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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

EXPEDIENTE:2012/36EDITAL

EXPEDIENTE:2012/36EDITAL DE CITAÇÃOCod.Proc.: 19813 Nr: 1088-44.2011.811.0022AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOEXEQUENTE: M. G. DA S.ADVOGADO: JOÃO FAUSTINO NETOEXECUTADOS(AS): A. B. DE O.EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PEDRA PRETA - MTJUIZO DA VARA ÚNICAEDITAL DE CITAÇÃOEXECUÇÃO DE ALIMENTOSPRAZO: 30 DIASAUTOS N.º 1088-44.2011.811.0022 – CÓDIGO 19813ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DOTRABALHOPARTE AUTORA/CREDORA: MARIA GECIELI DA SILVAPARTE RÉ/DEVEDORA: ANDESCLEI BORGES DE OLIVEIRACITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ANDESCLEI BORGES DE OLIVEIRA,CPF: 014.953.491-44, RG: 1725573-2 SSP MT FILIAÇÃO: ADIMARNOGUEIRA DE OLIVEIRA E MARIZETE BORGES DE OLIVEIRA, DATA DENASCIMENTO: 30/11/1984, BRASILEIRO(A), NATURAL DE ALTOGARÇAS-MT, SOLTEIRO(A), SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: RUAADONIAS DA ROCHA, 135, BAIRRO: CIDADE VIVA, CIDADE: PEDRAPRETA-MTVALOR DA CAUSA: R$ 333,78FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZODESTE EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESALIMENTÍCIAS EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 449,92 (QUATROCENTOSE QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PROVARQUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENADE PRISÃO (CPC, ART. 733, § 1º).EU, MARCO ANDRÉ B. AMORIM- TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.PEDRA PRETA - MT, 10 DE MAIO DE 2012.SUELI DE OLIVEIRA BARBOSAGESTORA JUDICIÁRIAPROVIMENTO Nº 56/07Cod.Proc.: 20141 Nr: 1418-41.2011.811.0022AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: MARIA LUIZA DE FREITAS MOURAADVOGADO: JOÃO FAUSTINO NETOREQUERIDO(A): TEODORICO GALDINO MOURAEDITAL EXPEDIDO:ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PEDRA PRETA - MTJUIZO DA VARA ÚNICAEDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIASAUTOS N.º 1418-41.2011.811.0022 – CÓDIGO 20141ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROSCÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOSESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOPARTE AUTORA: MARIA LUIZA DE FREITAS MOURAPARTE RÉ: TEODORICO GALDINO MOURACITANDO(A, S): REQUERIDO(A): TEODORICO GALDINO MOURAFILIAÇÃO: ANTONIO GALDINO DE MOURA E MARIA IZABEL DACONCEIÇÃO, DATA DE NASCIMENTO: 25/6/1953, BRASILEIRO(A),CASADO(A), ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDODATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/10/2011VALOR DA CAUSA: R$ 545,00FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃOQUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL ASEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOSDA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.RESUMO DA INICIAL: MARIA LUIZA DE FREITAS MOURA, DEVIDAMENTEQUALIFICADA NOS AUTOS, VEM RESPEITOSAMENTE ATRAVÉS DE SEUPROCURADOR, PROPOR CONTRA TEODORICO GALDINO MOURA,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTADOS AUTOS QUE AMBOS CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO DEBENS, ATO QUE FOI LAVRADO ÀS FLS. 122 DO LIVRO B-22, SOB O Nº199 DO REGISTRO DE CASAMENTO, DATADO DE 05/11/1976, JUNTO AOCARTÓRIO DO 3º DISTRITO DE TIMORANTE, COMARCA DE EXU-PE.DESPACHO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOAJUIZADA POR MARIA LUIZA DE FREITAS MOURA EM DESFAVOR DETEODORICO GALDINO MOURA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOSNOS AUTOS. CITE-SE POR EDITAL O REQUERIDO, CONSOANTEDETERMINADO ÀS FLS. 19. ESCOADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃODE DEFESA E CONSIDERANDO QUE O DR. JOÃO FAUSTINO NETOINFORMOU A ESTE JUÍZO QUE NÃO PODE PATROCINAR ESTA CAUSA,TENDO EM VISTA JÁ TER SIDO NOMEADO PARA DEFENDER OSINTERESSES DA PARTE AUTORA, NOMEIO, DESDE JÁ PARA DEFENDEROS INTERESSES DO DEMANDADO A DRª. LUÍZA MENDES DA SILVA,DEVENDO A MESMA SER INTIMADA ACERCA DA NOMEAÇÃO, SE FOR OCASO. CUMPRA-SE.EU, MARCO ANDRÉ B. AMORIM, DIGITEI.PEDRA PRETA - MT, 10 DE MAIO DE 2012.SUELI DE OLIVEIRA BARBOSAGESTORA JUDICIÁRIAPROVIMENTO Nº 56/07INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA16383 - 2009 \ 348. Nr: 1058-77.2009.811.0022AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DEEXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOEXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSAROEXECUTADOS(AS): RAIMUNDO DAMININTIMAÇÃO:FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAÇÃO DO PATRONODO AUTOR, QUE EM RAZÃO DO PRAZO ASSINALADO NO ACORDOHAVER ESCOADO EM (15/11/2011), FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMEINTIMADO PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.Disponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 324 de 355

