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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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RECUPERANDA.

RECUPERANDA. VEJAMOS:CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTADIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DOPLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. O CAPUT DO ART. 6º, DA LEI 11.101/05DISPÕE QUE "A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DOPROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DAPRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DODEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DOSÓCIO SOLIDÁRIO". POR SEU TURNO, O § 4º DESSE DISPOSITIVOESTABELECE QUE ESSA SUSPENSÃO "EM HIPÓTESE NENHUMAEXCEDERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIASCONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO".2. DEVE-SE INTERPRETAR O ART. 6º DESSE DIPLOMA LEGAL DE MODOSISTEMÁTICO COM SEUS DEMAIS PRECEITOS, ESPECIALMENTE À LUZ DOPRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, INSCULPIDO NO ARTIGO 47,QUE PRECONIZA: "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM POR OBJETIVOVIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISEECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR AMANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOSTRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO,ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E OESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA". 3. NO CASO, O DESTINO DOPATRIMÔNIO DA EMPRESA-RÉ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL NÃO PODE SER ATINGIDO POR DECISÕES PROLATADAS PORJUÍZO DIVERSO DAQUELE DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DEPREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO,COMPROMETENDO O SUCESSO DE SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO,AINDA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃOCONSTANTE DO § 4º DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/05, SOB PENA DEVIOLAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. 4. PRECEDENTES:CC 90.075/SP, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ DE 04.08.08; CC88661/SP, REL. MIN, FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.06.08. 5. CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR O JUÍZO DA1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FOROCENTRAL DE SÃO PAULO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DASMEDIDAS QUE VENHAM A ATINGIR O PATRIMÔNIO OU NEGÓCIOSJURÍDICOS DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP. (CC 79170/SP, REL.MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/09/2008,DJE 19/09/2008) ADEMAIS, INSTA SALIENTAR QUE A DOUTAMAGISTRADA TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP,FORO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALENVOLVENDO A PARTE AUTORA, DECLAROU SER AQUELE JUÍZOCOMPETENTE PARA ANÁLISE DE TODAS AS AÇÕES INERENTES AEMPRESA EM RECUPERAÇÃO (AUTOS N° 3446-66.2012.811.0015). PORFIM, RESTA OBSERVAR QUE A PRÓPRIA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIALRECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARAJULGAR TODA E QUALQUER DEMANDA QUE DELIBERE SOBREINTERESSES NEGOCIAIS DO RECUPERANDO. VEJAMOS; ART. 76. OJUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETENTE PARA CONHECERTODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO,RESSALVADAS AS CAUSAS TRABALHISTAS, FISCAIS E AQUELAS NÃOREGULADAS NESTA LEI EM QUE O FALIDO FIGURAR COMO AUTOR OULITISCONSORTE ATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO. TODAS AS AÇÕES,INCLUSIVE AS EXCETUADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃOPROSSEGUIMENTO COM O ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE DEVERÁ SERINTIMADO PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DENULIDADE DO PROCESSO. DIANTE DISTO, RECONHEÇO AINCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOSE DO FEITO EM APENSO Nº 480-36/2012 (CÓD. 50607) AO R. JUÍZO DA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT, NOS TERMOS DOS ARTIGOS111 E SEGUINTES CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO A DECISÃOLIMINAR DEFERIDA POR ESTE JUIZO, ENTENDO QUE A MESMA DEVERÁSER REAPRECIADA PELA MAGISTRADA DESIGNADA PARAJURISDICIONAR A 2º VARA CÍVEL DE SINOP/MT. AS PROVIDÊNCIAS,PROCEDENDO AS BAIXAS E DEMAIS ANOTAÇÕES DE COSTUME.INTIMAÇÃO AO ADVOGADO - RECOLHER VALOR DILIGÊNCIACod.Proc.: 35117 Nr: 2430-51.2010.811.0111AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: B. DO B. S.ADVOGADO: NEURI LUIZ PIGATTO FILHOEXECUTADOS(AS): T. R. S.I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR(ª): NEURI LUIZPIGATO FILHO (OAB - 11974/ MS), POR TODO O CONTEÚDO DODESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOVALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOVALOR R$ 30,00 ( TRINTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADODE CITAÇÃO.O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTENº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTEENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM ARESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.Cod.Proc.: 50650 Nr: 525-40.2012.811.0111A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O SPROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: F. DE I. E. D. C. N. P.ADVOGADO: SEU ELLEN BALDAIA SAMPAIOREQUERIDO(A): C. R. DE A.I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR(ª): SUE ELLENBALDAIA SAMPAIO (OAB - 11366/ MT), POR TODO O CONTEÚDO DODESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOVALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOVALOR R$ 60,00 ( SESSENTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DOMANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTENº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTEENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM ARESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.Cod.Proc.: 50671 Nr: 546-16.2012.811.0111A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O SPROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: CONSAGRO AGROQUÍMICA LTDAADVOGADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHOADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RICCAREQUERIDO(A): AGRICOLA BOMSOLO LTDA (MAIS RÉUS)I N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR(ª): RUIFERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB - 73.891/ SP), POR TODO O CONTEÚDODO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITODO VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇANO VALOR R$ 30,00 ( TRINTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DOMANDADO DE CITAÇÃO.O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTENº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTEENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM ARESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.Cod.Proc.: 50598 Nr: 471-74.2012.811.0111AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: MÁRIO BISMARK PIZARRO VACA (MAIS 1 AUTOR)ADVOGADO: KASSIO ROBERTO PEREIRAREQUERIDO(A): VIVALDO VIEIRA CINTRA NETOI N T I M A Ç Ã O DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR(ª): KASSIOROBERTO PEREIRA (OAB - 12691 B/ MT), POR TODO O CONTEÚDO DODESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOVALOR DA DILIGÊNCIA DA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOVALOR R$ 30,00 ( TRINTA REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADODE CITAÇÃO.O REFERIDO VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTENº 10.128-1, AGÊNCIA Nº 3931-4, BANCO DO BRASIL, FAVORECIDO:FÓRUM DE MATUPÁ DILIGÊNCIAS CNPJ: 08.112.709/0001-90 - MEDIANTEENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, COM ARESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS.Comarca de Nova Canaâ do NorteDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 322 de 355

