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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, "INVERBIS": EMENTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE...PODE O MAGISTRADO PROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE, SE A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO, PODENDODISPENSAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAÀ SOLUÇÃO DO FEITO, CONFORME LHE É FACULTADO PELA LEIPROCESSUAL CIVIL, SEM QUE ISSO CONFIGURE SUPRESSÃO DO DIREITODE DEFESA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. (TJMT.QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DE N. 4694/2011.DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. J.EM 6-7-2011). 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA AS PARTESEXECUTADAS EMBARGANTES WILSON PIRES E TEREZINHA ELEONIRRAMOS PIRES ARGUIRAM A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA,SOB O ARGUMENTO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO ACOSTOUCÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DA CÉDULA RURAL AOS AUTOS,BEM ASSIM O ADITIVO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO RURALHIPOTECÁRIA, O QUAL COMPROVA QUE OS VENCIMENTOS DASPARCELAS 1 E 2 FORAM PRORROGADOS PARA O FINAL DOCONTRATO, O QUE VIOLA O ARTIGO 283 DO CPC (F. 12). ARGUIRAMMAIS: QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO ANEXOU AOS AUTOS PLANILHADE DÉBITO ATUALIZADA E DETALHADA, DEMONSTRANDO TODOS OSENCARGOS COBRADOS, DE FORMA PORMENORIZADA, MOTIVO PELOQUAL A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,PELO ARTIGO 614, INCISO II, E ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. OS AUTOS INDICAM QUE, EM 5-6-1996, WILSON PIRESE TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES FIRMARAM INSTRUMENTO DECÉDULA RURAL (N. 0096008.96.0000023) COM O BANCO BAMERINDUSS. A., QUE LHES DISPONIBILIZOU A QUANTIA DE R$ 80.945,67. ASPARTES PRODUTORAS WILSON PIRES E TEREZINHA ELEONIR RAMOSPIRES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR/DEVOLVER O REFERIDOVALOR ATÉ O DIA 31-10-2003 EM PRODUTO (MILHO), NOS TERMOS DOINSTRUMENTO DE F. 13 DOS AUTOS EXECUTIVOS, DA SEGUINTE FORMA:PARCELA 1: VENCIMENTO EM 31-10-1997;PARCELA 2: VENCIMENTO EM 31-10-1998;PARCELA 3: VENCIMENTO EM 31-10-1999;PARCELA 4: VENCIMENTO EM 31-10-2000;PARCELA 5: VENCIMENTO EM 31-10-2001;PARCELA 6: VENCIMENTO EM 31-10-2002;PARCELA 7: VENCIMENTO EM 31-10-2003.TODAVIA, AS PARTES OBRIGADAS WILSON PIRES E TEREZINHAELEONIR RAMOS PIRES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DA PARCELA1 (1997) E DA PARCELA 2 (1998) ANTE A NOTÍCIA DE FRUSTRAÇÃO DASAFRA NO PERÍODO ENTRE 1997 E 1998, RAZÃO PELA QUAL TAISPARCELAS FORAM OBJETO DE ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO, DESORTE QUE FORAM PRORROGADAS PARA O FINAL DO CONTRATO(INSTRUMENTO E ADITIVO, F. 13 A 18 DOS APENSOS). ENTREMENTES,MESMO ASSIM AS PARTES OBRIGADAS WILSON PIRES E TEREZINHAELEONIR RAMOS PIRES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DASPARCELAS 4, 5, 6, 7, INCLUSIVE PARTE DAQUELAS QUE FORAM FRUTODE PRORROGAÇÃO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADODE TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS EM 31-10-2000 (F. 4, APENSO).TUDO EXTRAÍDO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL.ALIÁS, O MEMORIAL DE CÁLCULO DETALHADO ENCONTRA-SE NA F. 19DOS AUTOS EXECUTÓRIOS APENSOS, DE MODO QUE SUAARGUMENTAÇÃO NÃO PROSPERA. 3. DA PRESCRIÇÃO AS PARTESEXECUTADAS EMBARGANTES WILSON PIRES E TEREZINHA ELEONIRRAMOS PIRES ARGUIRAM A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.ASSEVERARAM QUE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA CÉDULA RURAL,VENCIDA EM 31-10-1997, NÃO FOI PAGA, FATO QUE ACARRETOU OVENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES PARA ODIA 31-10-1997, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO EM QUESTÃO ESTÁPRESCRITA, JÁ QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM10-8-2006, DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3ANOS (ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67). A RESPEITO DAMATÉRIA, É CERTO QUE A PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃOINSERIDA EM CÉDULA RURAL ESTÁ SUJEITA A UM PRAZOPRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DODECRETO-LEI DE N. 167/1967 C.C. O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DEGENEBRA (DECRETO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DE N. 57.663 DE24 DE JANEIRO DE 1966 QUE "PROMULGOU AS CONVENÇÕES PARAADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRA DE CÂMBIO ENOTAS PROMISSÓRIAS") C.C. A NORMA DO ARTIGO 206, §3º., INCISOVIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A PRESCRIÇÃO DAS CÉDULAS DECRÉDITO RURAL É REGIDA PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ANTE AAUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI N. 167/67.ASSIM, TAL PRETENSÃO PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DESEU VENCIMENTO CERTO, FIXADO NO PRÓPRIO TÍTULO. NESSERACIOCÍNIO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO, GERADO PELAINADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, É MERA FACULDADE DO CREDOR, NÃOACARRETANDO EFEITOS QUANTO À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DESSEMODO, AINDA SOBRE AS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS, A PRESCRIÇÃOSÓ COMEÇA A CORRER QUANDO DO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO.NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTOANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENALPARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DOVENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O MARCOINICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL É ADATA ESTABELECIDA NA CÁRTULA, POIS, SEGUNDO A "ORIENTAÇÃODESTA CORTE (RESP N. 650.822/RN, REL. MIN. CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, DJU DE 11-4-2005), É QUE MESMO COM OVENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO, PERMANECE INALTERADO OMARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO, QUE É A DATA CONSTANTEORIGINALMENTE NA CÁRTULA" (RESP N. 802.688-SP, 4ª TURMA, REL.MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ DE 1-8-2006). IGUAL RACIOCÍNIOCOLHE-SE DA AFIRMAÇÃO DE QUE "O VENCIMENTO ANTECIPADO DASOBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, NÃO ALTERA O TERMO INICIAL PARA ACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL, QUE DEVESER INICIADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO, COMO DETERMINAA LEI UNIFORME" (RESP N. 439.427-SP, 3ª TURMA, REL. MIN. HUMBERTOGOMES DE BARROS, DJ DE 2-9-2005). NA MESMA LINHA ASSIM DECIDIURECENTEMENTE A QUARTA TURMA: RESP Nº 659.290-MT, DESTERELATOR, DJ DE 01/11/2006 E AG. REG. NO RESP N. 802.688-RS,RELATOR MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ DE 26-2-2007). (STJ.QUARTA TURMA. AGRG NO RESP N. 628.723. RS. MINISTRO RELATORHÉLIO QUAGLIA BARBOSA. J. EM 20-3-2007). REGIMENTAL. TÍTULO DECRÉDITO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LITERALIDADE. OVENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, NÃOALTERA O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL, QUE SE CONTA DO VENCIMENTODO TÍTULO, TAL COMO INSCRITO NA CÁRTULA. PROPOSTA A AÇÃO NOPRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO, O AUTOR NÃO PODE SERAPENADO COM A PRESCRIÇÃO, POR CULPA DO APARELHO JUDICIÁRIOQUE SE ATRASOU EM EFETIVAR A CITAÇÃO. (STJ. TERCEIRA TURMA.AGRG NO RESP N. 439.427. SP. MINISTRO RELATOR HUMBERTO GOMESDE BARROS. JULGADO EM 25-9-2006). NO CASO EM DISCUSSÃO, AÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL TEVE VENCIMENTO EM 31-10-2003(DATA DO VENCIMENTO FINAL), DE MODO QUE O PRAZOPRESCRICIONAL TERIA COMO MARCO FINAL O DIA 31-10-2006. COMOESTA AÇÃO FOI PROPOSTA EM 10-8-2006, A TESE DA PRESCRIÇÃONÃO DEVE VINGAR, NA ESTEIRA DO QUE FOI ALINHAVADO. 4. DAHIGIDEZ DA EXECUÇÃO E DA PRETENSÃO REVISIONAL AO CONTRÁRIODOS ARGUMENTOS DAS PARTES EXECUTADAS, A OBRIGAÇÃOESTAMPADA NO TÍTULO EXECUTIVO COLACIONADO AOS AUTOS DAEXECUÇÃO APRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL,RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO EXECUTÓRIO NÃO CARECE DEEXTINÇÃO. NADA OBSTANTE ISSO, AS PARTES EXECUTADAS WILSONPIRES E TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES DEDUZIRAM PEDIDO DEREVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PARA FIXAÇÃO DOS SEGUINTESENCARGOS CONTRATUAIS: A) JUROS MORATÓRIOS EREMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A 12% AO ANO; B)CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS; E C) MULTA MORATÓRIA DE2% SOBRE O VALOR EM ATRASO. O PEDIDO REVISIONAL MERECEANÁLISE. OS TEMAS ABORDADOS PELAS PARTES EXECUTADAS JÁFORAM PACIFICADO PELA EGRÉGIA CORTE DE ESTRITO DIREITO, OEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM:DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA A ALEGAÇÃO. 1.CONQUANTO NA REGÊNCIA DA LEI N. 4.595/64 NÃO ESTEJAM OS JUROSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 304 de 355

BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, AS NOTAS DE CRÉDITORURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ACHAM-SE SUBMETIDAS AREGRAMENTO PRÓPRIO (LEI N. 6.840/80 E DECRETO-LEI N. 413/69) QUECONFEREM AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O DEVER DE FIXAROS JUROS A SEREM PRATICADOS. DIANTE DA OMISSÃO DESSE ÓRGÃOGOVERNAMENTAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVISTA NODECRETO N. 22.626/33 (LEI DA USURA). (STJ. TERCEIRA TURMA. AGRGNOS EDCL NO AG N. 1106028. MT. MINISTRO RELATOR SIDNEI BENETI.JULGADO EM 22-11-2011). NO CASO, OS JUROS CONVENCIONADOSSÃO DE 3% AO ANO, CONSOANTE CLÁUSULA SEGUNDA (F. 14 DOSAUTOS EXECUTÓRIOS). ADEMAIS, O CÁLCULO RESPEITOU ESSEPARÂMETRO (F. 19 DOS APENSOS). NÃO SE SABE A RAZÃO DO PEDIDODAS PARTES EXECUTADAS EMBARGANTES WILSON PIRES E TEREZINHAELEONIR RAMOS PIRES. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: "A LEGISLAÇÃOSOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIALADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" (SÚMULA DE N. 93 DOSTJ). EM APLICAÇÃO AO COMANDO DESSA SÚMULA, O SEGUINTEJULGADO: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEDEIMPRÓPRIA PARA A ALEGAÇÃO... PERMITE-SE A CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL EINDUSTRIAL (DECRETO-LEI N. 167/67 E DECRETO-LEI N. 413/69), BEMCOMO NAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,DESDE QUE CELEBRADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDAPROVISÓRIA N. 1.963-17 (31-3-00) E QUE PACTUADA. (STJ. TERCEIRATURMA. AGRG NOS EDCL NO AG N. 1106028. MT. MINISTRO RELATORSIDNEI BENETI. JULGADO EM 22-11-2011). NO CASO EM ANÁLISE, NESSEPONTO, O PEDIDO REVISIONAL COMPORTA ACOLHIMENTO NA MEDIDAEM QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PREVIU, DE MODOEXPRESSO, A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALÉMDISSO, A CÉDULA DATA DE 5-6-1996. DA MULTA MORATÓRIA: AGRAVOREGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MULTA MORATÓRIA.REDUÇÃO PARA 2%... A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA NAALÍQUOTA DE 10% SÓ PODERÁ SER MANTIDA PARA CONTRATOSFIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96, QUE ALTEROU OCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (STJ. QUARTA TURMA. AGRG NORESP DE N. 684.492. RS. MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO.JULGADO EM 17-3-2011). NO CASO EM ANÁLISE, O PACTO NÃO PREVIU,AO MENOS EXPRESSAMENTE, MULTA DE 10%, TANTO QUE A PARTEEXEQUENTE, NOS AUTOS EXECUTÓRIOS (F. 7), FORMULOU PEDIDO DE"FIXAÇÃO DE MULTA DE 10%". TAL PEDIDO É, NO MÍNIMO, ESDRÚXULO,RAZÃO POR QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, MESMO PORQUEAUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NA CÉDULA.ENTRETANTO, O PEDIDO REVISIONAL DAS PARTES EXECUTADASWILSON PIRES E TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES, NESSE PONTO,NÃO DEVE SER ACATADO, POIS O CÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDANÃO FEZ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA (F. 19 DOS APENSOS).PORTANTO, APÓS ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES DEBATIDASPELAS PARTES, É DE SE CONCLUIR QUE O PEDIDO INICIAL DOSEMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES EXECUTADAS WILSON PIRES ETEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES DEVE SER ACOLHIDO EM MÍNIMAPARTE, APENAS NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUENÃO DEVE SER ADMITIDA NO CASO, SEJA PELA DATA DE REALIZAÇÃODO NEGÓCIO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A SUAPERIODICIDADE NO INSTRUMENTO DA CÉDULA RURAL. POR FIM, INSTAMENCIONAR QUE O ARTIGO 739-A, §5º., DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL (F. 180 DESTES) NÃO É APLICÁVEL AO CASO, JÁ QUE ACOMPLEXIDADE INERENTE A TODO E QUALQUER PEDIDO REVISIONALIMPEDE A PARTE EXECUTADA DE APONTAR, COM PRECISÃO, O VALOREXECUTADO EM EXCESSO. ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTAM, ACOLHO, EM MÍNIMA PARTE, O PEDIDO DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR AINCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR,ESTABELECENDO-A, ASSIM, ANUALMENTE, COMO BASE NASNORMATIVAS BÁSICAS DO MERCADO FINANCEIRO, ESPECIALMENTE ANORMATIVIDADE DO ARTIGO 4º. DO DECRETO DE N. 22.626 DE 7-4-1933.EM CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTEEMBARGADA EM MÍNIMA PARTE DO PEDIDO INICIAL DESTES EMBARGOS,CONDENO AS PARTES EXECUTADAS EMBARGANTES WILSON PIRES ETEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FICAMFIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERADAS ANATUREZA DA CAUSA E A DURAÇÃO DO LITÍGIO, E MENSURADA ARELEVÂNCIA DOS TRABALHOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS, NOSTERMOS DA NORMA ESCULPIDA NO ARTIGO 20, §4º., DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COMAS CAUTELAS DE ESTILO, CERTIFICANDO E JUNTANDO CÓPIA DESTANOS AUTOS EXECUTÓRIOS. NO MAIS, É CERTO QUE AS PARTESEXECUTADAS WILSON PIRES E TEREZINHA ELEONIR RAMOS PIRES JÁFORAM CITADAS PESSOALMENTE NOS AUTOS EXECUTÓRIOS APENSOS(F. 124, F. 127 E F. 129, VERSO), DE SORTE QUE O MANDADO DE F. 117(DOS AUTOS EXECUTÓRIOS) DEVE SER DESENTRANHADO PARA QUE OOFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A DILIGÊNCIA DE PENHORA ECONSECTÁRIOS, INCLUSIVE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓVEIS, CONSOANTE JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE F. 47 (DOSAUTOS EXECUTÓRIOS), CUJO ATO DEVE OBSERVAR A INDICAÇÃO DOIMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FICANDO DEFERIDO, EMPARTE, O PLEITO CONSTANTE DA F. 134 E DA F. 135 DOS AUTOSEXECUTÓRIOS. CUMPRA-SE.INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA - DEPÓSITO DE DILIGÊNCIACod.Proc.: 27592 Nr: 584-06.2010.811.0044AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): BANCO FINASA S/AADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTERÉU(S): EDILEU DOS REIS SANTOSIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: TENDO EMVISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 34, IMPULSIONOESTES AUTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA À IMPRENSA COM OESCOPO DE INTIMAR A PARTE AUTORA A DEPOSITAR O VALOR DADILIGÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 33, OU FORNECER OS MEIOSPARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.INTIMAÇÃO DO DESPACHO AO ADVOGADO DAS PARTES24566 - 2009 \ 99. Nr: 601-76.2009.811.0044AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOAUTOR(A): JOÃO OSÓRIO PIZARRO COSTAADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYKADVOGADO: RONALDO MONTEIRO FEGURIRÉU(S): IZACIR ALEIXO FERREIRARÉU(S): SEVERINO REGINALDO ARAÚJOADVOGADO: LEANDRO MARTINS PEREIRAADVOGADO: LEONARDO MARTINS PEREIRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC., 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2012, ÀS 12H:30MIN. 2.INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM EM JUÍZO NA DATAACIMA APRAZADA, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR PORPROCURADOR OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. 3.APENSE-SE AOS AUTOS N. 280/2006, CONFORME REQUERIDO À FL. 15.4. ÀS PROVIDÊNCIAS E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS, OBSERVANDO ASFORMALIDADES LEGAIS.9860 - 2005 \ 946. Nr: 712-70.2003.811.0044AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOAUTOR(A): N. R. P. M. I. J.ADVOGADO: SILVANA GREGÓRIO LIMARÉU(S): R. D. F. S.ADVOGADO: HOMERO AMÍLCAR NEDELADVOGADO: JOSIMAR LOULA FILHODECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC., RÔMULO D’ARCK FONSECADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 305 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 140 and 141:

    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

  • Page 142 and 143:

    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

  • Page 144 and 145:

    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

  • Page 146 and 147:

    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

  • Page 148 and 149:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 150 and 151:

    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

  • Page 152 and 153:

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

  • Page 154 and 155:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 156 and 157:

    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

  • Page 158 and 159:

    foragidos, e em tese, praticaram o

  • Page 160 and 161:

    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

  • Page 162 and 163:

    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

  • Page 164 and 165:

    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

  • Page 166 and 167:

    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

  • Page 168 and 169:

    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

  • Page 170:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 173 and 174:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

  • Page 175 and 176:

    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

  • Page 177 and 178:

    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

  • Page 179 and 180:

    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

  • Page 181 and 182:

    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

  • Page 183 and 184:

    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

  • Page 185 and 186:

    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

  • Page 187 and 188:

    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

  • Page 189 and 190:

    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

  • Page 191 and 192:

    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

  • Page 193 and 194:

    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

  • Page 195 and 196:

    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

  • Page 197 and 198:

    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

  • Page 199 and 200:

    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

  • Page 203 and 204:

    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

  • Page 205 and 206:

    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

  • Page 209 and 210:

    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

  • Page 211 and 212:

    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

  • Page 213 and 214:

    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

  • Page 215 and 216:

    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

  • Page 217 and 218:

    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

  • Page 219 and 220:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

  • Page 221 and 222:

    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

  • Page 225 and 226:

    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

  • Page 233 and 234:

    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

  • Page 235 and 236:

    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

  • Page 237 and 238:

    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

  • Page 241 and 242:

    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

  • Page 253 and 254: ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT
  • Page 255 and 256: CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME
  • Page 257 and 258: NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO
  • Page 259 and 260: E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO
  • Page 261 and 262: PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA
  • Page 263 and 264: JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS
  • Page 265 and 266: MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS
  • Page 267 and 268: PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID
  • Page 269 and 270: PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05
  • Page 271 and 272: QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE
  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
  • Page 275 and 276: PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 277 and 278: ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE
  • Page 279 and 280: ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald
  • Page 281 and 282: REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC
  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
  • Page 289 and 290: DO TRABALHOREQUERENTE: ANTÔNIO CHR
  • Page 291 and 292: CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS PELA A
  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
  • Page 301 and 302: MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE
  • Page 303: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321 and 322: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 323 and 324: Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
  • Page 333 and 334: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344: PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D
  • Page 345 and 346: NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P
  • Page 347 and 348: LEGALIDADE E A LEALDADE ÀS INSTITU
  • Page 349 and 350: EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA
  • Page 351 and 352: EVENTOS LTDA. FOI O RESPONSÁVEL PE
  • Page 353 and 354: Município de Nova MutumCartório d
  • Page 355:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de

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