9373 - 2005 \ 148. Nr: 458-95.2005.811.0022AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOCONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOINVENTARIANTE: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO: JOSÉ COUTINHO DE LIMAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE ARLINDA MARIA VIEIRAINTIMAÇÃO:INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE PARA QUE NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS ESCLAREÇA DETALHADAMENTE, NO QUE TANGEAO PLANO DE PARTILHA, O ROL DE BENS, A FIM DE QUE POSSA SERHOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO, HAJA VISTA TER APRESENTADO NASDECLARAÇÕES FINAIS (FLS. 158/161) UMA NOVA ÁREA A SERPARTILHADA, TODAVIA, NÃO INFORMANDO SE PERTENCENTE ÀMATRÍCULA JÁ APORTADA NOS AUTOS. ADEMAIS, FICA CONSIGNADOQUE DEVERÃO SER DESCRITOS OS BENS E INDICADO O COMPETENTEDOCUMENTO DE CADA UM, JUNTANDO-SE OS REFERIDOSATUALIZADOS.INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇACod.Proc.: 19711 Nr: 986-22.2011.811.0022A Ç Ã O : H O M O L O G A Ç Ã O D E T R A N S A Ç Ã OEXTRAJUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,L E I S E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O SESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DECONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: SILVANA APARECIDA ARAGÃO MIRANDA (MAIS 1AUTOR)ADVOGADO: JOÃO FAUSTINO NETOINTIMAÇÃO:FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAÇÃO DO PATRONODOS AUTORES, DA SENTENÇA DE FLS. 36 E VERSO, PARTE FINAL, CUJOTEOR É O SEGUINTE: "DIANTE DA REGULARIDADE DOS TERMOS DAAVENÇA ENTABULADA PELAS PARTES, TENDO O "PARQUET",INCLUSIVE, SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE, HOMOLOGO OACORDO FORMULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, NOSTERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTASOU HONORÁRIOS, HAJA VISTA OS REQUERENTES SEREMBENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIOPÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NASEQUÊNCIA, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕESPERTINENTES".16267 - 2009 \ 314. Nr: 925-35.2009.811.0022AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DECONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHOREQUERENTE: IVONE APARECIDA DA SILVA RAIMUNDOADVOGADO: FERNANDO APARECIDO BALDANADVOGADO: FERNANDO BALDAN NETOREQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMAÇÃO:FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAÇÃO DOSPATRONOS DA AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 79/85, PARTE FINAL,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIARURAL POR IDADE REIVINDICADO PELA REQUERENTE IVONE APARECIDADA SILVA RAIMUNDO, CONSOANTE LEI Nº 8.213/91 E ART. 269, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS, CONFORME LEI APLICÁVEL AO CASO.TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. CUMPRA-SE".Comarca de Porto Alegre do NorteDiretoria do FórumPortariaPORTARIA Nº 014/2012 – DFA Dra. Cristiane Padim da Silva, MMª. Juíza de Direito e Diretora do Forodesta Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no usode suas atribuições legais, etc.CONSIDERANDO o teor do requerimento formulado pela servidora CléiaRosa de Freitas, Técnico Judiciário, matrícula 9288, nos termos da LC nº004/1990.R E S O L V E:CONCEDER a servidora Cléia Rosa de Freitas, Técnico Judiciário, matricula9288, lotada nesta unidade judiciária, nos termos da Lei Complementar nº004/1990, 02 (dois) anos de afastamento de suas funções paratratamento de interesses particulares, com efeitos a partir dapublicação desta.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia aoEgrégio Tribunal de Justiça.Porto Alegre do Norte/MT, 09 de maio de 2012.Cristiane Padim da SilvaJuíza de Direito e Diretora do ForoComarca de São Félix do Araguaia2ª VaraExpedienteJUIZ(A):MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOSESCRIVÃO(Ã):ALINE DE SOUZA LIMAEXPEDIENTE:2012/76INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIACod.Proc.: 31128 Nr: 2369-84.2010.811.0017REQUERENTE: VALDI RIBEIRO ROCHAADVOGADO: LUIS HENRIQUE LOPESREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDAFORA DE AUDIÊNCIA.: CONCLUSÃO: I. ISTO POSTO, REJEITO APRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO, DANDO O FEITO POR SANEADO. II. DEFIRO APRODUÇÃO DE PROVA CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. NOCASO DE PROVA TESTEMUNHAL, O ROL DEVERÁ SER JUNTADO AOSAUTOS EM ATÉ DEZ (10) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA,INDICANDO AS QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO EAQUELAS QUE EXIGIRÃO A DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA. III. DESIGNOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA A DATA DE05/06/2012, ÀS 14H30MIN (HORÁRIO DE MT), COM BASE NO PRINCÍPIODA ECONOMIA PROCESSUAL, CONSIDERANDO TAMBÉM AHIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO, A TEOR DO QUEDISPÕE O ART. 331, § 3º, DO CPC. IV. COMO PONTOS CONTROVERTIDOSFIXO A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DO REQUERENTE, E OEXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EQUIVALENTE AO PERÍODO DECARÊNCIA DO BENEFÍCIO. V. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Cod.Proc.: 31152 Nr: 2393-15.2010.811.0017REQUERENTE: MARIA EVILAZIA MENEZ PEREIRAADVOGADO: LUIS HENRIQUE LOPESREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDESPACHO: VISTOS, ETC. I. CONSIDERANDO O CURSO DECAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEMCOMO A LICENÇA CONCEDIDA AO MAGISTRADO, REDESIGNO APRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/05/2012, ÀS 10H30MIN (HORÁRIODE MT). II.INTIMEM-SE. III.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.Cod.Proc.: 21051 Nr: 1955-86.2010.811.0017REQUERENTE: MARIA MOREIRA DA SILVAADVOGADO: LUIS HENRIQUE LOPESREQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDisponibilizado - 14/5/2012 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8810Página 325 de 355