Vara ÚnicaExpedienteJUIZ(A):ÉRICO DE ALMEIDA DUARTEGESTOR JUDICIÁRIO: BRUNO HENRIQUE TEODORO FRANCISCOEXPEDIENTE: 2012/3634540 - 2008 \ 154. Nr: 691-77.2008.811.0090AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: IVO XISTO DE PAULAADVOGADO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE PARAQUE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS.076.JUIZ(A):ÉRICO DE ALMEIDA DUARTEGESTOR JUDICIÁRIO: BRUNO HENRIQUE TEODORO FRANCISCOEXPEDIENTE: 2012/37Cod.Proc.: 36295 Nr: 4-95.2011.811.0090AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: L. M. DA S. F.ADVOGADO: ALBERTO DE ABREUREQUERIDO(A): V. A. F.ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVIMADVOGADO: EDER JOSÉ AZEVEDOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA, CASOQUEIRAM, SE MANIFESTEM ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS.127.Comarca de ParanaitaVara ÚnicaIntimaçãoCOMARCA DE PARANAÍTAVARA ÚNICAJUIZ(A):MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PAROESCRIVÃO(Ã):MABYANNE MENDONÇA SÁ ARRUDA MARTINSEXPEDIENTE:2012/31INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE35606 - 2006 \ 223. Nr: 688-78.2006.811.0095AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: JOSÉ DE SOUZA MAIA SOBRINHOADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO (FL. 140), INTIME-SE A PATRONA DA PARTEAUTORA, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO FEITO EM 05 (CINCO)DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓSAS BAIXAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.34675 - 2005 \ 158. Nr: 704-66.2005.811.0095AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: RENATO FREDERICHIADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO (FL. 142), INTIME-SE A PATRONA DA PARTEAUTORA, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO FEITO EM 05 (CINCO)DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓSAS BAIXAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.36339 - 2007 \ 74. Nr: 630-41.2007.811.0095AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ALIPIO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADOADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA ATRAVÉSDE SEU PATRONO, DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF, E PARA QUE,QUERENDO, REQUEIRA O QUE DE DIREITO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 60027 Nr: 908-03.2011.811.0095A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃOFIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEISE S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S. A.ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGOADVOGADO: MARIANA CARDOSO MACAREVICHREQUERIDO(A): PAU DE SERRA INDUSTRIA C. M. L. MEDESPACHO: HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENDOO FEITO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUALSEJA, DIA 09 DE AGOSTO DE 2013, PRAZO EM QUE SERÁ REALIZADOPELA EXECUTADA O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OPACTUADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DESUSPENSÃO DO PROCESSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMEM SE O ACORDO FOI EFETIVAMENTECUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 40932 Nr: 786-87.2011.811.0095AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOSESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: INDECO S/A INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO ECOLONIZACAOADVOGADO: JOSÉ VALNIR TEXEIRAREQUERIDO(A): ALCIMAR TAVARESIMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOSTERMOS DO PROVIMENTO 56/07 CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS COM AFINALIDADE DE INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA PARAIMPUGNAR A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.INTIMAÇÃO DO(A) PATRONO(A) DO(A) REQUERIDOCod.Proc.: 60014 Nr: 895-04.2011.811.0095AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: ADEMAR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOREQUERIDO(A): BANCO SEMEAR S/AADVOGADO: PEDRO SCHMIDT DE BRITOADVOGADO: ANDRÉ SCHMIDT DE BRITOADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDODECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVASQUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Comarca de Pedra PretaVara ÚnicaExpedienteCOMARCA DE PEDRA PRETAVARA ÚNICAJUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTOESCRIVÃO(Ã):SUELI DE OLIVEIRA BARBOSADisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 323 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

