMPOS EXIGE DÍVIDA JÁ PAGA SE SECONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA QUITAÇÃO PARCIAL, COMO, DE FATO,FOI RECONHECIDO. O ARGUMENTO NÃO PROCEDE, PELAINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO CASOEM ANÁLISE. A NORMA CONTEMPLADA NO ALUDIDO ARTIGO APENAS ÉAPLICÁVEL QUANDO A PARTE CREDORA COBRA VALOR A MAIOR (EMEXCESSO) E A PARTE OBRIGADA EFETUA, DE FORMA EFETIVA, OPAGAMENTO COM BASE EM CONDUTA ABUSIVA DAQUELA PARTECREDORA. NO CASO TELADO, EMBORA A PARTE EXEQUENTE TENHACOBRADO QUANTIA EM EXCESSO, A PARTE EXECUTADA NÃODESEMBOLSOU A CITADA QUANTIA EM EXCESSO. PORTANTO, OSEMBARGOS MERECEM ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. ISSO POSTO, EPOR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ACOLHO PARCIALMENTEOS EMBARGOS, PARA RECONHECER QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É DEAPENAS R$ 113.900,00 (CENTO E TREZE MIL E NOVECENTOS REAIS),"ACRESCIDOS" DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE ACITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA (EM 23-3-2011, F. 30 DOSAPENSOS), BEM COMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INPCA CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO (EM 20-12-2006, F. 14DOS APENSOS). TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,CONDENO AS PARTES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEFORMA "PRO RATA", ARCANDO CADA PARTE COM OS HONORÁRIOS DESEU ADVOGADO. P. R. I.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DEESTILO, CERTIFICANDO E JUNTANDO CÓPIA DESTA NOS AUTOS DAEXECUÇÃO. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 30260 Nr: 699-90.2011.811.0044AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEMBARGANTE: VILSON PIRESEMBARGANTE: TEREZINHA ESVANDIR RAMOS PIRESADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERIEMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMOSENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃOPADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.,O BANCO BAMERINDUS S. A., POR MEIO DA ADVOGADA DRA. MARIADE FÁTIMA RABELO JACOMO (F. 9 A F. 12), AJUIZOU AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA(FEITO DE N. 308/2006, ID 17519) EM FACE DE WILSON PIRES E DE SUAESPOSA TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES, COM A PRETENSÃO DEOBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO DE R$ 197.867,04, COM BASENA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA DE N. 0096008.96.0000023, EMITIDAEM 5-6-1996, COLACIONADA AOS AUTOS APENSOS. APÓS A CITAÇÃOPESSOAL DAS PARTES EXECUTADAS WILSON PIRES (F. 127 DOSAPENSOS) E TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES (F. 129-VERSO, DOSAPENSOS), PROTOCOLARAM, POR MEIO DO ADVOGADO DR. ROBERTOZAMPIERI (F. 28 E F. 29), PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (FEITON. 699-90.2011.811.0044, ID 30260) EM FACE DO BANCO BAMERINDUS S.A., MOMENTO EM QUE ARGUIRAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. ASSENTARAM QUE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DOFINANCIAMENTO, VENCIDA EM 31-10-1997, NÃO FOI PAGA, FATO QUEACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAISPRESTAÇÕES PARA O DIA 31-10-1997, RAZÃO PELA QUAL APRETENSÃO EM QUESTÃO ESTÁ PRESCRITA, JÁ QUE A AÇÃO DEEXECUÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 10-8-2006, DEPOIS DOTRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ARTIGO 60 DODECRETO-LEI N. 167/67). ARGUIRAM A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALEXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃOACOSTOU CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DA CÉDULA RURAL AOSAUTOS, BEM ASSIM O ADITIVO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITORURAL HIPOTECÁRIA, O QUAL COMPROVA QUE OS VENCIMENTOS DASPARCELAS 1 E 2 FORAM PRORROGADOS PARA O FINAL DOCONTRATO, O QUE VIOLA O ARTIGO 283 DO CPC (F. 12). ARGUIRAM ANULIDADE DA EXECUÇÃO, VISTO QUE A PARTE EXEQUENTEEMBARGADA, O BANCO BAMERINDUS S. A., NÃO ANEXOU AOS AUTOSPLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E DETALHADA, DEMONSTRANDOTODOS OS ENCARGOS COBRADOS, DE FORMA PORMENORIZADA,MOTIVO PELO QUAL A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 614, INCISO II, E ARTIGO 618,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIRAM QUE AOBRIGAÇÃO NÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. AO ENSEJO,DEDUZIRAM PEDIDO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PARAFIXAÇÃO DOS SEGUINTES ENCARGOS CONTRATUAIS: A) JUROSMORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A 12% AO ANO;B) CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS; E C) MULTA MORATÓRIA DE2% SOBRE O VALOR EM ATRASO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS (F. 8 A F.26) VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (F. 27 A F. 162). A PARTEEMBARGADA OFERTOU IMPUGNAÇÃO (F. 166 A F. 181). OS AUTOSVIERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O SUCINTO RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE, PRESENTES OS REQUISITOSDO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ODisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 303 de 355

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

  • Page 118 and 119:

    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

  • Page 120 and 121:

    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

  • Page 122 and 123:

    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

  • Page 124 and 125:

    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

  • Page 126 and 127:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 128 and 129:

    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

  • Page 130 and 131:

    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

  • Page 132 and 133:

    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

  • Page 134 and 135:

    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

  • Page 136 and 137:

    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

  • Page 138 and 139:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252: REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA
  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260: E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO
  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
  • Page 265 and 266: MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS
  • Page 267 and 268: PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID
  • Page 269 and 270: PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05
  • Page 271 and 272: QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE
  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
  • Page 275 and 276: PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 277 and 278: ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE
  • Page 279 and 280: ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald
  • Page 281 and 282: REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC
  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
  • Page 289 and 290: DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR
  • Page 291 and 292: CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A
  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333 and 334: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344: PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D
  • Page 345 and 346: NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P
  • Page 347 and 348: LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU
  • Page 349 and 350: EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA
  • Page 351 and 352: EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE
  • Page 353 and 354:

    Município de Nova MutumCartório d

  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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