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    Comarca de Sinop 1671ª Vara Cível

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    AGRAVADO(S): ZENOR ZAMBAM E SUA ESP

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    Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO P

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    Advogado(s): Dra. FABIANIE MARTINS

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    DIONISIA ALVES CARDOSO DOS SANTOS (

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    EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - MANDAD

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    OUTRO(S)"Com intimação AO RECORRI

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO

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    Advogado(s): Dr. GERSON LUIZ WENZEL

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    Mandado de Segurança 67244/2011 -

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    SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE

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    MARIANO - OAB/RS 19.264).__________

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    Turma Recursal Única"RECURSO EXTRA

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    RÉU(S): ULISSES EGUNIADVOGADO: PED

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    LEGAL.Cod.Proc.: 428469 Nr: 10167-2

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELOINTI

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉCod.Proc.:

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    SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXPEÇA-

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    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

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    FORMULADA E DECLARO-ME COMPETENTE P

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    SOB AS PENAS DA LEI.CUIABÁ, 11 DE

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    DAS PARTES COM O DIREITO MATERIAL.A

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    EVENTUAL RESTITUIÇÃO, NECESSÁRIO

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    CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRAD

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    IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZOÁVEL SE PRE

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    O VALOR IRRISÓRIO E, PELA POUCA MO

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    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, HAJA

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    DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITI

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    DEVEDOR;VI - POR QUALQUER ATO INEQU

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    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PRO

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    PEDIDOS FINAIS NÃO REQUEREU A REVI

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    VRG, É CEDIÇO QUE TRATA-SE DE QUA

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    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, F

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALI

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    DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMI

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    CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO

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    PELOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. AD

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    LEGITIMIDADE ATIVA. (TJMS. APELAÇ

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    VIRTUDE DAS GRAVES SANÇÕES QUE PO