  • Page 201 and 202:

    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

  • Page 207 and 208:

    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

  • Page 223 and 224:

    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

  • Page 227 and 228:

    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

  • Page 229 and 230:

    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

  • Page 231 and 232:

    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

  • Page 239 and 240:

    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

  • Page 243 and 244:

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

  • Page 245 and 246:

    econhecida a atenuante do artigo 65

  • Page 247 and 248:

    meio, reduzido à impossibilidade d

  • Page 249 and 250:

    deliberadamente praticou o delito,

  • Page 251 and 252:

    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 257 and 258:

    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

  • Page 259 and 260:

    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

  • Page 261 and 262:

    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

  • Page 263 and 264:

    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

  • Page 265 and 266:

    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

  • Page 267 and 268:

    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

  • Page 269 and 270:

    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

  • Page 271 and 272: QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE
  • Page 273 and 274: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C C
  • Page 275 and 276: PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
  • Page 277 and 278: ANTECIPAÇÃO, O JUIZ PRECISA PROCE
  • Page 279 and 280: ARQUIVEM-SE os autos.Eu, Ivete Dald
  • Page 281 and 282: REQUERIDO(A): AGRO HERMES ' S VEÍC
  • Page 283 and 284: 5.478/68), IMPORTANDO A AUSÊNCIA D
  • Page 285 and 286: CONSTATOU-SE QUE ESTA POSSUI MUITAS
  • Page 287 and 288: INTIMAÇÃO: DO(A,S) ADVOGADO(A,S)
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  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
  • Page 295 and 296: 41847 - 2009 \ 1. Nr: 1202-53.2009.
  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
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  • Page 303 and 304: CPC. (TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL A
  • Page 305 and 306: BANCÁRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO,
  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
  • Page 309 and 310: NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉD
  • Page 311 and 312: JUDICE, BEM COMO A SUSPENSAÇÃO DO
  • Page 313 and 314: AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCE
  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
  • Page 317 and 318: INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGAD
  • Page 319 and 320: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS EXA
  • Page 321: ADVERTÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 5.478
  • Page 325 and 326: 9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.
  • Page 327 and 328: EXECUTADOS(AS): ANA DE SOUZA MATOSI
  • Page 329 and 330: AJUDA DO PAI. PEDIU A CITAÇÃO DO
  • Page 331 and 332: DOCUMENTOS AO AUTOR." DIANTE DO EXP
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  • Page 335 and 336: REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
  • Page 339 and 340: DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA ALICE
  • Page 341 and 342: SENDO CLASSIFICADO EM 1º. LUGAR (.
  • Page 343 and 344: PÚBLICA’ (MARIA SYLVIA ZANELLA D
  • Page 345 and 346: NOMEAÇÃO" (FLS. 08/27)AO FINAL, P
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  • Page 349 and 350: EFETIVA REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE DA
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  • Page 355: TRIBUNAL DE JUSTIÇADes. Rubens de
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