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    EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AOS USUÁRI

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    IMEDIATO DA LIDE, JULGO O PROCESSO

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    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

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    FERNANDES, ANTONIO MAGALHÃES GOMES

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA

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    REQUERIDO(A): E. L. DE S.REPRESENTA

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA

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    RÉU(S): FILOGONIO MARQUES DE MIRAN

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGA

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    DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. ANTE O TE

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    FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/7/1

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    13537 - 2007 \ 138. Nr: 104-13.2007

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    INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA

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    DO TRABALHOREQUERENTE: JOSE FERREIR

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    NOTADAMENTE, A INTERNET, POR MEIO D

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    RÉU(S): TIAGO AUGUSTININTIMAÇÃO:

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    ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁR

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    302295 - 2006 \ 3. Nr: 27-95.2006.8

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/AA

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    63754 - 2009 \ 310. Nr: 2946-29.200

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    CONCEDER a servidora TELMA MARIA DE

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    DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL

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    JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSO

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    AUTOS Nº 2596-49.2006.811.0006ESP

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    DENUNCIADO(A): GILMAR PEREIRA DE AL

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    VEASTRO RODRIGUES MOREIRA ENCONTRA-

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    PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE DEV

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    REQUERIDO(A): ANTONIA LOPES DE ALME

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    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    DECLARANTE NUNCA TINHA VISTO ANTES.

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    foragidos, e em tese, praticaram o

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    RECURSO PROVIDO. Preenchidos os req

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    Lei nº 9.437/97, sujeito que mant

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    EXECUTADOS(AS): MILSON ANTONIO FUZE

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    502).E, AINDA, MARIA BERENICE DIAS

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    INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTE

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA

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    1963-17/2000, SÓ PODE SER APLICADA

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    DECISÃO DE FL. 120 ABAIXO TRANSCRI

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    DA SENTENÇA DE FLS. 49/54, CONFORM

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    LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E AVERB

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    SINOP/MT, 10 DE FEVREIRO DE 2012. (

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    94524 - 2008 \ 211. Nr: 1584-02.200

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    VÍTIMA ESTÁ MORANDO NA CASA DE SU

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    (GRIFAMOS)14. DO EXAME DOS AUTOS, V

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    LAFAYETTE BANDEIRA LONDRES, EM SEDE

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    GESTORA JUDICIÁRIA O CUMPRIMENTO D

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    LADO, É CERTO QUE A REQUERENTE APE

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    FORA DO JUÍZO ARROLADA PELO EMBARG

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    REQUERENTE: JANE DAMIANI VOSNIEK (M

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    DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. SO

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    E S P A R S A S E R E G I M E N T O

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    QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, ACOM

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    determinando aos requeridos a resti

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    PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE

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    ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

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    PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS,

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    CONFIRA-SE, AINDA, NESSE SENTIDO: A

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    DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSO

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    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ARTI

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    ADVOGADO: ANDRÉA STALLBAUM BERNINI

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    OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ DE OBSE

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    DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DIANTE DO Q

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    DECISÃO ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS

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    AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELA

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    DA DROGA APREENDIDA NO PRAZO DE 10

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    CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTI

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    PÚBLICA, BEM COMO PELA CONVENIÊNC

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    CHÃO SE PREPARANDO PARA DORMIR. CO

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    INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉUCod.

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    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

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    econhecida a atenuante do artigo 65

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    meio, reduzido à impossibilidade d

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    deliberadamente praticou o delito,

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    REQUERENTE: SÁVIO MARTINS REZENDEA

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    ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIASINT

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    NO VALOR DE R$ 108,00 (CENTO E OITO

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    E CERTIDÃO NOS AUTOS, SUBSTITUINDO

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    PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FA

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    JACIARA19 DE MARÇO DE 2012.FRANCIS

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    MUNICIPAL (ART. 943 CPC). DEFIRO OS

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    PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVID

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    PARCELA Nº11, COM VENCIMENTO EM 05

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    QUE NÃO SUBTRAIU NENHUM OBJETO, BE

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  • Page 293 and 294: RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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  • Page 297 and 298: PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS E, EM SE
  • Page 299 and 300: AUTOR(A): ALTAIR SANTOS JUVENALADVO
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  • Page 307 and 308: RÉU(S): JOSE AFONSO CASARILINTIMAN
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  • Page 315 and 316: PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO D
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  • Page 337 and 338: LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO AS
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